sessao nº 13

ATA 13ª SES.ORD.1º PER ABRIL 15.04.2026.docx
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Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária, realizada dia 15
de abril de 2026, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, 
Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador ILKER MORAES FERREIRA. 
Secretariada pelas Vereadoras VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES e MAIANA 
CLARA RODRIGUES STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores:
PEDRO CORREA, RONISTEU ARAÚJO, DEODATO E. SANTO, RODRIGO SILVA,
RONALDO ALVES, FERNANDO HENRIQUE, MARCELO ALVES, UBIRAJARA 
SOMPRÉ, JOCENILSON SOUZA, ORLANDO ELIAS, MARCOS ANDRADE, 
CLAUDEAN GUIMARÃES e MARCOS PAULO e Vereadoras CRISTINA MUTRAN 
e PRISCILA VELOSO.
Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte 
e seis, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a
Décima Terceira Sessão Ordinária no Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa 
da Vigésima Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Evangelho de Mateus, Cap. 
28, Vers. de 18 à 20.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Constou de Memorando nº 17/2026, do 
Vereador Aerton Lima da Cruz, (justificativa de ausência na sessão do dia 15/04) e 
Requerimento da Sra. Rosemayre Lima Bezerra, (solicitação de espaço da tribuna da 
Casa).
Antes go grande expediente, fez uso da tribuna a Senhora 
MONALISA PEREIRA MIRANDA, Diretora da Associação de Hemofília do Pará, para 
agradecer o espaço, lembrando que abril é o mês da hemofilia, fazendo um resumo 
sobre a patologia e que em 2017 descobriu que sua filha era portadora da coagulopatia, 
dizendo que é condição genética que as pessoas desenvolvem, causa sangramento 
interno e não há tratamento no município, mas sim em Belém. Por fim pediu aos 
Vereadores que cobrem do Executivo, transporte, capacitação de profissionais, 
fisioterapia e avisou que dia 17/04, a Aspach ministrará palestras sobre hemofilia e 
coagulopatia e alertou sobre o risco na demora dos atendimentos e a falta de 
desconhecimento de alguns profissionais sobre a doença. Em seguida o presidente 
ILKR MORAES convidou alunos, professores e instrutores do Sesc/Senac para 
receberem Moção de Aplausos da Mesa Diretora da Câmara, em reconhecimento ao 
excelente trabalho que desenvolvem com jovens e adolescentes. 
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador ORLANDO 
ELIAS agradeceu aos Vereadores que deram boas vindas a ele, fazendo um relato sobre 
o processo que permitiu seu retorno a esta Casa. “Foi luta Jurídica e houve muitas 
dificuldades, nosso partido foi perseguido e massacrado por outros Vereadores, tudo 
porque na cota de gênero uma candidata não votou nela própria, desistiu da candidatura 
e a justiça eleitoral suspendeu o meu mandato”, explicou. Mais adiante ORLANDO disse 
que o Ministro do Superior Tribunal Eleitoral ANDRÉ MENDONÇA, deferiu o pedido para 
que voltasse e continuasse nesta Casa. “Não tive culpa direta, foi maldade sem igual e 
mal caratísmo de alguns”, desabafou. Por fim ORLANDO ELIAS parabenizou a iniciativa 
do presidente ILKER MORAES, pela realização do Projeto Câmara da Rua, dando 
oportunidade dos Vereadores ouvirem de perto as demandas das comunidades.
Vereador RONISTEU ARAÚJO, destacou e parabenizou os alunos e professores do 
Sesc/Senac, dizendo que merecem a honraria pela trabalho que desenvolvem na 
instituição. Parabenizou o presidente ILKER pela iniciativa da realização da sessão 
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itinerante, com ações na comunidades, dizendo que foi proveitoso pois as vezes 
algumas pessoas perdem a fé em políticos, mas com a sessão os eleitores podem ver 
seus representantes. Por fim RONISTEU convidou todos para dia 18/04, participarem do 
evento “Vem Louvar Pará”, que será realizado no ginásio da folha 16, Às 18 hs, e contará 
com a presença de cantores gospel, sendo que a entrada é gratuita, avisou. Vereador 
MARCOS PAULO parabenizou o Projeto “Câmara na Rua”, quando os Vereadores 
ouviram muitas demandas que serão encaminhadas aos órgãos competentes. Sobre a 
Feira do Laranjeiras, cujos boxs estariam sendo vendidos, disse que tem a questão do 
produtor, do feirante e do atravessador, dizendo que o produtor trabalha a terra, o 
feirante não tem terra, mas compra o produto e o atravessador não paga imposto, mas 
derruba todo mundo trazendo caçambas abarrotadas de produtos como frutas e 
legumes. “Peço que o gestor municipal tenha cuidado sobre quem é produtor e quem é 
feirante e sobre os atravessadores que quebram os produtores e o mercado local e 
principalmente sobre os feirantes que têm cerca de 10 a 15 anos no ramo, vendendo 
produtos debaixo de sol e chuva, bem como, a pauta principal e a agricultura familiar”, 
enfatizou. Vereador MARCELO ALVES parabenizou o Sesc/Senac pela forma de jovens, 
no sentido de que ingressem no mercado de trabalho. Sobre o Projeto Salobo, disse que 
a CPI da Vale foi no sentido de cobras ações sociais para nosso município, mas a Vale 
ilude a população. Sobre a Tecnored que serviria para verticalizar o minério, disse foi só 
discursos, pois de acordo com o “Correio de Carajás”, e através de drones, foi 
constatado que só existe a área e a Vala não cumpriu o prometido. Após parabenizar a 
Sinobrás pela geração de emprego e renda, sugeriu que seja convocada a direção da 
Mineradora Vale, para que explique alguns pontos, dizendo que só queremos dignidade
com geração de emprego e renda para mão de obra local e completou enfatizando que a 
Vale constrói a ponte sobre o Rio Tocantins, visando duplicar o escoamento do minério. 
“Temos de mobilizar levantando a classe política e radicalizar, pois o solo é do povo e a 
região é impactada pela minério da vale”, desabafou. Em aparte o Vereador ILKER disse 
que a Vale é útil para o mercado internacional, mas aqui vai matando o povo e a 
sociedade. “Denunciamos a Vale através do relatório da CPI, o ouro contido no cobre, 
mas nunca foi ajuizado pelo Ministério Público Federal e o município e estado deixaram 
de arrecadar” asseverou. Por fim, ILKER alertou sobre a barragem do Projeto Salobo, 
dizendo que se romper, o perigo é dez vezes maior do que em Brumadinhos-MG e é 
inaceitável que o gestor municipal, fique em redes sociais fazendo burburinho e não 
corra atrás de resolver questões esta, desabafou. Retomando a palavra MARCELO leu 
com indignação uma nota da Vale, onde diz que as obras da Tecnored não estão paradas
e sugerindo o fechamento dos trilhos, no sentido de que a Vale sinta os prejuízos. 
Vereador JOCENILSON agradeceu a Deus pela oportunidade, parabenizando o Projeto 
“Câmara na Rua”, onde os Vereadores ouviram as demandas das comunidades, cujas 
serão encaminhadas para providências. Mais adiante o Vereador disse que quando se 
fala na Vale, é sentimento de abandono e desprezo com Marabá e sempre recebemos a 
menor parte dos recursos. “O povo de Marabá precisa despertar e se mobilizar sobre a 
mineradora”. Vereador UBIRAJARA SOMPRÉ disse que as comunidades indígenas 
fecharam os trilhos por cinco dias e os recursos de condicionantes aumentarão de 4 
para 10 milhões de reais e a mineradora só aumenta sua produção rural. Parabenizou o 
Vereador ORLADO ELIAS dizendo que a justiça sabe o que faz. Mais adiante, o indígena 
disse que a sessão itinerante serviu Para que os Vereador ouvissem o clamor e os 
anseios das comunidades, são várias situações, mas os Vereadores têm feitos 
requerimentos e projetos que são vetados pelo Executivo e terminam sendo barrados. 
UBIRAJARA informou que dia 23/04, a Secretária ALÍCIA vem nesta Casa contas e 
explicar sobre a falta de medicamentos em postos de saúde e hospitais e colocar sobre 
a situação da patologia coagulopatia. Parabenizou a governadora HANA pela entrega da 
escola Gaspar Viana e pela assinatura da Pedro fundamental para a construção da “Casa 
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da Mulher Brasileira”. Vereadora VANDA AMÉRICO após parabenizar as instituições 
Sesc/Senac, disse que a sessão itinerante foi de grande importância, pois os Vereadores 
tiveram a oportunidade de ouvir as demandas e o clamor do povo do complexo 
Liberdade e Independência e mostrou indignação para com a mineradora Vale, frisando 
que é bilionária, tira muito minério, mas não fica um percentual do Cefem para nossa 
região. “Os representantes da Vale são habilidosos, pois não temos acesso ao Projeto 
Salobo e nenhuma Vila da zona rural recebe benefícios da Vale e tudo que conseguimos 
foi através de luta e temos da fazer a Vale sentar novamente, do contrário fecharemos os 
trilhos”, disse desabafando. VANDA indagou para onde foram os 42 milhões de 
compensação da Vale se os impactos são aqui. VANDA lamentou que a mineradora 
tenha alocado recursos para a cultura para várias estados como São Paulo, Minas Gerai 
e Pernambuco dentre outros, dizendo que fazem graça com Marabá e deixam pouco 
coisa para festejos juninos e outros. Diante do exposto VANDA sugeriu que a sociedade 
se mobilize e mostre indignação, frisando que nossos profissionais têm de ser 
capacitados para atuarem na cultura, mas a mineradora quer nos ver de pires na mão, 
asseverou. VANDA também leu um convite feito pela Câmara para virem a esta Casa, 
mas se negaram alegando outras agendas, frisando que só atendem pela força. ”Vamos 
dar prazos para a mineradora vir dizer onde e quando vamos ser contemplados com 
recursos para a cultura e outros, do contrário iremos radicalizar”, avisou. Vereador 
RONALDO ALVES lembrou bordão do ex-Vereador MIGUELITO quando dizia que as 
piores coisas para Marabá são Cosanpa, Equatorial e mineradora Vale, parabenizando a 
realização da sessão itinerante, pedindo que o projeto continue para que os Vereadores 
possam ouvir de perto os clamores e anseios das comunidades e frisando que a 
aproximação da Câmara é importante. Após elogiar a Sra. SOCORRO diretora 
institucional da APAE, exibiu vídeos com áudio de agradecimentos da mesma sobre a 
ajuda através de recursos de emendas impositivas e pedidos para ampliar a instituição. 
Em aparte o Vereador MARCOS PAULO disse que são 400 crianças esperando em filas, 
mas o Executivo não olha para esta situação. Vereadora CRISTINA MUTRAN parabenizou 
a instituição Sesc/Senac, pelos 80 anos de existência no Brasil, lembrando que estão 
aqui desde 2014 e a Moção de Aplausos, é em reconhecimento do fazem pela juventude.
Destacou a senhora MONALISA, vice-Diretora da Aspach, dizendo que é lutadora e 
determinada sobre os hemofílicos, junto com o Dr. FERNANDO e Dra. SOCORRO LEÃO. 
Parabenizou a realização da sessão itinerante, onde os Vereadores escutaram os 
anseios e clamores das comunidades, dizendo que serão levada aos órgãos 
competentes e que as reclamações são as mesmas sobre lixo, asfalto, drenagem e 
limpeza de canteiros dentre outros. Mais adiante a Vereadora disse que a Folha 16, que 
fica no centro está só buracos, imagine como está nas periferias da cidade. “Vai chegar 
um tempo que não darão conta de limpar a cidade, pois está uma tristeza e é em vão 
apontar as necessidades ao Executivo e quando vamos cobrar alguma coisa, a resposta 
é que querem se livrar da gente”, desabafou. A Dra. disse que as cirurgias eletivas estão 
sendo feitas à conta gotas, são feitas 6 ou 7 por semana, os atendimentos são 
arrastados e as reclamações são as mesmas, mas fomos eleitos para lutar pelo povo 
que aqui nos colocou e este, é o pior mandato, pois não vemos as coisas acontecerem, 
lamentou. Vereadora VANDA em aparte disse que o Ministério Público criou expectativa 
sobre o contrato feito no valor de 167 mil reais e a população tem de verificar esta 
situação. „Lamento que na saúde esteja faltando o básico do básico e botam a culpa no 
pessoas da licitação, que são pessoas capacitadas e efetivas do município, bem como, o 
gestor municipal cria situações, mas faz shows com valores absurdos e carros 
metálicos”, desabafou. Vereador ILKER disse que todos têm um perfil diferente, frisando 
que a folha 26 tem estrutura, mas está toda esburacada assim como outros em outros 
bairros. “Nunca vi e nunca aconteceu tantas ruas esburacadas na cidade, o gestor não 
consegue comprar medicamentos, a saúde está um descaso, tem muita gente 
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arrependida pelo votos dados ao mesmo e as lamentações são muitas”, disse. Mais 
adiante o Vereador disse que firulas em redes sociais não levam e não ajudam em nada
e TONI CUNHA está mais para palhaço do que para prefeito e temos de ter gestor que 
leve as coisas a sério e o atual gestor precisa fazer reflexão de que a culpa é dele, 
encerrou. Retomando a palavra a Vereadora CRISTINA lementou o fato de que algumas 
cirurgias eletivas não estão sendo feitas pelos pacientes com cadastros antigos não 
serem localizados, pedindo que a SMS atualize os cadastros, pois a gestão já está com 
um ano e quatro meses, concluiu.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas 
e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias:
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
Nº 423/2026 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 
08, QUADRA 10, LOTE 12 - BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 424/2026 - INDICO AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DRENAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 13, QUADRA 02 - BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimento do Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Nº 492/2026 - REITERO O REQ. Nº 089/2025, SOLICITA AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DOPPLER 
OBSTÉTRICO E ULTRASSONOGRAFIA MORFOLOGICA NO HOSPITAL MATERNO 
INFATIL DE MARABÁ (HMI).
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS 
SANTOS.
Nº 430/2026 - SOLICITO INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS 
ECOLÓGICAS, NO BAIRRO NOVA MARABÁ, NA CIDADE DE MARABÁ. Nº 431/ 2026 -
SOLICITO INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ECOLÓGICAS, NO BAIRRO VELHA MARABÁ, NA 
CIDADE DE MARABÁ. Nº 432/2026 - SOLICITO INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS 
ECOLÓGICAS, NO BAIRRO BELO HORIZONTE, NA CIDADE DE MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO 
GOMES.
Nº 472/2026 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, A ROÇO E 
TERRAPLANAGEM DA RUA JERUSALÉM NO BAIRRO JARDIM UNIÃO II. Nº 473/2026 -
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, SERVIÇO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA DA AVENIDA JOÃO PAULO II – BAIRRO BELO VISTA. Nº 474/2026 -
CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora MAIANA CLARA RODRIGUES 
STRINGARI.
Nº 445/2026 - INDICO AO PODER EXECUTIVO PARA A 
CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA. Nº 446/2026 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA 
FEITO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADA NO TRECHO PA FRUTÃO, VICINAL 
04, ESTRADA DO RIO PRETO, ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 449/2026 - INDICO AO 
PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO 
NO CORREGO, QUE FICA NO TRECHO DA VICINAL CINTURÃO VERDE, PRÓXIMO A 
FAZENDA DO JOÃO, REGIÃO DA VILA UNIÃO, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICIPIO DE 
MARABÁ-PA.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN.
Nº 488/2026 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE, REDUTOR DE VELOCIDADE E SINALIZAÇÃO 
VIÁRIA (VERTICAL E HORIZONTAL), NA FOLHA 15, ENTRE AS QUADRA 01 E 02, NO 
BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 489/2026 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
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EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA VIA ENTRE A FOLHA 23 E A FOLHA 
26, NA ALTURA DA GROTA CRIMINOSA, NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 487/2026 -
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA COM IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL NA RUA 
BAMBU, ENTRE AS RUAS BOA VISTA E ESPÍRITO SANTO, BAIRRO JARDIM UNIÃO.
Requerimento do Vereador CLAUDEAN PEREIRA 
GUIMARÃES.
Nº 491/2026 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DOS CORREIOS NO BAIRRO SÃO 
FÉLIX.
Requerimentos do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO 
SANTO FILHO.
Nº 476/2026 - REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO EM VOLUME 
EXCESSIVO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 477/2026 - REQUEIRO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS DE ACESSIBILIDADE 
PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DE MARABÁ, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAIS EM BRAILLE, 
PISOS TÁTEIS, SINALIZAÇÃO ACESSÍVEL, RECURSOS TECNOLÓGICOS ASSISTIVOS, 
LIVROS ADAPTADOS E DEMAIS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A 
INCLUSÃO, AUTONOMIA E APRENDIZAGEM DESSES ESTUDANTES.
Requerimento do Vereador FERNANDO HENRIQUE 
PEREIRA DA SILVA.
Nº 481/2026 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE ALTERAÇÃO DA ROTA ESCOLAR 
DA EMEF TAPIRAPÉ, LOCALIZADA NA VILA CUPU.
Requerimento do Vereador JOCENILSON SILVA SOUZA.
Nº 437/2026 - SOLICITAÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA AMAZONAS LOCALIZADA, NO BAIRRO BELA 
VISTA.
Requerimentos do Vereador MARCOS PAULO ELERES 
PEREIRA.
Nº 442/2026 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, A 
SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO PA 
CINZEIRO, ZONA RURAL DE MARABÁ - PA. Nº 441/2026 - INDICO AO PODER 
EXECUTIVO, A SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA NO PA PEDRO LAURINDO, ZONA RURAL DE MARABÁ - PA.
Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO 
DA SILVA.
Nº 460/2026 - REITERA O REQ. Nº 44/2025 QUE INDICA AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA 
FOLHA 8, DA QUADRA 10 ATÉ A QUADRA 7 E DA QUADRA 10 ATÉ A QUADRA 11, 
LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 461/2026 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REFORMA URGENTE DO MURO DA ESCOLA ODÍLIO ROCHA MAIA.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.
Nº 452/2026 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA FOLHA 11 QUADRA 09 LOTE 09, 
BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 453/2026 - REITERO O REQ. Nº 053/2025, SOLICITO A 
REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE NA BR 155 PRÓXIMO AO COLINAS 
DISTRIBUIDORA, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 454/2026 - REITERO O REQ. Nº 063/2025, 
SOLICITA A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE NA BR 155 PRÓXIMO AO 
HOSPITAL REGIONAL, BAIRRO NOVA MARABÁ.
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Requerimentos do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO.
Nº 470/2026 - SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO 
DE ROÇO E LIMPEZA NAS RUA 22 E 23, NO LOTEAMENTO DELTA PARK II, 
LOCALIZADO NA TRANSAMAZÔNICA – NOVA MARABÁ, NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ/PA. Nº 471/2026 - SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ROÇO E 
LIMPEZA NAS RUA 37, NO LOTEAMENTO DELTA PARK II, LOCALIZADO NA 
TRANSAMAZÔNICA – NOVA MARABÁ, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA. Nº 493/2026 -
REITERO O REQ. Nº 75/2025, DE MINHA AUTORIA, QUE SEJA FEITO DE IMPLANTAÇÃO 
DE REDE DE ÁGUA ENCANADA E SANEAMENTO BÁSICO NO BAIRRO SÃO FÉLIX, NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 480/2026 - INDICO O MANILHAMENTO NO FINAL DA 
AVENIDA BOA ESPERANÇA, ESTRADA QUE DÁ ACESSO À PRAIA DA MOCINHA, 
LOCALIZADA NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA. Nº 463/2026 - INDICO A IMPLANTAÇÃO DE 
CONSULTÓRIO OFTALMOLÓGICO E A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA 
PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES INTREGADAS – CEI.
Requerimentos do Vereador UBIRAJARA NAZARENO 
SOMPRÉ.
Nº 377/2026 - SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA RUA NELITO – BAIRRO JARDIM UNIÃO. Nº 378/2026 - SOLICITAÇÃO DE 
IDENTIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DAS SALAS DE RECURSOS 
MULTIFUNCIONAIS NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARABÁ, 
COM FOCO NO ATENDIMENTO A ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA (TEA).
MOÇÃO Nº 20/2026, DE VÁRIOS VEREADORES CÂMARA 
MUNICIPAL DE MARABÁ, DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO À POLÍCIA 
RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF), POLÍCIA MILITAR E 1º BATALHÃO DE MISSÕES 
ESPECIAIS, PELA EXITOSA ATUAÇÃO NO COMBATE AO TRÁFEGO DE DROGAS NA 
REGIÃO SUDESTE DO PARÁ. (AUTORIA VEREADORES ILKER MORAES, MARCOS 
ANDRADE, MARCOS PAULO E UBIRAJARA SOMPRÉ).
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 05/2026, do Vereador MARCOS 
ALMEIDA SOUSA DE ANDRADE, À EQUIPE ORGANIZADORA E PARTICIPANTES DO 4º 
ENCONTRO BF/PA ROAD, REAALIZADO DIA 12 DE ABRIL DE 2026, NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ/PA.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 
20/2026, do Vereador ILKER MORAES FERREIRA, ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 
DE Nº 1.592, DE 15 DE MAIO DE 2018 QUE INSTITUI A ENTREGA DE COMENDAS DE 
MÉRITO JORNALÍSTICO EM ALUSÃO AO DIA DA IMPRENSA EM MARABÁ - PA. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em único turno, com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 222/2025, do Vereador 
PEDRO CORREA LIMA, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO 
NOS CLUBES, ESTÁDIOS, CENTROS ESPORTIVOS, GINÁSIOS, ARENAS E EVENTOS 
ESPORTIVOS ("LEI VINI JR."). Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
único turno, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho, Indústria, 
Comércio e Economia, ao Projeto de Lei nº 271/2025, do Vereador PEDRO CORREA 
LIMA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO 
ATA 13ª SES.ORD.1º PER ABRIL 15.04.2026.docx
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PARÁ, A LIGA CULTURAL DE MARABÁ - LICMAB. Em votação, o Projeto foi aprovado 
por unanimidade em único turno, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 224/2025, do Vereador 
JOCENILSON SILVA SOUZA, INSTITUI O SELO “ESCOLAS MAIS SEGURAS” PARA 
CERTIFICAR AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE ADOTAREM PLANO DE EVACUAÇÃO, 
REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E TREINAMENTOS EM CASOS DE INCÊNDIOS, DANOS 
ESTRUTURAIS E DEMAIS EMERGÊNCIAS EM SUAS INSTALAÇÕES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em único turno, 
com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 272/2025, do Vereador 
JOCENILSON SILVA SOUZA, INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA CULTURA 
DIGITAL E DO USO PEDAGÓGICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA REDE MUNICIPAL 
DE ENSINO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em único turno, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 220/2025, do Vereador 
AERTON LIMA DA CRUZ, RECONHECE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ 
O "WHEELING", CONHECIDO POR "GRAU", COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por maioria em único turno, com a 
dispensa dos interstícios regimentais, com voto contra do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 251/2025, do Vereador 
RONALDO ALVES ARAÚJO, INSTITUI A “POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E 
REGULAMENTAÇÃO DAS CORRIDAS DE RUA” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em único 
turno, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho, Indústria, 
Comércio e Economia, ao Projeto de Lei nº 256/2025, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO
FARIAS GONÇALVES, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À 
PREVENÇÃO DO ASSOREAMENTO DOS RIOS ITACAIÚNAS E TOCANTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em único 
turno, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 190/2025, do Vereador 
CLAUDEAN PEREIRA GUIMARÃES, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO DESFILE 
CÍVICO DE 7 DE SETEMBRO, EM COMEMORAÇÃO À INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, NO 
PERÍODO NOTURNO, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em único turno, com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho, Indústria, 
Comércio e Economia, ao Projeto de Lei nº 257/2025, do Vereador CLAUDEAN PEREIRA 
GUIMARÃES, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO DE 
NASCENTES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho, Indústria, 
Comércio e Economia, ao Projeto de Lei nº 18/2026, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO 
ATA 13ª SES.ORD.1º PER ABRIL 15.04.2026.docx
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FARIAS GONÇALVES, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À 
MELIPONICULTURA SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTABELECE 
DIRETRIZES PARA O APOIO AO PRODUTOR, PARCERIAS INSTITUCIONAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 240/2025, do Vereador 
AERTON LIMA DA CRUZ, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO VALENTE ODONTOLÓGICO - IVO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encami9nhado para a Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 267/2025, do Vereador 
CLAUDEAN PEREIRA GUIMARÃES, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, 
Agricultura, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável 
conjunto da Comissão de Educação, Cultura e Desportos e Comissão de Finanças e 
Orçamento, ao Projeto de Lei nº 21/2026, do EXECUTIVO MUNICIPAL, CONCEDE 
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE 
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade, em único turno, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 41/2026, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 11.966, DE 24 DE JANEIRO DE 
1991, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO 
LOCALIZADO NA FOLHA 11, QUADRA 06, LOTE 06,VIA - 115, BAIRRO NOVA MARABÁ, 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE EDINA MARIA DE SOUZA 
LIMA. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 44/2026, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO FINANCEIRA AO 
AUTOR DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS PELOS CUSTOS VETERINÁRIOS 
DECORRENTES DO RESGATE, DO TRATAMENTO E DA RECUPERAÇÃO DOS ANIMAIS 
VÍTIMAS DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 45/2026, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O SERVIÇO DE MICROCHIPAGEM DE CÃES E GATOS 
NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Agricultura, 
Trabalho, Indústria, Comércio e Economia.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 10/2026, do Vereador 
DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
INSTITUTO SOCIAL MARIA RITA - ISMAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública 
e Seguridade Social.
ATA 13ª SES.ORD.1º PER ABRIL 15.04.2026.docx
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Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 11/2026, do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI O “DIA DOS LEGENDÁRIOS” NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para Comissão 
de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 25/2026, do Vereador 
JOCENILSON SILVA SOUZA, INSTITUI O DIA 26 DE JUNHO COMO DATA 
COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DA VILA CANAÃ KM35 NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 31/2026, do Vereador 
MARCOS ALMEIDA SOUSA DE ANDRADE, INSTITUI O DIA 30 DE ABRIL COMO DATA 
COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO KM 7 NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, 
Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 36/2026, do Vereador 
DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO, INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, O ANIVERSÁRIO DA VILA TRÊS PODERES A SER 
COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 26 DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 33/2026, da Vereadora 
PRISCILA DUARTE VELOSO DA SILVA, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA 24 DE 
JULHO COMO DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DA PAZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, 
Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Agricultura, Trabalho, Indústria, 
Comércio e Economia, ao Projeto de Lei nº 17/2026, do Vereador FERNANDO HENRIQUE 
PEREIRA DA SILVA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, 
PESCADORES E RIBEIRINHOS DE MARABÁ – AHPRIM. O Projeto será encaminhado 
para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 51/2026, do Vereador JOCENILSON SILVA 
SOUZA, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS ACESSÍVEIS, RESERVADOS 
EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) EM EVENTOS PÚBLICOS 
E PRIVADOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 52/2026, do Vereador JOCENILSON SILVA 
SOUZA, DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS NAS CICLOVIAS, 
CICLOFAIXAS E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 50/2026, do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DIA DO ESCOTEIRO” 
NO ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI SESSÃO SOLENE ALUSIVA A DATA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 55/2026, do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
ATA 13ª SES.ORD.1º PER ABRIL 15.04.2026.docx
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FORNECIMENTO DE KIT MATERNIDADE PARA RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 53/2026, da Vereadora PRISCILA DUARTE 
VELOSO DA SILVA, DECLARA A OBRA MUSICAL E ARTÍSTICA DA CANTORA 
NENZINHA DO CALYPSO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 54/2026, do Vereador RONISTEU DA 
SILVA ARAÚJO, INSTITUI O TORNEIO MUNICIPAL DO DIA DO SKATISTA, A SER 
REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Resolução nº 02/2026, da MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À 
RESOLUÇÃO Nº 512/2020 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARABÁ), PARA INSTITUIR A MODALIDADE DE SESSÃO ITINERANTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Mensagem de Veto nº 10/2026, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 117/2025, QUE "DISPÕE 
SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PELO PODER PÚBLICO, DE MEDIDOR CONTÍNUO 
DE GLICEMIA AOS PORTADORES DE DIABETES TIPO I". (AUTOR DO PROJETO 
VEREADOR FERNANDO HENRIQUE).
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a 
sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.
Ver. Ilker Moraes Ferreira
Presidente - CMM
Verª. Vanda Régia Américo Gomes
1ª Secretária – CMM
Verª. Maiana Clara Rodrigues Stringari
2ª Secretária - CMM