norma nº 5/2022

“Eteeinod”
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 003/2018, COM A CRIAÇÃO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E SUAS
RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, VENCIMENTO INICIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 003/2018, com a criação, qualificação,
quantificação de cargos em provimento efetivo, com a definição da respectiva área de
atuação, atribuições, requisitos necessários e vencimento inicial.
Art. 2º Fica criado o cargo de provimento efetivo de CUIDADOR (A)
EDUCACIONAL na composição da estrutura organizacional Administrativa da Secretaria
Municipal de Educação de Medicilândia, alterando o Anexo II-B da Tabela Il e o Anexo II
da Tabela II, da Lei Complementar nº 03/2018, a fim de inserir as especificações do
cargo, tais como a denominação, número de vagas, qualificação, pré-requisitos,
vencimento inicial e atribuições dos respectivos cargos, conforme tabela abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ANEXO II-B
CARGO DE PROVIMENTO - ATIVIDADE DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
VENCIMENTO
- o QUALIFICAÇÃO
DENOMINAÇÃO Nº DE VAGAS PRÉ-REQUISITOS INICIAL .
40hs/semanais
PARAN) 30 Nível Médio Completo R$ 1.212,00
TABELA JI
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO /COMISSIONADO
CARGO ATRIBUIÇÕES
Promover a interação e a inclusão do aluno na sala de aula,
nos diferentes espaços da unidade de ensino em eventos
promovidos pela Coordenação de Educação Especial da
Secretaria Municipal de Educação, quando for solicitada a
Cuidador(a) presença; Auxiliar na higiene, alimentação e mobilidade do
Educacional aluno na unidade de ensino e em atividades escolares
externas; Participar dos encontros de formação continuada,
palestras, fóruns, cursos e encontros oferecidos pela
Secretaria Municipal de Educação; Atender aos alunos
público-alvo da Educação Especial, designados pela
Trav. Dom Eurico, nº 1035 - Centro - CEP: 68.145-000, Medicilândia/PA
Fone: (93) 3531-1900
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Coordenação da Educação especial, nos espaços físicos das
unidades de lotação e outros espaços quando houver |
necessidade, ou for solicitado pela Secretaria Municipal de
Educação; Realizar trabalho, atendimento em uma única
turma até três (03) alunos no mesmo turno, supervisionado
pelo professor regente da turma; Apoiar o professor regente
em sala de aula, quando da ausência do aluno assistido à aula;
Atualizar e ampliar seus conhecimentos em conteúdo
específicos da atuação intracurricular e adquirir domínio das
diferentes tecnologias de informação, comunicação
alternativa /aumentativa e tecnologia assistiva, para melhor
atender aos alunos; Garantir condições para que a criança
frequente as aulas e aprenda a desenvolver autonomia;
Distinguir quando ajudá-la e quando deixar que tente fazer as
atividades por si mesma.
Art. 3º Fica criado o cargo de provimento efetivo de ASSISTENTE EDUCACIONAL
INCLUSIVO na composição da estrutura organizacional Administrativa da Secretaria
Municipal de Educação de Medicilândia, acrescendo o Anexo TI-C da Tabela II, bem como
altera o Anexo II da Tabela III, da Lei Complementar no 03/2018, a fim de inserir as
especificações do cargo, tais como a denominação, número de vagas, qualificação, pré-
requisitos, vencimento inicial e atribuições dos respectivos cargos, passando a inserir
conforme tabela abaixo:
ANEXO II-C
CARGO DE PROVIMENTO - ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR
DENOMINAÇÃO | NÚMERO DE | QUALIFICAÇÃO /PRÉ- ie ——
VAGAS REQUISITOS A
40hs/semanais
ASSISTENTE
EDUCACIONAL 30 Nível Superior Completo R$ 1.800,00
INCLUSIVO
TABELA HI
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO /COMISSIONADO
CARGO ATRIBUIÇÕES |
Atuar na sala de aula e nos espaços físicos das unidades de
ensino para viabilizar o acesso dos alunos público-alvo da
Educação Especial aos conhecimentos e conteúdos
curriculares por meio da adequação de atividades didático-
Assistente E E Ti sã
Educacional pedagógicas e da disponibilização de recursos de
inclusivo acessibilidade referentes aos alunos que atender no período
de trabalho, sob orientação e supervisão do professor
regente o do professor do Atendimento Educacional
Especializado; Organizar as estratégias e os recursos, a partir
das necessidades específicas descritas no estudo de caso do
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A
E ed
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aluno, para a elaboração do Plano educacional
Individualizado, com base no planejamento do professor
regente, em consonância ao referencial curricular previsto
para o ano letivo do aluno, sob a orientação e supervisão do
professor regente e do professor do Atendimento
Educacional Especializado; Registrar o processo de
desenvolvimento da aprendizagem do aluno, com anotação
das intervenções e adequações didático-pedagógicas e os
resultados alcançados, por meio de diário de bordo
(portfólio) e relatório bimestral; Compilar periodicamente,
as intervenções pedagógicas e os resultados do
desenvolvimento da aprendizagem do aluno, por meio de
portfólio, para subsidiar o professor regente no processo
avaliativo, durante o período letivo; Participar das reuniões
pedagógicas, conselhos de classe e demais reuniões que se
fizerem necessárias, a fim de que haja a troca de informações
importantes para o desenvolvimento do aluno; Oferecer
apoio pedagógico e atuar no contexto da classe do ensino
regular, promovendo o acesso dos alunos com deficiência ao
conhecimento e em todas as atividades didático-pedagógicas
escolares; Auxiliar no apoio atendendo às necessidades
específicas dos alunos que apresentam dificuldade de
locomoção, higiene, alimentação e/ou com alterações
qualitativas de suas interações sociais e de interesse, que
requeiram o uso da tecnologia assistiva e/ou comunicação
alternativa/aumentativa, os quais são público-alvo da
Educação especial, matriculados no Ensino regular, das
unidades escolares da Rede Municipal de Ensino; Contribuir
na construção e execução do Plano Educacional
Individualizado e outros registros na unidade de ensino.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia, em 13 de junho de 2022.
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:
Eu, Júlio Cesar do Egito, atualmente ocupante do cargo de prefeito
municipal na qualidade de ordenador de despesas desta unidade, declaro, nos termos do
Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível
com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes,
nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei
Complementar nº 101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está
abrangida pelos créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os
limites estabelecidos para o exercício de 2022.
DEMONSTRATIVO DE CRIAÇÃO DOS CARGOS
Cargo É | Remuneração | Encargos
Cuidador Educacional 1.212,00 266,64
Assistente Educacional Inclusivo | 2.000,00 | 440,00
Cargo | Custo Mensal É Es E e Custo Anual
Férias
Cuidador Educacional | 1.478,64 | 1.882,64 19.626,32
Assistente Educacional Inclusivo | 2.440,00 3.106,67 32.386,67
Cargo Qtd Custo Anual Custo Total
Cuidador Educacional 30 19.626,32 588.789,60
Assistente Educacional Inclusivo 30 32.386,67 971.600,00
TOTAL | 1.560.389,60
Medicilândia/PA, em 13 de junho de 2022.
AS
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
(Arts. 15, 16 e 17 da LC-101/2000 - LRF)
1. ENUNCIADO
O Município de Medicilândia, através de seu Secretário Municipal de
Educação, por meio do oficio 11º 109/2022, requisitou estudo de impacto financeiro
destinado a criação de 30 (trinta) cargos de Cuidadores Educacionais e 30 (trinta) cargos
de Assistente Educacional Inclusivo.
2. METODOLOGIA
O presente estudo vai analisar os limites estabelecido na LRF com base na
Receita Corrente Líquida projetada para o exercício e despesa com pessoal total
incluindo-se o acréscimo trazido pela estimativa de criação de cargos simulados.
3 - GASTOS TOTAL COM PESSOAL (EVOLUÇÃO):
DEMONSTRATIVO DE CRIAÇÃO DOS CARGOS
oo Cargo | Remuneração | Encargos
Cuidador Educacional 1.212,00 266,64
Assistente Educacional Inclusivo — 2.000,00 — 440,00
Custo 13ºe 1/3
Cargo Mensal Féria É Custo Anual
Cuidador Educacional 1.478 64 1.882,64 19.626,32
| Assistente Educacional Inclusivo 2.440,00 | 3.10667 32.386,67
Cargo Qtd Custo Anual. Custo Total
o Cuidador Educacional 30 19.626,32 588.789,60
Assistente Educacional Inclusivo 30 32.386,67 | 971.600,00
E TOTAL o | 1.560.389,60
Exercício RCL Valor | Evolução
2022 92.323.402 76 46.249.330,43 50,59 %
Exercício RCL Projeção
2023 o 96.939.572,90 48.756.458,00 50,30% |
| 2024 101.786.551,55 53.144.539,22 52,21% |
2025. 106.875.879,12 56.333.211 57 52,71%
DEMONSTRATIVO DE PESSOAL APÓS CRIAÇÃO DOS CARGOS
O demonstrativo acima apresenta a Receita Corrente Líquida do Exercício
de 2022 e a projeção para os próximos 3 (três) exercícios em comparação com a despesa
com pessoal executada em 2022 e estimada para 2023, 2024 e 2025, considerando a
criação dos cargos em questão. Portando verifica-se o gasto dentro dos limites legais
permitidos.
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Fone: (93) 3531-1900
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5.1 - ANÁLISE E APURAÇÃO DO LIMITE LEGAL.
Os fatos acima expostos sugerem a existência de permissão para a criação
dos 30 (trinta) cargos de Cuidadores Educacional e 30 (trinta) Cargos de Assistentes
Educacional Inclusivo, nos moldes apresentados, em função dos dispositivos legais da Lei
de responsabilidade Fiscal, porém atenua o comprometimento da Receita Corrente
Liquida caso todos os cargos sejam preenchidos elevando assim os gastos acima do limite
prudencial de 51% no segundo ano após sua criação. Dessa forma, no que nos coube
examinar, a criação dos referidos cargos está de acordo com as limitações impostas pela
LRF no exercício de 2022, mas devem ser controlado o preenchimento das vagas para
não extrapolar os limites legais.
É o nosso parecer.
Medicilândia (PA), em 13 de junho de 2022.
Salomão & Araújo Serviços de Contabilidade Ltda.
CNPJ n.º 07.479.442/0001-01
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SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Cumpre-nos comunicar que, na forma do disposto no art. 52, caput, da Lei
Orgânica do Município de Medicilândia, SANCIONO a Lei Complementar nº 005, de 13
de junho de 2022.
Medicilândia/PA, em 15 de junho de 2022.
Prefeito Municipal