sessao nº 19

ATA 19ª SES.ORD.1º PER MAIO 19.05.2026.docx
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Ata da Décima Nona Sessão Ordinária, realizada 
dia 19 de maio de 2026, na Sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada 
na Av. Hiléia s/nº, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep: 68.500-102.
Presidente: Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA. Secretariada pelas Vereadoras VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES e MAIANA CLARA RODRIGUES STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, RONISTEU 
ARAÚJO, AERTON LIMA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO 
GONÇALVES, RODRIGO SILVA, FERNANDO HENRIQUE, MARCELO 
ALVES, JIMMYSON PACHECO, UBIRAJARA SOMPRÉ, MARCOS 
ANDRADE, CLAUDEAN GUIMARÃES e MARCOS PAULO e 
Vereadoras CRISTINA MUTRAN e PRISCILA VELOSO.
Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois 
mil e vinte e seis, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Décima Nona Sessão Ordinária no Primeiro Período 
da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura da Câmara 
Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da Carta do Profeta 
Jeremias, Cap. 5, Vers. de 8 à 10.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Constou de Requerimento da 
Senhora Juciê Cardoso da Silva, solicitando espaço da Tribuna Livre, em 
data a ser confirmada.
Antes do grande expediente, fez uso da tribuna o 
Comandante Adjunto da Guarda Municipal de Marabá, HÉLDER LOURENÇO
para agradecer a oportunidade, dizendo que esta data é especial, pois a 
Guarda Municipal completa 14 anos de existência em Marabá e que foram 
muitas conquistas, conseguidas através dos poderes constituídos, 
agradecendo a Câmara e Prefeitura Municipal. “A Guarda Municipal tem 
feito policiamento ostensivo em todos os municípios, preservando vidas e é 
envolvida em todos os contextos da segurança pública”, asseverou. Exibiu 
slides com a evolução e história da GM, dizendo que após a aprovação do 
Estatuto da Guarda em 2014, a Instituição ganhou norte e a forma como 
deve atuar, conforme determinação do STF. “O Ministério Público é 
fiscalizador direito da Guarda Municipal e fomos valorizados com bons 
salários, reestruturação com armamentos modernos e guardas preparados 
para atender o município com seis a sete meses de formação”, enfatizou.
Mais adiante o Comandante disse que a Guarda trabalha junto à escolas e 
comunidades locais tirando crianças e adolescentes das ruas, bem como, 
está em pontos críticos da cidade. “Estamos com um efetivo de 74 
membros, mas após a realização de concurso público, passaremos para 
200, mas agimos igual a Polícia Militar e somos a segunda guarda armada 
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do Pará”, informou. O Sub Comandante disse que a Guarda Municipal, 
nunca perdeu um membro por doença ou criminalidade, mas sim por morte 
natural, principalmente durante a pandemia e é referência no Pará. Por fim, 
HÉLDER LOURENÇO disse que a Guarda Municipal fez várias apreensões 
de armas, munições e drogas e a corporação terá moto-patrulhamento, 
lanchas, um canil maior, Patrulha Maria da Penha, para operações semanais 
e colocou cães farejadores à disposição da Câmara para fazer varreduras
em recintos. Durante a sessão, dois pais utilizaram a tribuna da Câmara 
para lamentar o Veto do Executivo Municipal sobre Projeto de Lei que 
garante a distribuição gratuita de medidor contínuo de glicemia para 
pessoas com Diabetes Mellitus Tipo I, no município. O primeiro a falar foi 
OTINIEL DE SOUZA, ele afirmou que vetar um projeto como esse, 
representa ir contra os interesses da sociedade. “Fui diagnosticado com 
diabetes tipo I aos sete anos de idade, sou usuário de insulina e carrego em 
meu corpo as marcas desse tratamento e esse aparelho será de grande 
valia para nós, portadores, pois ele tem um sensor de medição continua de 
glicemia que nos ajuda a monitorar como estamos no momento”, explicou. 
“Se coloquem no lugar de uma mãe ou de um pai que acorda de madrugada
para saber como está a glicemia de um filho submetendo essa criança a 
furos contínuos”, desabafou. OTINIEL disse que pelos relatos expostos 
pelo próprio prefeito nas redes sociais, Marabá é capaz de doar esse 
equipamento e vetar um projeto como esse, é ir contra as próprias palavras, 
declarou. Emocionada, VALDINEI LIMA, mãe de uma criança diabética, 
também defendeu a aprovação da proposta. Segundo ela, a rotina de 
famílias que convivem com a doença é marcada por desafios constantes. 
“Ser mãe de um DN1 não é fácil, as vezes temos de estar furando o dedinho
do seu filho para saber se ele está bem”, lamentou. Disse que a 
hipoglicemia é uma sentença de morte e retirar esse projeto da gente é 
estar matando pessoas e imaginem furar o dedinho de nossos filhos 20 
vezes por dia, isso é muito angustiante. “Não vejo justificativa para vetarem 
um projeto tão importante", afirmou.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
MÁRCIO DO SÃO FÉLIX disse que é bom ver a Casa ocupada pelo povo, 
para ver de perto como funcionam os trabalhos e da tribuna, o microfone é 
a maior ferramenta do Vereador. Parabenizou a Guarda Municipal pelos 14 
anos de existência, frisando que são apenas 74 membros compondo a 
Instituição porque a população aumentou e são reforço para as demais 
forças públicas, principalmente em operações de apreensão de drogas e 
outros delitos. Destacou os 20 anos de existência do Terço Pétalas em 
orações constantes que culminam em curas de doenças diversas, mas 
também com ajuda da medicina e lembrou de seu pai que participava do 
evento e com ele aprendeu muitos ensinamentos. Parabenizou os 33 anos 
de existência da UEPA, dizendo que o Campus 8 está em festa, é uma 
semana de eventos e a Universidade recebeu uma avaliação como a melhor 
do país em cursos de medicina. Sobre a Mensagem de Veto do Executivo 
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que veta integralmente o Projeto de Lei do Vereador FERNANDO HENRIQUE 
que Dispõe sobre a distribuição gratuita pelo poder público de medidor 
contínuo de glicemia aos portadores de diabetes tipo I, disse que o custo 
dos aparelhos é baixo diante da realidade financeira do município. “Temos 
hoje mais um veto do Poder Executivo nessa Casa e colocar como 
justificativo o custo do material é algo inaceitável e esse é um valor muito 
pequeno para um município com tanto recurso em suas contas”, afirmou.
“Pelos dados trazidos, são apenas 40 crianças cadastradas e esse é um 
sérvio essencial que deve ser cumprido e ofertado aos nosso cidadãos, 
enfatizou. Por fim, disse que se os Vereadores da base do gestor não 
concordarem com o veto, as chances são grandes das pessoas terem este 
aparelho e aos invés de receberem cerca de 20 furadas por dia, a situação 
será amenizada. “Se o Veto for derrubado, o Prefeito será obrigado a 
sancionar o Projeto e não é por falta de dinheiro, mas sim, por falta de 
sensibilidade e mais uma vez mães choram nesta Casa e só voto a favor 
das pessoas e pelo zelo pelo parlamento”, disse. Em aparte o Vereador 
ILKER MORAES desejou que nenhum Vereador peça para que vote contra o 
parecer, frisando que não muda sua opinião e cada gabinete tem três 
assessores para elaborar, mas tudo passa pela presidência. “O gestor 
municipal, acha melhor aderir a shows em vez de ajudar pessoas 
necessitadas e não existe ilegalidade na matéria, o que existe é má vontade 
política”, afirmou. Por fim ILKER pediu ao prefeito que trate as coisas com 
seriedade e deixe de lado as redes sociais. Retomando a palavra MÁRCIO 
disse que o último projeto vetado pelo prefeito foi sobre o clima na região, 
quando na ocasião o mesmo teria dito que o assunto não era para ser 
discutido, mas é uma necessidade e beneficia comunidades inteiras, 
finalizou. Vereador MARCOS ANDRADE após cumprimentar pessoas 
convidadas para a sessão, parabenizou os 14 anos de existência da Guarda 
Municipal, dizendo que a Instituição teve avanços consideráveis através de 
aperfeiçoamento com cursos ministrados com o Executivo honrando os 
serviços. Mais adiante lembrou que alocou cerca de 43 mil reais de recursos 
de emendas impositivas, destacando a Patrulha Maria da Penha, 
Patrulhamento rural, Canil. “Houve avanços, mas é necessário a construção 
de um quartel novo com equipamentos modernos para se equiparar com 
outras forças públicas”, sugeriu. Por fim pediu que a Guarda Municipal faça 
rondas no Terminal Rodoviário do km 06, em horário de pico, para proteção 
de ambulantes e taxistas, bem como, no km 07, área mais marcada pelo 
tráfico de drogas, pedindo que as rondas sejam expandidas também nos 
bairros Coca-Cola, Araguaia onde o fluxo de alunos é grande. Vereador 
RONISTEU ARAÚJO após cumprimentar os convidados para a sessão, 
parabenizou a Guarda Municipal pelos 14 anos de existência e dando boas 
vindas às mães que vieram conhecer os projetos da Câmara, avisando que 
o Dia das Mães, foi de prioridades com almoços oferecidos e serviços de 
salão de beleza, frisando que reconhece o trabalho das mesas, colocando 
seu gabinete a disposição, avisando que estará votando pela derrubada do 
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veto em discussão. Vereador DEODATO FILHO parabenizou os 14 anos de 
fundação da Guarda Municipal, dizendo que honra o projeto de criação do 
Dia da Instituição nesta Casa, frisando que desenvolvem ações com 
lealdade e cidadania em vários bairros da cidade como o Santa Rosa e falou 
sobre a implantação do Projeto de segurança “Olho no Campo”, que visa o 
monitoramento de Vilas da zona rural, sobre bandidos e meliantes que 
tentam se esconder das polícias. Vereador UBIRAJARA SOMPRÉ falou 
sobre a questão cultural indígena da tribo Terena-MT, saudando o Cacique 
MAIRÁ. Destacou o Projeto “Educação Escolar Indígena”, que está 
tramitando nesta Casa, avisando que irá pedir a dispensa dos interstícios 
regimentais durante a votação, no sentido de acelerar o processo para ser 
sancionado e contratar com urgência professores para a aldeia Suruí, 
frisando que foram vários requerimentos de sua autoria solicitando o 
Projeto. Em aparte, o Vereador MÁRCIO parabenizou UBIRAJARA pelo 
cuidado com os indígenas, dizendo que fazem tudo em Marabá trazendo 
investimentos e aquecendo financeiramente o comércio local. Também em 
aparte o Vereador MARCOS ANDRADE disse que não nos preparamos para 
a construção de um novo hospital, jogam ambulâncias para cá cheias de 
pacientes que também gastam aqui. “Por isso a necessidade de um grande 
pronto socorro moderno para atender no futuro e temos de pensar coisas 
grandes e não pequenas e nosso partido é Marabá e não HANA GRASSAN 
ou LULA”, desabafou. Retomando a palavra UBIRAJARA disse que são 
milhões de reais todo mês oriundos da Vale para os indígenas, que usam 
estes recursos no comércio local. Mais adiante o Vereador parabenizou a 
comissão de saúde da Casa da qual é presidente, dizendo que está de 
portas abertas e já discutiu e conseguiu alguns itens como o canabidiol que 
estava em falta mas já chegou através de cobranças, comemorou. Por fim, 
UBIRAJARA ao declarar que também é portador de diabetes, reforçou apoio 
à derrubada do Veto e afirmou que o impacto financeiro da medida é 
reduzido. “O impacto financeiro é muito pouco para justificar o veto deste 
projeto por parte da Prefeitura de Marabá e são apenas 40 crianças 
cadastradas no Sistema Público de Saúde do município, aptas a receberem 
este aparelho”, avisou. Por fim disse esperar que os direitos do cidadão 
sejam respeitados e garantidos e esta Casa de Leis, estará sempre ao lado 
de quem mais precisa. Vereador FERNANDO HENRIQUE após cumprimentar 
as pessoas convidadas para a sessão citando um por um, disse que o 
projeto ora discutido é importante para todos nós, vê a dor de cada um 
diabético e por isso a intenção de ajudar todos os portadores da patologia. 
Após ler justificativa ao Projeto de sua autoria, afirmou que acompanha de 
perto a realidade das famílias afetadas e relatou que buscou alternativas 
junto à Secretaria Municipal de Saúde, antes de apresentar a proposta. 
“Esse é um Projeto importante, acompanho essas famílias há mais de seis 
meses e posso atestar a dor dessas mães e a necessidade dessas 
crianças”, afirmou. Mais adiante, o Vereador disse que foi alguma vezes na 
SMS a fim de buscar soluções para esse caso e diante de todos esses 
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insucessos, apresentei esse projeto, tonando obrigatória a distribuição 
desse aparelho por parte da gestão de Marabá para esses portadores. 
“Receber como devolutiva o veto para um projeto tão importante, é muito 
decepcionante, pois vivemos em Marabá um período em que os cofres 
públicos estão cheios e vejo viável a doação desse aparelho que irá agregar
bastante na vida dessas famílias”, enfatizou. FERNANDO HENRIQUE disse 
esperar que o gestor municipal se sensibilize e execute essa política 
pública, a população de Marabá agradece. Em aparte a Vereadora CRISTINA 
MUTRAN disse que o Projeto tem um valor social extraordinário e que 
coloca-se no lugar das mães de portadores de diabetes tipo I. „Os pacientes 
tomam insulina todos os dias, mas com o dispositivo, as mães vão poder 
acompanhar 24 horas por dia e a questão da votação para derrubar o veto é 
nos colocarmos no lugar dessas pessoas, disse encerrando. Novamente 
com a palavra FERNANDO HENRIQUE disse a fala das pessoas sensibilizam 
e o cidadão tem de ser respeitado. “Nunca estive contra o prefeito TONI 
CUNHA, mas agora passou dos limites, o município tem de dar estrutura e o 
gestor não pode ser contra o povo. “Será porque sou candidato a Deputado 
Estadual?. “Só quero servir a cidade, o gestor não me chamou para 
dialogar, faltou consideração para discutir o Projeto, mas temos de estar 
acima de interesses pessoais”, encerrou. Em aparte o Vereador MARCOS 
PAULO disse que TONI CUNHA é gestor que não cumpre as palavras, 
apesar de FERNANDO HENRIQUE ter caminhado a seu lado durante 
campanha, foi relegado e talvez sejam questões particulares devido à 
campanha do mesmo para Deputado Estadual, alinhavou. Vereadora 
VANDA AMÉRICO cumprimentou o Cacique MAIRÁ, dizendo que o Projeto 
“Educação Escolar Indígena”, já vigora em vários municípios. Parabenizou 
a UEPA pelos 33 anos de existência, frisando que a Universidade formou e 
capacitou jovens para entrarem no mercado de trabalho. “Desejo que a 
UESPA –Universidade Estadual do Sul e Sudeste do Pará seja emancipada, 
no sentido de termos mais pessoas capacitadas e que as empresas que 
aqui se instalem, não tragam mão de obra de fora do município”, asseverou. 
VANDA explicou sobre o Projeto do Vereador FERNANDO HENRIQUE acima 
citado, dizendo que já foi votado e aprovado por unanimidade nesta Casa, 
mas o prefeito veta com frieza todos os projetos de alcances sociais e
serviços essenciais para a sociedade. Disse que a proposta representa um 
avanço importante para as pessoas que convivem com diabetes, 
destacando a necessidade da implementação da medida. “Essa propositura
traz uma sensibilidade gigantesca com a nossa população, que dispõe de 
diversas necessidades, tal como os portadores de diabetes e Marabá 
partilha de uma realidade financeira enorme, que lhe permite doar esses 
aparelhos”, alinhavou. Mais adiante VANDA disse indagou se as mães vão 
ficar chorando nesta Casa até quando, frisando que TONI CUNHA que 
legislar para ele, não respeita leis e a sociedade e é totalmente desumano e 
insensível com as mães que possuem filhos nestas situações, desabafou.
“Falta lealdade aos discursos feitos em campanha e os Vereadores da base 
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não têm autonomia para discutir com o gestor municipal, que tira o direito 
de legislar dos mesmos”, enfatizou. Por fim, VANDA disse ao Vereador 
MARCOS ANDRADE que os assuntos tratados aqui não são pequenos, mas 
de relevância para o município. Reportando-se ao DMTU, VANDA disse que 
desde o início alertava que o espaço alugado, não tinha estrutura ou espaço 
adequado para receber o órgão, principalmente as mulheres, frisando que 
não tem banheiro adequado, servidoras tiram plantões sem local digno para 
descanso, ficam alojadas em cozinhas improvisadas e sofrem pressão e 
constrangimento dentro da corporação. “São situações constrangedoras, 
vivem em espaço inadequado e sem nenhuma condição, inclusive de 
alimentação e em 14 plantões, são pagos apenas 10 e não podemos permitir 
que isso aconteça, pois a gestão do DMTU, está virando perseguição 
gratuita”, disse. Por fim, VANDA comemorou o fato de que acabou a jornada 
6x1, passando para 5x2, e com isso, as mães trabalhadoras poderão ficar 
mais tempo perto de suas famílias. Vereadora PRISCILA VELOSO disse que 
esta Casa é sensível aos problemas da população, informando que sábado 
houve show de famílias em escolas, cujo evento é calendário da Semed e 
une força dos profissionais da educação, tanto na zona rural, como na zona 
urbana. Disse que durante audiência pública sobre educação, o tema foi a 
hora atividade e reformulação e reavaliação do PCCR. Enfatizou que Marabá 
é a quarta cidade do Brasil em minério, mas alguns municípios, como Abel 
Figueiredo, Bom Jesus e Brejo Grande do Araguaia dentre outros, já pagam 
o benefício Hora Atividade, sugerindo que o assunto seja discutido nesta 
Casa, pois não avançamos em nada neste quesito, alertou. Em aparte o 
Vereador MARCOS PAULO disse que temos de fazer reflexão, destacando o 
município de Curionópolis que já articula o assunto e o Ideb de lá é de 5,7% 
num total de 6%, é maior índice da região de Carajás, tem educação de 
excelência, a temática não é pequena e precisamos estar discutindo a 
fundo, asseverou, “A cidade é milionária e de acordo com a prestação de 
contas do último quadrimestre tem 400 milhões e porque não investir em 
pagamento do benefício Hora Atividade”, indagou. Por fim, o Vereador disse 
que os professores propuseram receber parcelado o benefício, mas Marabá 
não fez planejamento, lamentou. Retomando a palavra PRISCILA disse que 
não há avanços, temos de nos debruçar na questão para garantir este 
direito dos profissionais da educação. Vereador RODRIGO disse à 
Vereadora VANDA que o Secretário Municipal, reconhece a situação das 
mulheres agentes do DMTU, frisando que os alojamentos voltarão às 
origem para que sejam contempladas. Com a palavra a Vereadora VANDA 
disse que a situação está acontecendo e é bom reconhecer, sugerindo que 
a Procuradoria da Mulher da Câmara verifique como e onde serão feitos os 
alojamentos. Vereadora MAIANA STRINGARI disse que algo está errado 
com o DMTU, frisando que é violência institucional com as mulheres, 
sugerindo que os Vereadores visitem o órgão. Parabenizou a Elmar pela 
organização do evento “Elas na Política”, cujas palestras fortalece e 
incentiva as mulheres a entrarem em fazerem parte do processo política da 
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cidade, disse encerrando. Encerrando as manifestações sobre o veto ao 
Projeto do Vereador FERNANDO HENRIQUE, o Presidente da Casa ILKER 
MORAES, classificou o veto como incompatível com a necessidade das 
famílias atendidas pelo Projeto. “Vetar um Projeto tão importante, é 
inadmissível, pois a aquisição desse aparelho para essas famílias trará uma 
melhor qualidade de vida para essas mães e, principalmente, para essas 
crianças”, disse. Continuando sua narrativa ILKER disse que é mais um 
choro de quem clama por um melhor atendimento por parte da gestão de 
Marabá e isso não pode ser normalizado, destacou. 
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA.
Nº 694/2026 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, DESOBSTRUÇÃO E 
REPARO DOS BUEIROS DA RUA 03, LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA 
SENHORA APARECIDA. Nº 695/2026 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO 
PARQUINHO INFANTIL ANEXO À QUADRA 01, LOCALIZADO NO 
RESIDENCIAL TIRADENTES, NÚCLEO MORADA NOVA. Nº 696/2026 -
INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE 
DRENAGEM NO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO SÃO FÉLIX PIONEIRO.
Requerimento da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES.
Nº 692/2026 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, 
SERVIÇO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA DA 
FELICIDADE – BAIRRO MORADA NOVA.
Requerimentos da Vereadora MAIANA CLARA 
RODRIGUES STRINGARI.
Nº 680/2026 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, 
QUE SEJA FEITO SERVIÇOS DE PIÇARRA E LIMPEZA DE VIAS, NA RUA 
GOIÁS, ENTRE A AVENIDA MANAUS E AVENIDA SÃO PAULO, BAIRRO 
BELO HORIZONTE, NÚCLEO CIDADE NOVA, SENTIDO BALNEÁRIO 
TABOQUINHA, MARABÁ/PA. Nº 681/2026 - INDICO AO PODER EXECUTIVO 
POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS –
SEVOP, QUE SEJA FEITO SERVIÇO TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CALÇADA E SARJETA NA RUA ALAMEDA 
ARAÇÁ, QUE INTERLIGA COM A AVENIDA 04, RESIDENCIAL TOCANTINS -
SÃO FÉLIX, MARABÁ. Nº 682/2026 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, POR 
MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED A 
CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – NEI NA VILA 
CUPU, MARABÁ/PA.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
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Nº 699/2026 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
A SUBSTITUIÇÃO DA TAMPA DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO, BEM COMO A 
REALIZAÇÃO DE LIMPEZA DA GALERIA LOCALIZADA NA AVENIDA 
ANTÔNIO MAIA, EM FRENTE AO CINE MARROCOS E NAS IMEDIAÇÕES DO 
ESTÁDIO ZINHO OLIVEIRA, NO BAIRRO MARABÁ PIONEIRA, MARABÁ. Nº 
691/2026 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUÇÃO DA 
OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA FOLHA 12, ENTRE AS QUADRAS 17 E 18, 
BAIRRO NOVA MARABÁ – NOVA MARABÁ. Nº 700/2026 - INDICA AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUÇÃO DE OBRA DE RECUPERAÇÃO DO 
ASFALTO DO BAMBUZAL, BAIRRO MARABÁ PIONEIRA.
Requerimento do Vereador AERTON LIMA DA 
CRUZ.
Nº 573/2026 - REQUER AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REVITALIZAÇÃO DOS BRINQUEDOS DA PRAÇA 
LOCALIZADA NO BAIRRO MURUMURU, EM FRENTE À ESCOLA RUI 
BARBOSA, NA AVENIDA BRASIL, NO NÚCLEO MORADA NOVA.
Requerimento do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO 
FARIAS GONÇALVES.
Nº 658/2026 - INDICA A 
CONSTRUÇÃO/IMPLANTAÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA NO PRÉDIO DO 
ANTIGO MERCADO PÚBLICO DE SÃO FÉLIX.
Requerimento do Vereador CLAUDEAN PEREIRA 
GUIMARÃES.
Nº 657/2026 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA 
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) NO BAIRRO SÃO 
FÉLIX - NÚCLEO SÃO FÉLIX.
Requerimentos do Vereador DEODATO DO 
ESPÍRITO SANTO FILHO.
Nº 534/2026 - REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL O REFORÇO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO NO BAIRRO SÃO 
MIGUEL DA CONQUISTA, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 611/2026 -
REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E TERRAPLANAGEM NAS RUAS 
ADOLFO KOLPING, CARLOS GOMES E LUIZ GONZAGA, NO BAIRRO 
CARAJÁS I, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 612/2026 - REQUEIRO AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA CAÇAMBA 
DE ENTULHO PARA COLETA DE LIXO NA RUA SÃO GONÇALO, ESQUINA 
COM A RUA BOM JESUS, NO BAIRRO MORADA NOVA.
Requerimentos do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA.
Nº 686/2026 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL NO NÚCLEO SÃO 
FÉLIX, PARA QUE POSSA ATENDER A GRANDE DEMANDA DAS PESSOAS 
DE SÃO FÉLIX E MORADA NOVA. Nº 687/2026 - SOLICITO AO PODER 
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EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA FEITA A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO 
DE SAÚDE NO BAIRRO CIDADE JARDIM. Nº 688/2026 - SOLICITO AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA FEITO O SERVIÇO DE 
RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA DAS CASTANHEIRAS DO 
BAIRRO DELTA PARK II.
Requerimentos do Vereador JIMMYSON 
MESQUITA PACHECO.
Nº 656/2026 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E ESPAÇO DE LAZER COM 
QUADRA ESPORTIVA, LOCALIZADO NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 
MARABÁ/PA. Nº 655/2026 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE SEJA FEITA A INSTALAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS (LOMBADA) NA 
AVENIDA CANAÃ.
Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE 
VELOSO DA SILVA.
Nº 672/2026 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RUA DAS 
MANGUEIRAS, LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA. Nº 673/2026 -
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECUPERAÇÃO E 
PAVIMENTAÇÃO DA RUA MARABÁ, LOCALIZADA NO BAIRRO BELA 
VISTA.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 674/2026 - REITERA O REQ. Nº
008/2025,SOLICITA AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE 
ESPORTE NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE APARECIDA (COCA-COLA), 
BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 675/2026 - REITERA O REQ. N° 023/2025, 
SOLICITO AO EXECUTIVO QUE SEJA IMPLANTADA UMA UNIDADE BÁSICA 
DE SAÚDE (UBS) NO BAIRRO SÃO FELIX III, MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 661/2026 - INDICO A PERFURAÇÃO DE UM 
SEGUNDO POÇO ARTESIANO PARA ATENDER A DEMANDA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA VILA SÃO JOSÉ, LOCALIZADA NO KM 8, 
NESTE MUNICÍPIO. Nº 662/2026 - INDICO A REALIZAÇÃO DE UMA 
CAMPANHA COM MUTIRÃO DE EXAMES PREVENTIVOS PARA AS MÃES, 
DURANTE O MÊS DE MAIO, CONTEMPLANDO EXAMES DE PCCU, 
MAMOGRAFIA E ULTRASSONOGRAFIA. Nº 663/2026 - INDICO A 
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA BOMBA DE 10 CV PARA O POÇO QUE 
ABASTECE A VILA SÃO JOSÉ, LOCALIZADA NO KM 08, NESTE MUNICÍPIO.
Requerimentos do Vereador UBIRAJARA
NAZARENO SOMPRÉ.
Nº 698/2026 - SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO 
DE PROGRAMA DE INTERNET GRATUITA NA ORLA DO BAIRRO AMAPÁ. Nº 
697/2026 - SOLICITA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MONSENHOR 
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BALTAZAR, NA FOLHA 16, COM MELHORIAS NOS ESPAÇOS ESPORTIVOS 
E DE LAZER, ESPECIALMENTE NA PISTA DE SKATE, VISANDO MAIS 
SEGURANÇA AOS USUÁRIOS. Nº 703/2026 - SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE 
UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) NA VILA BRASIL, REGIÃO DO 
CONTESTADO, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
MOÇÃO Nº 31/2026, do Vereador RODRIGO LIMA 
DA SILVA, DE APLAUSOS AO COLÉGIO COM SUPERVISÃO MILITAR RIO 
TOCANTINS – CMRIO E A GESTÃO PEDAGÓGICA DO ENSINO 
FUNDAMENTAL, DIRETORA: GILDA RIOS ALVES, VICE - DIRETORA: SILVIA 
MÔNICA DE OLIVEIRA, GESTÃO PEDAGÓGICA DO ENSINO MÉDIO, 
DIRETORA: ELSIVAN MACHADO BARBOSA DA SILVA LIMA E VICE￾DIRETORA: KEILY CRISTINA DOS REIS MESQUITA, COORDENAÇÃO 
ADMINISTRATIVA DE CONDUTA (SUME): COORDENADOR OPERACIONAL: 
CAPITÃO PEDRO PAULO GONÇALVES RODRIGUES, COORDENAÇÃO 
ADMINISTRATIVA: SGT. JOSÉ ANCÉLIO DE JESUS SOARES E CABO 
ALYSSON FERREIRA SILVA, PROFESSORAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 
SALA DE RECURSO WALGLENE FERREIRA GOMES DA PAZ E 
ROSANGELA TEIXEIRA LIMA, GESTORAS DO COLÉGIO DE 2020 A 2023, 
AOS DIAS ATUAIS PROFESSORAS DA SALA DE RECURSO, PROFESSOR 
DO ENSINO MÉDIO: PABLO SOUZA DA SILVA E À AGENTE DE PORTARIA: 
LUCILENE SILVA OLIVEIRA. EM RECONHECIMENTO PELO DESTAQUE E 
EXPRESSIVO AVANÇO NO IDEB DO ENSINO MÉDIO E ENSINO 
FUNDAMENTAL, ÍNDICE FUNDAMENTAL PARA AVALIAR A QUALIDADE DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL. O IDEB, COM ELEVADAS TAXAS DE 
APROVAÇÃO ESCOLAR, LIDERA EM 1º LUGAR O RANKING DAS ESCOLAS 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ COM MÉDIA 5,9 E ESTÁ ENTRE AS 10 
MELHORES NOTAS DE DESEMPENHO NO IDEB DAS ESCOLAS DO 
ESTADO DO PARÁ, COM MÉDIA 5,0 SENDO 1º LUGAR REGIÃO 
INTEGRAÇÃO CARAJÁS, DEMONSTRANDO A EFICÁCIA DAS AÇÕES 
IMPLEMENTADAS.
Anteprojeto de Lei nº 32/2026, da Vereadora
VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA MUNICIPAL DE OFICINAS DESCENTRALIZADAS PARA 
MULHERES IDOSAS 60+ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anteprojeto de Lei nº 31/2026, do Vereador 
ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DE ISENÇÃO PARCIAL E REMISSÃO PROPORCIONAL DO IMPOSTO 
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E 
TAXAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DE LOTEAMENTOS E IMÓVEIS 
URBANOS IMPACTADAS POR ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 
(APP), EM CONFORMIDADE COM AS ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 
14.620/2023 NA LEI Nº 6.766/79.
Foi aprovado por unanimidade com 17 votos 
favoráveis ao Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, pela 
ATA 19ª SES.ORD.1º PER MAIO 19.05.2026.docx
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rejeição à Mensagem de Veto nº 10/2026, do EXECUTIVO MUNICIPAL, VETA 
INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 117/2025, QUE "DISPÕE SOBRE A 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PELO PODER PÚBLICO, DE MEDIDOR 
CONTÍNUO DE GLICEMIA AOS PORTADORES DE DIABETES TIPO I". 
(AUTOR DO PROJETO VEREADOR FERNANDO HENRIQUE).
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 48/2026, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
17.758, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO 
POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO 
INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em votação, o Projeto 
foi aprovado por unanimidade em único turno com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 23/2026, do Vereador 
DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "DE OLHO NO CAMPO", 
DESTINADO AO MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO E SISTEMAS 
DE INTELIGÊNCIA NAS VILAS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em único turno com a dispensa dos interstícios 
regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 34/2026, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, INSTITUI 
O “DIA MUNICIPAL DA IMIGRAÇÃO ITALIANA”, NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A SER COMEMORADO 
ANUALMETE NO DIA 21 DE FEVEREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade, em único turno, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
32/2026, do EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL - PROREFIS CONCILIA 2026, NO ÂMBITO DA X 
SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO 
DE DÉBITOS FISCAIS, OBJETO DE EXCECUÇÕES FISCAIS AKUIZADAS 
PELO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em único turno, com a 
dispensa dos interstícios regimentais. 
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 19/2026, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
ATA 19ª SES.ORD.1º PER MAIO 19.05.2026.docx
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ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO FONTE DAS ÁGUAS – AFA. O Projeto 
será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 671/2026, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA A REMISSÃO DE 
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO (IPTU), INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS 
LOCALIZADOS NO RESIDENCIAL MAGALHÃES II, REFERENTES AOS 
EXERCÍCIOS DE 2021 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto 
será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 39/2026, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA PARA O MUNICIPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A LOJA 
MAÇONICA PIONEIRA DA TRANSAMAZÔNICA Nº 44, DA JURISDIÇÃO DA 
GRANDE LOJA MAÇONICA DO ESTADO DO PARÁ, NESTA CIDADE. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e 
Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 63/2026, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A 
INSTITUIÇÃO DO DIA 30 DE MARÇO COMO DATA COMEMORATIVA DO 
ANIVERSÁRIO DO BAIRRO INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 29/2026, da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES, 
DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO E INSTALAÇÃO DE BALANÇA 
PARA CONSERVAÇÃO DA ESTRADA DO RIO PRETO, NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, REGULAMENTA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE CARGA NA VIA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e 
Transportes.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Agricultura, 
Trabalho, Indústria, Comércio e Economia, ao Projeto de Lei nº 250/2025, do 
Vereador MARCOS PAULO ELERES PEREIRA, ESTABELECE DIRETRIZES 
PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FEIRA DA MULHER DO CAMPO 
NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. o Projeto será encaminhado para a Comissão 
de Direito Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e 
Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do Idoso.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
ATA 19ª SES.ORD.1º PER MAIO 19.05.2026.docx
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Projeto de Lei nº 58/2026, do Vereador JIMMYSON 
MESQUITA PACHECO, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 70/2026, do Vereador PEDRO 
CORREA LIMA, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NÚCLEO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL - NEI PROFESSORA AIDA TEREZINHA DOS SANTOS 
DE SOUZA SEPEDA, LOCALIZADO NO BAIRRO CIDADE JARDIM, NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 74/2026, da MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES 
AO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 73/2026, do Vereador ANTÔNIO 
MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DENOMINA COMO "MANOEL GOMES 
CARDOSO (MANOEL MINEIRO) - IN MEMORIAM" A FEIRA COBERTA DO 
NOVO PROGRESSO EM MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 71/2026, da Vereadora VANDA 
RÉGIA AMÉRICO GOMES, ESTABELECE DESCONTO A SER APLICADO À 
TARIFA DE ÁGUA QUANDO HOUVER INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Ilker Moraes Ferreira
Presidente - CMM
Verª. Vanda Régia Américo Gomes
1ª Secretária – CMM
Verª. Maiana Clara Rodrigues Stringari
2ª Secretária - CMM