sessao nº 52

ATA 19ª SES.ORDINÁRIA 2º PER.OUTUBRO 22.10.2025.docx
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Ata da Décima Nona Sessão Ordinária, realizada dia 22 de
outubro de 2025, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, 
Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador ILKER MORAES FERREIRA. 
Secretariada pelos Vereadores ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES e 
RODRIGO LIMA DA SILVA. Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO 
CORREA, AERTON LIMA, DEODATO E. SANTO, RONALDO ALVES, FERNANDO 
HENRIQUE, MARCELO ALVES, JIMMYSON PACHECO, UBIRAJARA SOMPRÉ,
MARCOS ANDRADE, CLAUDEAN GUIMARÃES e MARCOS PAULO e Vereadora
PRISCILA VELOSO.
Aos vinte e dois dias do mês de outubro, do ano de dois 
mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, 
teve início a Décima Nona Sessão Ordinária no Segundo Período da Primeira Sessão 
Legislativa da Vigésima Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da Primeira Carta de Paulo à 
Timóteo, Cap. 2, Vers. de 2 a 6.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador MÁRCIO DO 
SÃO FÉLIX disse que o parlatório é fundamental para que os Vereadores coloquem e 
divulguem os clamores da sociedade. Comentou sobre a prestação de contas do 2º 
quadrimestre de 2025, destacando o secretário de Planejamento KARAN HEL HAJAR, 
pela habilidade e propriedade para fazer as apresentações, dizendo que o Executivo tem 
muito dinheiro em caixa, mas faltam políticas públicas e sem objetivos. “Os recursos 
públicos são para serem aplicados, mas estão parados nas contas da prefeitura e temos 
de cobrar para fazer valer políticas públicas, pois vai ser pago o dinheiro do cidadão”, 
asseverou. Em aparte o Vereador MARCELO ALVES disse que hoje ouvimos as mesmas 
falas desde quando o prefeito assumiu, os recursos triplicaram, o Executivo tem hoje 
cerca de 406 milhões de reais em caixa e precisam ser aplicados em políticas públicas 
em algumas áreas, bem como, todas as receitas aumentaram, inclusive as do Funde 
dentre outras e não podemos nos calar, pois já são quase um ano de governo, 
desabafou. Vereador ILKER corroborou com as colocações de MÁRCIO dizendo que sí 
apresentam o que falamos e as aplicações por secretarias são poucas, citando a Seagri 
que tem 20 milhões em caixa, mas até agosto só aplicou 7 milhões, dentre outras. “O 
governo está estagnado, principalmente na área da saúde onde faltam insumos em 
hospital e postos de saúde e as cirurgias eletivas ficando de lado e a administração, é 
barco sem comando”, alinhavou. Mais adiante ILKER disse que o prefeito está perdido, 
nunca fez reunião com todos os secretários e sua estratégia é alinhar a bolha de redes 
sociais e determinou coisas q eu não se vê e não tem plano de governo, encerrou. 
Retomando a palavra MÁRCIO disse que os serviços a serem feitos pela Seagri estão 
atrasados em dois meses citando os gradeamentos em São Félix e com isso, a janela de 
plantio vai fechar e a Seagri não pode se limitar a ficar apenas cavando poços 
artesianos, alertou. Vereador MARCOS PAULO disse as perfuratrizes são essenciais 
tanto na zona urbana como na zona rural, mas não se pode escavar de qualquer maneira, 
pois são doze poços cavados, mas em outorga e isso pode dar vazão. Em aparte, o 
Vereador AERTON LIMA parabenizou o tema, dizendo que há poços na fila para cavar no 
Jardim do Éden, Km 11, e bairro Nativa, sugerindo que seja chamado o secretário de 
Agricultura para explicar por onde vão começar os serviços. Em aparte a Vereadora 
PRISCILA VELOSO disse que em campanha visitou o bairro Norte e notou que aqueles 
moradores necessitam ter acesso à água e fizeram este pedido, ficam localizados ao 
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lado da ferrovia, mas a Vale não oferece um benefício aos mesmos, avisando que sexta 
feira (24/10), Às 16:00 hs haverá reunião com a Vale para tratar deste e de outros 
assuntos. Retomando a palavra MARCOS PAULO sugeriu que seja chamado o secretário 
de Agricultura HIRON para que explique sobre o assunto e alertou sobre uma doença 
chamada vassoura da bruxa, que assola plantações de macaxeira e mandioca dentre 
outras, avisando que começou no Oiapoque, está vindo para o Pará e próximo a Marabá,
sugerindo que sejam acionados o Ministério Público e Adepará dentre outros órgãos.
Vereador UBIRAJARA SOMPRÉ parabenizou as comissões da Casa destacando a de 
Administração da qual é presidente, por ter trazido a esta Casa o secretário de Obras 
ÍTALO IPOJUCAN para que colocasse como estão sendo aplicados os recursos para 
pavimentações na cidade. Mais adiante o Vereador disse que será colocado em pauta o 
Projeto de Lei do Deputado Estadual CHICÃO, que visa garantir a Educação Escolar 
Indígena, dizendo que é projeto piloto e pioneiro no Brasil e para ampliar a avaliar a 
educação em comunidades indígenas. Revelou que durante a COP-30, serão reservadas 
3 mil vagas para os povos indígenas, sendo que mil é para o Pará. Sobre a doença 
vassoura da bruxa que assola plantações de macaxeira e mandioca, disse que os povos 
indígenas têm tido todo cuidado com a plantação, sugerindo que sejam chamadas a 
secretaria de Agricultura e Adepará para sanar o problema. Sobre as perfuratrizes, o 
Vereador disse que é preciso tratar da outorga, pois não é só furar por furar, tem de ter 
levantamento geofísico do contrário se perde o poço, alertou. UBIRAJARA apresentou e 
comentou sobre matérias de sua autoria constantes na pauta do dia como: Moção de 
Aplauso para a Primeira Dama do Município de Marabá, LANUZIA LOBO, pelo projeto 
“Prefeitura Perto de Você”, construção de um parquinho no bairro Amapá, um aparelho 
de ultrassom 24 horas para o Hospital Materno Infantil, tendo em vista que o atual só 
funciona pela parte da manhã e conclui parabenizando a primeira dama do município por 
estar à frente do Projeto “Prefeitura Perto de Você”, avisando que dia 29/11, uma equipe 
se deslocará até a localidade de Brejo do Meio para realizar ações sociais e 
atendimentos médicos. Vereador CLAUDEAN GUIMARÃES fez convite a todos a 
participarem da Primeira Conferência sobre as mudanças climáticas à nível local, a ser 
realizada dia 23/10, no plenário da Câmara, frisando que as discussões e debates são 
importantes, no sentido de tentar barrar o aquecimento global. Mais adiante o Vereador 
disse que o bairro Norte alaga com facilidade e só há uma torneira que atende toda a 
comunidade, sugerindo cobrar do Executivo a colocação de chafariz. Sobre os poços 
artesianos, DEAN disse que esteve com o secretário de Agricultura, tratando da questão 
das outorgas, dizendo que em São Félix, os trabalhos foram perdidos por falta de 
licenciamento de estudo de sondagem dos poços. Reiterou falações da sessão anterior 
dizendo que o Correio do Tocantins publicou de que ele DEAN estaria sendo investigado 
pela justiça eleitoral, frisando que nunca foi chamado pela justiça e que a denúncia foi 
forjada e tentam criar um processo. “Estou preparado se for intimado, mas tratam de 
fazer processo e meu mandato mexeu com muita gente”, desabafou. Em aparte o 
Vereador MÁRCIO mostrou solidariedade para com DEAN dizendo que vivemos tempos 
atípicos, pois a única vacância que teve nesta Casa, foi a do ex-Vereador TIAGO KOCH 
que faleceu de covid, mas há pessoas que ficam felizes com a situação de outras, 
aconselhando o Vereador que siga em frente e diga a que veio para esta Casa. Vereador 
AERTON disse que notícias ruins se espalham rapidamente, pedindo à DEAN que fique 
tranquilo. “Só batem em Vereador, mas em deputados e prefeitos não, apesar de sermos 
mais solicitados”, enfatizou. 
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas 
e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias:
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
Nº 1795/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA 
REALIZADA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA TRAVESSA MANOEL MOREIRA – BAIRRO 
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SANTA ROSA, VELHA MARABÁ. Nº 1799/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJAM REALIZADOS SERVIÇOS DE MANILHAMENTO NA RUA DA FOLHA 20, QUADRA 
07 – BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 1804/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJAM REALIZADOS SERVIÇOS DE MANILHAMENTO NA GROTA DA FOLHA 16, 
QUADRA 33 – BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS 
SANTOS.
Nº 1753/2025 - SOLICITO CURSO DE CAPACITAÇÃO 
PROFISSIONAL DE CUIDADORES DE CRIANÇAS, CUIDADORES DE IDOSOS E 
CUIDADORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS. Nº 1754/2025 - SOLICITO 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA BAHIA, ENTRE AS AVENIDAS PARANÁ E A 
AMAZONAS, NO BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA.
Requerimentos do Vereador AERTON LIMA DA CRUZ.
Nº 1762/2025 - REQUER AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE RECAPEAMENTO NA ESTRADA 
QUE LIGA MORADA NOVA À VILA MURUMURU, NÚCLEO MORADA NOVA. Nº 1763/2025
- REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE 
RECAPEAMENTO NAS RUAS CEARÁ, RUA PIAUÍ, E AVENIDA BRASIL, NÚCLEO 
MORADA NOVA.
Requerimento do Vereador CLAUDEAN PEREIRA 
GUIMARÃES.
Nº 1749/2025 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED AO LONGO DA ESTRADA QUE 
INTERLIGA OS NÚCLEOS MORADA NOVA E MURUMURU - ZONA RURAL DE MARABÁ.
Requerimento do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO 
SANTO FILHO.
Nº 1784/2025 - REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 06 QUADRAS 06-07 E 08 - NÚCLEO 
NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador FERNANDO HENRIQUE 
PEREIRA DA SILVA.
Nº 1766/2025 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, PERFURAÇÃO DE POÇO NA EMEF PROFº JOSÉ FLÁVIO ALVES DE LIMA, 
LOCALIZADA NO BAIRRO ARAGUAIA. Nº 1767/2025 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE CLIMATIZAÇÃO DA EMEF 
CAMINHO DA LIBERDADE, LOCALIZADA NA VILA JOSINOPOLIS. Nº 1770/2025 -
SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE 
UMA PONTE SOBRE O CÓRREGO RAIMUNDÃO, REGIÃO DO RIO PRETO.
Requerimento do Vereador JIMMYSON MESQUITA 
PACHECO.
Nº 1801/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA FL 14, QUADRA ESPECIAL ENTRE O CTA E NEI 
JURANDIR DO ROSÁRIO - NÚCLEO NOVA MARABÁ- MARABÁ/PA, COM PAISAGISMO, 
ILUMINAÇÃO ADEQUADA, SEGURANÇA (INCLUINDO CÂMERAS), LAZER PARA 
DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS (COMO PLAYGROUNDS PARA CRIANÇAS E ÁREAS 
PARA IDOSOS), E ESPAÇOS PARA CONVIVÊNCIA E EVENTOS.
Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO 
DA SILVA.
Nº 1787/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA PARÁ, BAIRRO BELA 
VISTA. Nº 1788/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUÇÃO DE 
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OBRAS DE DRENAGEM NA RUA AMAZONAS, NO TRECHO ENTRE A RUA DA CRECHE E 
A RUA DAS FLORES, BAIRRO INFRAERO.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.
Nº 1768/2025 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA CONTÍNUA DE LIXO 
ELETRÔNICO E TECNOLÓGICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 1779/2025 -
SOLICITO AO EXECUTIVO, SERVIÇO DE MELHORIAS E TERRAPLANAGEM NA RUA 
NOSSA SENHORA APARECIDA, ENTRE AS RUAS CRUZEIRO DO SUL E SANTA RITA, 
BAIRRO BOM PLANALTO. SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES,
Requerimentos do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO.
Nº 1791/2025 - SOLICITO A LIMPEZA DE BUEIROS NA RUA 
PIAUÍ COM A TRAVESSA ITATOCÃ, NO BAIRRO SÃO FELIX PIONEIRO, MARABÁ/PA. Nº 
1792/2025 - SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 21 –
RESIDENCIAL MAGALHÃES II – BAIRRO SÃO FÉLIX – MARABÁ/PA. Nº 1796/2025 -
SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA TRAVESSA ODINEIA DO 
NASCIMENTO, RESIDENCIAL MAGALHÃES II, BAIRRO SÃO FÉLIX, MARABÁ/PA.
Requerimentos do Vereador UBIRAJARA NAZARENO 
SOMPRÉ.
Nº 1724/2025 - SOLICITA A REFORMA DOS PARQUINHOS 
DA ORLA DO BAIRRO AMAPÁ. Nº 1798/2025 - SOLICITA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MAIS 
UM APARELHO DE ULTRASSOM PARA O HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE MARABÁ 
– HMI, COM FUNCIONAMENTO 24 HORAS POR DIA.
MOÇÃO Nº 109/2025, do Vereador UBIRAJARA NAZARENO 
SOMPRÉ, MANIFESTAÇÃO DE APLAUSOS AOS FATOS DESCRITOS: PRIMEIRA-DAMA 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, SRA. LANUZIA LOBO, E TODA A EQUIPE DO PROJETO 
“PREFEITURA PERTO DE VOCÊ.”
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 165/2025, da 
Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO DA SILVA, DECLARA O GRUPO DE JOVENS 
“MISSÃO JOVEM”, DA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ –
PA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em único 
turno, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 164/2025, do Vereador 
JOCENILSON SILVA SOUZA, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO DE 
ACIDENTES COM CRIANÇAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Direitos 
Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos 
de Defesa da Mulher e do Idoso.
Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 247/2025, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 13.734, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE 
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E INSTITUI O PLANO DE 
CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, NO QUE SE REFERE 
AOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 243/2025, do Vereador AERTON LIMA DA 
CRUZ, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO 
DO PARÁ, O INSTITUTO SOCIAL VIDA E MOVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 249/2025, do Vereador JMMYSON 
MESQUITA PACHECO, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À 
ATA 19ª SES.ORDINÁRIA 2º PER.OUTUBRO 22.10.2025.docx
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RECONSTRUÇAO HABITACIONAL SOLIDÁRIA, DESTINADO À DISPONIBILIZAÇÃO DE 
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, AOS CIDADÃOS AFETADOS POR MOTIVO DE FORÇA 
MAIOR OU CALAMIDADES PÚBLICAS, COMO ENCHENTES, DESABAMENTOS, 
INCÊNDIOS E CHUVAS INTENSAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 250/2025, do Vereador JIMMYSON 
MESQUITA PACHECO, DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, PADRONIZAÇÃO E REFORMA, 
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS ASSESSÍVEIS EM TODO O 
PERÍMETRO URBANO DE MARABÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO 
FEDERAL DE ASSESSÍBILIDADE, NORMAS TÉCNICAS E PLANOS MUNICIPAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a 
sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.
Ver. Ilker Moraes Ferreira
Presidente - CMM
Ver. Antônio Márcio Farias Gonçalves
1º Secretário em Exerc. CMM
Ver. Rodrigo Lima da Silva
2º SecretáriO EM Exerc. CMM