norma nº 474/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
GABINETE DO PREFEITO
PODER EXECUTIVO
Com a força do povo
LEI ORDINÁRIA Nº 474/2020
Institui o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar
dos Animais e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e
Bem-Estar dos Animais, no Município de Medicilândia/PA.
O Prefeito Municipal de Medicilândia/PA, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município
de Medicilândia/PA, a ser comemorado anualmente, no dia 25 de março.
Art. 2º. Fica instituído, no Município de Medicilândia/PA, a Semana Municipal da Adoção, Proteção
e Bem-Estar dos Animais, a ser comemorada anualmente, na semana do dia 25 de março.
Art. 3º. Durante a Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais deverá ocorrer ações de
divulgação nas escolas, órgãos e espaços públicos, através de feira de adoções, palestras, materiais
gráficos educativos, tais como: folders, cartazes, panfletos e sistema de som comunicação do
Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, aos seis (06) dias do mês de julho
de dois mil e vinte, (2020).
elso Trzeciak
Prefeito de Medicilândia/PA
O aa
Trav. Dom Eurico, Nº1035 - B. Centro - CEP: 68.145-000 Medicilândia - PARÁ
Email:assessoria.gabpmm(O gmail.com