sessao nº 41

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Ata da Oitava Sessão Ordinária, realizada dia 03 de
setembro de 2025, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na 
Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA. Secretariada pelas Vereadoras VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES e MAIANA CLARA RODRIGUES STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores: RODRIGO SILVA, RONALDO 
ALVES, MARCELO ALVES, FERNANDO HENRIQUE, JIMMYSON 
PACHECO, UBIRAJARA SOMPRÉ, ORLANDO ELIAS, JOCENILSON 
SOUZA, MARCOS ANDRADE e CLAUDEAN GUIMARÃES e 
Vereadora e PRISCILA VELOSO.
Aos três dias do mês de setembro, do ano de dois 
mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Oitava Sessão Ordinária no Segundo Período da
Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura da Câmara Municipal 
de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da Carta São Paulo aos 
Efésios, Cap. 4, Vers. de 4 a 7.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Constou de ofício nº 01/2025 –
Comissão Pró Cultura de Marabá, Memorando nº 40/2025, do Vereador 
Aerton Lima da Cruz e Requerimento da Sra. Antônia de Souza.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
FERNANDO HENRIQUE agradeceu a Deus pela oportunidade, relatando que 
esteve na região do Rio Preto, com o prefeito TONI CUNHA para ver a 
situação de estradas vicinais na comunidade de Macaco Careca e Vila Sêca, 
com o mesmo comprometendo-se a mandar máquinas para serviços de 
terraplanagem nos locais citados. Informou que um requerimento do dia 
05/08, de sua autoria aprovado nesta Casa, solicitando substituição de 
lâmpadas normais por led, já está sendo feito nos bairros Nossa Senhora 
Aparecida e Araguaia, frisando que são vários pedidos e há avanços para a 
população, principalmente sobre pavimentação de ruas que estão 
intrafegáveis, encerrou. Vereadora MAIANA STRINGARI informou que 
esteve em Belém participando da 7ª Conferência Estadual sobre políticas 
públicas voltadas para as mulheres, frisando que duas conselheiras de 
Marabá, farão parte da Procuradoria Estadual da Mulher, no sentido de levar 
demandas de Marabá à nível federal, desejando que a cidade possa ser 
atendida como merece, parabenizando o governador pelo evento. Vereadora 
PRISCILA VELOSO reforçou a importância de fortalecer políticas públicas 
voltadas para as mulheres, pois já houve avanços consideráveis como a 
DEAM - Delegacia de Atendimento à Mulher, dizendo que a Câmara sentiu￾se representada em Belém. PRISCILA sugeriu a implantação de uma 
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Secretaria da Mulher em Marabá, frisando que torna-se necessária. Mais 
adiante, a Vereadora exibiu vídeo uma criança de nome PEDRO que teve 
voz ativa ao pedir ao prefeito municipal a reforma da Escola DORALICE, 
durante a inauguração de uma creche, bem como, falou com o governador e 
vice-governadora. PRISCILA disse que vai apresentar requerimento 
solicitando asfalto às proximidades da escola citada e encerrou. Vereador 
JOCENILSON disse que esteve com o Secretário DÁRIO VELOSO, 
colocando a situação dos residenciais Magalhães I e II e Delta Parque e foi 
informado que a questão está judicializado e a prefeitura não pode intervir 
até que termine o processo. JOCENILSON disse que a comunidade ficou 
sem respostas, sugerindo que o advogados faça um novo cadastro dentro 
do processo, no sentido de que tenham acesso so aluguel social. Sobre o 
Delta Parque que está incluído no Programa “Minha Casa, Minha Vida”, 
disse que o município tem de ter participação para minimizar o sofrimento 
dos moradores e comentou sobre requerimentos e projetos de sua autoria 
inseridos na pauta do dia. Em aparte o Vereador ILKER disse que a 
Prefeitura pode contribuir dentro do processo. Vereadora VANDA AMÉRICO 
alertou o Executivo que o inverno está chegando, as ruas ficarão alagadas e 
as pessoas poderão perder bens seus bens, sugerindo que seja feita a 
limpeza imediata para que não haja transtornos. Sobre o Núcleo São Félix, 
VANDA avisou que já há recursos em conta para pavimentação do mesmo e 
com drenagem, frisando que aquele povo sofre com barulho de carretas e 
bi-trens da Vale que passam dia e noite, treme tudo e a pavimentação é 
compensação e dignidade para as pessoas e era para ter sido feito junto 
com o início da obras, asseverou. Em a parte o Vereador ILKER disse que 
acompanha a luta da Vereadora VANDA por melhorias no Núcleo São Félix, 
mas a Vale negocia separadamente, de porta trancada e isoladamente com 
o Ministério Público Estadual. Relatou que a mobilidade urbana é o maior 
problema, vai aumentar o número de veículos e mudanças no projeto têm 
de ser pensadas com urgência. Por fim ILKER disse que o prefeito TONI 
CUNHA reconhece que ganhou bônus, mas não moveu uma palha quando 
Deputado Estadual, mas todos os Vereadores falarão a verdade sobre quem 
conseguiu os recursos na ordem de 115 milhões de reais. Retomando a 
palavra VANDA sugeriu que a Câmara faça divulgação ampla mostrando 
que foi este poder que conseguiu os recursos acima citados através da CPI 
da Vale. Vereador RODRIGO parabenizou os trabalhos da CPI, e a forma
como conseguiram os 115 milhões de reais, cujos servirão de aporte para 
obras de pavimentação na cidade, dentre outras ações. Novamente com a 
palavra VANDA concluiu sua narrativa, pedindo ao Presidente da Casa que 
faça a composição da Comissão de Desenvolvimento Sócio Econômico, 
definindo Presidente e secretário, no intuíto de começar a chamar a 
Mineradora Vale para saber como vão atuar e quais as ações, no sentido de 
que a população tome conhecimento. Vereador UBIRAJARA SOMPRÉ
informou que o secretário de Educação autorizou a climatização de algumas 
escolas como a Augusto Morbach, e ele UBIRAJARA disse que tem cobrado 
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a escavação de poços artesianos nas ecolas Santa Rita próxima ao Brejo do 
Meio e Joel Pereira na Vila Geladinho e NEI Cecília Meireles e Rafael 
Barbosa na folha 33. Em aparte o Vereador RODRIGO lembrou que destinou 
recursos de emendas impositivas para a climatização da escola Augusto 
Morbach, dizendo as centrais já chegaram e as instalações serão feitas. 
ORLANDO ELIAS disse que poços artesianos são importantes nas escolas, 
pois água é vida, relatando que em conversa com o gestor municipal, este 
garantiu a escavação de dois poços, um no bairro Nossa Senhora 
Aparecida e outro no bairro Araguaia, pois os mesmos não são abastecidos 
pela Cosanpa mas sim, por carros pipa da Prefeitura, o que não contempla 
todo mundo, asseverou. Retomando a palavra UBIRAJARA disse que esteve 
em Belém com o Secretário RICARDO SEFER colocando a situação da 
escola Gaspar Viana, dizendo que é um gargalo para o estado e 
parabenizou a primeira dama do município, pelo projeto “Prefeitura perto de 
você”, dizendo esperar que chegue a outros bairros como o Amapá e 
concluiu comentando sobre requerimentos e projetos de sua autoria.
Vereador MARCELO ALVES pediu que esta Casa divulgue mais 
agressivamente quem lutou para conseguir recursos na ordem de 115 
milhões de reais, referente ao termo firmado com Vale, por iniciativa da CPI
e sugeriu uma audiência com a mineradora para debater a situação das ruas 
de São Félix. MARCELO lamentou que a Câmara não tenha sido convidada 
para uma reunião onde participaram o Executivo, Vale e Ministério Público, 
pedindo que o prefeito aplique os recursos de forma institucional à famílias 
carentes e o restante para pavimentação de ruas e construção do prédio da 
Policia Federal. Em aparte o Vereador ILKER parabenizou MARCELO pelo 
tema, dizendo que foram horas, dias noites pressionando a Vale para 
conseguirmos os 115 milhões de reais, mas a mineradora continua 
sonegando impostos do ouro contido no concentrado do cobre, está 
judicializado em Brasília e cerca de 300 a 400 milhões de reais ainda virão 
para o município. ILKER completou dizendo que Vereador tem é de cobrar 
trabalho do prefeito e não demonstrar amor por ele. Vereador MARCOS 
ANDRADE sugeriu que a temática sobre os 115 milhões conseguidos pela 
CPI da Vale seja levada ao gestor municipal, parabenizando os membros da 
comissão. Mais adiante MARCOS reportou-se a requerimento de sua autoria 
que pede a revitalização do Balneário das Mangueiras, tal como aconteceu 
com o Vavazão que está bem conservado, no sentido de atrair o turismo 
para nosso município, bem como, limpeza na rampa do km-08 local onde 
várias pessoas tomam banho, dizendo que inclusive ele MARCOS. Em 
aparte o Vereador CLAUDEAN parabenizou os membros da CPI da Vale, 
dizendo que é difícil lidar com a mineradora e sugerindo que seja divulgado 
amplamente os verdadeiros atores que conseguiram os recursos de 115 
milhões de reais. Concluiu sua intervenção dizendo que tem várias 
propostas solicitando climatização de escolas e NEIs da cidade, frisando 
que é desumano a quentura que sofrem os alunos e isto afeta o 
aprendizado.
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Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA.
Nº 1405/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
QUE SEJA REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE 
DRENAGEM DA RUA MARTINHO MOTA DA SILVEIRA, NO BAIRRO NOVO 
HORIZONTE. Nº 1431/ 2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO A 
REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA TRAVESSA PLINTO PINHEIRO – BAIRRO SÃO FÉLIX. Nº 
1432/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE 
DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA TRAVESSA SÃO 
MIGUEL – BAIRRO SÃO FÉLIX.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 1331/2025 - SOLICITO IMPLANTAÇÃO DO 
SISTEMA HELPERS (CÂMERA) NO MUNICÍPIO, NO BAIRRO MORADA 
NOVA. Nº 1332/2025 - SOLICITO IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA HELPERS 
(CÂMERA) NO MUNICÍPIO, NO BAIRRO SÃO FÉLIX.
Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES.
Nº 1358/2025 - DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO 
DOS REQUISITOS PARA A SOLICITAÇÃO E DOAÇÃO DE MUDAS DE 
ÁRVORES PARA PLANTIO EM ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO. Nº 
1359/2025 - SOLICITO A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PÚBLICAS EM TODA 
EXTENSÃO DA AVENIDA ANTÔNIO MAIA – MARABÁ PIONEIRA. Nº 
1413/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LIMPEZA DA 
VALA QUE CRUZA OS BAIRROS BOM PLANALTO E BAIRRO DA PAZ, 
ENTRE AS RUAS DR. MANOEL DE ABREU E RUA RECIFE.
Requerimentos da Vereadora MAIANA CLARA 
RODRIGUES STRINGARI.
Nº 1394/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO 
QUE SEJA FEITO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PRINCIPAIS E 
DE MAIOR MOVIMENTO DA VILA CUPU, ZONA RURAL DE MARABÁ-PA. Nº 
1378/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA 
REALIZADA A REFORMA DA PRAÇA SÃO FRANCISCO, LOCALIZADA NO 
BAIRRO CIDADE NOVA, MARABÁ/PA. Nº 1380/2025 - INDICO AO PODER 
EXECUTIVO QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE UMA FEIRA COBERTA, 
NA VILA CAPISTRANO DE ABREU, ZONA RURAL DE MARABÁ-PA.
Requerimentos do Vereador JIMMYSON 
MESQUITA PACHECO.
Nº 1345/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A RECUPERAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL NA PA LAJEDO –
ZONA RURAL - MARABÁ/PA. Nº 1346/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO 
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A CONSTRUÇÃO DE PISTA DE CORRIDA NA AVENIDA DAS 
CASTANHEIRAS NO BAIRRO DELTA PARK - MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 
1408/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO PERFURAÇÃO DE POÇO 
ARTESIANO E CHAFARIZ NO PA 3 ILHAS - MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimento do Vereador JOCENILSON SILVA 
SOUZA.
Nº 1319/2025 - SOLICITA AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL POR MEIO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS –
SEVOP, A REALIZAÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM NA RUA ARACAJU, 
LOCALIZADA NO BAIRRO BELO HORIZONTE, ESPECIFICAMENTE NA 
QUADRA 60-A, LOTE 3, PRÓXIMO AO RIO ITACAIÚNAS.
Requerimento do Vereador ORLANDO DA SILVA 
ELIAS.
Nº 1433/2025 - SOLICITAÇÃO DE RECUPERAÇÃO 
ASFÁLTICO NA FOLHA 29, QUADRA 18, ONDE HOUVE O AFUNDAMENTO 
DA VIA, FORMANDO UM BURACO QUE REPRESENTA RISCOS DE 
ACIDENTES.
Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE 
VELOSO DA SILVA.
Nº 1381/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA AYRTON SENNA, 
LOCALIZADA NO PA VOLTA GRANDE, VILA BANDINHA. Nº 1382/2025 -
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DA ESCOLA 
PROFª DORALICE DE ANDRADE VIEIRA, NO BAIRRO CONJUNTO BELO 
HORIZONTE.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 1402/2025 - SOLICITO A AQUISIÇÃO DE UMA 
AMBULÂNCIA PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) CRISTALÂNDIA, 
LOCALIZADO NA VILA CAPOEIRA NA PA JATOBÁ, ZONA RURAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 1403/2025 - SOLICITO A RECUPERAÇÃO DE 
SARJETA, NA AVENIDA SIMPLÍCIO COSTA (EM TODA SUA INTENÇÃO), 
BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 1404/2025 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADES NA RUA 
JOÃO PESSOA ENTRE A AVENIDA MANAUS E A AVENIDA SÃO PAULO, 
BAIRRO BELO HORIZONTE.
Requerimentos do Vereador RONALDO ALVES 
ARAÚJO.
Nº 1434/2025 - SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE 
UM TERMINAL RODOVIÁRIO LOCALIZADO, NO NÚCLEO SÃO FÉLIX –
MARABÁ/PA. Nº 1435/2025 - REITERO O REQ. DE Nº 14/2025, DE AUTORIA 
DO VEREADOR RONALDO DA 33, QUE SEJA FEITA A ADOÇÃO DE 
MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A INAUGURAÇÃO E O INÍCIO 
DAS ATIVIDADES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PARA A FOLHA 33, NO 
MESMO LOCAL DO ANTIGO CRISMO, NÚCLEO NOVA MARABÁ, 
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MARABÁ/PA. Nº 1436/2025 - SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO E 
INSTALAÇÃO DE UM CHAFARIZ PÚBLICO PARA ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA POTÁVEL, NA PRAÇA MENINO JESUS, LOCALIZADA NA FOLHA 33, 
BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA.
Requerimentos do Vereador UBIRAJARA 
NAZARENO SOMPRÉ.
Nº 1393/2025 - SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE 
MURO NO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DA VILA SANTA FÉ, NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA. Nº 078/0205 – SOLICITA DRENAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DA FOLHA 12, QUADRA 14, NOVA MARABÁ.
MOÇÃO Nº 98/2025, da Vereadora PRISCILA 
DUARTE VELOSO DA SILVA, DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CHLOE 
GONÇALVES.
Anteprojeto de Lei nº 60/2025, do Vereador 
MARCELO ALVES DOS SANTOS, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE 
PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS 
NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anteprojeto de Lei nº 55/2025, do Vereador 
JOCENILSON SILVA SOUZA, DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO 
PROJETO “ADOTE UMA PRAÇA” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anteprojeto de Lei nº 62/2025, do Vereador 
UBIRAJARA NAZARENO SOMPRÉ, SUGERE AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA 
VETERINÁRIA POPULAR MUNICIPAL DE MARABÁ, DESTINADA À OFERTA 
DE MEDICAMENTOS BÁSICOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS A PREÇOS 
SIMBÓLICOS, VISANDO ATENDER FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade em segundo turno, 
Projeto de Lei nº 41/2025, do Vereador AERTON LIMA DA CRUZ, DISPÕE 
SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS 
QUE REALIZAREM DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS NO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 168/2025, do Vereador AERTON LIMA DA CRUZ, ALTERA A LEI 
MUNICIPAL Nº 16.885, DE 22 DE ABRIL DE 2002, PARA AMPLIAR O PRAZO 
DE VALIDADE DA LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e 
Economia.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 119/2025, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA 
DA SILVA, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À POLUIÇÃO 
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SONORA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Mineração, Energia, Meio 
Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 118/2025, do Vereador JOCENILSON SILVA SOUZA,
INSTITUI O PROGRAMA "CIDADÃO AMIGO DO TRÂNSITO" NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, 
Serviços Públicos e Transportes.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 141/2025, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 
17.884, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E 
FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS 
AUTOMOTIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, 
Serviços Públicos e Transportes.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 66/2025, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ (PROREFIS 2025). O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 77/2025, do EXECUTIVO MUNICIPAL, SUBSTITUTIVO DO 
PROJETO QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.758, DE 20 DE JANEIRO DE 
2017, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Projeto será encaminhado para a Comissão 
de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 147/2025, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 
11.900, DE 15 DE JANEIRO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM 
TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA FOLHA 12, VIA-123, 
QUADRA 10, LOTE A-15, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE DEUSINHA GONÇALVES DE SALES. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 146/2025, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 
1.583, DE 14 DE JULHO DE 1980, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM 
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TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA RUA SORORÓ, Nº 
129, QUADRA R-06, LOTE 09, BAIRRO NOVO HORIZONTE, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE EVILASIA APINAGES DOS 
SANTOS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e 
Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 157/2025, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DECLARA A 
CAVALGADA DO GELADINHO, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA, 
COMEMORADA NO DIA 28 DE SETEMBRO, COMO PATRIMÔNIO 
HISTÓRICO-CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 101/2025, do Vereador MITERRAN LOPES FEITOSA, 
ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE 
CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado 
para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e 
Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 122/2025, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, 
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM 
DIAGNÓSTICO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 130/2025, do Vereador AERTON LIMA DA CRUZ, DECLARA 
DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO 
PARÁ O PROJETO SOCIAL MMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto 
será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e 
Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 167/2025, da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES, 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DA SAÚDE 
BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e 
Segurança Pública e Seguridade Social.
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Foi aprovado por unanimidade, o Substitutivo, da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 150/2025, 
da Vereadora MAIANA CLARA RODRIGUES STRINGARI, SUBSTITUTIVO DO 
PROJETO QUE INSTITUI O USO DO "CORDÃO TULIPA VERMELHA COMO 
INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DE 
PESSOAS COM A DOENÇA DE PARKINSON" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão
de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade 
Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 144/2025, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E BENEFÍCIOS 
DOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, 
Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 162/2025, do Vereador JOCENILSON SILVA SOUZA, INSTITUI A POLÍTICA 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ACESSO À COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E 
ALTERNATIVA (CAA) PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM 
DIFICULDADES NA COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 154/2025, da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES, DISPÕE 
SOBRE A PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E O TOMBAMENTO DO ACERVO 
DO ARQUIVO HISTÓRICO MANOEL DOMINGUES DA FUNDAÇÃO CASA DA 
CULTURA DE MARABÁ, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E 
IMATERIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 151/2025, do Vereador UBIRAJARA NAZARENO SOMPRÉ, 
INSTITUI O “DIA DA CONSCIÊNCIA INDÍGENA” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 115 DE 2025, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS 
QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS OU EXPRESSEM 
CONTEÚDOS SEXUAIS NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS DO 
ATA 8ª SES.ORDINÁRIA 2º PER SETEMBRO 03.09.2025.docx
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MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 133/2025, do Vereador JOCENILSON SILVA SOUZA, 
INSTITUI O DIA 5 DE MAIO DE CADA ANO COMO DATA COMEMORATIVA 
DO BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. O Projeto será encaminhado 
para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 143/2025, do Vereador MARCOS ALMEIDA SOUSA DE ANDRADE, 
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ O BALNEÁRIO DA MANGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e 
Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 153/2025, da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES, DISPÕE 
SOBRE A PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E O TOMBAMENTO DA RESERVA 
TÉCNICA ARQUEOLÓGICA DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE 
MARABÁ, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado 
para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 152/2025, do Vereador UBIRAJARA NAZARENO SOMPRÉ, INSTITUI O 
“DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Mensagem nº 8/2025, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 58/2025, QUE "DISPÕE 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMERCIAIS, HIPERMERCADOS, 
SUPERMERCADOS, BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, PADARIAS 
E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE 
ÁGUA POTÁVEL FILTRADA AOS SEUS FREQUENTADORES NO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prestação de Contas nº 2/2024, do TRIBUNAL DE 
CONTAS DOS MUNICÍPIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MARABÁ DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS 
MUNICIPIOS DO ESTADO DO PARÁ EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014 DE 
RESPONSABILIDADE DO SENHOR JOÃO SALAME NETO.
ATA 8ª SES.ORDINÁRIA 2º PER SETEMBRO 03.09.2025.docx
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Projeto de Lei nº 176/2025, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DO ACORRENTAMENTO DE CÃES 
E GATOS POR CORRENTES OU CORDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 179/2025, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 
2026 A 2029.
Projeto de Lei nº 177/2025, do Vereador 
CLAUDEAN PEREIRA GUIMARÃES, DECLARA COMO PATRIMÔNIO 
CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ, O EVENTO DE VERANEIO “NETTIN LUAU”, REALIZADO 
NO NÚCLEO SÃO FÉLIX.
Projeto de Lei nº 180/2025, do Vereador 
JOCENILSON SILVA SOUZA, INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS O “AGOSTO BRANCO” EM ALUSÃO A CONSCIENTIZAÇÃO, 
PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE PULMÃO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 182/2025, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.758, DE 14 DE FEVEREIRO DE 
2017, PARA INCLUIR A ÁREA DE HABITAÇÃO NO ROL DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS ESSENCIAIS.
Lideranças: A Vereadora VANDA AMÉRICO do 
Partido União Brasil, usou a palavra apenas para sugerir que sejam
realizadas audiências públicas durante os debates sobre o Plano Plurianual 
– PPA.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Ilker Moraes Ferreira
Presidente - CMM
Verª. Vanda Régia Américo Gomes
1ª Secretária – CMM
Verª. Maiana Clara Rodrigues Stringari
2ª Secretária - CMM