ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, ESQUINA COM A RUA TABAJARA, CENTRO, CEP: 68.145-000 – FONE/FAX:
(0**93) 3531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
1
C C J C R
– C o m i s s ã o d e C o n s t i t u i ç ã o , J u s t i ç a , C i d a d a n i a e R e d a ç ã o .
PARECER Nº 012 / 2019 - CCJCR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO - CCJCR
Presidente - Vereador Sidney de Sousa Filho
Relator - Vereador Sebastião Leite de Carvalho
Secretário - Vereador Agenor de Jesus Feitosa
Membro - Vereador José Neto Ribeiro de Carvalho
ASSUNTO - Projeto de Lei Ordinária nº 012/2018 – Dispondo sobre “Estabelece diretrizes para a
Política Municipal de Segurança Pública na Noite, e dá outras providências”.
DATA: 04 de setembro de 2019.
H I S T Ó R I C O
O Vereador Cleder Cleiton Barth PTB, protocolou na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal, na data de 14 de junho de 2018, o Projeto de Lei Ordinária nº 012/2018,
acompanhado da Mensagem, dispondo sobre ementa aos autos qualificada. Após, iniciado sua
tramitação de acordo com as prerrogativas Regimentais da Sessão Ordinária, realizada em 18 de
junho do corrente ano, o Senhor Presidente no cumprimento das disposições contidas no RI (Art.
18, II, “a” e Art. 30, § 1º, incisos I e IV e Art. 68 e seus §§) fez a distribuição da matéria à
CCJCR/CMM (Of. Int. nº 040/2018 – GAB/PRES/CMM), com a finalidade de que haja a
tramitação regimental e manifestação da comissão através de parecer conforme determina o
regimento interno da casa.
A proposição em sua análise inicial não houve apresentação de emenda individual
e, depois de cumprir o prazo regimental observado o Art. 155, parágrafo único, inciso III do
RI/CMM, a comissão de Constituição CCJCR, reuniu-se na data de 05 de dezembro de 2018,
onde na oportunidade foi apresentada matéria na comissão e encaminhada ao Relator para análise
e emissão de parecer, enfatizando que nesta fase de análise também não existiu apresentação de
emenda. Em 07 de dezembro de 2018, foi juntado aos autos da tramitação, o parecer jurídico da
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal.
Em vista do final do biênio 2017/2018, o então Presidente, Vereador Cleder Barth,
observada as prerrogativas regimentais, registrou em 28/12/2018 através do Ofício Int. nº
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, ESQUINA COM A RUA TABAJARA, CENTRO, CEP: 68.145-000 – FONE/FAX:
(0**93) 3531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
2
C C J C R
– C o m i s s ã o d e C o n s t i t u i ç ã o , J u s t i ç a , C i d a d a n i a e R e d a ç ã o .
067/2018-GAB/PRES/CMM, protocolo do respectivo projeto de lei ordinária, junto a Mesa do
Senhor Presidente Eleito Vereador Rusbimário Queiroz Silva, para que haja prosseguimento
tramitacional da matéria.
No atual exercício, depois de constituída as comissões permanentes com seus
respectivos membros e cargos, o Senhor Presidente RUSBIMÁRIO QUEIROZ SILVA, no
cumprimento das prerrogativas regimentais (Art. 18, II, “a”; Art. 30, § 1º, incisos I, II e IV; e Art.
68, §2º e 3º do RI/CMM), por meio do Ofício Interno nº 001/2019-GAB/PRES/CMM, datado de
06 de fevereiro do ano de 2019, protocolou na mesma data o Projeto de Lei 012/2018 na
Presidência da Comissão CCJCR para apreciação e emissão de parecer.
No dia vinte e seis de fevereiro de 2019, foi à matéria apresentada na comissão
CCJCR, na oportunidade, sendo encaminhada ao Vereador Relator SEBASTIÃO LEITE DE
CARVALHO (ofício nº 004/2019- CCJCR/PRES), para que o mesmo efetue sua apreciação e
manifestação mediante ao parecer do Relator.
Em reunião da Comissão realizada na data de primeiro de abril de 2019, o relator
solicitou do presidente da comissão manifestação jurídica sobre o respectivo projeto de lei.
Pedido deferido, sendo encaminhado para providências.
Na data de 15 de abril de 2019, foi protocolado na relatoria da comissão o parecer
jurídico nº 007/2019, de autoria da assessoria jurídica da Câmara Municipal.
Em 24 de abril de 2019, foi efetuada diligência sobre a matéria em análise, sendo
encaminhada ao Executivo Municipal (Of. Exec. nº 062/2019-PRES/CMM).
A comissão reuniu-se na data de 02 de setembro de 2019 e não havendo resposta
do pedido de diligência conforme ofício acima, os membros da comissão procederam à avaliação
do projeto de lei, observado parecer jurídico nº 007/2019 – da assessoria jurídica legislativa, e
acolheu por unanimidade a orientação do jurídico, portanto, opina pelo arquivamento do projeto
de lei em tela, visto detectar vícios de inconstitucionalidade, juridicidade e legalidade em matéria
de tal natureza. Foi à proposição reencaminhada ao relator para conclusão do parecer
correspondente.
Procedeu-se a análise e conclusão do relator.
D A F U N D A M E N T A Ç Ã O
O Vereador autor do projeto de lei, quer com a aprovação do mesmo, estabelecer
em nível municipal, os objetivos, os princípios, diretrizes, a organização, a Gestão, as ações
governamentais gerais e específicas, da segurança municipal na noite.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, ESQUINA COM A RUA TABAJARA, CENTRO, CEP: 68.145-000 – FONE/FAX:
(0**93) 3531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
3
C C J C R
– C o m i s s ã o d e C o n s t i t u i ç ã o , J u s t i ç a , C i d a d a n i a e R e d a ç ã o .
Justifica que a importância de implementar essa política municipal está ligada a
ideia do desenvolvimento urbano sustentável planejado e voltado para atender o direito de ir e vir
da população do nosso Município com segurança. Com uma política pública de segurança,
teremos uma ação eficaz e conjunta com o Estado para o enfrentamento à violência e combate à
criminalidade em Medicilândia, estado do Pará.
A Política Municipal de Segurança na Noite objetiva estabelecer um novo
instrumento de gestão que induza a médio e em longo prazo, uma cidade mais segura, mais
iluminada, e mais estruturada para a mobilidade humana e o desenvolvimento local.
C O N C L U S Ã O E V O T O DO R E L A T O R
Excelência, Senhor Presidente,
Excelências Senhores Vereadores, Senhora Vereadora,
A proposta de norma jurídica, apresentada pelo Vereador Cleder Cleiton Barth
PTB, objetiva estabelecer um plano de organização, gestão governamental, diretrizes e metas da
“Segurança na Noite”, com isso contribuindo com a segurança pública de nosso Município.
A Constituição Federal de 88 dispõe em seu artigo 144 (Da Segurança Pública),
que:
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos, é exercida para a prevenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas
e do patrimônio público (...)”.
Ainda na CF/88, em seu artigo 1º e incisos III, diz que:
“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de
Direito e tem como fundamento:
[...]
III – a dignidade da pessoa humana (...)”.
Porém, no artigo 167, inciso II da Constituição de 88, veda a realização de despesas
ou assunção de obrigações diretas e indiretas que excedam os créditos orçamentários ou
adicionais. Expressa tal proibição também na Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 149, inciso
II.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, ESQUINA COM A RUA TABAJARA, CENTRO, CEP: 68.145-000 – FONE/FAX:
(0**93) 3531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
4
C C J C R
– C o m i s s ã o d e C o n s t i t u i ç ã o , J u s t i ç a , C i d a d a n i a e R e d a ç ã o .
Ressalta-se também o artigo 49 da Lei Orgânica Municipal (matérias de iniciativa
exclusiva do Poder Executivo Municipal), inciso I e III (I – criação, transformação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquicas, ou aumento de sua
remuneração; III – criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos
equivalentes e outros órgãos da administração pública).
Ao exposto, e considerando manifestação jurídica da Assessoria jurídica desta Casa,
através do Parecer Jurídico nº 007/2019, juntado aos autos do processo, comumente debatido e
acatado por unanimidade da comissão em reunião desta realizada na data de 02 de setembro do
corrente ano, motivo do embasamento legal deste relator, entende que a matéria é carecedora de
estudo da viabilidade econômica, de modo que o Projeto de Lei nº 012/2018, este não deve ser
promulgado por questão de ilegalidade e de inconstitucionalidade, em observância ao que
dispõe o artigo 167, inciso II, da Constituição Federal, bem como ao artigo 49, incisos I e III
e artigo 149, inciso II, ambos da Lei Orgânica Municipal, os quais vedam expressamente a
realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários
ou adicionais e matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal.
Portanto, em razão de não haver previsão orçamentária nas leis de Diretrizes
Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no PPA, assim como matéria de iniciativa alheia
(Exclusiva do Poder Executivo Municipal), e a comissão unânime acatando orientação da
assessoria jurídica desta Casa de Leis, é que este relator manifesta-se pela não admissibilidade
do Projeto de Lei nº 012/2018, por constatar ilegalidade da iniciativa, assim estando com vícios
de inconstitucionalidade e juridicidade, de modo que sugere aos demais membros da comissão
e ao Presidente da Mesa Diretora, o seu arquivamento nos termos do artigo 135, incisos I e II
do RI/CMM. Ressalta-se que em caso de inclusão da matéria em pauta para deliberação em
plenária é de inteira responsabilidade do Presidente da Mesa Diretora.
É o Parecer.
Sala das Comissões permanentes da Câmara Municipal de Medicilândia - PA, em
04 de setembro de 2019.
___________________________________
Sebastião Leite de Carvalho
Relator CCJCR/CMM
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: Nº 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, ESQUINA COM A RUA TABAJARA, CENTRO, CEP: 68.145-000 – FONE/FAX:
(0**93) 3531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.
5
C C J C R
– C o m i s s ã o d e C o n s t i t u i ç ã o , J u s t i ç a , C i d a d a n i a e R e d a ç ã o .
DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 012/2019 - CCJCR
Aos trinta dias do mês de setembro do ano de 2019, a Comissão de Constituição,
Justiça, Cidadania e Redação – CCJCR/CMM, às 14:10hs (quatorze horas e dez minutos), na Sala
das Comissões da Câmara Municipal, cumprindo o Edital de Convocação nº 007/2019, publicado
no mural da Câmara Municipal, reuniu-se com presença dos Vereadores: Sidney de Sousa Filho –
Presidente; Sebastião Leite de Carvalho – Relator; Agenor de Jesus Feitosa – Secretário; e José
Neto Ribeiro de Carvalho – Membro, para deliberar a seguinte matéria em pauta: Parecer nº
012/2019/CCJCR, apresentado pelo Vereador Relator – Sebastião Leite de Carvalho, que sugere
a não admissibilidade do Projeto de Lei Ordinária nº 012/2018 - Dispondo sobre “Estabelece
diretrizes para a Política Municipal de Segurança Pública na Noite, e dá outras providências”,
portanto, sugerindo seu arquivamento, por constatar ilegalidade e inconstitucionalidade da
proposição, conforme acima fundamentado. Em seguida, havendo quórum, o Senhor Presidente
Sidney de Sousa Filho, evocando as bênçãos de Deus, declarou aberta a reunião, foi efetuada a
leitura do Parecer do relator, após colocado em discussão, o qual foi discutido observado os
preceitos regimentais e não havendo questionamento, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade dos pares presentes, de modo que foi determinado o retorno da matéria a Mesa
Diretora da Câmara Municipal para procedimentos administrativos.
É a manifestação da Comissão sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 012/2018.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do
Pará, em 30 dia do mês de setembro do ano de 2019.
___________________________ ______________________________
Sidney de Sousa Filho Sebastião Leite de Carvalho
Presidente - CCJCR Relator - CCJCR
_______________________ _____________________________
Agenor de Jesus Feitosa José Neto Ribeiro de Carvalho
Secretário – CCJCR Membro – CCJCR