sessao nº 12

ATA 12ª SES.ORD.1º PER ABRIL 08.04.2026.docx
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Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária, 
realizada dia 08 de abril de 2026, na sede da Câmara Municipal de Marabá, 
localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 
- 100. 
Presidente: Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA. Secretariada pelas Vereadoras VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES e MAIANA CLARA RODRIGUES STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, RONISTEU 
ARAÚJO, AERTON LIMA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO 
GONÇALVES, RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES, FERNANDO 
HENRIQUE, MARCELO ALVES, JIMMYSON PACHECO, 
JOCENILSON SOUZA, ANTÔNIO ARAÚJO, MARCOS ANDRADE, 
CLAUDEAN GUIMARÃES e MARCOS PAULO e Vereadora CRISTINA 
MUTRAN.
Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e 
vinte e seis, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Décima Segunda Sessão Ordinária no Primeiro
Período da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura da Câmara 
Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Evangelho de Abacú, 
Cap. 10, Vers. de 9 a 12.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
 A Campanha da Fraternidade 2026, que traz como tema 
Fraternidade e Moradia e o lema “Ele veio morar entre nós”, ganhou 
destaque na Câmara Municipal de Marabá durante a sessão ordinária desta 
quarta-feira (8). O bispo diocesano de Marabá, DOM VITAL CORBELLINI, 
utilizou a tribuna para apresentar um balanço das ações realizadas pela 
Igreja Católica ao longo dos últimos 40 dias e reforçar a importância do 
debate sobre as necessidades humanas, materiais e espirituais. Durante o 
pronunciamento, DOM VITAL destacou que as dimensões material e 
espiritual devem caminhar juntas. Ele chamou atenção para o número de 
pessoas em situação de rua, considerado preocupante, e defendeu maior 
envolvimento das autoridades políticas e eclesiásticas na busca por 
soluções. “Esse tema nos faz pensar no Cristo que veio morar entre nós e 
nos induz a agir em favor do próximo, orando por aqueles que mais 
precisam. Sabemos que as questões materiais são muito importantes em 
nossa vida e destacamos na campanha deste ano a moradia. Mas sabemos 
também que, enquanto cristãos, devemos nos fazer abertos para Cristo 
morar em nossos lares. Durante esse período da quaresma, a igreja realizou 
inúmeras ações de arrecadação, com campanhas e doações, onde todo o 
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recurso está sendo destinado àqueles que mais precisam. No Brasil, mais 
de 300 mil pessoas vivem em situação de rua e, infelizmente, essa realidade 
também se aplica em Marabá. Enquanto cristãos, devemos nos preocupar 
com isso, buscando soluções para mudarmos esse cenário”, afirmou. O 
presidente da Câmara Municipal de Marabá, vereador ILKER MORAES 
(MDB), destacou a relevância da mobilização promovida pela comunidade 
católica e reforçou que a moradia é um direito básico ainda não garantido 
na prática para todos. “A questão da moradia é um tema muito importante 
que, na teoria, deveria ser uma situação básica para todos os cidadãos. 
Infelizmente, na prática, não é isso que temos visto. O Brasil partilha de um 
déficit gigante nessa questão e nada mais justo que busquemos soluções 
para isso. É louvável essa iniciativa da Igreja Católica e estaremos todos 
juntos nessa luta”, declarou. O vereador MÁRCIO DO SÃO FÉLIX (PSDB) 
também manifestou apoio às ações da campanha e destacou a 
responsabilidade social diante da realidade local. “Enquanto leigo da 
comunidade católica, me sinto feliz em apoiar e participar desse processo. 
Pode parecer estranho, mas bem próximos de nós existem dezenas de 
pessoas em situação de rua. Enquanto autoridades e, principalmente, 
cristãos, temos o dever de fazer algo por essas pessoas”, disse. O vereador 
MARCELO ALVES relembrou sua atuação na Pastoral da Juventude e 
ressaltou o impacto das ações da Igreja na vida das pessoas. “Já participei 
de muitas campanhas da fraternidade, quando era membro da pastoral da 
juventude, e sou prova viva do quanto esse movimento é importante na vida 
das pessoas. Essas ações da igreja católica buscam sensibilizar as pessoas
sobre as necessidades do próximo. Sabemos que muitas famílias não têm 
moradia própria e, enquanto cristãos, temos o dever de apoiar esse 
movimento”, afirmou. A vereadora MAIANA STRINGARI (PDT) também 
destacou a importância da atuação da Diocese de Marabá e a atualidade do 
tema proposto. “Enquanto cristã e representante do povo, quero 
parabenizar a Diocese de Marabá por todo o trabalho que vem sendo feito 
ao longo dos anos. Sabemos qual é o papel da igreja na sociedade e temos 
ciência de sua importância. Vejo esse tema muito oportuno diante do atual 
cenário que vivemos, haja vista que a moradia digna é um direito de todos e 
as instituições sociais têm o dever de garantir que isso se torne real”, 
pontuou. Com nove mandatos, a vereadora VANDA AMÉRICO (União 
Brasil) também reconheceu a relevância da campanha e do trabalho 
desenvolvido junto à população. “Falar da campanha da fraternidade é falar 
em solidariedade. Somos testemunha do quanto esse movimento agrega 
em nossa sociedade. Prova disso são os temas escolhidos pela Igreja 
Católica para serem trabalhados entre nós. Só nos resta parabenizar os 
nossos bispos e padres pela iniciativa e nos juntar a esse movimento tão 
nobre. Enquanto leigos e representantes do povo, devemos nos somar para 
que, juntos, possamos construir uma sociedade cada vez melhor”, afirmou.
Encerrando as manifestações, o vereador DEAN GUIMARÃES (PDT) 
reforçou a importância da campanha ao abordar temas sensíveis da 
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realidade social. “Quero aqui enaltecer a campanha da fraternidade, que 
tem como objetivo principal abrir os olhos da sociedade sobre temas 
sensíveis em nosso contexto social. A falta de moradia é uma das principais 
lacunas de nossa sociedade e, por isso, devemos todos nos unir em torno 
desse propósito e buscar soluções para essa problemática”, concluiu.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
MARCELO ALVES sobre a politica de moradias, disse que os programas do 
governo federal anterior olhavam para os mais favorecidos, mas neste 
governo LULA, o Ministro das Cidades vai construir cerca de 1.400 casas, 
no sentido de combater o déficit de moradias, para famílias que não tem 
casas e vivem no Cad-Único e não para quem já tem duas moradias. “As 
moradias do Programa “Minha Casa Minha Vida“ serão entregues até o final 
do ano pelo governo federal”, anunciou. Em aparte a Vereadora MAIANA 
STRINGARI parabenizou a Diocese de Marabá pela Campanha da 
Fraternidade, frisando que é algo em que todo ano é observada e as 
explanações foram importante na Câmara. “Temos de trabalhar políticas 
públicas, para quem realmente necessita de moradia”, disse. Em aparte o 
Vereador ILKER parabenizou as falações sobre a Campanha da 
Fraternidade, dizendo que é importante o tema sobre a questão da moradia, 
dizendo que o Ministro das Cidades, JÁDER FILHO revolucionou em todo o 
Brasil, sendo que em Marabá serão construídas 1.480 casas e mais 920 para 
o Residencial Magalhães. “Tudo através de investimentos do Governo 
Federal e as famílias de baixa renda terão prioridade”, disse. Mais adiante 
ILKER disse que em Canaã dos Carajás, são construídas e distribuídas 
casas, frisando que Marabá tem recursos para isso, só falta vontade política 
de quem tem a caneta e concluiu sugerindo que seja elaborado documento, 
inclusive com a assinatura do Bispo de Marabá, a ser levado ao Executivo, 
enfatizou. Retomando a palavra MARCELO disse que quem cadastra as 
famílias é a Prefeitura, o programa é coisa séria e as pessoas têm de estar 
inscritas no Cad-único, encerrou. Vereador MÁRCIO GONÇALVES disse que 
é dia festivo quando esta Casa recebe a Diocese de Marabá, na pessoa do 
Bispo DOM VITAL CORBELLINI, frisando que a questão da moradia tem 
dois momentos, um é ter a moradia o outro é as pessoas viverem com 
dignidade, mas em alguns bairros e residenciais são construídas moradias 
sem infraestrutura, posto de saúde e escolas, dentre outras necessidades, 
como o residencial Tiradentes e Cidade Jardim, cujos não têm planejamento 
algum, asseverou. Mais adiante MÁRCIO sugeriu que seja preparada a 
ponte Ana Miranda, antes da possível implosão da ponte sobre o Rio 
Itacaiúnas. “Temos de nos organizar e repensar a questão da mobilidade 
sobre esta ponte”, disse. Por fim MÁRCIO sugeriu a construção de uma 
ponte da Velha Marabá ao Bairro Amapá, antes da demolição da ponte 
sobre o Rio Itacaiúnas. Vereadora VANDA AMÉRICO disse que, com a 
Campanha da Fraternidade muita coisa melhorou no Brasil, principalmente 
sobre a fome e temas como estes deixam frutos, lembrando BETINHO que 
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desencadeou a campanha contra a fome. Mais adiante VANDA disse que 
pessoas venderam suas casas por falta de serviços essenciais como 
escolas, postos de saúde e ficaram novamente sem teto, lamentou. “As 
pessoas que estão abaixo da linha da pobreza, não têm acesso à 
informações para realizarem suas inscrições, por isso tem de haver 
movimento social de conscientização”, sugeriu. Voltando a questão das 
moradias, VANDA lembrou do Padre BALTAZAR JORGE, que atuava na 
Igreja Nossa Senhora das Graças, Marabá Pioneira, cujo construiu casas 
nas folhas 15 e 16 da Nova Marabá, levando várias famílias, se preocupava 
com o social e participava da vida ativa da sociedade, inclusive com cestas 
básicas, enalteceu. A Vereadora disse o que seria das pessoas sem o SUS, 
para realizarem tratamentos oncológicos que custam caros, por isso temos 
de alimentá-lo para que não acabe, asseverou. “Sem o Bolsa Família 
instituído no governo LULA, não sairíamos do mapa da fome e hoje os 
negros têm cotas para empregos e favelados acesso à Universidades, por 
isso, temos de persistir nas oportunidades para melhorar a qualidade de 
vida todos os dias”, enfatizou. Por fim, VANDA disse que só vencemos 
através da educação e a direita tem de trazer políticas públicas, pois 
também têm votos, principalmente acabar com a escala 6x1, pois as 
pessoas não têm tempo de conversar com suas famílias e a reflexão das 
campanhas, são importantes. Vereador JOCENILSON SILVA agradeceu a 
Deus pela oportunidade, lamentando os vetos do prefeito TONI CUNHA a 
projetos que impactam sobre a população, lendo teor de alguns, dizendo 
que não trazem despesas, só serão regularizados e as pessoas já fazem 
atividades físicas. Encerrou dizendo que falta análise da gestão à projetos, 
bem como, o gestor tem de governar com compromisso social, pois são 
projetos importantes e deixo minha indignação e revolta, desabafou.
Vereador CLAUDEAN GUIMARÃES agradeceu a Deus pela oportunidade, 
avisando que dia 13/04, (segunda feira), estará na sala de comissões o 
Secretário de Agricultura MARCONE, para tratar de assuntos relacionados 
ao checlist, dizendo que fizeram ctrl “c” e ctrl “v”, enganando os produtores 
rurais sobre perfuração de poços artesianos e outros, dizendo que é 
inconcebível o que está acontecendo. Em aparte o Vereador MÁRCIO disse 
que fizeram politicagem em cima da chegada da perfuratriz e esqueceram 
dos estudos geológicos e os produtores foram enganados, como fizeram 
com os moradores do residencial Tiradentes. Em aparte o Vereador 
MARCOS PAULO parabenizou a pauta, dizendo que o checlist, não vem só 
do secretário anterior, é falta de gestão, pois a gestão tem geólogos e 
temos de mudar para trazer melhorias ao produtor rural, asseverou. 
Retomando a palavra DEAN enalteceu a Campanha da Fraternidade, 
dizendo que o tema é importante sobre moradias. Por fim DEAN lembrou 
que dia 23/10/2025, foi realizado o primeiro Conclima em Marabá, dizendo 
que foi um sucesso, com a participação da Unifesspa e outras instituições, 
que debateram sobre ações para barrar o aquecimento global na região e foi 
o primeiro evento nacional depois da COP 30. Vereador MARCOS PAULO
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usou a tribuna para fazer defesa de alguns projetos de sua autoria vetados 
pelo Executivo, lendo a ementa e artigos de cada um, destacando o que visa 
apoio a pessoas com Transtorno do Espectro Autista, enxoval para pessoas 
de baixa renda e serviços de limpa fossas. Sugeriu que a prefeitura crie um 
link, avisando os produtores rurais, onde estão as máquinas agrícolas, para 
facilitar a vida dos mesmos, bem como, a manutenção periódica de 
estradas vicinais, no sentido de evacuar a produção rural. Em aparte o 
Vereador RONALDO disse que a Sevop tem ajudado a região do Geladinho, 
mas precisa olhar com bons olhos na época do verão. Também em aparte, o 
Vereador JOCENILSON disse que o Executivo veta projetos importantes, a 
sociedade fica desassistida e o Vereador de mão atadas. Vereador 
RODRIGO LIMA avisou que dia 06/04, o Executivo lanço edital para que 
clínicas oftalmológicas coloquem os atendimentos no valor SUS e que dois 
representantes disseram que têm interesse em ofertar serviços com este 
valor SUS. Vereador MARCOS ANDRADE solicitou da Presidência que 
chame representantes do Águas do Pará, para virem a esta Casa explicar 
sobre a qualidade da água e quais ações serão tomadas. O Presidente 
ILKER MORAES disse ao Vereador que já está agendado para dia 28/04.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA.
Nº 249/2026 - INDICO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO DA VIA E 
RECUPERAÇÃO DE ACESSO À PONTE LOCALIZADA NA FOLHA 28, 
QUADRA 48 - BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 389/2026 - INDICO AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DRENAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AV. BELÉM BRASÍLIA (TRECHO 
COMPREENDIDO ENTRE A GROTA EXISTENTE E AV. BELÉM BRASÍLIA),
NO NÚCLEO SÃO FÉLIX. Nº 390/2026 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA RUA DA PRAÇA, NO NÚCLEO SÃO FÉLIX.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 420/2026 - SOLICITO A IMPLANTAÇÃO DE 
PLANTÃO PSICOLÓGICO PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE 
MARABÁ. Nº 414/2026 - SOLICITO A CONSTRUÇÃO DE UM 
PARQUE/PRAÇA, VOLTADO PARA O LAZER INFANTIL, NA VILA SÃO JOSÉ 
KM 08.
Requerimento da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES.
Nº 409/2026 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, 
TERRAPLANAGEM DAS VIAS ADJACENTES CONHECIDAS COMO 1 E 5 L 
DA VICINAL TIBIRIÇÁ – MUNICÍPIO DE MARABÁ.
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Requerimentos da Vereadora MAIANA CLARA 
RODRIGUES STRINGARI.
Nº 374/2026 - INDICO AO PODER EXECUTIVO POR 
MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS –
SEVOP, QUE SEJA FEITO SERVIÇO TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CALÇADA E SARGETA NA RUA CUPUAÇU, 
QUE INTERLIGA COM A AVENIDA AKIMI – BAIRRO MAGALHÃES II – SÃO 
FÉLIX, MARABÁ/PA. Nº 352/2026 - INDICO AO CENTRO DE CONTROLE DE 
ZOONOSES- CCZ QUE FAÇA O RECOLINHEMTO DE ANIMAIS EM 
SITUAÇÃO DE ABANDONO E RISCO NO RESIDENCIAL TIRADENTES, NO 
MUNICIPIO DE MARABÁ. Nº 359/2026 - INDICO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E 
OBRAS PÚBLICAS – SEVOP, A IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO 
POLIESPORTIVO E DE LAZER NO BAIRRO BELO HORIZONTE, VISANDO À 
PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DA 
POPULAÇÃO.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 347/2026 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PODA DE ÁRVORES EM TODA A 
EXTENSÃO DA ORLA SEBASTIÃO MIRANDA, LOCALIZADA NA VELHA 
MARABÁ. Nº 348/2026 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA 
REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A IMPLANTAÇÃO DE DUAS 
NOVAS FAIXAS DE PEDESTRES NA PRAÇA DOS MAÇONS, LOCALIZADA 
NA FOLHA 30, NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA.
Nº 295/2026 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE 
TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA FOLHA 
08, QUADRA 15, LOCALIZADA NO NÚCLEO NOVA MARABÁ. Nº 296/2026 -
SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, LUMINÁRIAS NO CAMPO 
DE FUTEBOL DA VILA PIRANHEIRA E NA ARENA PARAISO NO BAIRRO 
INDEPENDÊNCIA – MARABÁ/PA. Nº 399/2026 - SOLICITO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE REMOÇÃO 
DE ÁRVORE NA FOLHA 28, QUADRA 13, LOTE 09.
Requerimentos do Vereador JOCENILSON SILVA 
SOUZA.
Nº 325/2026 - SOLICITAÇÃO DE RESTAURAÇÃO 
DE VIA PÚBLICA E PAVIMENTAÇÃO NA FOLHA 16 QUADRA 39, 
LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 362/2026 - SOLICITAÇÃO DE 
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 04 DE MARÇO 
LOCALIZADA, NO BAIRRO VALE ITACAIÚNAS. Nº 380/2026 - SOLICITAÇÃO 
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIA, 
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INCLUINDO NIVELAMENTO, DRENAGEM E MANUTENÇÃO, EM TRECHO 
LOCALIZADO EM RUA RIO BRANCO NO BAIRRO FILADELFIA.
Requerimentos do Vereador MARCOS PAULO 
ELERES PEREIRA.
Nº 320/2026 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, A 
SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA NA VILA MONTE SINAI KM 45, ZONA RURAL DE MARABÁ - PA. Nº 
321/2026 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, A SOLICITAÇÃO DE 
INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA VILA CABO 
DE AÇO, ZONA RURAL DE MARABÁ - PA. Nº 331/2026 - INDICO AO PODER 
EXECUTIVO, A SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA GLEBA SORORÓ, ZONA RURAL DE 
MARABÁ - PA.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 393/2026 - SOLICITAÇÃO DE DE REFORÇO DE 
POLICIAMENTO OSTENSIVO NAS PROXIMIDADES DA UEPA – CAMPUS 
VIII, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA, LOCALIZADA NA AVENIDA HILÉIA, 
S/N, BAIRRO AMAPÁ (AGRÓPOLIS DO INCRA). Nº 394/2026 -
REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS – LIMPEZA, SAÚDE E SEGURANÇA 
PÚBLICA E ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES EM RELAÇÃO AO 
IMÓVEL/LOCAL SITUADO NA AV. VP- TRÊS, 943-1105 - NOVA MARABÁ, 
MARABÁ - PA - FOLHA 17 - BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 334/2026 - SOLICITA AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO EM CONCRETO DA ESTRUTURA QUE 
SUSTENTA A CAIXA-D`ÁGUA DA EMEF PROFª DORALICE DE ANDRADE 
VIEIRA, BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 335/2026 - SOLICITA AO 
EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ NA EMEF PROFª 
DORALICE DE ANDRADE VIEIRA, NO BAIRRO BELO HORIZONTE, NÚCLEO 
CIDADE NOVA.
Requerimentos do Vereador RONALDO ALVES 
ARAÚJO.
Nº 417/2026 - INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE 
IMPLANTE O REGIME DE TEMPO INTEGRAL NA ESCOLA NEI ÁLVARO 
JOSÉ DA SILVA, LOCALIZADO AVENIDA MAGALHÃES BARATA, 
RESIDENCIAL MAGALHÃES – SÃO FÉLIX, MARABÁ – PA. Nº 418/2026 -
SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO 
DA RUA 06 QD 12, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO, 
BAIRRO SÃO FÉLIX, MARABÁ-PA. Nº 419/2026 - REQUER AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO SERVIÇO DE TAPA￾BURACOS NAS RUA 46, NO LOTEAMENTO DELTA PARK II, LOCALIZADO 
NA TRANSAMAZÔNICA – NOVA MARABÁ, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA.
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Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 367/2026 - INDICO A REALIZAÇÃO DE 
TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CALÇADA 
E SARJETA NA RUA MINAS GERAIS ENTRE RUA DO AEROPORTO E 
AVENIDA ZUCATELLI, NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA. Nº 368/2026 - INDICO 
A REALIZAÇÃO DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA, CALÇADA E SARJETA NA RUA BAHIA ENTRE RUA DO 
AEROPORTO E AVENIDA ZUCATELLI, NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA. Nº 
369/2026 - INDICO A REALIZAÇÃO DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CALÇADA E SARJETA NA RUA RIO GRANDE 
DO NORTE ENTRE RUA DO AEROPORTO E AVENIDA ZUCATELLI, NO 
BAIRRO JARDIM VITÓRIA.
Anteprojeto de Lei nº 25/2026, da Vereadora 
VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
SERVIÇO CONECTA CIDADÃO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anteprojeto de Lei nº 26/2026, da Vereadora 
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
PROGRAMA “MULTA SOLIDÁRIA”, QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE 
DE CONVERSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE OU 
MÉDIA EM AÇÕES DE INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE 
OU CADASTRO COMO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO.
Anteprojeto de Lei nº 22/2026, do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, “INSTITUI O PROGRAMA “MOTOTÁXI 
SEGURO” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Foi aprovada por maioria com 13 votos favoráveis
pela manutenção e 6 votos pela rejeição, à Mensagem de Veto nº 16/2025, 
do EXECUTIVO MUNICIPAL, VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 
102/2025 QUE "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, O 
PROJETO „DIREITO NAS ESCOLAS‟, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE 
ENSINO SUPERIOR, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A EDUCAÇÃO EM 
DIREITOS, CIDADANIA E CONSTITUIÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANDRADE).
Foi aprovada por maioria com 11 votos favoráveis 
pela manutenção e 6 votos pela rejeição à Mensagem de Veto nº 19/2025, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, VETA INTEGRALMENTE PROJETO DE LEI Nº 
131/2025 QUE INSTITUI O "PROGRAMA MOVIMENTA MARABÁ" NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROJETO DE 
LEI AUTORIA DO VEREADOR JOCENILSON SOUZA).
Foi aprovada por maioria com 16 votos favoráveis 
pela manutenção e 3 votos pela rejeição à Mensagem de Veto nº 21/2025, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 
ATA 12ª SES.ORD.1º PER ABRIL 08.04.2026.docx
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53/2025, QUE INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE LIMPEZA DE FOSSAS 
PARA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROJETO DE LEI AUTORIA DO VEREADOR 
MITERRAN FEITOSA).
Foi aprovada por maioria com 11 votos favoráveis 
pela manutenção e 8 votos pela rejeição à Mensagem de Veto nº 22/2025, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 
171/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE 
APOIO E FORTALECIMENTO ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS EM 
MARABÁ-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(PROJETO DE LEI AUTORIA 
DO VEREADOR RONALDO DA 33).
Foi aprovada por maioria com 16 votos favoráveis 
pela manutenção e 3 votos pela rejeição à Mensagem de Veto nº 23/2025, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 
54/2025, QUE INSTITUI O BANCO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
(PROJETO DE LEI AUTORIA DO VEREADOR MITERRAN FEITOSA).
Foi aprovada por maioria com 16 votos favoráveis 
pela rejeição e 3 votos pela manutenção à Mensagem de Veto nº 25/2025, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 
59/2025, QUE GARANTE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS CONCURSOS 
PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROJETO DE LEI AUTORIA DO VEREADOR 
RONALDO DA 33).
Foi aprovada por maioria com 18 votos favoráveis 
pela rejeição e 1 voto pela manutenção à Mensagem de Veto nº 26/2025, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 
88/2025, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À INSERÇÃO DE 
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO 
MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA VEREADOR RONALDO DA 33).
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 198/2025, do Vereador 
JIMMYSON MESQUITA PACHECO, DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE 
DOULAS NO HOSPITAL MUNICIPAL MATERNO INFANTIL DE MARABÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em único turno, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 119/2025, do Vereador 
FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE COMBATE À POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi 
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aprovado por unanimidade em único turno, com a dispensa dos interstícios 
regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 262/2025, do Vereador 
RONALDO ALVES ARAÚJO, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS 
MORADORES DO BAIRRO DELTA PARK II DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças 
e Orçamento. 
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 243/2025, do Vereador 
AERTON LIMA DA CRUZ, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO SOCIAL VIDA E 
MOVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado 
para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos ao Projeto de Lei 
nº 205/2025, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
17.829 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. (QUE DETERMINA O PROGRAMA DE 
PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS CRECHES E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL). O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e 
Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 246/2025, do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO, INSTITUI 
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, O ANIVERSÁRIO 
DA VILA SÃO RAIMUNDO A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 31 
DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em único turno, com a dispensa dos interstícios 
regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 276/2025, do Vereador CLAUDEAN PEREIRA GUIMARÃES, INSTITUI A 
SEMANA MUNICIPAL DO CLIMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
ESTABELECE SUA REALIZAÇÃO ANUAL, TORNA OBRIGATÓRIA A 
REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO CLIMA DE MARABÁ –
CONCLIMA DURANTE A REFERIDA SEMANA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
único turno, com a dispensa dos interstícios regimentais.
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Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 264/2025, do Vereador ILKER MORAES FERREIRA, INSTITUI OS JOGOS 
ESTUDANTIS MARABAENSE - JEM‟S , COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO 
ESPORTIVO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
único turno, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Mensagem de Veto nº 8/2026, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 254/2025, QUE 
"DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO WEBSITE DA PREFEITURA DA LISTA 
DE ESPERA PARA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LEVES OU 
PESADAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ". (AUTOR DO PROJETO MARCOS 
PAULO ELERES PEREIRA).
Mensagem de Veto nº 9/2026, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 269/2025, QUE 
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTRADAS VICINAIS PRODUTIVAS 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
(AUTOR DO PROJETO MARCOS PAULO ELERES PEREIRA).
Projeto de Lei nº 48/2026, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.758, DE 20 DE JANEIRO DE 
2017, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Projeto de Lei nº 49/2026, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 17.361, DE 23 DE JULHO DE 
2009, QUE CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ, DISPÕE SOBRE AS 
SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA OPERACIONAL, CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 48/2026, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.758, DE 20 DE JANEIRO DE 
2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Projeto de Lei nº 49/2026, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.261, DE 23 DE JULHO DE 
2009, CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ, DISPÕE SOBRE AS SUAS 
COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA OPERACIONAL, CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO E EM COMISSÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Lideranças: Não houve.
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Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Ilker Moraes Ferreira
Presidente - CMM
Verª. Vanda Régia Américo Gomes
1ª Secretária – CMM
Verª. Maiana Clara Rodrigues Stringari
2ª Secretária - CMM