sessao nº 37

ATA 4ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 19.08.2025.docx
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Ata da Quarta Sessão Ordinária, realizada dia 19 de agosto
de 2025, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis 
do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Secretariada pelas Vereadoras VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES e MAIANA 
CLARA RODRIGUES STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores:
RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO 
GONÇALVES, RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES, MARCELO ALVES, 
FERNANDO HENRIQUE, JIMMYSON PACHECO, UBIRAJARA SOMPRÉ,
ORLANDO ELIAS, JOCENILSON SOUZA, MARCOS ANDRADE, CLAUDEAN 
GUIMARÃES e MITERRAN FEITOSA e Vereadoras CRISTINA MUTRAN e 
PRISCILA VELOSO.
Aos dezenove dias do mês de agosto, do ano de dois mil e 
vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve 
início a Quarta Sessão Ordinária no Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa da 
Vigésima Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou DO Evangelho de João, Cap. 3, 
Vers. de 16 a 18.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Constou de requerimento do Sr. Caetano 
Cândido dos Reis Neto, solicitando espaço da tribuna da Casa.
Antes do grande expediente ocupou a tribuna o 
Conselheiro GILBERTO (BETO JAMAICA) e este, dizendo que não veio aqui para criticar, 
mas para colocar a luta do Conselho ao longo dos anos, lembrando que em 2011, 
acionou o Ministério Público sobre o preço das passagens do transporte coletivo 
urbano, durante três gestões e foi viabilizado o terminal de integração. Mais adiante 
disse que o Conselho de Transportes acompanha o posicionamento do Executivo, no 
sentido de que o mesmo seja deliberativo e não consultivo, a tentativa não passou, o 
órgão tem toda uma competência garantida na LOM – Lei Orgânica do Município, mas a 
atual Administração não dá respostas, nem se interessa em fazer reuniões após a 
intervenção, cujo ato pedia ter a participação do Conselho para colaborar com 
sugestões, desabafou. BETO sugeriu a elaboração de um Projeto de Lei criando uma 
secretaria específica para o Conselho, dizendo que só quer respeito pelas Instituições. 
Por fim o Conselheiro disse que o Gestor municipal tem duas opções: a 
responsabilidade de subsidiar a empresa para melhorar a situação ou implanta a tarifa 
zero. O Presidente em exercício Vereador PEDRO CORREA agradeceu as explanação do 
Conselheiro, dizendo que esta Casa sempre está aberta e abre espaços para qualquer 
Instituição.
Grande Expediente: Fez uso da palavra o Vereador 
JOCENILSON SILVA disse que na condição de presidente da Comissão de Transportes 
têm a obrigação de dar respostas, colocando-se a disposição para agendar reunião com 
o Secretário Municipal de Segurança Institucional, pois há apenas 12 ônibus circulando 
e não atende a demanda, bem como, temos de pautar a saúde, transporte e educação e 
Segurança para dar dignidade à população de Marabá, asseverou. Mais adiante 
JOCENILSON comentou sobre projetos de sua autoria, destacando o que visa criar a 
Sala do Empreendedor na Câmara, no sentido de atender dois setores como a sociedade 
e empreendedor, frisando que os projetos de sua autoria vão impactar na sociedade e a 
Câmara está sempre voltada a discutir projetos de grande importância para a população, 
concluiu. Em aparte a Vereadora CRISTINA MUTRAN convidou todos para dia 21/08, 
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estarem presentes no aniversário de um ano de instalação da Procuradoria Especial da 
Mulher, na Câmara Municipal, quando na ocasião virão algumas advogadas de Belém, 
palestrar sobre a violência contra a mulher. Vereador MÁRCIO DO SÃO FÉLIX após 
parabenizar membros e diretora do Clube de Vôlei Tocantins, reportou-se à saúde 
sugerindo que seja implantando em Marabá, o Sistema Municipal através da 
telemedicina, no sentido de dar sustentabilidade e humanização dos serviços, frisando 
que com isso Marabá entra no circuito para usuários, disse. “Temos perdido bons 
profissionais e temos de repor, pois há municípios avançando em realização de cirurgias 
eletivas através da telemedicina, no sentido de darmos um passo adiante em tecnologia, 
pois isso fará diferença para muitas pessoas”, salientou. MÁRCIO encerrou sua 
intervenção comentando sobre requerimento que solicita a colocação de banheiros
públicos químicos tanto no logradouro da Praça da Maçonaria, como em São Félix 
Pioneiro, tendo em vista que nessa época do verão as pessoas migram para lá.
Vereadora VANDA AMÉRICO disse que são apenas duas sessões por semana e falar da 
tribuna é uma necessidade, no sentido de socializar com a população informações sobre 
a situação da saúde, educação e cultura dentre outros assuntos. VANDA sugeriu ao 
presidente em exercício PEDRINHO CORREA que agende uma reunião com os 21 
Vereadores e com o gestor municipal TONI CUNHA, no sentido de discutir algumas 
pautas como saúde, educação, a falta de medicamentos em hospitais e postos de saúde 
da cidade, principalmente os de uso contínuo e buscar saídas através do diálogo. Mais 
adiante a Vereadora informou que na Velha Marabá, a antiga árvore piranheira localizada 
na Praça São Félix ao lado da toca do Manduquinha está morrendo por falta de 
manutenção e tem de ser cuidada, pois representa o símbolo da cultura e sua própria
sobrevivência. VANDA disse que é bom trazer informações para esta Casa, para 
provocar discussões com voz e ação e não ficar se prendendo por ser da base do 
prefeito e é salutar exercitar a democracia diariamente, concluiu. O presidente 
PEDRINHO CORREA disse que é bom ouvir os Vereadores quando usam a tribuna 
durante as sessões, avisando que estará agendando a reunião com o gestor solicitada 
pela Vereadora VANDA. Vereador AERTON LIMA disse que mais um problema aparece 
no município que são os estabelecimentos que necessitam de licenças ambientais, 
frisando que a lei ambiental de 2002 é lenta demais e as pessoas que vão tirá-las sofrem 
e as mesma que tinham validade de cinco a dez anos, agora demoram oito meses tirá-las 
e com validade de um ano. Em aparte o Vereador MARCELO parabenizou AERTON pelo 
tema dizendo que OS debates sobre o assunto precisam se aprofundar e a Semma, 
precisa se adequar a Lei nº 15.190, através da Câmara, pois impacta a vida de toda a 
sociedade. Também em aparte a Vereadora VANDA disse que a regulamentação da lei 
federal é de grande importância, o município arrecada todos os anos e Marabá precisa 
se alinhar em escala à nível de especificidade. Retomando a palavra AERTON falou 
sobre um outro assunto que é a distância de 200 metros de um posto de gasolina para 
residências ou comércios, mas estão colocando postos à 150 metros e não respeitam o 
termo de acordo. Vereador MARCOS ANDRADE disse que a Câmara é a casa é de todo o 
povo, principalmente da zona rural, destacando pessoas do PA Cigana presentes na 
sessão. Sobre os banheiros químicos citados pelo Vereador MÁRCIO, disse que amanhã 
20/08, já estarão nas praias da cidade. Em relação ao transporte coletivo disse que a 
intervenção está em estudos e tem licitação para até novembro a aquisição de 60 ônibus 
novos com hi-fi e concluiu comentado sobre requerimento que solicita ao Poder 
Executivo, a construção de um portal com a inscrição, “seja bem vindo à Vila Brejo do 
Meio”, na entrada da Vila citada o que serviria até de orientação para quando a estrada 
do Rio Preto estiver pronta, disse. Vereador UBIRAJARA SOPRÉ parabenizou e 
agradeceu a Prefeitura que através de Sevop deu todo apoio logístico ao evento ocorrido 
no aniversário do Bairro Amapá, bem como, ao Deputado CHAMOZINHO pelas ações do 
Instituto MIGUEL CHAMON com atendimento oftalmológico, odontológico e ultrassom
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abdominal, avisando que dia 27/08 o Instituto citado estará na zona rural realizando 
várias ações. O Vereador reiterou falação anterior sobre a falta do leite para crianças, 
avisando que o produto ainda não havia chegado de Santa Isabel e s crianças com 
lactose ficam prejudicadas. Informou na próxima semana alguns Vereadores estarão em 
Brasília participando de uma audiência com o Ministro das Cidades JÁDER FILHO, 
debatendo políticas públicas sobre saneamento básico do programa “Minha Casa Minha 
Vida”, dentre outros assuntos. Por fim UBIRAJARA fez pronunciamento parabenizando o 
Presidente da Casa, Vereador ILKER MORAES pela firmeza e determinação na condução 
dos trabalhos da Casa. Em relação ao relatório final da CPI, que investiga possíveis 
irregularidades na administração do prefeito TONI CUNHA, disse que o TCM aconselhou 
o arquivamento ou não do relatório preliminar, avisando que votará pelo arquivamento, 
no sentido de que Marabá volte a ter tranquilidade e esta Casa vote projetos de interesse 
da população. Vereador RODRIGO LIMA sobre o atendimento através da telemedicina, 
disse que tem projeto, só falta ser colocado em pauta. Parabenizou o bairro Amapá, pelo 
aniversário e sobre o leite para crianças, informou que a empresa teria avisado que até 
sexta feira a entrega seria feita e concluiu exibindo vídeos com festividades, da 
Exponópolis na Vila Itainópolis.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas 
e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias:
Requerimentos da Vereadora MAIANA CLARA RODRIGUES 
STRINGARI.
Nº 1285/2025 - REQUER AO GOVERNO DO ESTADO DO 
PARÁ, QUE VIABILIZE A ABERTURA DE UM POSTO DE ATENDIMENTO DA ADEPARÁ 
NA VILA CAPISTRANO DE ABREU, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ/PA. Nº 1287/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA 
FEITO A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE PISCICULTURA NA VILA DO 
GELADINHO - MARABÁ/PA.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN.
Nº 1253/2025 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, 
POR MEIO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – SEVOP, SEJAM 
EXECUTADAS OBRAS PARA A INSTALAÇÃO DE BUEIROS DE DRENAGEM 
DESTINADOS AO ADEQUADO ESCOAMENTO DE ESGOTO NO CRUZAMENTO DA RUA 
MAGALHÃES BARATA COM A RUA SANTA TEREZINHA, Nº 1194, BAIRRO VELHA 
MARABÁ (MARABÁ PIONEIRA). Nº 1216/2025 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, POR 
MEIO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS (SEVOP), PROVIDÊNCIAS 
NECESSÁRIAS PARA RESOLUÇÃO DE VAZAMENTO DE ÁGUA E BURACO NA RUA DA 
CACIMBA, Nº 418 – BAIRRO AMAPÁ. Nº 1263/2025 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE, POR MEIO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS (SEVOP), SEJAM 
ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO 
TAPA-BURACOS NA RUA GERALDO VELOSO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS 
RUAS INFRAERO E JATOBÁ, NO BAIRRO BELA VISTA – CIDADE NOVA.
Requerimentos do Vereador AERTON LIMA DA CRUZ.
Nº 1281/2025 - REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
PAVIMENTAÇÃO DE CONCRETO NAS AVENIDAS 1, 2 E 3 NO RESIDENCIAL JARDIM DO 
ÉDEN, NO NÚCLEO MORADA NOVA. Nº 1282/2025 - REQUER AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) NO 
RESIDENCIAL JARDIM DO ÉDEN, NÚCLEO MORADA NOVA. Nº 1283/2025 - REQUER AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE AREIA NA AVENIDA 
ARAGUAIA, NÚCLEO MORADA NOVA.
Requerimentos do Vereador CLAUDEAN PEREIRA 
GUIMARÃES.
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Nº 1267/2025 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NO MERCADO MUNICIPAL 
LUCIA MENDES- NÚCLEO MORADA NOVA. Nº 1289/2025 - SOLICITO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NO RESIDENCIAL 
MAGALHÃES I E II- NÚCLEO SÃO FÉLIX. Nº 1313/2025 - REITERAÇÃO DO REQ. 31/2025 -
INDICO IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS E FAIXA DE PEDESTRE NA ESTRADA DE 
ACESSO À VILA MURUMURU, ZONA RURAL DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO 
SANTO FILHO.
Nº 1298/2025 - REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 06, QUADRA 23 – NÚCLEO NOVA 
MARABÁ. Nº 1301/2025 - REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUSÃO 
DE UM PROFISSIONAL MÉDICO GERIATRA NO PROGRAMA PORTA A PORTA EM 
MARABÁ. Nº 1308/2025 - REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
IMPLANTAÇÃO DE UMA ADUELA SIMPLES ENTRE A VILA CUPU E O PA MARAVILHA, 
ZONA RURAL DE MARABÁ.
Requerimento do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS 
GONÇALVES.
Nº 53/2025 – INDICA AO EXEUTIVO, A IMPLANTAÇÃO 
RODIZIO DE BANHEIROS QUIMICOS DAS PRINCIPAIS PRAIAS DO NÚCLEO SÃO FÉLIX.
Requerimentos do Vereador FERNANDO HENRIQUE 
PEREIRA DA SILVA.
Nº 1235/2025 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, PERFURAÇÃO DE POÇO NA VILA SERRA AZUL.
Requerimentos do Vereador JIMMYSON MESQUITA 
PACHECO.
Nº 1269/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS, SEJA 
CONSTRUIDA PRAÇA NO ESPAÇO PÚBLICO NO KM 21 – ZONA RURAL , MARABÁ/PA.
Nº 1270/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA 
IMPLANTADO CHAFARIZ NA EMEF JOSÉ FREIRE DE ALENCAR, LOCALIZADO RUA 
JOSÉ ALBINO, VILA ESPIRITO SANTO - ZONA RURAL, MARABÁ/PA. Nº 1272/2025 -
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A DEVIDA REDE DE 
ESGOTO E ASFALTO NA FL 31, QUADRA 13 BAIRRO NOVA MARABÁ- MARABÁ/PA.
Requerimentos do Vereador MITERRAN LOPES FEITOSA.
Nº 1299/2025 - SOLICITA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARABÁ A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE APOIO AO HMM E HMI COM A FINALIDADE 
DE LEVAR OS PACIENTES EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL PARA SUAS 
CASAS, LOGO APÓS A ALTA MÉDICA. Nº 1300/2025 - REQUER DA À PREFEITURA DE 
MARABÁ, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 
(SEVOP), O SERVIÇO DE REDE DE DRENAGEM PLUVIAL DA RUA MIGUEL BASÍLIO 
(ENTRE CECÍLIA MEIRELES E SUDOESTE), NO BAIRRO LARANJEIRAS.
Requerimentos do Vereador ORLANDO DA SILVA ELIAS.
Nº 1316/2025 - QUE SEJAM ADOTADAS, POR MEIO DO 
ÓRGÃO COMPETENTE, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A SUBSTITUIÇÃO 
DAS LÂMPADAS QUEIMADAS OU INOPERANTES NAS VIAS PÚBLICAS DA FOLHA 29, 
BAIRRO NOVA MARABA ONDE DIVERSAS RUAS ENCONTRAM-SE EM TOTAL 
ESCURIDÃO. Nº 1315/2025 - SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS E 
FAIXA DE PEDESTRE NA AVENIDA BRASIL, NAS PROXIMIDADES DA TRAVESSA SÃO
FRANCISCO, BAIRRO INDEPENDÊNCIA.
Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO 
DA SILVA.
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Nº 1279/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO NO CHACREAMENTO CHÁCARAS FÊNIX II. Nº 
1280/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE 
ÁGUA SERVIDA NA AVENIDA ANTÔNIO VILHENA – BAIRRO LIBERDADE. 
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.
Nº 1290/2025 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJA FEITA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E 
MONITORAMENTO EM TODA EXTENSÃO DA PONTE DONA ANA MIRANDA, 
LOCALIZADA NO KM 1,5 DA RODOVIA TRANSAMAZÔNICA, NO NÚCLEO NOVA 
MARABÁ. Nº 1291/2025 - SOLICITA AO EXECUTIVO A OPERAÇÃO TAPA BURACO, NA 
FOLHA 15 ENTRE AS QUADRAS 10 E 09, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 1292/2025 -
SOLICITO AO EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ESPECIALIDADES 
PARA TRATAMENTO DE PESSOAS COM DIABETES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO.
Nº 1260/2025 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO A 
SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS POR LÂMPADAS DE LED NA RUA 10 DE 
ABRIL QUADRA 02, NÚCLEO NOVA MARABÁ, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, 
MARABÁ/PA. Nº 1277/2025 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO A REFORMA DA PRAÇA 
DA FOLHA 33, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 1302/2025 - INDICO A IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA NA 
AVENIDA ARMANDO BRITO ENTRE A RUA SEIS E RUA SETE, NO BAIRRO VALE 
ITACAIUNAS. Nº 1303/2025 - INDICO A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS NO CANTEIRO 
CENTRAIS DA AVENIDA MINAS GERAIS, NO BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 1304/2025 -
INDICO A CONSTRUÇÃO DE LOMBADA NA AVENIDA VINTE E SEIS DE JUNHO ENTRE A 
RUA DUQUE DE CAXIAS E TRAVESSA PLANALTO, NO BAIRRO LIBERDADE.
Requerimentos do Vereador UBIRAJARA NAZARENO 
SOMPRÉ.
Nº 1273/2025 - SOLICITA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE 
MONITORAMENTO EM ESCOLAS E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. 
Nº 1275/2025 - SOLICITA A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE ESPORTE NOS BAIRROS DE 
MARABÁ. Nº 1274/2025 - SOLICITA IMPLANTAÇÃO DE INTERNET GRATUITA (WI-FI 
PÚBLICO) EM PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE MARABÁ: PRAÇA SÃO FRANCISCO, 
PRAÇA DA CRIANÇA, PRAÇA DA RODOVIÁRIA DA FOLHA 32, PRAÇA DO KM 06.
Requerimentos do Vereador MARCOS ALMEIDA SOUSA 
DE ANDRADE.
Nº 1317/2025 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM PORTAL COM A INSCRIÇÃO “SEJAM BEM-VINDO 
A VILA BREJO DO MEIO” NA ENTRADA DA VILA BREJO DO MEIO. Nº 1318/2025 -
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM 
ACADEMIA AO AR LIVRE NO TERRENO VAGO LOCALIZADO PRÓXIMO À PONTE ANA 
MIRANDA, NO NÚCLEO CIDADE NOVA.
MOÇÃO Nº 94/2025, da Vereadora PRISCILA DUARTE 
VELOSO DA SILVA, DE APLAUSOS À SRA. DOMINGAS AQUINO LOBATO.
MOÇÃO Nº 6/2025, do Vereador FERNANDO HENRIQUE 
PEREIRA DA SILVA, DE APLAUSOS, AO PASTOR JOSÉ VICENTE PAREIRA.
MOÇÃO Nº 7/2025, do Vereador FERNANDO HENRIQUE 
PEREIRA DA SILVA, DE APLAUSOS, AO PASTOR MARINALDO SOARES SOUSA.
Anteprojeto de Lei nº 59/2025, da Vereadora MAIANA 
CLARA RODRIGUES STRINGARI, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
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TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ/PA.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Resolução nº 4/2025, do 
Vereador MARCOS ALMEIRA SOUSA DE ANDRADE, INSTITUI A SESSÃO SOLENE NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO GASTRÔNOMO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura e Desportos.
Após reinclusão na pauta do dia, foi aprovado por 
unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e 
Parecer conjunto da Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Administração, 
Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 98//2025, 
do EXECUTIVO MUNICIPAL, SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE CRIA O AUXÍLIO 
FARDAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA OS GUARDAS E 
INSPETORES, NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ (GMM), AOS 
AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NO ÂMBITO DO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO (DMTU), E AOS 
AGENTES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL (DMSP) NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a 
dispensa dos interstícios regimentais. Manifestaram-se o Vereador MÁRCIO presidente 
da Comissão de Justiça, destacando o trabalho das demais comissões, bem como, o 
corpo jurídico da Casa. Vereadora VANDA para dizer que o fardamento é uma 
necessidade e esta Casa não trava projetos importantes, parabenizando a agilidade das
Comissões. Vereador RODRIGO disse que a aprovação foi uma conquista para a Guarda 
Municipal. Vereador JOCENILSON disse que é agente municipal e a luta já dura dez 
anos, parabenizando as comissões.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 127/2025, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18.465, DE 28 DE MAIO DE 2025, 
QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e 
Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 132/2025, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.052, DE 27 DE DEZEMBRO DE 
2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 92/2025, da Vereadora 
MAIANA CLARA RODRIGUES STRINGARI, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS 
PRODUTORES RURAIS DO PA JOSÉ PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com 
emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 108/2025, 
do Vereador UBIRAJARA NAZARENO SOMPRÉ, DECLARA A CAPELA NOSSA SENHORA 
DE NAZARÉ, LOCALIZADA NA CHÁCARA NA RUA DAS CACIMBAS, N° 123 - EMAÚS, 
COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICIPIO DE MARABÁ, E DÁ 
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OUTRAS PROVIDENCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, 
Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 90/2025, do Vereador 
RONALDO ALVES ARAÚJO, DECLARA O HOSPITAL SANTA TEREZINHA, LOCALIZADO 
NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 709, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, 
COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto 
será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com 
emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 125/2025, 
do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DECLARA A IGREJA GETSEMANI BATISTA –
IGB, LOCALIZADA NA FOLHA 33, QUADRA 37, LOTE 7, BAIRRO NOVA MARABÁ, 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E 
CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão 
de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 139/2025, da Vereadora 
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE 
NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O FESTIVAL DO SORVETE DA 
CASA DO CAMINHO. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, 
Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com 
emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 78/2025, 
do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, INSTITUI E INCLUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA, O “DIA DO 
ENGENHEIRO FLORESTAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. 
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 99/2025, do Vereador 
ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DECLARA A PARÓQUIA SANTUÁRIO NOSSA 
SENHORA DE NAZARÉ, LOCALIZADA NA FOLHA 16 QUADRA 12 LOTE 07, NO BAIRRO 
NOVA MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, 
Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 136/2025, do Vereador 
JOCENILSON SILVA SOUZA, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "SORRISO PARA TODOS" 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com 
emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 97/2025, 
do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, 
CULTURAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O PARQUE AMBIENTAL 
VAVAZÃO, LOCALIZADO NO FINAL DA AVENIDA ANTÔNIO VILHENA, BAIRRO 
INDEPENDÊNCIA, NÚCLEO CIDADE NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto 
será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 142/2025, da Vereadora
PRISCILA DUARTE VELOSO DA SILVA, INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ O "AGOSTO LILÁS", DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA 
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
ATA 4ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 19.08.2025.docx
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Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com 
emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 41/2025, 
do Vereador AERTON LIMA DA CRUZ, DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS QUE REALIZAREM DESCARTE IRREGULAR DE 
RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, 
Indústria, Comércio e Economia.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 96/2025, da Vereadora 
VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
ADICIONAR ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NAS PLACAS DE OBRAS DE 
PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, 
Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social. 
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 135/2025, da Vereadora 
VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA QUE 
COMPÕEM NO ESTOQUE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA PÁGINA DO 
PODER EXECUTIVO NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública 
e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com 
emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 88/2025, 
do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À 
INSERÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO 
MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos e 
Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da 
Mulher e do Idoso. 
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com 
emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 94/2025, 
do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, 
ROÇAGEM E MANUTENÇÃO DE TERRENOS BALDIOS E NÃO EDIFICADOS NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado 
para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos Transportes.
Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Resolução nº 8/2025, do Vereador JOCENILSON 
SILVA SOUZA, CRIA A SALA DO EMPREENDEDOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 162/2025, do Vereador JOCENILSON 
SILVA SOUZA, INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ACESSO À 
COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA (CAA) PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES COM DIFICULDADES NA COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 163/2025, do Vereador JOCENILSON 
SILVA SOUZA, INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E 
PREVENÇÃO À ADULTIZAÇÃO PRECOCE E À EROTIZAÇÃO INFANTIL NAS REDES 
SOCIAIS E NA INTERNET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ATA 4ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 19.08.2025.docx
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Projeto de Lei nº 167/2025, da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DA 
SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 145/2025, do Vereador DEODATO DO 
ESPÍRITO SANTO FILHO, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO SOCIAL NOVO TEMPO, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 157/z025, do Vereador RONALDO ALVES 
ARAÚJO, DECLARA A CAVALGADA DO GELADINHO, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA, 
COMEMORADA NO DIA 28 DE SETEMBRO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL 
IMATERIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 158/2025, do Vereador RONALDO ALVES 
ARAÚJO, DECLARA O ANIVERSÁRIO DO BAIRRO RESIDENCIAL MAGALHÃES, NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA, COMEMORADO NO DIA 29 DE ABRIL, COMO 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 168/2025, do Vereador AERTON LIMA DA 
CRUZ, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 16.885, DE 22 DE ABRIL DE 2002, PARA AMPLIAR 
O PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Lideranças: Levantaram questão de ordem a Vereadora 
CRISTINA MUTRAN para reiterar convite no sentido de dia 22/08, seja recebido em 
Marabá, o Governador HELDER BARBALHO e a Vice HANNA, quando na ocasião será 
inaugurada a creche EDIVAN ALVES ALMEIDA, distribuição do Cred-cidadão e pela noite
evento da Igreja Assembléia de Deus. Vereador JOCENILSON disse que a vinda e a 
inauguração de creche, é mais um presente do governador do Estado HELDER 
BARBALHO para a população e encerrou parabenizando o Instituto MIGUEL CHAMON 
na pessoa do Deputado CHAMOZINHO. 
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a 
sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.
Ver. Pedro Correa Lima
Presidente em Exerc. CMM
Verª. Vanda Régia Américo Gomes
1ª Secretária – CMM
Verª. Maiana Clara Rodrigues Stringari
2ª Secretária - CMM