norma nº 498/2022

ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 498, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
MEDICILÂNDIA, NOS TERMOS DO $ 5º DO ART. 198 DA
CF; DO ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006;
DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006,
E A LEI MUNICIPAL Nº 361/2009, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Os Agentes Comunitários de Saúde, constantes do Anexo 1, desta Lei,
passam a integrar, como efetivos, o Quadro Permanente de Servidores do Município de
Medicilândia, submetendo-se ao Regime Jurídico Único Municipal, com fundamento no $
5º, do art. 198, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 51, de
14 de fevereiro de 2006, bem como pela própria Emenda nº 51 e pelo art. 8º, da Lei
Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e a Lei Municipal nº 361/2009, de 30 de
dezembro de 2009, lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Aos casos omissos aplica-se a Lei Federal nº 11.350, de 05 de
outubro de 2006.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia/PA, em 14 de dezembro de 2022.
Prefeito Municipal
Trav. Dom Eurico, nº 1035 - Centro - CEP: 68.145-000, Medicilândia/PA
Fone: (93) 3531-1900
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“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
ANEXO I
RELAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVADOS
CARGO; AGENTE COMUNTÁRIO DE SAÚDE - ACS
. CREMILDA DE JESUS SANTOS;
, SANDRA REGINA SILVA MARQUES;
. ROZELI FERREIRA SOARES;
. CÉLIA DA LUZ RODRIGUES;
. MARINETE KRAUSE CALVI;
. EDINEIDE AMARAL MATTOS.
- MARINALVA ANDRADE ALECRIM (Emenda Modificativa Conjunta nº 01/2022 -
CCICR/CFEFFO/CGSP/CESAS, de 12 de dezembro de 2022)
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Prefeito Municipal
Trav. Dom Eurico, nº 1035 - Centro - CEP: 68145-000, Medicilândia/PA
Fone: (93) 3531-1900
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“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
SANÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 498, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Cumpre-nos comunicar que, na forma do disposto no art. 52, caput, da Lei
Orgânica do Município de Medicilândia, SANÇIONO a Lei Ordinária nº 498, de 12 de
dezembro de 2022.
Medicilândia/PA, em 14 de dezembro de 2022.
Prefeito Municipal