norma nº 499/2022

Câmara Municipal de Medicilandia - PA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
LEI ORDINÁRIA nº 499, de 19 de dezembro de 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE
MEDICILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Anual do Município de Medicilândia, para o exercício financeiro de 2023, compostos do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social estima a receita em R$- 145.242.720,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO
MILHÕES DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL SETECENTOS E VINTE REAIS) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º. O Orçamento Fiscal para o exercício financeiro de 2023, estima a receita em R$- 89.677.378,13 (OITENTA E
NOVE MILHÕES SEISCENTOS E SETENTA E SETE MIL TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TREZE CENTAVOS)
e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º. O Orçamento da Seguridade Social para o exercício financeiro de 2022, estima a receita em
R$-24.031.221,07(VINTE E QUATRO MILHÕES TRINTA E UM MIL DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E SETE
CENTAVOS) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 4º. O conjunto de receitas dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social, decorrerá da arrecadação de tributos,
rendas, transferências, convênios e outras receitas:
1.RECEITA DO
ORÇAMENTO                                              
 RECEITA CORRENTE
VALOR
113.509,799,20
RECEITA TRIBUTÀRIA 5.513.200.00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 735.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
293.000,00
30.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 148.348.400,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
DEDUÇÃO DO FUNDEB -9.676.880,00
                    TOTAL 145.242.720,00
Art. 5º. O conjunto das despesas dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social obedecerá à classificação a seguir:
DESPESA DO ORÇAMENTO VALOR(R$)
DESPESA POR ORGÃO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 3.068.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 1.394.000,00
Secretaria de Administração 5.272.474,00
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Secretaria de Finanças
Secretaria de Agricultura
Secretaria de Viação e Obras
Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer
4.204.000,00
3.138.000,00
13.747.000,00
4.125.000,00
Secretaria de Transporte 12.588.000,00
Secretaria de Educação 70.393.420,00
Secretaria de Saúde 19.965.580,00
Secretaria de Assistência Social
Secretaria de Meio Ambiente
Reserva de Contingência
TOTAL
4.892.222,00
1.455.024,00
1.000.000,00
145.242.720,00
DESPESA POR FUNÇÃO VALOR(R$)
LEGISLATIVA 3.498.000,00
ADMINISTRAÇÃO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.110.474,00
4.892.222,00
SAÚDE 19.965.580,00
EDUCAÇÃO 70.393.400,00
CULTURA 1.703.000,00
URBANISMO
HABITAÇÃO
SANEAMENTO
GESTAO AMBIENTAL
7.293.000,00
100.000,00
3.669.000,00
1.195.024,00
AGRICULTURA
TRANSPORTE
4.447.000,00
13.138.000,00
DESPORTO E LAZER 2.812.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
TOTAL
1.000.000,00
145.242.720,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA VALOR(R$)
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
62.165.946,00
38.583.560,00
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
42.573.214,00
920.000,00
1.000.000,00
TOTAL 145.242.720,00
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação de operação de credito, a qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar º 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de credito, por antecipação de receita (ARO), com a
finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do município, desde que observado o disposto no art. 38 da
Lei Complementar nº 101/200, o disposto no inciso II, do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 e qual ficará condicionada
ao atendimento as exigências na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 8º. Fica o Poder Execu�vo autorizado a:
I – Abrir Credito Adicional Suplementar até o limite de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da despesa geral fixada no
art. 1º desta Lei, indicando como fonte de recursos aquelas previstas no Art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64; (NR
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ALERTA, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de
ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação,
ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Medicilândia é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em
respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas
relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas
não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
– Emenda Modificativa nº 01/2022/CFEFFO)
Emenda Modificativa 01/2022/CFEFFO.
II – Com prévia autorização legislativa, considerar automaticamente suplementada as dotações referentes as receitas
vinculadas, pelo valor de seu excedente da arrecadação efetivamente realizada, devendo para tal ser baixado Decreto do
Executivo; (NR – Emenda Modificativa nº 03/2022)
Emenda Modificativa 03/2022.
III – Com prévia autorização legislativa, abrir credito Adicional Suplementar, mediante remanejamento parcial ou total de
recursos inter e intra grupos de conta, no âmbito de cada projeto e atividade, a que pertencem; (NR – Emenda
Modificativa nº 04/2022)
Emenda Modificativa 04/2022.
IV – Com prévia autorização legislativa, suplementar automaticamente os recursos vinculados, tendo como fonte de
recursos, aqueles previstos no artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64. (NR – Emenda Modificativa nº 05/2022)
Emenda Modificativa 05/2022.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2023, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia (PA), 19 de dezembro de 2022.
JULIO CESAR DO EGITO
PREFEITO MUNICIPAL
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