norma nº 470/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA MP refeitura
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU” k Medicilândia
GABINETE DO PREFEITO
PODER EXECUTIVO Com a força do povo
Lei Ordinária nº 470/2020.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº425, de 22 de
abril de 2015 (Serviço de Inspeção Municipal de Produtos e
Origem Animal e Vegetal-SIM), institui taxas, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 425 de 22 de Abril de 2015
acrescentando-lhe o “$ 6º do Art. 18”, o “Art. 28-A, $ único” e o “Anexo II”, com a seguinte
redação:
Art. 2º. Será acrescentado o $ 6º no Artigo 18, ao texto da lei, o qual terá a seguinte redação:
“$.6º - Fica criado o Anexo II que estabelece os critérios de classificação de estabelecimentos de
acordo com sua capacidade instalada.”
Art. 3º. Fica criado o Art. 28-A e Parágrafo único, ao texto da lei, o qual terá a seguinte redação:
Art. 28-A, Os estabelecimentos de pequeno porte e de produtos artesanais ficam isentos das taxas do
Serviço de Inspeção Municipal — SIM, a saber: as taxas de fiscalização higiênico-sanitária e
tecnológica, obrigada, contudo, ao pagamento da taxa de renovação de registro e taxa de registro-
rótulo. Podendo assim realizar o seu relacionamento junto ao Serviço de Inspeção Municipal-SIM de
forma voluntária para participar de licitações de merenda escolar através de Programa Nacional de
Alimentação Escolar-PNAE e do Programa de Aquisição de Alimentos — PAA.
Parágrafo Único. [SUPRIMIDO — Emenda Supressiva nº 001/2019/CCJCR, de 06 de setembro de
2019]
- B. Centro - CEP; 68.145-000 Medicilândia - PARÁ
Email:assessoria.gabpmm(O gmail.com
Trav. Dom Eurico, Nº]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
vp refeitura
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU” | Medieilândli
GABINETE DO PREFEITO a
PODER EXECUTIVO Com a força do povo
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias vigentes, suplementadas oportunamente se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, aos vinte e nove (29) dias do mês de
abril de dois mil e vinte (2020).
LSO TRZECIAK
Prefeito de Medicilândia/PA
“Trav. Dom Eurico, Nº1035 - B. Centro - CEP: 68.145-000 Medicilândia - PARÁ
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“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
Near refeitura
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GABINETE DO PREFEITO
E me PODER EXECUTIVO Com a força do povo
. ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ACORDO COM A CAPACIDADE
INSTALADA
1. Para estabelecimentos processantes de Produtos de Origem Animal:
1.1. Estabelecimentos de Carnes e Derivados:
“Estabelecimento de
Abates
bovinos/bubalinos
“Estabelecimento de
Abates
ovinos/caprinos/suínos
“Estabelecimento de
Abates de aves e
coelhos
-Charquearias;
-Fábricas de conservas;
-Fábricas de Produtos
Suínos;
-Fábricas de produtos
gordurosos;
-Entrepostos de carnes
e derivados;
-Fábrica de produtos
não comestíveis;
-Entrepostos
Frigoríficos;
-Açougue;
-Boutiques de carnes;
-Supermercados;
Unidad
e
Cabeça
s
Cabeça
s
Bicos/
Cabeça
s
Kg de
Carne
Kg de
carne
Capacidad
e
5/dia
10/dia
100/dia
200/dia
100/dia
Unidade
Cabeças
Cabeças
Bicos/
Cabeças
kg de
carne
Kg de
carne
Capacida
de
De 6
a60/dia
De11a
120/dia
De 101 a
1.000/Di
a
De 201 a
2.000/di
a
De 101 a
2.000/di
a
Unidade
Cabeças
Cabeças
Bicos/
Cabeças
Kg de
carne
Kg de
carne
Capacidad
e
A partir de
61/dia
A partir de
121/dia
A partir de
1.001/dia
A partir de
2.001/dia
A partir de
2.001/dia
“Trav. Dom Eurico, Nº1035 - B. Centro - CEP: 68.145-000 Medicilândia - PARÁ
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“CAPITAL NACIONAL DO CACAU” N spo JA
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ar A PODER EXECUTIVO Com a força do povo
1.2. Estabelecimentos de Leite e Derivados:
Tipo de estabelecimentos Pequeno Porte e Médios porte Grande porte
Artesanais
Litros 1.000/Dia Litros De 1.001a Litros
5.000/Dia
a
Capacidade
1- Posto de leite e derivados,
compreendendo:
-Posto de Recebimento;
-Posto de Refrigeração ;
-Postos de Coagulação;
A parte de
5.001/Dia
2- Estabelecimentos
industriais, compreendendo:
-Usinas de Beneficiamentos;
-Fabricas de Laticínios;
-Entreposto-Usinas
De 1501 a
10.000/Dia
Litros A parti de
10.001/Dia
1.3. Estabelecimento de Pescados e Derivados:
Grande porte
De 201 a Kg de A parte de
5.000/Dia Pescado 5.001/Dia
Médios porte
Tipo de estabelecimentos Pequeno Porte e
Artesanais
Kg de Kg de
Pescado 200/Dia Pescado
- Entrepostos de Pescado
(Peixes, crustáceos e
moluscos)
Kg de
Pescado
De 301 a Industri
6.000/Dia alizaçao
- Fabricas de Conservas de
Pescado (Peixes, Crustáceos e
Moluscos)
EA
Kg de
Pescado
Industri
alizaçao
kg de
Pescado
Industri
alizaçao
300/Dia A parti de
6.001/Dia
|
1.4. Estabelecimentos de Ovos e Derivados:
Pequeno Porte e Médios porte Grande porte
Artesanais
Unidade Capacidade Unidade | Capacidade | Unidade Capacidade
150/Dia
Tipo de estabelecimentos *
- Entrepostos de Ovos
Dúzias De 151 a A parte de
1.500/Dia 1.501/Dia
- Apartide
2.001/Dia
Dúzias
k
- Fabricas de Conservas de
Ovos
300/Dia Dúzias
om Eurico, Nº1035 - B. Centro - CEP: 68.145-000 Medicilândia - PARÁ
Email:assessoria.gabpmm(d gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA dohP refeito
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“CAPITAL NACIONAL DO CACAU” N Medicilândia
GABINETE DO PREFEITO
PODER EXECUTIVO / Com a força do povo
1.5. Estabelecimentos de Mel de Abelhas:
Tipo de estabelecimentos Pequeno Porte e Médios porte Grande porte
Artesanais
Unidade Capacidade Capacidade
Não kg Não
Aplicável” Aplicável*
- Apiários Não
Aplicável*
- Unidades de Extração de Mel 12.000/Ano Kg De 12.001 A parti de
(Casa de Mel) 50.000/Ano 50.001/Ano
- Entrepostos de Mel e Cera de kg 20.000/Ano De 20.001 a kg A parti de
Abelhas 80.000/Ano 80.001/Ano
e As atividades de apicultura (Gêneros Apis e/ou Melipona) por serem desenvolvidas nas propriedades
rurais, farão com que todos os apicultores sejam enquadrados como de pequeno porte e/ou de
Alimentos Artesanais, necessitando para isto somente o preenchimento de cadastro junto ao Serviço de
Inspeção Municipal, em formulário específico a ser expedido.
2. Para Estabelecimento que atuam nos Produtos de Origem Vegetal:
Tipo de estabelecimentos Pequeno Porte e
Artesanais
Médios porte Grande porte
, cade Capacidade | Unidade | Capacidade | Unidade | Capacidade
- Frutas e Derivados 250/Dia De251a A parti de
3.000/dia 3.001/Dia
- Cereais 150/Dia De 151a A parti de
-2.000/Dia 2.001/Dia
- Mandioca ; 4 150/Dia De 151a kg A parti de
4.000/Dia 4.001/Dia
- Cacau e Subprodutos 100/Dia De 101a A parti de
1.500/Dia 1.501/Dia
- Chás kg 60/Dia kg De6la kg A parti de
a 1.000/dia 1.001/Dia
- Guaraná e Café 80/Dia DeBla A parti de
2.000/Dia 2.001/Dia
- Temperos, Condimentos e kg 200/Dia kg De 201 a A parti de
Coloríficos 2.500/Dia 2.501/Dia
- Hortaliças (frutos, folhosas e De 251a A parti de
Kg | 250/Dia
tubérculos 2.000/dia 2.001/Dia
Trav. Dom Eurico, Nº1035 - B. Centro - CEP: 68.145-000 Medicilândia — PARÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA Prefeitura
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU” SAAE MA
. GABINETE DO PREFEITO Medicilândia
“rg pi “fá PODER EXECUTIVO Com a força do povo
3. Para Estabelecimentos que atuam nos Insumos Agrícolas:
Tipo de estabelecimentos Pequeno Porte e Médios porte Grande porte
Artesanais
kg
- Adubos, Somente de Origem kg 3.000/Mês De 3.001 a A parti de
Orgânica 10.000/Mês 10.001/Mês
4. Para Estabelecimentos que atuam no Insumos Pecuários:
[Tipo de estabelecimentos Pequeno Porte e Médios porte Grande porte
Artesanais
Unidade || Unidade | Capacidade
Kg De 121a kg
kg 3.000/Dia
Capacidade Capacidade
A parti de
3.001/Dia
- Elaboração de Matérias
Primas e Ingredientes para
Alimentação de animais
- Elaboração/ Industrialização
de aditivos para a Alimentação
de animais
120/Dia
De 101 a
2.000/Dia
A parti de
2.001/Dia
100/Dia
- Elaboração/ industrialização kg
de suplementos para a
Alimentação de animais
- Elaboração/ Industrialização
concentrados para a
Alimentação de Animais
kg De 151a kg A parti de
4.000/Dia 4.001/Dia
' kg De 101 a kg
| 100/Dia 2.000/Dia
150/Dia
A parti de
2.001/Dia
- Elaboração/ Industrialização kg kg De 251 a kg A parti de
de Ração para a Alimentação 250/Dia 5100/Dia 5.001/Dia
de Animais
Os estabelecimentos não citados acima deverão ser avaliados pelo Serviço de Inspeção Municipal, ou
pela gestão da fiscalização do consórcio de municípios, se este existir.
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