norma nº 4/2022

ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 08 DE JUNHO DE 2022
ALTERA O ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 007, DE 22
DE MARÇO DE 1993, QUE TRATA DO PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO, A FIM
DE CRIAR 11 (ONZE) CARGOS COMISSIONADOS DE
ASSESSOR LEGISLATIVO.
O Prefeito do Município de Medicilândia, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e, ELE sanciona e manda que se publique, a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam alterado o anexo II da Resolução nº 007, de 22 de março de 1993, que
trata do Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo, a fim de se criar 11 (onze) Cargos
Comissionados de Assessor Parlamentar vinculados unitariamente aos Gabinetes dos Edis
deste Poder Legislativo, com atribuições e padrões de vencimentos, obedecendo as diretrizes
e os anexos estabelecidos na presente Lei.
Art. 2º Os anexos desta Lei, contendo as descrições das atribuições, requisitos,
remuneração e forma de provimento dos 11 (onze) Cargos Comissionados de Assessor
Legislativo, que passam a integrar o rol de cargos previstos no anexo II da Resolução nº 007,
de 22 de março de 1993, com os respectivos números subsequentes.
Art. 3º É parte integrante da presente lei os anexos |, II, Il e IV.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia/PA, em 08 de junho de 2022.
Prefeito Municipal
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ANEXO I
EN
CARGOS COMISSIONADOS - CÓD - Nº DE CARGOS - ATRIBUIÇÕES
Nº A
CARGO VAGAS REQUISITO ATRIBUIÇÕES
Responsabilidade direta de assessoramento aos |
ASSESSOR 11 Nível Médio vereadores em requerimentos, indicados,
LEGISLATIVO ofícios, projetos de normas jurídicas e outros de
natureza Legislativa.
Prefeito Municipal
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ANEXO II
TABELA DE VALORES DE REMUNERAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
CÓDIGO DO z
CARGO REMUNERAÇÃO
01 R$: 1.300,00
02 R$: 1.300,00
03 R$: 1.300,00
04 R$: 1.300,00 |
05 R$: 1.300,00
06 R$: 1.300,00
07 R$: 1.300,00
08 R$: 1.300,00
09 R$: 1.300,00
010 R$: 1.300,00
011 R$: 1.300,00
JULIO CESAR DO EGITO
Prefeito Municipal
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ANEXO III
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL
Em cumprimento ao disposto nos termos do art. 165 da CF c/cart. 17,8 1º da LRF
eart. 13 da IN/TCM - PA 04/2015, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Dispor sobre a criação de 11 (onze) cargos comissionados de
Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Medicilândia.
JUSTIFICATIVA: Organização dos cargos e desenvolvimento dos objetivos
institucionais da Câmara Municipal de Medicilândia ligados a atuação parlamentar.
ESTIMATI T
Levando em consideração as informações contidas no Parecer da Assessoria
Contábil, a criação dos 11 (onze) cargos comissionados de Assessor Legislativo, traria os
seguintes reflexos no âmbito constitucional e legal.
1. LIMITE DE DESPESA DO PODER LEGISLATIVO (Art. 29-A, inciso Ia V da CF/88)
BASE DE CALCULO R$ 39.942.857,14
Percentual permitido de 7% R$ 2.796.000,00
Despesa total do Poder Legislativo estimada R$2.744.867,03
Percentual estimado de aplicação com assessorias 6,87%
2. LIMITE DE GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO ($ 1º do art. 29-A da CF/88)
DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO VALOR
Despesa com folha de pagamento R$ 1.301.072,34 |
Receita duodécimo R$ 2.796.000,00 |
Percentual 46,53%
LIMITE MÁXIMO 70%
Margem de expansão R$ 656.127,66
SIMULAÇÃO CONFORME CRIAÇÃO DE 11 CARGOS COMISSIONADOS
DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO VALOR
Despesa com folha de pagamento R$ 1.527.455,41
Receita duodécimo R$ 2.796.000,00
Percentual 54,63%
LIMITE MÁXIMO 70%
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3. GASTO COM PESSOAL (Art. Z0, inciso III da LRF)
DESPESA COM PESSOAL
Despesa com pessoal e encargos com folha de pagamento
VALOR
R$ 1.587.308,25
Despesa total com Pessoal
R$ 1.587.308,25
RCL
R$ 87.927.050,25
Percentual aplicado 1,81%
Limite de Aplicação 6%
SIMULAÇÃO CONFORME CRIAÇÃO DE 11 CARGOS COMISSIONADOS
DESPESA COM PESSOAL VALOR
Despesa com pessoal e encargos com folha de pagamento R$ 1.813.691,32
Despesa total com Pessoal R$ 1.813.691,32
RCL R$ 87.927.050,25
Percentual aplicado 2,06%
Limite de Aplicação 6%
4. LIMITE DE 5% DA RECEITA (Art. 29, inciso VII da CF/88)
DESPESA COM PESSOAL VALOR
Despesa com pessoal e encargos com folha de pagamento R$ 1.587.303,25
Despesa total com Pessoal R$ 1.587.303,25
RCL R$ 89.473.574,68
Percentual aplicado 1,77%
Limite de Aplicação 5%
SIMULAÇÃO CONFORME CRIAÇÃO DE 11 CARGOS COMISSIONADOS
DESPESA COM PESSOAL VALOR
Despesa total com Pessoal
Despesa com pessoal e encargos com folha de pagamento R$ 1.813.691,32
R$ 1.813.691,32
RCL R$ 89.473.574,68
Percentual aplicado 2,03%
Limite de Aplicação 5%
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Em
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ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
PLANO PLURIANUAL
(X) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(X) Adequada
(. ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista nas
diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para 0
período de 2022 a 2025 (Lei Municipal nº 448/2021)
É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para
(X) Adequada atender as despesas decorrentes nas seguintes rubricas:
(.) Inadequada Compatível com a LOA para o exercício de 2022.
Medicilândia/PA, 08 de junho de 2022.
Prefeito Municipal
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ANEXO IV
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Jari Ednei Teixeira, Presidente da Câmara de Medicilândia - PA, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos termos do art. 165 da CF /88, c/c
art. 17,8 1º da LRF, na qualidade de Ordenador de Despesas e à vista da estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no
exercício financeiro de 2022, correção por conta das dotações orçamentárias contidas no
Projeto/Atividade: 01 031 0001 2.001, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual,
compatíveis com a Lei Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 6% da Receita
Corrente Líquida, conforme previsto no art. 20, Inciso III, Alínea “b” da LRF.
Medicilândia/PA, 06 de junho de 2022.
Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA
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SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 08 DE JUNHO DE 2022
Cumpre-nos comunicar que, na forma do disposto no art. 52, caput, da Lei
Orgânica do Município de Medicilândia, SANCIONO a Lei Complementar nº 004, de 08
de junho de 2022.
Medicilândia/PA, em 08 de junho de 2022.