sessao nº 17

ATA 17ª SES.ORD.1º PER MAIO 06.05.2026.docx
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Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária, realizada dia 06 de
maio de 2026, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do 
Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador ILKER MORAES FERREIRA. 
Secretariada pelas Vereadoras VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES e MAIANA CLARA 
RODRIGUES STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, 
RONISTEU ARAÚJO, MÁRCIO GONÇALVES, RONALDO ALVES, FERNANDO 
HENRIQUE, MARCELO ALVES, JIMMYSON PACHECO, UBIRAJARA SOMPRÉ,
JOCENILSON SOUZA, ORLANDO ELIAS, CLAUDEAN GUIMARÃES e MARCOS PAULO
e Vereadoras CRISTINA MUTRAN e PRISCILA VELOSO.
Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, 
no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Décima Sétima 
Sessão Ordinária no Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Evangelho de João, Cap. 3, Vers. 
de 30 à 35.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Constou de requerimento da Senhora Claudemira 
dos Santos Araújo e Lucimar Tavares da Silva, solicitando espaço da tribuna livre.
Antes do grande expediente fez uso da palavra a Sra. TATIANE, 
Coordenadora do Sintep, para primeiramente agradecer o espaço, reforçando convite aos 
Vereadores para uma audiência que será realizada dia 15/05, para tratar especificamente do
benefício “hora atividade”, dos professores que carecem deste direito, bem como, do pagamento 
do piso salarial. “A Lei Federal diz que nenhum professor pode receber abaixo do piso salarial, 
mas a categoria está defasada e peço que esta Casa entre no debate, pois é raro algum 
professor não receber no país”. Mais adiante TATIANE disse que os alguns professores 
adoeceram e se afastaram das aulas e não têm auxiliares e isto é pauta da Câmara, avisou. Por 
fim, a Coordenadora sugeriu que os encaminhamento sejam feitos, lamentando, porém que o 
gestor não dialoga com a classe, não se preocupa em fazer mesa de negociação com o Sindicato 
e não cabe essa postura, desabafou. O professor LUCIMAR do Sintep, também falou na mesma 
linha de TATIANE, lamentando o fato do gestor municipal, ter dito que é ele quem vai decidir qual 
o percentual que será dado à classe, num ato de arrogância, já estamos à quatro meses tentando 
discutir percentuais, mas a cidade não é dele, é nossa, disse. “Marabá, é o único município que 
descumpre e não se discute a lei do piso salarial, os números são horríveis, a demanda só
aumenta, é muita cobrança em cima dos professores e parecer que somos de outro mundo”, 
desabafou. Mais adiante, LUCIMAR avisou que os recursos do Fundeb, aumentarão em 10%, 
passando de 400 para 440 milhões de reais e o município vai ter mais de 600 milhões de reais 
para gastar este ano. Por fim, LUCIMAR enfatizou que tudo é falta de incompetência da gestão 
municipal, avisando que são cerca de dois mil e quatrocentos professores e mil estão fora das 
salas de aula, por falta do benefício “hora atividade”, 40% estão doentes, não há qualidade no 
ensino e as pessoas cobram todos os dias, concluiu.
Grande Expediente: Usando a palavra o Vereador MARCELO 
ALVES reforçou as colocações de TATIANE dizendo que é inadmissível o não pagamento do 
piso salarial dos professores. “O Prefeito precisa cumprir os compromissos com a educação e 
ver que os contratados recebem menos do que os concursados, mas continua como no ano 
passado”, disse. MARCELO lembrou que elaborou requerimento solicitando ao aumento do Vale 
refeição para mil reais, lamentando que este ano os professores não aumento do piso salarial e a 
Mesa de Negociações solicitada pelo Sintep, não é prioridade e nem vista com bons olhos pela 
gestão municipal. “O dinheiro referente ao aumento dos professores, vai circular e aquecer o 
comércio local e beneficiar a sociedade”, avisou. Vereador MÁRCIO GONÇALVES iniciou sua 
narrativa dizendo que a Câmara de Marabá, é a melhor do estado e quiçá do Brasil e possui um 
grupo que faz trabalho de excelência, desde o pessoal da limpeza até o presidente ILKER 
MORAES. MÁRCIO disse aos membros do Sintep que tem carinho e respeito por todos os 
professores, dizendo que neste seu 3º mandato aprendeu muita coisa, parabenizando MARCELO 
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pelas colocações sobre o Sintep. Frisou que as sessões itinerantes são momentos importantes, 
pois esta Câmara se aproxima da sociedade ouvir o clamor das pessoas, enfatizando que a 
maioria dos edis só vão em época de campanhas políticas, mas agora damos oportunidade de as 
pessoas se manifestarem aos nossos olhos, asseverou. Lamentou que o gestor municipal tenha 
prometido que tudo seria resolvido em pouco tempo, mas Marabá retroagiu, no entanto, temos 
de continuar com estas sessões ouvindo as comunidades, sugeriu. Em aparte o Vereador 
RONALDO parabenizou a falação do Vereador MÁRCIO durante e sessão itinerante, dizendo que 
alguns moradores pensam que resolvemos tudo, mas quem faz obras é o Executivo, apenas 
indicamos as necessidades através de requerimentos e sobre o bairro Coca Cola, disse que na 
gestão de JOÃO SALAME a Vale alocou recursos para melhorias inclusive asfalto e 
pavimentação de ruas, mas os serviços não foram feitos com qualidade. Retomando a palavra 
MÁRCIO disse que teremos outras sessões, mas Vereador não pode se promover, mas sim ter 
cuidado e ouvir os clamores dos moradores e levar documento com todas as pautas ao 
Executivo Municipal, assinado por todos os 21 edis. Em aparte o Vereador ILKER disse que a 
sociedade precisa saber o sentimento de alegria que os Vereadores da Câmara sentem ao ouvir 
os clamores das comunidades, no sentido de fazer encaminhamentos aos órgãos competentes, 
frisando que são muitas as pautas e lamentações sobre transporte, saúde, educação, segurança 
e saneamento básico, mas por outro lado fica o sentimento e tristeza quando não podemos 
resolver tudo, principalmente sobre crianças e mães atípicas. “O Prefeito não gere o município
de forma correta, mas não tem como nos enganar”, asseverou. Mais adiante ILKER disse que 
durante reunião nesta Casa e na sessão itinerante, algumas mães de crianças atípicas, pediram 
uma CPI na saúde, mas não se trata só dos TEAs, a coisa vai mais longe é geral e temos de 
achar os mau intencionados e é o mínimo que os Vereadores podem fazer e qualquer pessoa 
que estiver errada, vai ter de responder pelos seus atos, bem como, a maior responsabilidade 
para abertura de CPI é da Comissão de Saúde, encerrou. Retomando a palavra MÁRCIO para 
parabenizar as lideranças do bairro Coca-Cola, que se manifestaram na sessão itinerante, 
destacando o Sr. QUÉSSIO, enfatizando que todos os problemas colocados são remanescentes 
de administrações anteriores, mas os investimentos dos recursos da Vale, precisam ser 
aplicados de forma intensa, concluiu. Vereadora VANDA AMÉRICO parabenizou a realização da 
sessão itinerante no bairro Coca-Cola, dizendo que que a Câmara sempre estar perto da 
população e notou que os moradores passam toda indignação sobre a falta de serviços em seus 
bairros. “Estou voltando da UVB – União dos Vereadores do Brasil e notei que Vereador só leva 
porrada, mas temos de exigir providências do Executivo, mostrando as pautas das 
comunidades, independente de bancada “a” ou “b”, o gestor não respeita ninguém e é 
negligente e tem muito dinheiro em caixa”, enfatizou. Mais adiante VANDA sugeriu que 
continuem as sessões itinerantes, no sentido de que os Vereadores levem a verdade para as 
pessoas, pois o prefeito promete, não cumpre e isso é ruim para as pessoas, salientou. Em 
relação às colocações do Sintep sobre hora atividade, VANDA disse que várias professores 
estão laudados, sem condições e não há ajudantes, sugerindo sentar com o Sindicato para 
ouvir os dois lados, para encontrar saída, mas alguns discordam da realidade. VANDA disse que 
semana passada o Conselho Municipal de Saúde fez nota de repúdio pelo fato do prefeito ter 
comprado cerca de seis milhões de medicação injetável sem licitação com nota de gastos, sem 
consentimento do Conselho. “O prefeito faz o quer e manda na cidade e temos de dar 
credibilidade ao Conselho de Saúde, pois são muitas as denúncias feitas por eles e lamento que 
o gestor esteja comprando medicação desta forma e não compra para atender as pessoas 
atípicas, que pedem socorro todos os dias”, desabafou. VANDA disse que esta Casa tem que 
decidir alguma coisa sobre a indiferença do prefeito, pois o parlamento tem poder, pedindo que 
os Vereadores da base não fiquem sensíveis a isto, pois já são um ano e quatro meses de 
governo e não dá mais para tolerar, enfatizou. Por fim a Vereadora sugeriu que haja reflexão 
séria, pois em todas as sessões e reuniões vimos mães atípicas chorando e a indiferença é a 
pior coisa que tem, completou. Vereador UBIRAJARA SOMPRÉ parabenizou a realização da 
segunda sessão itinerante no bairro Coca-Cola com os Vereadores ouvindo os anseios e 
indignações do povo, por falta dos serviços essenciais, parabenizando a Vereadora VANDA pela 
postura durante a sessão itinerante. Sobre a saúde indígena, UBIRAJARA disse que foi grande 
conquista o anúncio de um DSEI – Distrito Sanitário Especial Indígena em nossa região, frisando 
que por enquanto a entidade é de Belém, mas em Brasília junto ao Ministro da Saúde 
ALEXANDRE PADILHA fez este pedido e o projeto será colocado em pauta e votado, anunciando 
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que o Ministro se comprometeu em estar aqui para falar sobre a saúde indígena. O Vereador 
parabenizou várias lideranças indígenas pelo emprenho em viabilizar a DSEI citada. Em aparte o 
Vereador JOCENILSON parabenizou o tema colocado pelo Sintep, dizendo que está como 
Vereador mas é servidor público, lembrando que seu primeiro requerimento nesta Casa, foi 
solicitando o pagamento do piso salarial dos professores, frisando que os mesmos são a 
engrenagem da máquina pública e precisam ser mais valorizado pela gestão municipal. Ao 
retomar a palavra o Vereador Guerreiro mostrou indignação pela compra de medicação com 
dispensa de licitação, sugerindo que seja chamada nesta Casa, a Secretária de Saúde ALÍCIA 
para sobre como andam os serviços de terapias nos TEAs e sobre a compra de medicamentos 
com a dispensa de licitação, Vereador MARCOS PAULO parabenizou a falação de seu 
antecessor, dizendo que os recurso para terapia em 2025, foram na ordem de dois milhões e 
trezentos mil reais, mas o contrato foi encerrado e feito outro na ordem de um milhão e trezentos 
mil reais. “Temos que ter cuidado e ver aonde estes recursos já empenhados, estão sendo 
empregados, pois mãos estão chorando em todas as reuniões e sessões”, alertou. Com a 
palavra o último Vereador inscrito PEDRINHO CORREA parabenizou a Sra. CLEIA – Presidente 
da Federação das Mulheres do Pará, por ter vindo fazer um evento sobre o combate da violência 
à mulher, durante o jogo entre Águia de Marabá e Paissandu Esporte Clube, lembrando que esta 
Casa, realizou evento denominado “Eles por Elas”.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e 
encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias:
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
Nº 585/2026 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA 
REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DA INCLUSÃO, COM O OBJETIVO DE 
PROMOVER A INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), 
NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, NÚCLEO NOVA MARABÁ - MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. Nº 586/2026 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE 
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA CRUZEIRO DO SUL – BAIRRO DA 
PAZ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA MANOEL MOURA E A RUA ADEMIR MARTINS 
(DO Nº 01 AO Nº 12).
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS.
Nº 591/2026 - SOLICITO A GRATUIDADE DOS TRANSPORTES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS DO EXAME NACIONAL DO 
ENSINO MÉDIO (ENEM) E DEMAIS VESTIBULARES DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS COM 
PROVAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO. Nº 592/2026 - SOLICITO A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES 
PREVENTIVAS À DEPRESSÃO EM ADOLESCENTES NAS ESCOLAS PUBLICAS EM MARABÁ. Nº 
593/2026 - REITERO O REQ. Nº133/2025, ONDE SOLICITO A DESIGNAÇÃO DE UM 
PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA, PARA O POSTO DE SAÚDE DOS CAPUCHINHOS, NO 
BAIRRO BELO HORIZONTE.
Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES.
Nº 458/2026 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, A 
RECONSTRUÇÃO DO MURO DO CEMITÉRIO JARDIM DA SAUDADE, LOCALIZADO NO KM 02 NO 
NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 544/2026 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, SERVIÇO DE TAPA￾BURACOS NO TRECHO ENTRE A FOLHA 13, QUADRA 34, E A FOLHA 14, QUADRA A. Nº 
545/2026 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA E 
ÁREA DE CONVIVÊNCIA E LAZER NA FOLHA 16, EM FRENTE AO COLÉGIO GASPAR VIANA.
Requerimentos da Vereadora MAIANA CLARA RODRIGUES 
STRINGARI.
Nº 553/2026 - INDICO À SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E 
OBRAS PÚBLICAS – SEVOP, QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, 
CALÇADA E SARJETA NA AVENIDA BELÉM E AVENIDA PARANA DA RUA RIO DE JANEIRO ATÉ 
O RIO ITACAIUNAS-BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA, NÚCLEO CIDADE NOVA-MARABÁ.
Nº 554/2026 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA, CALÇADA E SARJETA NA RUA 04, QUE INTERLIGA COM A RUA JACQUES 
LOURENÇO, BAIRRO SÃO FÉLIX. Nº 582/2026 - INDICO À SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO 
E OBRAS PÚBLICAS - SEVOP, QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, 
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E IMPLANTAÇÃO DE SARJETAS NA RUA CENTRAL, EM TODA A 
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SUA EXTENSÃO, INTERLIGANDO- SE À RUA BAHIA, NA VILA UNIÃO, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ/PA.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN.
Nº 559/2026 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUÇÃO 
DA OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA FOLHA 18, PRÓXIMO A QUADRA 03, BAIRRO NOVA 
MARABÁ – NOVA MARABÁ. Nº 599/2026 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INSTALAÇÃO DE TOTENS REFRESCANTES NA ORLA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, NAS PISTAS 
DE CORRIDA E NAS PRAÇAS QUE DISPÕEM DE ACADEMIAS AO AR LIVRE. Nº 600/2026 -
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE PAINEL DE LED NO ESTÁDIO 
ZINHO OLIVEIRA.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS 
GONÇALVES.
Nº 588/2026 - REITERO O REQ. 62/2025 QUE INDICA AO 
EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA ENTRE OS BAIRROS SÃO FELIX III E 
FRANCOLÂNDIA. Nº 589/2026 - INDICA AO EXECUTIVO O SERVIÇO DE “TAPA BURACO” NO 
PERÍMETRO LOCALIZADO ENTRE AS QUADRAS 09 E 18 NA FOLHA 10.
Requerimentos do Vereador CLAUDEAN PEREIRA GUIMARÃES.
Nº 498/2026 - REITERO O REQ. Nº 106/2025, QUE SOLICITO AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A INSTALAÇÃO 
DE UM PARQUINHO INFANTIL NO PÁTIO COBERTO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
ÁLVARO JOSÉ DA SILVA, LOCALIZADO NO RESIDENCIAL MAGALHÃES NÚCLEO SÃO FÉLIX.
Nº 499/2026 - REITERO O REQ. Nº 14/2025, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM DA RUA SÃO FÉLIX, KM 02. Nº 513/2026 -
SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – SEVOP, A CONCRETAGEM DA RUA SÃO MIGUEL SÃO FÉLIX II, 
RUA SÃO FRANCISCO (NO TRECHO DO SÃO FÉLIX I) E RUA SANTO ANTÔNIO SÃO FÉLIX I E II -
NÚCLEO SÃO FÉLIX.
Requerimentos do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA 
DA SILVA.
Nº 485/2026 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM E RECUPERAÇÃO DAS VIAS DO PA 
SANTA RITA, ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 436/2026 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE BOSQUE, CICLO VIA, 
PISTA DE CAMINHADA E QUADRA ESPORTIVA NO CANTEIRO LOCALIZADO NA AV. VE-2, 
ENTRE AS FOLHAS 17 E 18, BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador JIMMYSON MESQUITA PACHECO.
Nº 574/ 2026 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
SEJA FEITA A DEVIDA REDE DE ESGOTO E ASFALTO NA AV. F, QUADRA 121 BAIRRO CIDADE 
JARDIM- MARABÁ/PA. Nº 575/2026 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA 
FEITA A DEVIDA REDE DE ESGOTO E ASFALTO NA RUA 32, QUADRA 80 BAIRRO DELTA PARK 
II- MARABÁ/PA.
Requerimentos do Vereador JOCENILSON SILVA SOUZA.
Nº 440/2026 - SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
NA RUA NOVA ENTRE OS TRECHOS DA RUA BERNADO SAYÃO E CORONEL PINTO DE AREIA 
LOCALIZADA, NO BAIRRO INFRAERO. Nº 501/2026 - SOLICITAÇÃO DE DRENAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 31 QUADRA 04 EM FRENTE A ARENA MARABAZINHO.
Requerimentos do Vereador MARCOS PAULO ELERES 
PEREIRA.
Nº 537/2026 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, A SOLICITAÇÃO 
DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO PA 26 DE MARÇO, ZONA 
RURAL DE MARABÁ - PA. Nº 539/2026 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, A SOLICITAÇÃO DE 
CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NO PA SAMAÚMA, ESTRADA DO RIO PRETO - ZONA RURAL DE 
MARABÁ - PA. Nº 516/2026 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, A SOLICITAÇÃO DE REFORMA E 
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO XXIII NA VILA CAFÉ - ZONA RURAL DE 
MARABÁ/PÁ.
Requerimentos do Vereador ORLANDO ELIAS DA SILVA.
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Nº 571/2026 - SOLICITO A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ, 
LOCALIZADO NA RUA 16 NO BAIRRO COCA COLA. Nº 572/2026 - SOLICITAÇÃO DE 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 25, PRÓXIMO GELO DO MARUJO. Nº 565/2026 -
OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA FOLHA 26 QD 11, NUCLEO NOVA MARABA.
Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO DA 
SILVA.
Nº 398/2026 - REITERA O REQ. Nº 29/2025 QUE INDICA AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ PÚBLICO DE ÁGUA 
POTÁVEL NO RESIDENCIAL TIRADENTES. Nº 497/2026 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
ESTADUAL A REFORMA DA ESCOLA ESTADUAL LIBERDADE.
Requerimentos do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO.
Nº 607/2026 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
IMPLANTAÇÃO DE UM CRISMU NO RESIDENCIAL MAGALHÃES 01, LOCALIZADO NO BAIRRO 
SÃO FÉLIX, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA. Nº 566/2026 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
A PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO DA RUA RIO DE JANEIRO QD 153 FRENTE COM A QD 168, 
BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA, MARABÁ-PA. Nº 568/2026 - SOLICITANDO A 
CONSTRUÇÃO DE DOIS QUEBRA-MOLAS, LOCALIZADO NA FOLHA 33 QUADRA 14, BAIRRO 
NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Nº 510/2026 - INDICO SERVIÇO DE TAPA BURACO NA 
TRAVESSA PLANALTO PRÓXIMO A AVENIDA GABRIEL PIMENTA NO BAIRRO LIBERDADE. Nº 
535/2026 - INDICO A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS DE PAISAGISMO E URBANIZAÇÃO EM TODA 
A EXTENSÃO DA QUADRA 01, LOCALIZADA NA FOLHA 07, NO NÚCLEO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador UBIRAJARA NAZARENO SOMPRÉ.
Nº 479/2026 - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE PESSOAS 
DESAPARECIDAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E MEIOS ELETRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. Nº 536/2026 - SOLICITA A DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS NOS POSTOS
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 538/2026 - SOLICITA A AQUISIÇÃO DE UNIDADE 
MÓVEL (HEMOCENTRO ITINERANTE) PARA REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE DOAÇÃO DE 
SANGUE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
MOÇÃO Nº 04/2026, DE APLAUSOS E ELOGIOS DO VEREADOR
JIMMYSON MESQUITA PACHECO, À COMISSÃO DAS MULHERES DO AGRO DE MARABÁ, 
COMPOSTA POR LORENA DE CATRO REZENDE, MARLANA OLIVI, SINARA PAESE, MARIA 
EDUARDA MALCHER E CLÁUDIA FELIPE, ORGANIZADORAS DA 1ª CAVALGADA MULHERES 
DO AGRO. 
MOÇÃO Nº 27/2026, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS
GONÇALVES, DE PLAUSOS AO ATO DE BRAVURA AOS SEGUINTES SARGENTOS: CORONEL 
RG 26323 ADILSON TAVARES DE AQUINO/ TENENTE CORONEL RG 37969 BRUNO IBIAPINA 
TEIXEIRA / 2° TENENTE RG 44514 JHONATAS LOAMI MIRANDA NUNES/ 1º TEN QOPM RG 40918 
– GILSON ALVES PEREIRA/ SUBTENENTE RG 28176 GERSON SANTOS DO NASCIMENTO/ 2° 
SGT PM RG 26692 ABIMAEL CARDOSO RODRIGUES/ 2º SGT PM RG 35409 – IANAJARA REIS DE 
OLIVEIRA/ 3º SGT PM RG 36834 – IZANILDO DE MATOS DA SILVA/ 3º SGT PM RG 37350 – JAIRO 
BATISTA DO NASCIMENTO/ 3º SGT PM RG 37380 RONILDO OLIVEIRA BUENO/ 3º SGT PM RG 
37938 – PAULO AUGUSTO COELHO DA SILVA/ 3° SGT PM RG 38339 HUGO GONZAGA SILVA 
DIAS/ CB PM RG 40360 – SAMUEL RIBEIRO DE ALENCAR/ CB PM RG 40366 – GETÚLIO RIOS 
FRAZÃO/ CB PM RG 40576 – BERNARDINO MANOEL DA COSTA JUNIOR/ CB PM RG 41709 –
SILMAR KAESK/ CB PM RG 41819 – GLADEYLSON RICARD REGO BARROS/ CB PM RG 41822 –
ELIAS SOUSA E SILVA/ CB PM RG 42157 – LEANDRO EDUARDO DE SOUSA/ CP PM RG 41789 
JONANTAN THEILOR VIANA SILVA/CB PM RG 41731 RODOAN BELIGNO GARCIA/ CB PM RG 
41799 ALRICELIO FREIRE DE PAIVA/ SD PM RG 43448 – HYGOR SILVA DE SOUZA/SD PM RG 
46353– WANDERSON CANTANHEIDE DE SOUZA/ SD PM RG 45682 – CARLOS EDUARDO 
SAMPAIO DOS SANTOS/ SD PM RG 45694 – ANTÔNIO VITOR DO CARMO SILVA/ SD PM RG 
46355 – PATRICK FRANCISCO GOMES DOS SANTOS/ SD PM RG 45753 THIAGO PAULO 
CASTRO DE JESUS.
MOÇÃO Nº 26/2026, DO VEREADOR JOCENILSON SILVA 
SOUZA, DE APLAUSOS PELA CLASSIFICAÇÃO DE LUIZ GABRIEL NO PROGRAMA “EM FAMÍLIA 
COM ELIANA”, NO QUADRO “MINHA FAMÍLIA É UM SHOW”.
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MOÇÃO Nº 25/2026, DA VEREADORA PRISCILA DUARTE 
VELOSO DA SILVA, DE PESAR PELO FALECIMENTO DA IRMÃ SILVIA.
Foi aprovada por 16 votos pela rejeição e 2 votos contra à 
Mensagem de Veto nº 8/2026, do EXECUTIVO MUNICIPAL, VETA INTEGRALMENTE O PROJETO 
DE LEI Nº 254/2025, QUE "DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO WEBSITE DA PREFEITURA DA 
LISTA DE ESPERA PARA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LEVES OU PESADAS NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ". (AUTOR DO PROJETO MARCOS PAULO ELERES PEREIRA).
Foi aprovado por 16 votos pela manutenção e 1 abstenção
(Vereadora VANDA AMÉRICO), à Mensagem de Veto nº 9/2026, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 269/2025, QUE "INSTITUI A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE ESTRADAS VICINAIS PRODUTIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (AUTOR DO PROJETO MARCOS PAULO ELERES PEREIRA).
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão 
de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de 
Resolução nº 2/2026, da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ALTERA E 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 512/2020 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MARABÁ) PARA INSTITUIR A MODALIDADE DE SESSÃO ITINERANTE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em único turno, 
com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão 
de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 
8/2026, do Vereador JIMMYSON MESQUITA PACHECO, DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO 
PRIORITÁRIO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E O ACESSO A SUPORTE PSICOSSOCIAL 
PARA MÃES E PAIS ATÍPICOS E CUIDADORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇAS 
RARAS QUE EXIJAM CUIDADOS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em único turno, com a dispensa dos interstícios 
regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 277/2025, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 13.734, DE 10 DE 
FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E 
ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ, NO TOCANTE À 
QUANTIDADE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. O Projeto será encaminhado para 
a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão 
de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 
219/2025, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE SEPARAÇÃO, EM AMBIENTE HOSPITALAR, DAS MULHERES QUE TENHAM SOFRIDO 
PERDAS PARTURIENTES. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos e 
Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher 
e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão 
de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 
260/2025, do Vereador JOCENILSON SILVA SOUZA, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À MOBILIDADE DE PESSOAS CADEIRANTES NO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos 
de Defesa da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 62/2026, do EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROREFIS CONCILIA 2026, NO ÂMBITO 
DA X SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS 
FISCAIS, OBJETO DE EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e 
Orçamento.
Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
ATA 17ª SES.ORD.1º PER MAIO 06.05.2026.docx
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Projeto de Lei nº 12/2026, do EXECUTIVO MUNICIPAL, VETA 
INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 198/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE 
DOULAS NO HOSPITAL MUNICIPAL MATERNO INFANTIL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”(AUTOR DO PROJETO VEREADOR: JIMMYSON MESQUITA PACHECO).
Projeto de Lei nº 67/2026, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO (IPTU), INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO RESIDENCIAL 
MAGALHÃES II, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 65/2026, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE 
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.
Projeto de Lei nº 63/2026, do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA 30 DE MARÇO COMO DATA COMEMORATIVA 
DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 66/2026, do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO RAMPA - REDE DE 
APOIO A MÃES E PAIS ATÍPICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi 
declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.
Ver. Ilker Moraes Ferreira
Presidente - CMM
Verª. Vanda Régia Américo Gomes
1ª Secretária – CMM
Verª. Maiana Clara Rodrigues Stringari
2ª Secretária - CMM