sessao nº 8

ATA 8ª SES.ORD.1º PER MARÇO 24.03.2026.docx
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Ata da Oitava Sessão Ordinária, realizada dia 24 de março
de 2026, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis 
do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador ILKER MORAES FERREIRA. 
Secretariada pelas Vereadoras VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES e MAIANA 
CLARA RODRIGUES STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores:
PEDRO CORREA, RONISTEU ARAÚJO, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO 
GONÇALVES, RODRIGO SILVA, MARCELO ALVES, JIMMYSON PACHECO, 
UBIRAJARA SOMPRÉ, JOCENILSON SOUZA, ANTÔNIO ARAÚJO, MARCOS 
ANDRADE, CLAUDEAN GUIMARÃES e MARCOS PAULO e Vereadoras
CRISTINA MUTRAN e PRISCILA VELOSO.
Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois 
mil e vinte e seis, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, 
teve início a Oitava Sessão Ordinária no Primeiro Período da Segunda Sessão 
Legislativa da Vigésima Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Evangelho de João, Cap. 17, 
Vers. de 1 a 4.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Constou de Memorando nº 06/2026, gabinete 
do Vereador Marcelo Alves e Ofício nº 053/2026 – GP. O Presidente da Casa Vereador 
ILKE MORAES, fez leitura de Nota do DNIT sobre as ações que farão sobre a situação de 
ponte sobre o Rio Itacaiúnas. Diante do exposto o Vereador sugeriu a criação de uma 
Comissão de Vereador para irem até Brasília em uma possível agenda com 
representantes do órgão citado o que foi seguido pelos Vereadores JOCENILSON e 
Coronel ARAÚJO, ambos dizendo que a população necessita de respostas.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador MÁRCIO DO 
SÃO FÉLIX, após cumprimentar autoridades e pessoas da plateias de honra e normal.
Agradeceu à membros de outras comissões que agilizaram os pareceres ao Projeto do 
Executivo que concede reajuste salarial a professor e pedagogos da Secretaria 
Municipal de Educação, bem como, o Departamento Jurídico da Casa, que trataram a 
matéria com responsabilidade e bom senso, no sentido de que seja votado na próxima 
sessão em único turno, com a dispensa do interstícios regimentais e devolver ao 
Executivo para sanção. MÁRCIO disse que espera contar com a sensibilidade do gestor 
municipal, e que não faça como aconteceu com as cirurgias eletivas, quando prometeu, 
mas nada aconteceu e ainda tentou colocou o Legislativo contra a população. Em aparte 
o Vereador PEDRINHO CORREA parabenizou o Vereador MÁRCIO pela celeridade ao 
Projeto citado, dizendo que foi o Executivo que deu concedeu o reajuste e que ainda não 
é o essencial, mas de fundamental importância para os professores. Em aparte o 
Vereador ILKER MORAES parabenizou o Vereador MÁRCIO pela agilidade em das o 
parecer ao Projeto, avisando que já tem 15 assinaturas, para que tramite e seja aprovado 
na próxima sessão ordinária 25/03. “Espero que o gestor municipal sancione o Projet4o 
e não faça como fez com as cirurgias eletivas e acho que o prefeito tem problemas de 
distúrbios mentais e transforma mentiras em redes sociais, quando disse que a culpa da 
não realização das cirurgias eletivas era minha, aconselhando que as pessoas me 
procurassem”, desabafou. Após informar que foi assinado contrato de arrendamento do 
Hospital Santa Terezinha, para realização das cirurgias citadas. Por fim o Vereador 
alinhavou que o gestor municipal tenta colocar projeto criando cargo em secretarias, no 
sentido de beneficiar a campanha de sua esposa nas próximas eleições. Retomando a 
palavra MÁRCIO, reportou-se à situação da ponte sobre o Rio Itacaiúnas, dizendo que 
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temos de dar retorno à população dialogando com as comunidades. “A ponte ANA 
MIRANDA será a salvadora da pátria e caminho alternativo para os condutores, caso a 
ponte sobre o Rio Itacaiúnas seja implodida, encerrou. Vereador RODRIGO SILVA
parabenizou a SDU, pelo pacto formado com a Vila Santa Fé, quando na ocasião 
entregou cerca de 202 documento com títulos definitivos dia 20/03, com 889 lotes, tudo 
em parceria com a Prefeitura e reuber, bem como, implantação do Programa Legal no 
Residencial Magalhães II, com distribuição de títulos para valorização dos imóveis e 
encerrou convidando todos para uma ação da Seasp em Vilas da zona rural dia 28/03.
Vereador MARCOS PAULO reclamou da burocracia para manter empresas na cidade, 
pois pagam taxas altíssimas, fora os trâmites pela Policia Civil, Bombeiros e Postura 
dentre outros e as espetarias paguem de 8 a 10 mil reais só de taxas com apenas 4 a 6 
meses de trabalho quando deveria ser um ano, disse. Mais adiante MARCOS disse que a 
Semma está totalmente parada, mas o Executivo deveria desburocratizar dando as 
licenças para investimentos e unificar as taxas, sugeriu. Em aparte o Vereador MÁRCIO 
lembrou que na posse da Presidência da ACIM, colocou que algumas coisa tem de 
mudar na Semma e SDU dentre outros órgão, pois são 16 meses de gestão e nada se 
resolve em beneficio do empreendedor. Vereador PEDRINHO em aparte, parabenizou o 
tema, colocado por MARCOS PAULO dizendo que ainda há peregrinação de empresas 
atrás dos órgãos citados para dar sequência aos processos, mas a burocracia é grande, 
pedindo que o Executivo tome providências sobre a emissão das licenças, e elabora 
projeto dando condições às empresas, do contrário, acabam indo para outros 
municípios, alertou. Retomando a palavra MARCOS PAULO disse que não vê 
dificuldades em expedir as licenças, lamentando que o gestor municipal, se atém a trazer 
atas de outros estados, mas para manter empresas aqui, as dificuldades são grandes, 
asseverou. Vereador ILKER MORAES, desta vez da tribuna, abordou alguns temas dentre 
eles um vídeo de uma pessoa que não mora em Marabá, sobre uma funcionária 
terceirizada, dizendo que temos de saber o que aconteceu, pois a Procuradora da Mulher 
na Câmara, ajuda e orienta qualquer mulher, frisando que não está aqui para fechar o 
olho para nada. O segundo tema de ILKER foi a concessão de espaço desta Casa, para o 
Ministro das Cidades JADER FILHO anunciasse obras executadas na região, 
parabenizando-o por ter destravado o Projeto “Minha Casa Minha Vida”, em todo o Brasil
com três milhões de unidades, sendo que para Marabá são carca de 1.500 unidades. 
“Para isso, a Prefeitura precisa abrir contrato com a Caixa Econômica e empresas e 
através do CadÚnico, para pessoas de baixa renda. Em aparte o Vereador UBIRAJARA 
parabenizou o Ministro das Cidades JÁDER FILHO, por abrir oportunidades para 
moradias, cujos programas incluem os povos indígenas, através do Programa “Minha 
Oca Minha Vida”. Retomando a palavra ILKER disse que recebeu denúncias de que 
crianças com patologias diversas estariam recebendo o medicamento canabidiol com 
PHC, frisando que isso é crime. “Não é fácil para as famílias verem seus filhos sofrendo,
o medicamento tem de ser receitado puro e temos de lavar o assunto ao Ministério 
Público e Ministério da Saúde, se for o caso”, disse. Vereador JOCENILSON SILVA
reportou=se a requerimento de sua autoria que visa reajustar o Visa Vale para mil reais, 
dizendo que é luta desta Casa e servirá para valorizar o servidor público. Em relação à 
ponte sobre o rio Itacaiúnas, disse que o DNIT não veio dar explicações, sugerindo a 
constituição de uma comissão de Vereadores, no sentido de ir à Brasília atrás de 
respostas e comentou sobre projeto de autoria que Visa Instituir no Calendário Oficial do 
Município o Aniversário da Vila Sororó, dizendo que aquela comunidade ainda é 
esquecida pelo poder público. Por fim, JOCENILSON disse que há lixo por toda a cidade, 
inclusive em cima da ponte sobre o Rio Tocantins, onde o matagal está fechando as vias 
de acesso, sugerindo providências da Sevop. Em aparte o Vereador MÁRCIO disse que o 
bambuzal se transformou em capinzal em cima da ponte citada. Vereadora VANDA 
AMÉRICO disse que é atribuição da Mineradora Vale fazer a limpeza na ponte, frisando 
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que o mato está alto e nunca tinha ficado assim, sugerindo que a Vale autorize o 
Executivo a fazer estes serviços. Vereador UBIRAJARA SOMPRÉ agradeceu aos 
Vereadores a aprovação de Moção de Aplausos ao Sr. EVANDRO CEGÃO, dizendo que o 
mesmo sempre resgata corpos em rios da cidade. Informou que o DNIT em Belém se 
propôs a agendar reunião em Brasília com Vereadores de Marabá, para tratar da situação 
da ponte sobre o rio Itacaiúnas, bem como, de PAs e BRs que cortam o município. Em 
aparte o Vereador DEODATO disse que o DNIT sempre teve descaso com Marabá, 
frisando que já havia alertado ao final de 2025, a necessidade de fazer os 
monitoramentos, mas só agora dão respostas. Retomando a palavra UBIRAJARA disse 
que não é só falar por falar que vão implodir a ponte, temos de cobrar mais ações. O 
Vereador parabenizou a Vereadora VANDA Presidente da Comissão de Desenvolvimento 
Sócio-econômico, por ter chamado a Vale nesta Casa, dizendo que a mineradora precisa 
ter responsabilidade e investir na cultura do município, pois patrocina carnavais em 
vários estados e para cá não vem nada, desabafou. Vereador MARCOS ANDRADE, 
parabenizou o governador HELDER BARBALHO por suspender o pagamento de 
pedágios na rota do Pará, em vários municípios como Ipixuna do Pará e Goianésia 
dentre outros até que façam a manutenção das estradas. Em aparte o Vereador 
PEDRINHO parabenizou a temática, o governador HELDER e a vice-Governadora HANA 
GRASSAN pela sensibilidade em ouvir pessoas da região e através de estudos achou 
solução para o pagamento de pedágios. Vereadora VANDA em aparte disse que há 
assuntos que tem de ter repercussão, citando a empresa Águas do Pará, que quer cobrar 
o povo de Marabá, principalmente da Marabá Pioneira, por água de péssima qualidade, 
pedindo que o governo do estado interceda a favor da população. Retomando a palavra 
MARCOS ANDRADE sugeriu que antes do governador HELDER se afastar do poder que 
determine, em um último ato, a duplicação do trecho que vai do km 06, até a ponte do 
Rio Tocantins, seguindo até Morada Nova. Por fim o Vereador disse que o vídeo que fez 
pulando na água, não foi para se exibir, mas sim chamar a atenção da empresa Águas do 
Pará, pela péssima qualidade do líquido em vários bairros da cidade. Vereadora VANDA 
AMÉRICO, disse que em reunião com a Comissão de Desenvolvimento Sócio Econômico 
da Câmara e representantes da Mineradora Vale, colocou para a Dra. ANA CAROLINA a 
importância de uma distribuição mais justa dos investimentos, levando em 
Consideração o protagonismo de Marabá na produção mineral, mostrando a 
discrepância entre o volume de recursos aplicados nacionalmente e o montante 
destinado ao município, dizendo que precisa ser corrigida. “Os grupos culturais de 
Marabá, necessitam de mais apoio da Vale para continuar desenvolvendo suas 
atividades, bem como, investimentos para consolidar projetos importantes”, disse. Mais 
adiante VANDA sugeriu que a Câmara faça repercutir o fato de que o Salobo nos deve 
muito, pois são 147 milhões e a Vale não tem um centavo para Marabá. “Temos de 
discutir melhor a situação, no sentido de reconstruir relações”, disse. A Vereadora disse 
que o comércio local passa por dificuldades, mas o gestor municipal, continua trazendo 
atas de outros estados, enquanto que em Marabá temos a falta de geração de emprego e 
renda, lembrando que desde março do ano passado, já alertava que várias empresas 
iriam quebrar e ele, TONI CUNHA, não entende o equívoco de como trata Marabá e a 
desigualdade com os filhos daqui, relatou. “Há entulhos de lixo pelos quatro cantos da 
cidade, Marabá não merece isso e a população paga seus impostos”, asseverou. Mais 
adiante VANDA disse que a maioria dos Vereadores não pode estar fechando os olhos 
diante de tudo que está acontecendo. Diante do exposto a Vereadora sugeriu que seja 
chamado o secretário de Planejamento, no sentido de discutir a reforma do Plano Diretor 
de Marabá, do contrário não mudaremos a situação e ficaremos só falando da tribuna da 
Casa, alinhavou. “O Prefeito não sabe o que é diálogo para se construir uma cidade, mas 
sabe destruí-la, não consegue comprar licitações, mas compra carreta no valro de seis 
milhões de reais, bem como, deixa faltas o básico nas UBSs, principalmente 
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medicamentos de uso contínuo”, desabafou. Por fim, VANDA disse que nunca se furtou 
em lutar para melhorar os problemas da cidade e cumpre o papel que lhe foi conferido 
pelo povo e convidou os Vereadores a visitarem o almoxarifado das escolas públicas de 
Marabá sem avisar, para ver o que está acontecendo com a merenda escolar que está 
um caos, encerrou. Vereadora PRISCILA VELOSO deu boas vindas ao Coronel ARAÚJO
e após falar da importância da mulher no processo eleitoral, disse ser absurdo Marabá 
com 113 anos de existência e ser cidade polo, não ter uma secretaria da Mulher, frisando
que estava inconformada com a situação, mas finalmente o gestor municipal anunciou e 
mandou projeto, visando a criação da mesma. Em aparte a Vereadora VANDA disse que 
a secretaria da Mulher é luta de movimentos, mas temos de saber como será gerenciada 
e tem ainda a questão racial, avisou. Retomando a palavra PRISCILA disse que a 
secretaria vem para sofrer alterações e através de diálogos e conversas saber o que foi 
proposto. “Tem a questão orçamentária e temos de nos debruçar nas comissões e fazer 
vingar uma boa Instituição”, encerrou. Vereador MARCELO ALVES disse que na próxima 
semana deverá estar indo a Brasília uma comissão de Vereadores para tratar sobre a 
ponte sobre o rio Itacaiúnas, junto ao DNIT. Mais adiante MARCELO disse que com a 
chegada das chuvas, várias ruas das periferias de bairros como Liberdade, 
Independência e outros, ficam intrafegáveis, por isso está solicitando máquinas nos 
locais, pois a demanda é grande, mas as equipes da Sevop são poucas, alertou. Sobre 
as escórias, disse que são apenas paliativo no momento das chuvas, mas depois se 
transformam em pó e viram buracos. Diante do exposto o Vereador sugeriu que seja 
colocada piçarra, no sentido de aumentar a altura das ruas ainda no verão. Em aparte o 
Vereador ILKER disse que os buracos triplicaram, frisando que no Cidade Jardim o 
problema é grande, mas têm recursos no orçamento para fazer serviços de tapa buracos. 
ILKER encerrou pedindo ao Prefeito que largue as redes sociais, pare com brigas e 
picuinhas e procure trabalhar. Retomando a palavra MARCELO reiterou dizendo que 
escória é só paliativo, sugerindo que a Sevop faça força tarefa colocando o maquinário 
nos bairros da Paz e Independência dentre outros, para amenizar a situação.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas 
e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias:
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
Nº 26/2026 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A ADESÃO DO 
MUNICÍPIO AO PROGRAMA POLICLÍNICAS REGIONAIS, EM PARCERIA COM O NOVO 
PAC SAÚDE DO GOVERNO FEDERAL. Nº 250/2026 - INDICO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO DA VIA E RECUPERAÇÃO DE 
MEIO-FIO NA AVENIDA PARÁ, ENTRE OS NÚMEROS 2178 E 3188 - BAIRRO SANTA 
ROSA. Nº 251/2026 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA 
REALIZADA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL NA RUA B 07, 
QUADRA 68 -BAIRRO CIDADE JARDIM.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS 
SANTOS.
Nº 255/2026 - SOLICITO ESCORIA PARA A RUA GOIÁS 
COM A RUA SANTA RITA, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 256/2026 - REITERO O REQ. Nº 
130/2025, ONDE SOLICITO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM ACADEMIA AO AR 
LIVRE, NA AVENIDA TRANSMANGUEIRA, NO BAIRRO VELHA MARABÁ. Nº 257/2026 -
SOLICITO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM ACADEMIA AO AR LIVRE, NO BAIRRO 
BELO HORIZONTE.
Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO 
GOMES.
Nº 144/2026 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, 
INFORMAÇÕES DA RELAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS CONTRATOS VIGENTES 
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FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA DE SANEAMENTO E EMPRESAS PRESTADORAS DE 
SERVIÇOS OU FORNECEDORAS, NESTE MUNICÍPIO. Nº 145/2026 - SOLICITA AO PODER 
EXECUTIVO, PARCERIA INSTITUCIONAL PARA ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA A 
COMUNIDADE INSTITUCIONAL NESTE MUNICÍPIO. Nº 17/2026 – SOLICITA À MESA 
DIRETORA QUE MONTE AGENDA E CRONOGRAMA PARA DISCUSSÃO DA RECISÃO 
DO PLANO DIREITOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora MAIANA CLARA RODRIGUES 
STRINGARI.
Nº 271/2026 - INDICO À SECRETARIA MUNICIPAL DE 
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – SEVOP, QUE SEJA CONCLUÍDO O SERVIÇO 
TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CALÇADA E SARJETA 
NA RUA SÃO LUÍS, QUE INTERLIGA COM A RUA CUIABÁ, BAIRRO BOM PLANALTO, 
MARABÁ. Nº 272/2026 - INDICO AO PODER EXECUTIVO POR MEIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – SEVOP, QUE SEJA FEITO SERVIÇO 
TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CALÇADA E SARJETA 
NA RUA 20, QUE INTERLIGA COM A AVENIDA AKIMI-MAGALHÃES 2- SÃO FÉLIX, 
MARABÁ. Nº 273/2026 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA 
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL (EMEF) SÃO JOSÉ, LOCALIZADA NA VILA SÃO 
JOSÉ – KM 08, MARABÁ – PA.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN.
Nº 266/2026 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, 
POR MEIO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – SEVOP, SEJAM 
REALIZADAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SÃO RAIMUNDO, 
BAIRRO JARDIM UNIÃO – CIDADE NOVA. Nº 265/2026 - INDICO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS –
SEVOP, SEJAM REALIZADAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA AÇAÍ, 
BAIRRO JARDIM UNIÃO – CIDADE NOVA. Nº 285/2026 - INDICA AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJAM REALIZADAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 
SÃO JOSÉ, ENTRE MAGALHÃES BARATA E AVENIDA ESPÍRITO SANTO, BAIRRO SÃO 
FÉLIX LL – SÃO FÉLIX.
Requerimento do Vereador ANTÕNIO MÁRCIO FARIAS 
GONÇALVES.
Nº 301/2026 - INDICA AO EXECUTIVO O SERVIÇO DE 
DRENAGEM E SANEAMENTO SEGUIDO DE PAVIMENTAÇÃO NO FINAL DA AVENIDA 
BOA ESPERANÇA NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA.
Requerimentos do Vereador CLAUDEAN PEREIRA 
GUIMARÃES.
Nº 190/2026 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE OBRAS SEVOP, O MANILHAMENTO NA 
ENTRADA DO PARQUE AMBIENTAL JOÃO ANSELMO, LOCALIZADO NA ESTRADA DE 
ACESSO À COMUNIDADE DO MURUMURU - ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 275/2026 -
SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DA 
SECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL SSAM, MUTIRÃO DE LIMPEZA NO 
LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO- NÚCLEO SÃO FÉLIX. Nº 276/2026 - SOLICITO AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E 
OBRAS PÚBLICAS – SEVOP A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS 
COM ABRIGO, SENDO UMA NO SÃO FÉLIX PIONEIRO E OUTRA NA SEGUNDA ETAPA 
DO LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO- NÚCLEO SÃO FÉLIX.
Requerimentos do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO 
SANTO FILHO.
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Nº 247/2026 - REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL O ASFALTAMENTO DO ACESSO AO PARQUE ZOOBOTÂNICO – MARABÁ.
Nº 248/2026 - REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DA ESCOLA 
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 7 DE SETEMBRO REGIÃO DA VILA ZÉ DO 
ÔNIBUS – ZONA RURAL DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador JIMMYSON MESQUITA 
PACHECO.
Nº 262/2026 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE SEJA IMPLANTADA UNIDADE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE 
URGÊNCIA (SAMU) NO NÚCLEO MARABÁ PIONEIRA - MARABÁ/PA. Nº 264/2026 -
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEF 
RACHEL DE QUEIROZ NA PA PATAUÁ, VICINAL OURO NEGRO - ZONA RURAL -
MARABÁ/PA. Nº 263/2026 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA 
FEITA ESTACIONAMENTO NA AVENIDA TOCANTINS, NOVO HORIZONTE, NÚCLEO 
CIDADE NOVA - MARABÁ/PA.
Requerimentos do Vereador MARCOS PAULO ELERES 
PEREIRA.
Nº 297/2026 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, A 
SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO PA 
CEDRINHO, ZONA RURAL DE MARABÁ - PA. Nº 298/2026 - INDICO AO PODER 
EXECUTIVO, A SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA NO PA LAGEDO I E PA LAGEDO II, ZONA RURAL DE MARABÁ - PA. Nº 300/2026 -
INDICO AO PODER EXECUTIVO, A SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO PA TARTARUGA, ZONA RURAL DE MARABÁ - PA.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE 
ARAÚJO.
Nº 270/2026 - SOLICITAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE 
ESTRUTURA DANIFICADA EM VIA PÚBLICA, PRAÇA SÃO FÉLIX DE VALOIS - ENTRE A 
TRAVESSA SÃO FELIX E A AVENIDA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, CENTRO. Nº 
269/2026 - REQUER AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
NA RUA DAS TORRES, AVENIDA EM FRENTE A UBS EDIVAN XAVIER DOS SANTOS -
BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA. Nº 268/2026 - REQUER AO PODER EXECUTIVO 
A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO PONTO DE MOTO TÁXI, DEVIDAMENTE ESTRUTURADO 
E COM COBERTURA, EM FRENTE AO HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE MARABÁ, 
LOCALIZADO NA AVENIDA VE-TRÊS, Nº 1725, AOS FUNDOS DA FOLHA 29 E EM 
FRENTE À FOLHA 30, BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO 
DA SILVA.
Nº 287/2026 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS JOSÉ ALVES, RUA DOUTORA ALINE 
KARLA FAGUNDES E RUA DONA ABIGAIL HILMA FAGUNDES, TODAS LOCALIZADAS 
NO RESIDENCIAL TIRADENTES. Nº 288/2026 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS JUCA REZENDE, RUA 
DOUTOR JAIME MENDONÇA JÚNIOR E RUA CINTHIA BARROS, TODAS LOCALIZADAS 
NO RESIDENCIAL TIRADENTES. Nº 52/2026 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA CHICO MENDES TRECHO ENTRE 
AVENIDA ALFREDO MONÇÃO E TRAVESSA VILA LOBOS, LOCALIZADAS NO BAIRRO 
BOM PLANALTO.
Requerimento do Vereador JOCENILSON SILVA SOUZA.
Nº 29/2026 – SOLICITAÇÃO DE REAJUSTE DO BENEFICIO 
VISA VALE PARA 1.000,00 (MIL REAIS).
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.
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Nº 155/2026 - REITERO O REQ. N° 044/2025, SOLICITO AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 
HIROSHI MATSUDA, A FOLHA 11, S/N- NOVA MARABÁ, MARABÁ – PA. Nº 156/2026 -
REITERO O REQ. N° 32/2025, SOLICITA AO EXECUTIVO O SERVIÇO DE 
ASFALTAMENTO EM CONCRETO DA RUA GUANABARA COM A RUA 13, BAIRRO 
ARAGUAIA (FANTA), EM TODA SUA EXTENSÃO.
Requerimento do Vereador UBIRAJARA NAZARENO 
SOMPRÉ. 
Nº 304/2026 - SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE 
COMPLEXO ESPORTIVO NO BAIRRO CIDADE NOVA.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 260/2026 - INDICO O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA 
RUA B2 EM TODA SUA EXTENSÃO BAIRRO CIDADE JARDIM, NESTE MUNICÍPIO.
MOÇÃO Nº 17/2026, do Vereador MARCOS ALMEIDA 
SOUSA DE ANDRADE, DE APLAUSOS À SRª. MARIA ELITELMA DE MATTOS, EM 
RECONHECIMENTO À SUA DESTACADA TRAJETÓRIA PROFISSIONAL E ESPORTIVA, 
BEM COMO PELA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO À PROMOÇÃO DA SAÚDE, DO 
ESPORTE E DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ–PA.
MOÇÃO Nº 18/2026, do MARCOS ALMEIDA SOUSA DE 
ANDRADE, DE APLAUSOS AOS ATELIÊS PARTICIPANTES, AO GRUPO FILL A FILL E 
AO PRODUTOR LUCIANO VINITIZ, EM RECONHECIMENTO À REALIZAÇÃO E 
CONTRIBUIÇÃO CULTURAL DO TROFÉU AGULHA DE OURO, INICIATIVA QUE 
VALORIZA O TALENTO, A CRIATIVIDADE E O EMPREENDEDORISMO NA MODA 
AUTORAL.
MOÇÃO Nº 16/2026, do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA, DE APLAUSOS AOS POLICIAIS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL FRANKLIN 
JORGE SILVA DOS SANTOS, DENIO HENRIQUE SILVA XAVIER DE SOUSA, BRUNO 
TORRES ROCHA, RUI LUCAS ARRUDA DA SILVA E CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE 
BRITO JÚNIOR, E AOS POLICIAIS MILITARES TEN CEL ADILSON TAVARES DE AQUINO, 
COMANDANTE DO 1º BME, MAJ BRUNO IBIAPINA TEIXEIRA, SUBCOMANDANTE, 2º TEN 
HIAGO KENNED DE SOUZA NEVES, SUB TEN PAULO SÉRGIO ALVES MATOS, SD ERIC 
BEZERRA DE BRITO, 2º SGT ITAMAR SANTANA ROCHA, 1º SGT MANOEL PINHEIRO DA 
SILVA, CB DÉBORA SILVA TAVARES, SD ENGELS FELIPE OLIVEIRA SANTOS DE 
ALMEIDA, 2º SGT JAIRO RODRIGUES DE SOUZA, CB FLAVIANO EMÍLIO COSTA 
CONDE, SD LEONARDO MORAES DOS SANTOS CAMPOS, 3º SGT RENAN CONCEIÇÃO 
LIMA, SD WILLIAM LEITE DA SILVA, CB SAMUEL ALMEIDA DA SILVA, SD GILDEGLAN 
SILVA E SILVA, CB JONAS MOTA CARVALHO, SD PATRICK FRANCISCO GOMES DOS 
SANTOS, SD KELLY CRISTINA SILVA PORTELA, CB HEVERSON SOUZA DE VERÇOSA, 
3º SGT WALTERCY TAVARES DE LIRA, CB BRUNO OLIVEIRA DA SILVA, CB FERNANDO 
DOS SANTOS ROCHA, SD ANDRÉ ARAÚJO MARINHO, 3º SGT FABRÍCIO DE ARAÚJO 
TORRES, CB JONIEGO TAVARES SILVA, CB RONALDO LIMA DE SOUSA, SD JOSÉ 
RODRIGUES PAES FILHO, SD CLÉO LOBATO BAIA JUNIOR EM RECONHECIMENTO 
AOS VALOROSOS POLICIAIS QUE, COM CORAGEM, DEDICAÇÃO E ALTO 
PROFISSIONALISMO, PARTICIPARAM DA EXITOSA OPERAÇÃO QUE RESULTOU NA 
APREENSÃO DE UMA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS TRANSPORTADAS 
EM UM CAMINHÃO.
Anteprojeto de Lei nº 18/2026, do Vereador JOCENILSON 
SILVA SOUZA, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE GRUPOS OPERATIVOS DE 
APOIO E ACOLHIMENTO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 
E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATA 8ª SES.ORD.1º PER MARÇO 24.03.2026.docx
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Anteprojeto de Lei nº 11/2026, do Vereador RONISTEU DA 
SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS SE AUSENTEM DO EXPEDIENTE PARA PARTICIPAREM DE REUNIÕES 
ESCOLARES, APRESENTAÇÕES E DEMAIS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E CULTURAIS 
DE SEUS FILHOS OU DEPENDENTES LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anteprojeto de Lei nº 19/2026, do Vereador RONISTEU DA 
SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS EM 
SITUAÇÃO DE CRISE DECORRENTE DE TRANSTORNOS DE ANSIEDADE NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade em segundo turno, Projeto 
de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, de vários Vereadores, ALTERA E ADICIONA 
DISPOSITIVOS AO ART. 147-A E AO ART. 148 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, PARA ADEQUÁ-LA ÀS NORMATIVAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ E ÀS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS. O Vereador ILKER 
MORAES e Vereadora VANDA AMÉRICO justificaram seus votos, dizendo que o fazem 
com ressalvas contra a inclusão do Parágrafo 16 ao Projeto.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 278/2025, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
DOMICILIARES E DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE 
SERVIÇOS, RESÍDUOS DOMICILIARES,PODAS DOMÉSTICAS,CONSTRUÇÃO CIVIL E 
DEMAIS RESÍDUOS INERTES E INSERVÍVEIS,BEM COMO DA LIMPEZA DE TERRENOS 
BALDIOS DE PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado 
para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 26/202, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DA CATEGORIA DO MINISTÉRIO BÁSICO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NAABÁ, OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR E PEDAGOGO. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 32/2026, do Vereador UBIRAJARA 
NAZARENO SOMPRÉ, INSTITUI O ANIVERSÁRIO DA VILA SORORÓ E O INCLUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 25/2026, do Vereador JOCENILSON SILVA 
SOUZA, INSTITUI O DIA 26 DE JUNHO COMO DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO 
DA VILA CANAÃ KM35 NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 23/2026, do Vereador DEODATO DO 
ESPÍRITO SANTO FILHO, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO 
DO PROGRAMA "DE OLHO NO CAMPO", DESTINADO AO MONITORAMENTO POR 
CÂMERAS DE VÍDEO E SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA NAS VILAS DA ZONA RURAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 31/2026, do Vereador MARCOS ALMEIDA 
SOUSA DE ANDRADE, INSTITUI O DIA 30 DE ABRIL COMO DATA COMEMORATIVA DO 
ANIVERSÁRIO DO BAIRRO KM 7 NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ATA 8ª SES.ORD.1º PER MARÇO 24.03.2026.docx
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Mensagem de Veto nº 07/2026, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO AUSÍLIO ENXOVAL PARA GESTANTES 
DE BAIXA RENDA”, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a 
sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.
Ver. Ilker Moraes Ferreira
Presidente - CMM
Verª. Vanda Régia Américo Gomes
1ª Secretária – CMM
Verª. Maiana Clara Rodrigues Stringari
2ª Secretária - CMM