sessao nº 57

ATA 24ª SES.ORD.NOVEMBRO 18.11.2025.docx
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Ata da Vigésima Quarta Sessão Ordinária, realizada dia 18 
de novembro de 2025, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia 
s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador ILKER MORAES FERREIRA. 
Secretariada pelas Vereadoras MAIANA CLARA RODRIGUES STRINGARI e 
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Presentes na Sessão os Vereadores:
PEDRO CORREA, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, MÁRCIO GONÇALVES, 
RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES, JIMMYSON PACHECO, JOCENILSON 
SOUZA, ORLANDO ELIAS, MARCOS ANDRADE, CLAUDEAN GUIMARÃES e 
MARCOS PAULO.
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e 
vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve 
início a Vigésima Quarta Sessão Ordinária no Segundo Período da Primeira Sessão 
Legislativa da Vigésima Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da Primeira Carta de João, Cap. 
2, Vers. de 15 a 17.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Constou de Memorandos nºs 065/2025 –
Gabinete do Vereador Ubirajara Nazareno Sompré e 2027/2025 – Gabinete do Vereador 
Marcelo Alves dos Santos e ofício nº 050/2025 – Movimento LGBTQIAPN+.
 Visita da Imagem de São Félix de Valóis.
Nesta quinta-feira, dia 20 de novembro, Marabá celebra seu 
santo padroeiro, São Félix de Valois. Diante da importância dessa data, a Câmara 
Municipal recebeu, na manhã desta terça-feira (18), a visita de sua imagem em seu 
plenário. A solenidade foi solicitada pela Diocese de Marabá e tem como objetivo 
fortalecer os laços da tradição religiosa local com o Poder Legislativo. Diante da 
relevância do momento, o vereador e presidente da Câmara Municipal, ILKER MORAES
(MDB), agradeceu a presença de todos, afirmando que, para o Parlamento de Marabá, é 
uma honra receber a comunidade católica juntamente com o padroeiro do município. ―A 
visita da imagem de São Félix de Valois faz parte das atividades religiosas alusivas ao 
padroeiro de Marabá e tem como objetivo fortalecer os laços entre a tradição religiosa 
local e o Poder Legislativo, valorizando o patrimônio espiritual que há décadas inspira 
os cidadãos de Marabá. Momentos como esse são gratificantes, e nos sentimos 
honrados em poder recebê-los‖, declarou. Ao fazer uso da palavra, o padre ADEMIR 
GRAMELIK, pároco da igreja matriz da Marabá Pioneira, destacou a necessidade de 
sintonia entre as autoridades eclesiásticas e civis, para que se construa uma sociedade 
cada vez mais equilibrada. Ele ressaltou que a solenidade reforça a percepção de que, 
em Marabá, essa parceria vem se consolidando. ―É importante que as autoridades 
religiosas e civis caminhem lado a lado, e a presença da imagem do nosso padroeiro 
aqui nos deixa muito contentes. Isso consolida ainda mais a ideia de que o Parlamento 
de Marabá é aberto a todos os segmentos, cumprindo com maestria suas 
responsabilidades com a sociedade‖, enfatizou. Autora do projeto que instituiu o Festejo 
de São Félix de Valois como Patrimônio Cultural Imaterial, a vereadora CRISTINA 
MUTRAN (MDB) afirmou que a visita da imagem ao Parlamento é de grande valia, pois 
fortalece a fé da comunidade cristã. ―É com grande alegria, respeito e devoção que 
recebemos a imagem do padroeiro de Marabá em nosso Parlamento. Sua presença neste 
plenário não é apenas um momento religioso — vai além disso — é um símbolo de união 
e fé do povo de Marabá. Em 2023, tive a oportunidade de criar o projeto de lei que torna o 
festejo de São Félix patrimônio cultural e imaterial de nosso município. Essa ação nos dá 
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a segurança de que nossas tradições serão preservadas e de que a memória de nosso 
padroeiro será mantida‖, ressaltou. O bispo diocesano, DOM VITAL CORBELLINI, expôs 
que a vida de São Félix de Valois foi marcada por lutas, sempre em favor dos mais 
pobres, e que esse exemplo deve ser seguido por todos, especialmente pelas 
autoridades. ―Estamos muito felizes em ser mais uma vez recebidos na Casa do Povo. A 
vida de São Félix é uma vida de luta, sempre em prol dos menos favorecidos, 
assemelhando-se ao propósito deste Parlamento. Estar aqui é muito gratificante e nos 
deixa cada vez mais seguros de que podemos contar com o apoio de todos‖, disse o 
líder religioso. Com uma consolidada atuação na comunidade católica de Marabá, o 
vereador JIMMYSON PACHECO (PL) afirmou que a solenidade fortalece cada vez mais 
os laços de fraternidade, fé e devoção entre os cristãos católicos, além de reafirmar o 
papel social do Parlamento de Marabá. ―Neste momento especial, acolhidos pela Câmara 
de Vereadores, fortalecemos os laços que unem nossa crença, nossa identidade e nossa 
história. A visita do santo, mesmo em sua forma representativa, é para nós um gesto de 
esperança, lembrando-nos de que a vida pública também é um espaço de cuidado, 
responsabilidade e amor ao próximo‖, concluiu. Fez uso da palavra o Coordenador do 
Movimento Consciência Negra ÉRIK DE BELÉM OLIVEIRA, para agradecer a 
oportunidade, dizendo que nesta COP-30, algumas pessoas sofrem racismo ambiental, 
lendo Carta de Manifesto sobre a antiga e atual situação de racismo e preconceitos que 
passam as pessoas negras.
Grande Expediente: Usou a palavra o Vereador MARCOS 
ANDRADE para parabenizar o General do Exército Brasileiro ANÍSIO DEIVID DE 
OLIVEIRA JÚNIOR, que após sabatina no STF recebeu a promoção à Ministro do 
Supremo Tribunal Militar, lembrando que o agraciado, recebeu grandes honrarias desta 
Casa, como Título de Cidadão Marabaense, dentre outros e possui um curriculum 
invejável. Vereador MARCOS PAULO lamentou que projetos importante estejam sendo 
vetados pelo Executivo Municipal, citando o de nº 125/2024, do ex-Vereador Coronel
ANTÔNIO ARAÚJO que sugere a implantação de placas de energia solar, em pontos da 
zona rural, frisando que o ato prejudica agricultores da região e é essencial, pois são 
muitas casas sem energia elétrica na zona rural. Após ler alguns artigo do projeto citado, 
MARCOS PAULO sugeriu que o Executivo venha explicar onde está o vício do projeto. 
Em aparte o Vereador ILKER MORAES disse que já bateu nesta tecla sobre energia solar, 
frisando que pode ser transformada em riqueza e que a construção de usinas seria
viável antes da implantação de lâmpadas em led. ―O Prefeito prioriza carro blindado e até 
cofre para guardar armas, mas não prioriza o aumento dos servidores da educação, 
dando um percentual medíocre na ordem de 0,75%, percentual este, que não chega a 50 
reais, frisando que o gestor é fanfarrão de redes sociais. Em aparte o Vereador MÁRCIO 
DO SÃO FÉLIX, disse que cerca de três Vetos não foram derrubados nesta Casa por 
maioria dos Vereadores e isto é gol contra o Legislativo, pois nosso papel é legislar. Por 
fim MÁRCIO disse que vai ser aprovado outro veto, sobre o Projeto da ex-Vereadora 
ELZA MIRANDA que dispõe sobre a obrigatoriedade de construção ou adaptação de
fraldários acessíveis a frequentadores masculinos e femininos em ambientes públicos e 
privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas, e 
dá outras providências. Ao retomar a palavra MARCOS PAULO reiterou a importância de 
placas solares e leu veto a um projeto que trata da saúde mental e segurança no 
trabalho.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas 
e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias:
Requerimentos da Vereadora MAIANA CLARA RODRIGUES 
STRINGARI.
Nº 1914/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DE UMA 
PASSARELA NA RUA V CENTO E VINTE QUATRO, ENTRE A FOLHA 12 E 16 AO LADO DA GALERIA, NOVA MARABÁ.
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Nº 1959/2025 - INDICO À SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – SEVOP, QUE SEJA FEITO 
SERVIÇO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CALÇADA E SARJETA NA RUA SANTA HELENA, QUE INTERLIGA A RUA 
SÃO JORGE E RUA GOIÁS, BAIRRO JARDIM UNIÃO. Nº 1960/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITO 
SERVIÇOS DE LIMPEZA, TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA PIAUÍ, ENTRE A 
RUA VILA LOBOS E AV. ALFREDO MOÇÃO, BAIRRO DA PAZ, MARABÁ-PA.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN.
Nº 1950/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO – DMTU, A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO 
VERTICAL E HORIZONTAL NO REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) DA RUA SÃO LUÍS, ENTRE RUA ANA ROSA E 
A TRAV. SIRIDÓ, BAIRRO DO AMAPÁ – CIDADE NOVA. Nº 1951/2025 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR 
MEIO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – SEVOP, SEJAM REALIZADAS OBRAS DE DRENAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA BOM JESUS, BAIRRO JARDIM UNIÃO – CIDADE NOVA. Nº 1952/2025 - INDICO 
AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – SEVOP, SEJAM 
REALIZADAS OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA CASTELO BRANCO, ENTRE A AV. 
SANTOS DUMONT E RUA SANTOS DUMONT, BAIRRO SÃO FÉLIX II – SÃO FÉLIX.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS 
GONÇALVES.
Nº 1947/2025 - INDICO AO EXECUTIVO O SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA 
V CENTO E TRÊS ENTRE A FOLHA 17(QUADRA 10) E FOLHA 10 (QUADRA11), EM TODA SUA EXTENSÃO, BAIRRO 
NOVA MARABÁ. Nº 1948/2025 - INDICO AO EXECUTIVO Á SOLICITAÇÃO DE MELHORIA NAS CONDIÇÕES DE 
ACOMODAÇÃO PARA ACOMPANHANTES NO PRONTO-SOCORRO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ. Nº 
1973/2025 - INDICA AO EXECUTIVO A REVITALIZAÇÃO DA CALÇADA DE PASSEIO NO ENTORNO DA PRAÇA DA 
FOLHA 16, BAIRRO NOVA MARABÁ, E A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NO CENTRO DA MESMA.
Requerimento do Vereador JIMMYSON MESQUITA 
PACHECO.
Nº 1934/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA 
INSTALADO CHAFARIZ NA EMEFTI PROF. MÁRIO ANTONIO ALVES DA SILVA, LOCALIZADA FOLHA 25, TRAV. IPÊ 
AMARELO, QD. ESPECIAL, LT. 14 - NOVA, MARABÁ/PA.
Requerimento do Vereador JOCENILSON SILVA SOUZA.
Nº 1803/2025 - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL DRENAGEM NAS RUAS 
PARAÍBA, RIO GRANDE DO NORTE, PIAUÍ E LEBLON NO BAIRRO BELO HORIZONTE.
Requerimento do Vereador MARCOS PAULO ELERES 
PEREIRA.
Nº 1970/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, A RECUPERAÇÃO DA 
ESTRADA DE ACESSO À BR 155 AO PA ESCADA ALTA - ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PARÁ.
Requerimentos do Vereador ORLANDO DA SILVA ELIAS.
Nº 1975/2025 - SOLICITAÇÃO CASCALHAMENTO E TERRAPLANAGEM NA 
RUA 23, BAIRRO MAGALHÃES 02, NÚCLEO SÃO FELIX. Nº 1976/2025 - SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA FOLHA 07 QD 26 LOTE 12, NÚCLEO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.
Nº 1953/2025 - SOLICITO AO EXECUTIVO O SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM, 
NA RUA ANTÔNIO ZUCATELLI ENTRE AS RUAS GOIÁS E A RODOVIA TRANSAMAZÔNICA, BAIRRO JARDIM VITÓRIA.
Nº 1954/2025 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DO MURO DA UBS EDIVAN XAVIER, LOCALIZADA 
NA, RUA DAS TORRES,S/N ,BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA MARABÁ/PA SENHOR PRESIDENTE, SENHORES 
VEREADORES.
Requerimentos do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO.
Nº 1962/2025 - INDICAÇÃO DE REPAROS E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA, LOCALIZADA NA RUA 15 COM AV MAGALHÃES, NO BAIRRO NOVO PROGRESSO, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. Nº 1963/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DAS 
LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 08 COM AV. MAGALHÃES, NO BAIRRO NOVO PROGRESSO, 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 1964/2025 - SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO EM 
CONCRETO, COM SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL, LOCALIZADO NA, AVENIDA ESTEVÃO, VILA GELADINHO DA 
PONTE ATÉ A ESCOLA, ZONA RURAL, MARABÁ /PA.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 1938/2025 - INDICO A CONSTRUÇÃO DE GALERIA E 
PONTE DE CONCRETO NA GROTA QUE ESTÁ LOCALIZADA NO SEGUIMENTO DA RUA 
PARAÍBA ENTRE A AVENIDA VITAL BRASIL E A RUA CARAJÁS, NO BAIRRO DA PAZ.
Nº 1939/2025 - INDICO A CONSTRUÇÃO DE GALERIA E PONTE DE CONCRETO NA 
GROTA QUE ESTÁ LOCALIZADA NO SEGUIMENTO DA RUA ALAGOAS ENTRE A 
AVENIDA VITAL BRASIL E A RUA CARAJÁS, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 1940/2025 - INDICO 
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A CONSTRUÇÃO DE GALERIA E PONTE DE CONCRETO NA GROTA QUE ESTÁ 
LOCALIZADA NO SEGUIMENTO DA RUA RECIFE ENTRE A AVENIDA VITAL BRASIL E A 
RUA CARAJÁS NO, BAIRRO DA PAZ.
MOÇÃO Nº 113/2025, do Vereador JIMMYSON MESQUITA 
PACHECO, DE APLAUSOS E ELOGIOS PARA O SENHOR PAULO ROSSY NUNES 
CASTRO.
Anteprojeto de Lei nº 81/2025, do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA, ―DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ―SAÚDE 60+‖ NO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ, DESTINADO À PROMOÇÃO DA SAÚDE, PREVENÇÃO DE DOENÇAS E 
MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO IDOSA.‖
Anteprojeto de Lei nº 82/2025, do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA, ―INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRIMEIRO 
EMPREGO FEMININO ―ELAS NO MERCADO‖, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖
Foi aprovada por 9 votos pela manutenção e 5 votos pela 
rejeição à Mensagem nº 12/2025, do EXECUTIVO MUNICIPAL, VETA INTEGRALMENTE O 
PROJETO DE LEI Nº 127/2024, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES 
MASCULINOS E FEMININOS EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS DE CIRCULAÇÃO, 
PERMANÊNCIA OU CONCENTRAÇÃO DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". OBS: Com abstenção do Vereador PEDRINHO CORREA.
Foi aprovada por 8 votos pela manutenção e 5 votos pela 
rejeição à Mensagem nº 14/2025, do EXECUTIVO MUNICIPAL, VETA INTEGRALMENTE O 
PROJETO DE LEI Nº 109/2025, QUE "INSTITUI A POLÍTICA DE APOIO À SAÚDE MENTAL 
E SEGURANÇA DO TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
OBS: Com abstenção dos Vereadores PEDRINHO CORREA e AERTON LIMA.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 15/2025, do Vereador 
JIMMYSON MESQUEITA PACHECO, DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO 
DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E 
EXCURSÕES DE MARABÁ – AATEMAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto foi 
aprovado por unanimidade, em único turno, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão e Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 127/2025, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18.465, DE 28 DE MAIO DE 2025, QUE 
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social. 
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com 
emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 221/2025, 
do Vereador JOCENILSON SILVA SOUZA, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE 
PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER BUCAL NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, 
Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com 
emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 232/2025, 
do Vereador JOCENILSON SILVA SOUZA, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO EMOCIONAL NAS ESCOLAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ, DENOMINADO ―LEI DA CONVIVÊNCIA E DA PAZ‖, E DÁ OUTRAS 
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PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e 
Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com 
emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 224/2025, 
do Vereador JOCENILSON SILVA SOUZA, INSTITUI O SELO ―ESCOLAS MAIS SEGURAS‖ 
PARA CERTIFICAR AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE ADOTAREM PLANO DE 
EVACUAÇÃO, REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E TREINAMENTOS EM CASOS DE 
INCÊNDIOS, DANOS ESTRUTURAIS E DEMAIS EMERGÊNCIAS EM SUAS INSTALAÇÕES, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com 
emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 251/2025, 
do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, INSTITUI A ―POLÍTICA MUNICIPAL DE 
INCENTIVO E REGULAMENTAÇÃO DAS CORRIDAS DE RUA‖ NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão 
de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 240/2025, do Vereador 
AERTON LIMA DA CRUZ, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO VALENTE ODONTOLÓGICO - IVO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, 
Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com 
emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 227/2025, 
do Vereador JOCENILSON SILVA SOUZA, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ, DO PROGRAMA "RUA DA SAÚDE". O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 248/2025, do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA, A 
OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E ORIENTAÇÕES SOBRE 
ALEITAMENTO MATERNO PARA GESTANTES ATENDIDAS NA REDE PÚBLICA DE 
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão 
de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e 
dos Direitos de Defesa da Mulher e do Idoso.
Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: 
Mensagem nº 15/2025, do EXECUTIVO MUNICIPAL, VETA 
INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 102/2025 QUE "INSTITUI, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, O PROJETO ‗DIREITO NAS ESCOLAS‘, EM PARCERIA COM 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A EDUCAÇÃO 
EM DIREITOS, CIDADANIA E CONSTITUIÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei nº 261/2025, do Vereador JOCENILSON 
SILVA SOUZA, INSTITUI O PROGRAMA RUA VIVA – PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM 
SUSTENTÁVEL DO BAIRRO BELO HORIZONTE, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 260/2025, do Vereador JOCENILSON 
SILVA SOUZA, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À 
MOBILIDADE DE PESSOAS CADEIRANTES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei nº 254/2025, do Vereador MARCOS PAULO 
ELERES PEREIRA. DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO WEBSITE DA PREFEITURA DA 
LISTA DE ESPERA PARA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LEVES OU PESADAS 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 264/2025, do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA, INSTITUI OS JOGOS ESTUDANTIS MARABAENSE - JEM‘S , COMO 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO ESPORTIVO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lideranças: Fez uso da palavra o Vereador JOCENILSON 
SILVA – PRD, para lamentar que os Vereadores se debruçam em projetos importantes 
para atender demandas e melhorar condição de vida das comunidade, mas acabam 
sendo vetados e as idéias não avançam e não são colocadas m prática.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a 
sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.
Ver. Ilker Moraes Ferreira
Presidente - CMM
Verª. Maiana Clara Rodrigues Stringari
1ª Secretária em Exerc. CMM
Verª. Maria Cristina Coimbra Mutran
2ª Secretária em Exerc. CMM