norma nº 5/2021

Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-
RESOLUÇÃO N. º 005/2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS —
ABRACAM, PARA PROMOVER REVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, NO REGIMENTO INTERNO RI/CMM, E NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MEDICILÂNDIA/PA.
A Câmara Municipal de Medicilândia/PA aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, a
contratar à Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM, inscrita no CNPJ sob o n. £
03.047.782/0001-02, com sede em Brasília/DF, quadra 05, lote 05, bloco F, salas 09 e 10, CEP.
70070-910.
Parágrafo Único. A contratação de que trata o artigo 1º, é única e exclusiva para
promover no que for necessário, a revisão da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno
RI/CMM, e da Estrutura Administrativa PCCR dos Servidores da Câmara Municipal, adequando-os,
às determinações contempladas na Constituição Federal e demais leis que norteiam estes
instrumentos municipais.
Art. 2º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a proceder o
pagamento das despesas financeiras decorrentes da presente contratação.
Art. 32. As despesas decorrentes da execução autorizada, correrão a conta de
dotação orçamentária própria da Câmara Municipal, consignada na LOA vigente.
Art. 48. Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação e publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 04 de outubro de 2021.
Presidente CMM/PA
Dm” é
Elaine Wagner Valdilene Carvalho Lâmbert
12 Secretária CMM/PA 2º Secretária CMM/PA
IKAV. PEDRO LIMA, Nº UU, BAIKKO HELIO CARVALHO, PROXIMO AU CAMPO MUNICIPAL DE EU TEBOL- CLP: 08145-UUU —
FONE/FAX: (0**93) 3531-1163. E-mail: cmm.cmmi hotmail.com; site www medicilandia.pa.leg.br ; supl.medicilandia.pa.leg.br.
Gisa
Câmara Municipal de Medicilândia sas",
Estado do Pará E;
“Capital Nacional do Cacau” <A
Poder Legislativo —- CNPJ: 14.136.212/0001- : Sema
ANEXO RESOLUÇÃO Nº 005/2021
DESPESA ESTIMADO
ESTIMATIVA DA DESPESA R$
R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS)
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 04 de outubro de 2021.
Jari Ednei Teixeira
Presidente CMM/PA
fe Vagner
12 Secretária CMM/PA
Valdilene Carvalho Lambert
2º Secretária CMM/PA
TRAV. PEDRO LIMA, Nº 00, BAIRRO HÉLIO CARVALHO, PRÓXIMO AO CAMPO MUNICIPAL DE FUTEBOL- CEP; 68145-000 —
FONE/FAX: (0*+93) 3 5831-1163, E-mail: cmm.cmm(a hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sapl.medicilandia.pa.leg.br.