norma nº 478/2020

ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO do
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
Com a força do povo
Lei Ordinária Nº 478/2020
Dispõe sobre a ampliação do limite para
abertura de créditos suplementares durante
a execução do orçamento municipal no
exercício de 2020 e altera a redação do
inciso I do Art. 7º, da Lei Municipal nº
468/2019 de 28 de fevereiro de 2020.
O Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o limite de abertura de
créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício
em mais 30% (trinta por cento) sobre o valor da Despesa Geral Fixada.
Art. 2º O inciso I do Art. 7º da Lei Municipal nº 468 de 28 de fevereiro de
2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — Abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do
exercício de 2020, com a finalidade de atender a insuficiência nas dotações
orçamentárias, relativas às despesas correntes e de capital, até o limite de 40%
(quarenta por cento) das despesas fixadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, utilizando como fonte de recurso a disponibilidade citada no $ 1 Inciso II do
“ Art. 43, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964;
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Medicilândia, Estado do Pará, aos trinta (30) dias do mês de
Dezembro de 2020.
TRZECIAK
Prefeito Municipal
Trav. Dom Eurico, 1035 — Centro, CEP 68.145-000 - Medicilândia — Pará
e-mail: assessoria.gabpmm Ogmail.com