sessao nº 18

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Ata da Décima Oitava Sessão Ordinária, realizada 
dia 12 de maio de 2026, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada 
na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA. Secretariada pelas Vereadoras VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES e MAIANA CLARA RODRIGUES STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, RONISTEU 
ARAÚJO, AERTON LIMA, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA,
RONALDO ALVES, FERNANDO HENRIQUE, MARCELO ALVES, 
JIMMYSON PACHECO, UBIRAJARA SOMPRÉ, JOCENILSON 
SOUZA, ORLANDO ELIAS, MARCOS ANDRADE, CLAUDEAN 
GUIMARÃES e MARCOS PAULO e Vereadoras CRISTINA MUTRAN 
e PRISCILA VELOSO.
Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil 
e vinte e seis, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Décima Oitava Sessão Ordinária no Primeiro
Período da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura da Câmara 
Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da Primeira Carta de 
João, Cap. 3, Vers. 23 e 24.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Antes do grande expediente, ocupou a tribuna a 
Sra. CAROLINE SILVA moradora do Bairro Nossa Senhora Aparecida e 
Coordenadora da Rede de mães atípicas de Marabá, para chamar atenção
sobre a falta de medicação e de suporte para famílias de crianças autistas e pediu 
providências da Câmara. “Ter um atípico em casa é um desafio gigante. Precisamos de 
apoio do poder público para enfrentar todas as dificuldades, principalmente no que se refere 
às terapias e medicações. Meu filho está há quase uma semana sem medicação, porque está 
faltando nos postos de distribuição. Espero que a Câmara de Vereadores de Marabá instaure 
uma CPI da saúde pública, para saber de fato o que está acontecendo. Queremos mudança. 
Estamos cansados, precisamos de ajuda. Os autistas clamam por atenção e respeito”, 
afirmou.
Grande Expediente: Fez uso da palavra o 
Vereador MÁRCIO DO SÃO FÉLIX, para dizer que a CPI da saúde toma 
proporções, quando as mães atípicas Cobram as coisas pela falta de gestão 
e administração e recursos em todos os setores da saúde, mostrando 
solidariedade para com as mães atípicas, aconselhando-as que continuem 
indo para cima, inclusive em redes sociais. “A Câmara dará todo o apoio 
necessário e parabenizo a Comissão de Saúde desta Casa, por se debruçar 
na causa”, disse. Mais adiante MÁRCIO disse que a educação requer mais
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cuidado com escolas públicas no sentido de climatizá-las, para que os 
alunos e professores tenham melhor bem estar. Parabenizou as 
comunidades de Morada Nova, pela manifestação pacifica quando 
ocuparam a BR 230, em protesto pela grande quantidade de buracos e 
acidentes com morte, parabenizando a governadora HANA GRASSAN pelo 
empenho em modificar a situação no trecho perto da SEFA, dizendo que foi 
passo importante e as carretas ficarão estacionadas na beira da pista, 
sugerindo que a rodovia citada seja duplicada. Em aparte, o Vereador ILKER 
MORAES disse que há dois requerimentos solicitando abertura de CPI, um 
para 2025/2026 e outro vai de 2023 à 2026, que pega a gestão anterior, cuja 
problemática vem de lá também sobre várias questões. “Não é perseguição, 
é investigar e avaliar a situação da saúde e sou o primeiro a assinar o 
requerimento”, avisou. Ao retomar a palavra MÁRCIO disse que a falta de 
medicamentos vem de outrora e que durante as apurações que for culpado 
terá de responder por seus atos, encerrou. Vereadora VANDA AMÉRICO 
disse que há necessidade em resolver os problemas da saúde, educação e 
outros setores, pois não devemos estar aceitando as coisas ruins o tempo 
todo e são vários medicamentos em falta na cidade, as famílias de crianças 
autistas, têm dificuldades em compra-los e também adoecem e não dormem 
devido à situação. “Não entendo o que está acontecendo com a saúde no 
município, O Prefeito gasta seis milhões com injetáveis sem licitação e 
porque não compra a medicação das mães e crianças autistas com os 
recursos federais repassados ao município”, indagou. VANDA pediu que 
seja feita Auditoria da SMS e que todos assinem a CPI da saúde no sentido 
de ver para onde foram os recursos referente a serviços de terapia, pois a 
sociedade clama e ouvimos todos os dias, mães chorando e clamando por 
melhorias da saúde de seus filhos, lamentou. Sobre a CPI VANDA disse que 
é criar ou criar, pois muita gente acompanha a luta pela falta de 
medicamentos. “O Prefeito compra carro blindado sem licitação para sua 
segurança, mas não compra medicamentos e faz discursos demagogos e 
desrespeitosos sobre as pautas colocadas”, desabafou. VANDA afirmou 
que vai assinar a CPI da Saúde, para que a questão seja investigada e punir 
os responsáveis, pois falta medicamento em todos os postos de saúde e 
hospitais da cidade. Por fim VANDA disse que esta Casa tem de se mexer, 
tendo em vista que não há boa vontade por parte da SMS, o povo 
acompanha tudo e não dá para ficar enganando e mostrou indignação, 
colocando à disposição de mães e crianças atípicas. Vereador MARCOS 
ANDRADE disse que aqui é a casa do povo e é daqui que saem todas as 
discussões. Parabenizou o evento BF/PA/ OFF/ROAD, dizendo que foi um 
sucesso e incentivou a geração de emprego e renda, bem como, Alguns 
ribeirinhos foram contemplados com benefícios e alimentos não perecíveis 
serviram como ingressos, informou. O Vereador informou que tem projeto 
de autoria tramitando que inclui o evento acima citado no Calendário Oficial 
do município de Marabá, cujo vai gerar maior empregabilidade, encerrou.
Vereador UBIRAJARA SOMPRÉ parabenizou a governadora HANA 
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GRASSAN por ter sancionado o Projeto “Educação Escolar Indígena”, cujo 
valoriza diretores e professores indígenas. Anunciou que o Deputado 
SEFER estará em Marabá com toda sua equipe para tratar de vários 
assuntos relacionados à educação local. Parabenizou a mãe atípica 
CAROLINE SILVA, dizendo que a Comissão de Saúde está de portas abertas 
e tem sido ativa na luta por melhorias na saúde. Frisou que algumas coisas 
estão andando mesmo que lentamente como as cirurgias eletivas, terapia 
ocupacional e hemodiálise. Avisou que a secretária de Saúde ALÍCIA estará 
nesta casa para explicar sobre a compra de medicamentos com a dispensa 
de licitação, como o canabidiol, bem como, prestação de contas de todos 
os medicamentos. Mais adiante o Vereador guerreiro disse que vai assinar a
CPI da terapia, avisando que quem tiver culpa irá para e devolver o dinheiro, 
frisando que o transporte público também será debatido durante a reunião.
Vereador PACHECO em aparte, parabenizou o evento OFF/ROAD, dizendo 
que gerou emprego e renda. Mostrou solidariedade para com a Sra. 
CAROLINE SILVA, frisando que é direto das mães atípicas e que a 
Comissão de Saúde é atuante em trazer benefícios para Marabá. Sobre a 
CPI da Saúde, disse que os Vereadores têm de ficar atentos diante de todas 
as dificuldades e pautas colocadas. “Assino a CPI da terapia, mas não 
devemos abranger à toda a Saúde pública, pois a cobrança maior é o que 
foi gasto com o serviço em treze meses e a falta de pagamento de alguns 
meses, principalmente sobre a empresa Comunicare, onde cerca de 49 
crianças poderiam ficar sem este atendimento, mas agora os pagamentos 
estão em dia e já existe valor empenhado, avisou. “ A CPI da saúde vai ser 
protocolada abrangendo o governo anterior, mas enquanto Vereador, não 
aceito politicagem , entrarão todos os envolvidos, mas temos de fazer as 
coisas com responsabilidade”, alertou. Mais adiante, o Vereador reiterou 
que colocou veículos grátis através do Instituto Esperança e Vida, para 
levar pessoas à hospitais e trazê-las para suas casas, principalmente mães 
atípicas. Em aparte o Vereador ILKER disse que o termo politicagem, 
depende de ângulos como houve com o relatório sobre algumas 
irregularidades da administração do atual gestor municipal. “Autismo é 
ligado aos problemas de saúde e mais atrás, foi feito aditivo através da 
justiça para compra de medicação, mas a SMS, não tem condição de 
resolver o problema da saúde no município e em dez anos foram trocados 
mais de dez secretários a cada ano, desde a época em que o Vereador 
PEDRINHO assumiu a pasta anos atrás”, lembrou. “Temos de investigar 
todos os departamentos da SMS, para desmistificar a questão e denunciar 
quem estiver errado, as cirurgias eletivas estão à conta gotas e temos de 
investigar ações interligadas e não de terapias”, asseverou. Vereadora 
CRISTINA MUTRAN disse que a falta de medicações, não é especificamente 
para crianças e sobre a patologia lúpus e fibromialgia, disse que hoje é dia 
de conscientização sobre essas doenças e mulheres que andam cansadas, 
não têm acesso à medicamentos mais caros, são dores intensas que as 
impedem de trabalhar em atividades diárias, bem como, a pauta não é 
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reconhecida pela SMS, lamentou. A Vereadora lembrou que fez trabalho 
com um grupo de mulheres, sobre as pessoas com a patologia lúpus, 
através de diagnósticos. “Demos apoio e essas pessoas com carteirinhas 
de identificação e cartão para ocupar vagas prioritárias em 
estacionamentos, mas algumas emendas impositivas foram pouco 
utilizadas pela SMS, pois de 600 cordões girassol, apenas 100 foram 
usados”, relatou. Por fim, a Vereadora disse que mães atípicas ficam 
correndo atrás de medicamentos, mas a falta é geral e não só para atípicos, 
os atendimentos com medicação para pessoas com lúpus e fibromialgia, 
também não sendo feitos, avisou. Em aparte, a Vereador VANDA disse que 
lamenta as mortes por falta de diagnósticos e médicos, há necessidade de 
instaurar uma CPI, pois são várias medicações para várias patologias que 
estão em falta, sugerindo a contratação urgente de especialistas e a 
policlínica ameniza algumas situações, mas tem de ter a participação do 
município, sugeriu. Retomando a palavra a Dra. CRISTINA disse que a 
demanda é grande, só temos um reumatologista e o posto de saúde dos 
Capuchinhos não dá conta, por isso as competências precisam ser 
divididas, disse. Em aparte, o Vereador PACHECO disse que o Instituto 
Esperança e Vida, atende muitas crianças, mas ainda muitas nas filas, mas 
a problemática é no país inteiro. Sobre a CPI da saúde, disse que quem 
assina uma, assina outra, mas temos de fazer o que é certo e com 
responsabilidade. Novamente com a palavra a Vereadora CRISTINA 
MUTRAN informou que aconteceu ontem no plenarinho da Câmata a 
celebração de cinco anos de políticas públicas voltadas para as mulheres, 
com uma comissão de Mulheres e a Procuradoria da Mulher, quando foram 
ministradas várias palestras e uma avaliação no que teve avanços. “Temos 
de continuar trabalhando para que mais políticas públicas sejam voltadas 
para as mulheres”, disse. Por fim, a Vereadora disse que através do Dr. 
FAVACHO foram feitas orientações À jovens e adolescentes que usam 
motos elétricas e as pilotam em 32 kms por hora e levam perigo para eles 
próprios, por não saberem usá-las. Vereador MARCOA PAULO sobre a CPI 
da saúde, disse que quando as pessoas não se posicionam e se omitem, 
isto já é um posicionamento e temos de nos posicionar independente de 
qualquer situação, vivemos esse cenário e fomos eleitos para ajudar 
estendendo as mãos, enfatizou. “Diante do que foi dito pelas mães atípicas, 
temos de estender as mãos para as que estão aqui, pois pelo olhar e 
pedidos delas, temos de investigar e apurar, principalmente sobre o 
credenciamento de empresas nos anos citados nos requerimentos”, 
sugeriu. “Algumas empresas tiveram um aditivo de 460 mil reais e mais 
1.800 milhões, perfazendo 2.260 milhões, mas em 2024, o contrato com a
Empresa Infanty kids acabou em seis meses e em 2025 e em 2025, as mães 
foram para as ruas, pois não tinha terapia, mas finalizou ao ano com 3 
milhões e 200 mil reais e em 2026, cerca de dois milhões já foram embora”, 
relatou. Mais adiante MARCOS PAULO relatou que profissionais de terapia 
fazem 40 horas de serviço em Palmas-TO e 40 em Marabá, avisando, porém 
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que tem documento dizendo que cumprem apenas 20 horas e não 40 no 
município. “Isso prejudica mães e filhos atípicos e esse assunto não se 
resolve em comissões, mas sim através de CPI, para dar respostas 
concretas a estas pessoas, bem como, o documento já está feito”, avisou.
Em aparte, o Vereador ILKER MORAES parabenizou MARCOS PAULO por 
ter demonstrado qual o papel político sério quando se trata de pessoas
atípicas. “Temos de ter resultados técnicos e propositivo durante as 
investigações, sem assédio do gestor municipal aos membros da CPI da 
saúde e que os cinco componentes, entrem com sangue no olho para que 
não aconteçam outras situações”, alertou. A Vereadora VANDA também em 
aparte, parabenizou MARCOS PAULO pelo trabalho, divulgando inclusive 
em redes sociais, o que está acontecendo de forma transparente como 
estão algumas empresas, nom sentido de que a mães atípicas 
compreendam, para não caracterizar que está sendo feita oposição, disse
encerrando.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA.
Nº 549/2026 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA FOLHA 29, QUADRA 26, LOTE 31 - BAIRRO NOVA 
MARABÁ. Nº 550/2026 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUÇÃO 
DE SERVIÇOS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 
29, QUADRA 26, LOTE 34 - BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 587/2026 - INDICO 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM REALIZADAS 
CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISPONIBILIDADE 
IMEDIATA E GRATUITA PELO SUS DO IMPLANTE SUBDÉRMICO 
(IMPLANON), DETALHANDO OS CRITÉRIOS E PRIORIDADES DE ACESSO.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVE DOS 
SANTOS.
Nº 631/2026 - SOLICITO A OBRIGATORIEDADE DO 
FUNCIONAMENTO DE AMBULATÓRIO MÉDICO EM EVENTOS E SHOWS AO 
AR LIVRE, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 632/2026 - SOLICITO A 
DISTRIBUIÇÃO DE KIT DE HIGIENE BUCAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 633/2026 - SOLICITO A IMPLANTAÇÃO DO 
PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS CRECHES E DEMAIS 
ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES.
Nº 645/2026 - REITERA O REQ. 14/2025 QUE 
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DA ACADEMIA 
AO AR LIVRE DA ORLA SEBASTIÃO MIRANDA, NO BAIRRO SANTA ROSA.
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Nº 546/2026 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, EXTENSÃO DA REDE 
ELÉTRICA COM IMPLANTAÇÃO DE POSTEAMENTO NO TRECHO ENTRE A 
FOLHA 12 E A FOLHA 13. Nº 547/2026 - REITERO REQ. 67/2025, INDICA AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EQUIPE DE OPERAÇÃO TAMPA BURACO 
DA RUA 08 NO RESIDENCIAL JARDIM DO ÉDEN NO BAIRRO MORADA 
NOVA.
Requerimentos da Vereadora MAIANA CLARA 
RODRIGUES STRINGARI.
Nº 598/2026 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, 
CALÇADA E SARJETA, NA RUA SUCAM QUE INTERLIGA COM A RUA 
DUQUE DE CAXIAS, EM FRENTE À UBS LUIZA PEREIRA DA SILVA, VILA 
CAPISTRANO DE ABREU, MUNICIPIO DE MARABÁ. Nº 579/2026 -
RECUPERAÇÃO DE ESTRADA NO EIXO DA VILA UNIÃO À VILA MARINEZ, 
ESTRADA DO RIO PRETO, ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 580/2026 -
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CALÇADA E SARJETA, NA RUA DUQUE DE 
CAXIAS QUE INTERLIGA COM A SUCAM, AO LADO DA UBS LUIZA 
PEREIRA DA SILVA, VILA CAPISTRANO DE ABREU, MUNICIPIO DE 
MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 628/2026 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
A EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA FOLHA 18, ENTRE AS 
QUADRAS 04 E 07, BAIRRO NOVA MARABÁ – NOVA MARABÁ. Nº 629/2026
- INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE 
VIABILIDADE PARA A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NO VP02, ENTRE AS 
FOLHAS18 E 17, PRÓXIMO A EMEF TEREZINHA DE SOUZA RAMOS, NOVA 
MARABÁ. Nº 601/2026 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SEBASTIÃO 
MIRANDA, KM 03, FRANCOLÂNDIA NO BAIRRO SÃO FÉLIX III.
Requerimentos do Vereador AERTON LIMA DA 
CRUZ.
Nº 468/2026 - REQUER AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRE NA BR-230, 
EM FRENTE AO BAIRRO DELTA PARK. Nº 469/2026 - REQUER AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A SINALIZAÇÃO NA ENTRADA DO BAIRRO DELTA 
PARK, NO NÚCLEO NOVA MARABÁ. Nº 467/2026 - REQUER AO PODER 
EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE DOIS CHAFARIZES NO RESIDENCIAL 
JARDIM DO ÉDEN, NO NÚCLEO MORADA NOVA.
Requerimento do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO 
FARIAS GONÇALVES.
Nº 596/2026 - INDICA AO EXECUTIVO O SERVIÇO 
DE SANEAMENTO SEGUIDO DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA PARAÍBA, 
QUADRA 206, LOTE 32, BAIRRO BELO HORIZONTE.
Requerimento do Vereador CLAUDEAN PEREIRA 
GUIMARÃES.
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Nº 640/2026 - REITERO O REQ. Nº 13/2025, QUE 
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
DA ESTRADA DE ACESSO A VILA ESPÍRITO SANTO, NO TRECHO ENTRE A 
BR 222 ATÉ O VIADUTO.
Requerimentos do Vereador JIMMYSON
MESQUITA PACHECO.
Nº 618/2026 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A AMPLIAÇÃO DA EMEF PROFESSORA JOSINEIDE DA SILVA 
TAVARES, BAIRRO LIBERDADE - MARABÁ/PA. Nº 623/2026 - INDICA AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A INSTALADA FAIXA DE 
PEDESTRE NA AVENIDA MINAS GERAIS (PROX. A AVENIDA ITACAIUNAS), 
BAIRRO BELO HORIZONTE MARABÁ/PA. 
Requerimentos do Vereador JOCENILSON SILVA 
SOUZA.
Nº 613/2026 - SOLICITAÇÃO DA CRIAÇÃO DE 
PATADESTRE – FAIXA DE PEDESTRE DESTINADA PARA PASSAGEM E 
TRAVESSIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. Nº 502/2026 - SOLICITAÇÃO DE 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM NA RUA MACHADO DE ASSIS 
COM A RUA MONTEIRO LOBATO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA PAZ. Nº 
506/2026 - SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM 
NA RUA ESPIRITO SANTO TRECHO 03 COM A RUA FORTALEZA, 
LOCALIZADA NO BAIRRO VALE DO ITACAÍUNAS.
Requerimentos do Vereador MARCOS PAULO 
ELERES PEREIRA.
Nº 540/2026 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, A 
SOLICITAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADA NA COMUNIDADE BOA 
ESPERANÇA, VICINAL BACURI, ESTRADA DO CHAPÉU – ZONA RURAL DE 
MARABÁ/PÁ. Nº 541/2026 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, A 
SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NO PA BOA 
ESPERANÇA DO BURGO, VICINAL SÃO LUIZ - ZONA RURAL DE MARABÁ -
PA.
Requerimentos do Vereador ORLANDO ELIAS DA 
SILVA.
Nº 620/2026 - SOLICITO A EXECUÇÃO DE 
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 07 QUADRA 01 
LOTE 46, BAIRRO NOVA MARABA. Nº 569/2026 - SOLICITO A 
CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ, LOCALIZADO AVENIDA MARIA ADELINA 
NO BAIRRO INDEPENDENCIA. Nº 570/2026 - SOLICITAÇÃO DE 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA JERUSALÉM, BAIRRO COCA –
COLA.
Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE 
VELOSO DA SILVA.
Nº 526/2026 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DO PAVIMENTO EM 
CONCRETO NA TRAVESSA VILA LOBOS, ENTRE A RUA ALMIRANTE 
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TAMANDARÉ E A RUA LUIZ GONZAGA, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 528/2026 -
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAÇÃO DE 
EQUIPE DE LIMPEZA PERMANENTE NOS BAIRROS DA PAZ E BOM 
PLANALTO. Nº 562/2026 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
RECUPERAÇÃO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA INFRAERO, EM 
TODA A SUA EXTENSÃO, ABRANGENDO OS BAIRROS BELA VISTA E 
INFRAERO.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 530/2026 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS COM INTERNET DE ALTA 
VELOCIDADE NOS BAIRROS NOSSA SENHORA APARECIDA E ARAGUAIA 
(FANTA) LOCALIZADO NA NOVA MARABÁ. Nº 529/2026 - REITERO O REQ.
Nª 019/2025, SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA 
IMPLANTADO UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) INFANTIL 
NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 525/2026 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO INSTALAÇÃO PISO TÁTIL OU SENSORIAL NA 
ESCOLA BASÍLIO MIGUEL, BAIRRO AMAPÁ.
Requerimentos do Vereador RONALDO ALVES 
ARAÚJO.
Nº 555/2026 - SOLICITA AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS 
PÚBLICAS – SEVOP, SEJAM REALIZADAS OBRAS DA OPERAÇÃO TAPA 
BURACO, NA FOLHA 33, (AVENIDA PRINCIPAL – RV 105), NOVA MARABÁ, 
MARABÁ – PA. Nº 590/2026 - REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
QUE SEJA REALIZADO SERVIÇO DE TAPA-BURACOS, ESTÁ LOCALIZADO 
NA FOLHA 33, RODOVIA TRANSAMAZÔNICA, NOVA MARABÁ, MARABÁ –
PA. Nº 647/2026 - SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE UM QUEBRA-MOLAS, 
LOCALIZADO NA FOLHA 33 QUADRA 12, BAIRRO NOVA MARABÁ, 
MARABÁ/PA.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 583/2026 - INDICO O AUMENTO DA ALTURA E 
COLOCAÇÃO DE CERCA ELÉTRICA DO MURO DA EMEF ACY BARROS, 
LOCALIZADA NA RUA AMERICO CASTANHEIRA, N°175 – AGRÓPOLIS DO 
INCRA, BAIRRO AMAPÁ. Nº 584/2026 - INDICO O RECAPEAMENTO 
ASFÁLTICO NA AVENIDA ITACAIUNAS ENTRE A RUA JOSÉ BANDEIRA DE 
SOUZA E AVENIDA NAGIB MUTRAN, NO NÚCLEO CIDADE NOVA, NESTE 
MUNICÍPIO. Nº 614/2026 - INDICO A CRIAÇÃO DE ESPAÇO DE 
AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICO NESTE MUNICIPIO.
Requerimentos do Vereador UBIRAJARA 
NAZARENO SOMPRÉ.
Nº 597/2026 - SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE 
LEITOS E IMPLANTAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA 
ATENDIMENTO A PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS NO HOSPITAL 
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MUNICIPAL DE MARABÁ (HMM). Nº 577/2026 - SOLICITAÇÃO DE 
IMPLANTAÇÃO DE TURMAS DE DEFESA PESSOAL PARA MENINAS E 
ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA. Nº 578/2026 -
SOLICITAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DAS EQUIPES EMULTI (EQUIPES 
MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE).
MOÇÃO Nº 29/2026, do Vereador JIMMYSON 
MESQUITA PACHECO, DE APLAUSOS E ELOGIOS AOS ATLETAS 
MATHEUS VILHENA E DANIEL VILHENA, DA EQUIPE VILHENA JIU-JITSU, 
PELA PARTICIPAÇÃO NO 5º PAN AMAZÔNICO, EM BELÉM/PA.
Foi aprovada por maioria com 13 votos favoráveis 
e seis votos contra ao Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação, pela derrubada à Mensagem de Veto nº 7/2026, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 187/2025 QUE 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO-ENXOVAL PARA 
GESTANTES DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. (AUTOR DO PROJETO VEREADOR UBIRAJARA). Votaram 
pela manutenção total do Veto os Vereadores: AERTON LIMA, FERNANDO 
HENRIQUE, RONISTEU ARAÚJO, RONALDO ALVES e RODRIGO LIMA e 
Vereadora PRISCILA VELOSO.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 27/2026, do Vereador JIMMYSON MESQUITA PACHECO, SUBSTITUTIVO 
DO PROJETO DE LEI QUE DECLARA O ANIVERSÁRIO DO BAIRRO CIDADE 
JARDIM NO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA NO DIA 14 DE DEZEMBRO, PASSA 
A INTEGRAR A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA COMO O “DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO 
CIDADE JARDIM” E RECONHECE A FESTA DO ANIVERSÁRIO COMO 
EVENTO OFICIAL, INSTITUI O EVENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO 
CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 37/2026, do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO, DISPÕE 
SOBRE AS DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE APOIO INTEGRAL ÀS 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS DO CAMPO NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para 
a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 61/2026, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
17.542 DE 06 DE JULHO DE 2012, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE 
APOIO ADMINISTRATIVO DOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED). O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
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Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 22/2026, da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES, 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE SIRENE ESTRIDENTE NOS 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 53/2026, da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO DA SILVA, DECLARA 
A OBRA MUSICAL E ARTÍSTICA DA CANTORA NENZINHA DO CALYPSO 
COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão 
de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação E Redação, ao Projeto de Lei 
nº 54/2026, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI O 
TORNEIO MUNICIPAL DO DIA DO SKATISTA, A SER REALIZADO 
ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para 
a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 60/2026, do Vereador JIMMYSON MESQUITA PACHECO, DISPÕE SOBRE 
A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO 
ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Agricultura, 
Trabalho, Indústria, Comércio e Economia, ao Projeto de Lei nº 45/2026, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O SERVIÇO DE MICROCHIPAGEM DE 
CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Administração, Saúde, Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 51/2026, do Vereador JOCENILSON SILVA SOUZA, DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS ACESSÍVEIS, RESERVADOS 
EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) EM 
EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para 
a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da 
Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do Idoso.
ATA 18ª SES.ORD.1º PER MAIO 12.05.2026.docx
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Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 57/2026, do Vereador JOCENILSON SILVA SOUZA, INSTITUI A 
CAMPANHA “NÃO ME TOQUE”, VOLTADA À PREVENÇÃO DO ABUSO 
SEXUAL INFANTIL E DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, E INCENTIVA A 
AFIXAÇÃO DO CARTAZ “SEMÁFORO DO TOQUE” NAS ESCOLAS DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do 
Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa 
da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 43/2026, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
17.380, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA A REESTRUTURAÇÃO DA 
GRATIFICAÇÃO AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE 
FISIOTERAPEUTA. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Finanças e Orçamento.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 13/2026, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 276/2025, QUE 
"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CLIMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTABELECE SUA REALIZAÇÃO ANUAL, TORNA OBRIGATÓRIA 
A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO CLIMA DE MARABÁ –
CONCLIMA DURANTE A REFERIDA SEMANA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." (AUTOR DO PROJETO VEREADOR:CLAUDEAN PEREIRA 
GUIMARÃES).
Projeto de Lei nº 64/2026, do Vereador MARCOS 
ALMEIDA SOUSA DE ANDRADE, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO 
“BF\\PA OFF-ROAD” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 68/2026, do Vereador ANTÔNIO 
MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO 
“ARRAIÁ DA FUD”, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 69/2026, do Vereador ANTÔNIO 
MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO 
“ENCONTRO DOS GIGANTES”, NO SALENDÁRIOS OFICIAL DE EVENTOS 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lideranças: Fez uso da palavra o Vice-Lider do 
União Brasil, Vereador AERTON LIMA, para parabenizar os moradores 
residentes à beira da Rodovia BR-230, pela ocupação pacifica em protesto 
ao grande número de buracos e pelo descaso das autoridades. “Foram 
cerca de oito vidas tiradas naquela BR em 30 dias e espero que a 
Governadora cumpra o que foi dito pelo Secretário Regional de Governo 
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JOÃO CHAMON NETO”, disse encerrando. O Vereador ORLANDO ELIAS do 
PSD, após saldar o Sr. PAULÃO, Liderança do Bairro Nossa Senhora 
Aparecida, convidou a todos para estarem presentes dia 14/05, a partir das 
14:00 hs, na Maçonaria do Novo Horizonte, quando na ocasião estarão 
presentes o pré-candidato à Governo do Estado Dr. DANIEL e JOÃO 
SALAME candidato à Deputado Estadual. Os Vereadores MARCOS 
ANDRADE também do PSD e FERNANDO HENRIQUE do PL, corroboraram e 
reforçaram o convite feito por ORLANDO ELIAS.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Ilker Moraes Ferreira
Presidente - CMM
Verª. Vanda Régia Américo Gomes
1ª Secretária – CMM
Verª. Maiana Clara Rodrigues Stringari
2ª Secretária - CMM