norma nº 497/2022

Cit
ESTADO DO PARÁ.
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 497, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir o Crédito Especial no valor
de RS 160.000,00 (cento c sessenta mil reais) para atender despesa com a merenda escolar
do Ensino Médio, conforme discriminação abaixo:
[1369200892. 088- CUSTEIO D DA MERENDA | ESCOLAR-ENS. MEDIO | . R$ |
'30000000-DESPESAS CORRENTES | | o CO 160.000,00
33000000-0UTRAS DESPESAS CORRENTES ES 160.000,00
'33903000-Material de Consumo | = o “160.000,00 |
Fonte Ra | 16610000
Parágrafo Único. Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os
previstos no parágrafo 1º, do artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
discriminação abaixo:
(1236104011026-AQUISICÃO DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE RS
ESCOLAR aa Doo ne
40000000-DESPESA DE CAPITAL | | 160.000,00.
44000000-INVESTIMENTOS ] | 160.000,00 |
44905200-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | 160.000,00 |
Fonte | 15000000.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia/PA, em 17 de outubro do ano de
2022.
Prefeito Municipal
Trav. Dom Eurico, nº 1035 - Centro - CEP: 68.145-000, Medicilândia/PA
Fone: (93) 3531-1900
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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
EA
SANÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 497, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Cumpre-nos comunicar que, na forma do disposto no art. 52, caput, da Lei Orgânica
do Município de Medicilândia, SANCIONO a Lei Ordinária nº 497, de 17 de outubro de 2022.
Medicilândia/PA, em 18 de outubro de 2022.
FAfÍLIO CESAR] D
Prefeito Municipal
Trav, Dom Eurico, nº 1035 - Centro - CEP: 68.145-000, Medicilândia/PA
Fone: (93) 3531-1900
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