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norma nº 500/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 500 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO ADITAMENTO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO.
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ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
MEDI
CONSTRUINDO UMA
LEI ORDINÁRIA Nº 500, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO
ADITAMENTO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 12 Fica ratificado sem ressalvas O «aditamento ao Protocolo de Intenções do
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e Xingu
— CIDS” a ratificação do Protocolo de Intenções” celebrado pelo Município de
Medicilândia com os Municípios de Gurupá, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Uruará,
Vitória do Xingu e São Félix do Xingu, cuja cópia consta do anexo da presente lei,
visando à celebração do contrato de Consórcio Público.
Parágrafo único: O Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e Xingu — CIDS foi assinado pelos
municípios de Anapu, Senador José Porfirio, Altamira e Brasil Novo em 03 de dezembro
de 2015 e “aditado” pelos Municípios de Medicilândia, Gurupá, Pacajá, Placas, Porto de
Moz, Uruará, Vitória do Xingu e São Félix do Xingu em 03 de dezembro de 2015.
Art. 2º A partir da presente ratificação, O Município de Medicilândia se torna consorciado
ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e
Xingu — CIDS, o qual tem como objeto implementar ações voltadas à promoção do
desenvolvimento urbano e rural de maneira sustentável, visando a redução de
desmatamentos e queimadas e fomentando a qualidade de vida na região,
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 27 de abril de 2023.
Prefeito Municipal
Travessa Dom Eurico, nº 1035, Centro, Medicilândia/PA — CEP 69.145-000
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
SANÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 500, DE 27 DE ABRIL DE 2023
municar que, na forma do disposto no art. 52, caput, da Lei
Cumpre-nos co
SANCIONO a Lei Ordinária nº 500, de 27 de abril
Orgânica do Município de Medicilândia,
de 2023.
Medicilândia/PA, em 27 de abril de 2023.
Prefeito Municipal
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É | D S Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da
Transamazônica e Xingu
EA
Ata da 2º Assembléia Extraordinária do
Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Sustentável da
Transamazônica e Xingu - CIDS. 13 de
Maio de 2015.
A reunião foi presidida pela Sra, Marina Ramos Sperotto — Presidente do CIDS.
No dia treze do mês de maio do ano de dois mil e quinze, das quatorze horas e vinte minutos as
dezesseis horas e trinta minutos, na sala de reunião do CIDS, situada na Passagem Tiradentes, nº
1382 — Centro em Brasil Novo — Pará, sob a presidência da Senhora Marina Ramos Sperotto.
Reuniram — se os Prefeitos e representantes designados pelos mesmos. A reunião é iniciada com
os cumprimentos :
que outros imunié,
Consórcio, atrav
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A
da fegalidáde, Destaca “que percebe questão
presentes alguns municípios na vontade de aderir ao protocolo de intenções junto ao Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e Xingu, uma vez que é
importante agir de maneira cooperada, na lei federal 11.107 de 2005 confirma isso, onde diz
passo a passo o que é Consórcio, esta lei serviu também de base para eluboração do Plano
Estratégico do CIDS, nele traduz um diagrama, com o objetivo de haver o desenvolvimento
sustentável, produzindo a Agricultura e Meio Ambiente conservado. No entanto, explica como
se deu esses passos para construção do CIDS, Primeiro, se fez necessário assinar o protocolo de
intenções, que é o que se chama de acordar vontades, para dar suporte onde houver
necessidades, segundo, criou-se pessoa jurídica juntamente com a sede, quem faz parte
integrante são os prefeitos dos municípios, neste caso os Municípios integrantes do Regional
Xingu, ou seja, essa é uma ferramenta que se trata de interesses comuns, nele será trabalhada
políticas publicas em âmbito regional, A política federal diz claramente, inclusive na portaria
Ata da 2º Assembleia Extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da
Transamazônica e Xingu - CIDS; Endereço: PSG Tiradentes, nº 1382 - Centro - CEP; 68148 - 000 -BRASIL
NOVO - PARÁ. Fone: (93) 3514-1181 - Ramal 261. E-mail: cids.cids2013Ggmail.com Página 1
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CI DS consóreio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da
Transamazônica e Xingu
127, que o govemo deseja passar recursos nessa condição de Consórcio por uma questão
enorme de motivos. Mas é importante saber que as prefeituras adesas terá uma cota mensal, por
enquanto não há definição, mas peço que não se preocupem com isso, porque não será agora o
pagamento, essa cota será para o pagamento das despesas administrativas do CIDS, por
enquanto, quem custeia é o PDRSX, mas como isso não é para sempre, o Planejamento
Estratégico que o CIDS já tem, é o que vai viabilizar o desenvolvimento sustentável.
Reforçando, que o CIDS é um forte indutor de politicas publicas, funcionará como coordenador
e otimizador de problemas regionais, focado em Agricultura e Meio Ambiente, outra meta
estratégica no Plano de Comunicação do CIDS é abrir vários canais de comunicação para
requerer verbas federais, ou seja, capitalizador de demandas. Entre cinco anos que foi decidido
criar o CIDS, foi aprovado o regimento e o estatuto, o que mostra como está ces essa
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o aprojdo, q v
certa forma os que e ndó em serão prejudicados, logo se manifestam perguntando « da linha d de
atendimento desse projeto, é respondido pela Sra. Maria Lucimar do IPAN e Sta, Zelma Luzia
da SEMMA de Brasil Novo que o primeiro projeto, o objetivo é fortalecer as Secretarias
Municipais de Meio Ambiente, através de formação dos técnicos é com a compra de
equipamentos, o que já foi feito, destacando que esse projeto é referente ao ano de 2012, em
2013 foi aprovado um na mesma linha, só que com intuito de dar continuidade nas ações, e
também há um outro na área de agricultura familiar e o terceiro projeto foi aprovado,
diretamente para o CIDS no valor de três milhões e meio para se trabalhar o monitoramento
ambiental, foi feito o possível para envolver os onze municípios, mas somente quatro aderiu,
todo esse dinheiro é passado através de equipamentos, capacitações e no caso deste último será
feita contratações de profissionais que atenderão os trabalhos de agricultura € licenciamento
ambiental. A questão de se trabalhar como Consórcio é ótimo, por que a questão da legalização
é maior e fica mais fácil ter toda credibilidade para que o recurso seja liberado, por exemplo,
Ata da 2* Assembleia Extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da
Transamazônica e Xingu - CIDS; Endereço: PSG Tiradentes, nº 1382 - Centro - CEP; 68148 - 000 -BRASIL
NOVO - PARÁ. Fone: (93) 3514-1181 - Ramal 261. E-mail: cids.cids20130 gmail.com Página 2
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S DS consóicio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da
Transamazônica e Xingu
para inserir projeto no Fundo Amazônia é bem mais complexo, pois solicitam todos os
documentos legais, além de ter todo o instrumento jurídico focado no Desenvolvimento
Sustentável, o governo federal está pontuando favoravelmente para Consórcios Públicos, então
além do Fundo Amazônia pode ser captado recurso por meio de Consórcio público, inclusive
nas Comunidades Europeias. A palavra é retomada pelo Sr. Cleber Demétrio que pontua os
itens inseridos no planejamento estratégico, que foi fundamentado em duas análises, a realidade
imerna e externa do CIDS, foi feito um estudo de fraquezas e forças, oportunidades e ameaças,
assim como foi discutido os pontos críticos e estratégicos, isso tudo foi identificado pelos
envolvidos no processo e conduzido por mim, prosseguindo cita os fatores de sucesso
estabelecidos, pontos esses que deverão ser seguidos por outro prefeito que for presidente do
CIDS, ele dará continuidade nas ações, uma vez que já existe este plano. O CIDS é composto
por Conselho executivo Es a Conselho Fiscal E qui Meio loção e de
Agricultura) Cons
coisas se regularizam de maneira mais prática. A palavra é passada para Zelma Luzia Campos-
Secretária Municipal de Meio Ambiente de Brasil Novo gue aborda a questão da possibilidade
que o CIDS tem em contratar técnicos que podem prestar serviço em análise ambiental em todos
os municípios, onde não pesa na folha de pagamento das Prefeituras do Regional Xingu, o CIDS
na verdade é uma mão amiga também do Consórcio belo Monte, a mesma se refere ao
presidente do Consórcio Belo Monte, o Sr. Dilson Daniel, e pede que seja explanado acerca do
assunto na plenária do Consórcio Belo Monte, pois a intenção é colaborar nas resoluções dos
problemas, só que focado em Agricultura e Meio Ambiente. Para finalizar, o Dr. Cleber
Demétrio pede o cartão dos prefeitos para que seu escritório faça todo o trabalho, pois os que
estão na reunião pode confirma querer assinar o protocolo de intenções ao CIDS?, todos
respondem favoravelmente. Ficando assim, os novos municípios integrantes ao CIDS são:
Vitória do Xingu, Medicilândia, Porto de Móz e Uruará. Sra. Zelma Luzia aproveita para
Ata da 2º Assembleia Extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da
Transamazônica e Xingu - CIDS; Endereço: PSG Tiradentes, nº 1382 - Centro - CEP: 68148 - 000 -BRASIL
NOVO - PARÁ. Fone; (93) 3514-1181 - Ramal 261. E-mail: cids.cids2013Ogmail.com Página 3
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e | D nando Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da
Transamazônica e Xingu
apresentar o Sr. João, representante do IBAM, onde se manifesta dizendo que trouxe os
documentos para fazer o cadastro de adesão ao IBAM dos prefeitos, secretários municipais e
servidores, esta adesão não haverá ônus, pois já está pago pelo Fundo Amazônia, a finalidade do
IBAM para este Estado é dar orientação técnica e jurídica, já temos trinta anos de gestão
municipal e é um programa que pretende atender todos os municípios do bioma Amazônia. Esta
instituição ainda oferece cursos com duração de pouco espaço de tempo, eles serão ofertados «
executados por plataformas on line, no próximo mês haverá uma turma com tutor, o melhor é
que a aprendizagem pode ser com interação coletiva sobre diversos temas do setor ambiental e
com todas as orientações necessárias, mas vale lembrar que as pessoas que representam cada
município tem o direito de levantar demandas e enviarem ao IBAM. Nada a mais tendo a tratar,
eu, Gleice Gomes de Almeida, lavro a presente ata que será assinada por mim e pela presidente
da reunião, Sra. Marina Ramos Sperotto. Brasil Novo, 13 de Maio de 2015.
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Ata da 2º Assembleia Extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da
Transamazônica e Xingu - CIDS; Endereço: PSG Tiradentes, nº 1382 - Centro - CEP: 68148 - 000 -BRASIL
NOVO - PARÁ. Fone: (93) 3514-1181 - Ramal 261, E-mail: cids.cids2013Ggmail.com Página 4
C | D S Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da
Transamazônica e Xingu
CONVITE
O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e Xingu —
CIDS vem respeitosamente à presença do Excelentíssimo Senhor Prefeito Raimundo Nogueira,
do Município de Gurupá, CONVIDAR este ente federativo para participar da Assembleia Geral do
CIDS, que acontecerá em data, hora, local e pauta abaixo informados:
Data: 13/05/2015 (quarta - feira )
Hora da 1º Convocação: 14h
Hora da 2º Convocação: 14h 30min
Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Brasil Novo - Pará
Avenida Castelo Branco Nº 821 - Centro
Pauta:
1) Aprovação das contas do Consórcio no exercício de 2014;
2) Nomeação e posse dos indicados aos cargos de todos os conselhos do CIDS
(Executivo, Fiscal e de Desenvolvimento Sustentável);
3) Deliberação acerca do ingresso no CIDS dos municípios de Gurupá, Medicilândia,
Pacajá, Placas, Porto de Moz, Uruará e Vitória do Xingu;
4) Mudança da sede do Consórcio para a cidade de Altamira;
5) Celebração do Aditamento ao Protocolo de Intenções com os novos municípios
consorciados;
6) Anúncio do termo inicial da cobrança de cota de rateio para o exercício de 2016;
7) Apresentação do planejamento estratégico do CIDS.
Cabe ressaltar que, conforme disciplinado no artigo 4º, 8 3º, do Regimento Interno do
CIDS, em caso de falta de quorum na primeira convocação, os assuntos listados na pauta serão
discutidos e deliberados em segunda convocação, que acontecerá 01 hora depois da primeira,
com a presença de qualquer número de consorciados adimplentes.
Assim, a fim de otimizar os trabalhos e permitir a efetiva participação desse Município na
Assembleia Geral do CIDS, solicitamos pontualidade no comparecimento.
Sendo o que tinhamos para o momento, despedimo-nos cordialmente na esperança de
contar sua importante presença.
Atenciosamente,
Brasil Novo, 16 de Abril de 2015.
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Presidente do CIDS.
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DITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DA
TRANSAMAZÔNICA E XINGU
- CIDS -
Altamira, PA, 03 dezembro de 2015.
TRE IO MARE 7 ME Ui 7 ENG SEE TROS AU MD ad ri
co oram»
DA COS) DATE OS Pe UA e
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ADETAMENTO AO PROTOCOLO
DUE sd NTE NEÇ OCE:S
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO!
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ENTES SUBSCRITORES
São subscritores do presente Protocolo de Intenções:
|- O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA
TRANSAMAZÔNICA E XINGU - CIDS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob nº 19.686.634/0001-78, com sua sede na Passagem Tiradentes,
SIN, Centro, CEP 68148-000, Cidade de Brasil Novo, neste ato representado por sua
Presidente, Sra. Marina Ramos Sperotto, brasileira, casada, portadora da cédula de
identidade RG nº. 3450535/PA e do CPF/MF nº. 392.086.642-87;
Il — O MUNICÍPIO DE GURUPÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNP) sob nº. 04.876.397/0001-30, com sua sede na Prefeitura Municipal Gurupá,
situada na Av. Santo Antônio, s/n, Centro, CEP 68300-000, Telefone: (93) 3692-1424,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Raimundo Nogueira Monteiro do
Santos, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº, 4451497 e do
CPF/MF nº.12.399.342-00;
1 - O MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob nº. 34.593.525/0001-08, com sua sede na Prefeitura Municipal
Medicilândia, situada na Travessa Dom Eurico, nº 1035, Centro, CEP 68145-000,
Telefone: (93) 99139-5547, Neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Nilson
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CEREAIS SA
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CEP 68379-000, telefone (93) 3521-1122, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Erivando Oliveira Amaral, brasileiro, casado, portador da cédula de
identidade RG nº 2351798, inscrito no CPF sob o nº 392.111,772-00.
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IX - O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob-nº. 05.421.300/0001-68, com sua sede na Prefeitura
Municipal de São Félix do Xingu, situada na Avenida 22 de março, n.º 915, Centro, CEP
68380-000, telefone (94) 3435-1100, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. João Cleber Souza Torres, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade
RG nº 478166 PC/PA, inscrito no CPF sob o nº 206.834.482-34.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO E DO INGRESSO DE NOVOS
CONSORCIADOS
A ratificação deste Aditamento ao Protocolo de Intenções consistirá em aprovação,
mediante lei do ente consorciando, do teor do presente instrumento, podendo conter
reservas.
$ 1º A ratificação deste instrumento será precedida de sua publicação na imprensa
oficial ou a esta equiparada do ente consorciando.
$ 2º - A subscrição prévia deste Aditamento ao Protocolo de Intenções, sua
publicação na imprensa oficial e sua ratificação por lei no prazo de até dois (02) anos
da assinatura deste instrumento são condições indispensáveis para que o ente
consorciando possa celebrar o futuro aditamento ao contrato de consórcio público.
$ 3º - Ultrapassado o prazo para ratificação estipulado no $ 2º ou no caso de a
ratificação conter reservas, a admissão do ente no aditamento ao contrato de
consórcio público dependerá da aprovação pelos demais subscritores do aditamento
ao protocolo de intenções ou, caso já celebrado o aditamento ao contrato de
consórcio público, pela Assembleia Geral nos termos dos 554º a 8º desta cláusula. ,
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com fundamento legal no artigo 44, inc. IV, da Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil
Brasileiro).
CLÁUSULA QUARTA - DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA DURAÇÃO E TIPO DE
CONSÓRCIO
A associação pública suporte do aditamento ao contrato de consórcio público
denominar-se-á Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da
Transamazônica e Xingu (CIDS), terá sede em Altamira — PA e prazo indeterminado de
duração.
$aº - O local da sede do CIDS poderá ser alterado mediante decisão da Assembleia
Geral.
$2º- A área de atuação do consórcio público corresponde ao somatório das áreas
territoriais dos entes consorciados.
$3º- A constituição e funcionamento do CIDS dependerão da efetiva subscrição de
pelo menos dois (02) entes consorciados.
S4º — A criação da associação pública, autarquia interfederativa suporte do contrato
de consórcio público, dar-se-á através de promulgação de lei especifica, no âmbito de
cada ente consorciado, nos termos do artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal.
CLÁUSULA QUINTA - DA FINALIDADE E OBJETIVOS
O .CIDS tem por finalidade a promoção do desenvolvimento urbano e rural
sustentável, visando à redução do desmatamento e das queimadas e melhoria da
qualidade de vida na região circunscrita ao seu limite de atuação territorial.
$ 2º — São objetivos de desenvolvimento sustentável do CIDS, além de outros que
vierem a ser definidos posteriormente pela Assembleia Geral:
1 - Promover ações que fomentem a redução do desmatamento e as queimadas nos
municipios consorciados; A) : o
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TÍTULO DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA SEXTA — DOS DIREITOS DOS ENTES CONSORCIADOS
Constituem direitos do ente consorciado:
1 — participar ativamente das sessões da Assembleia Geral por meio de proposições,
debates e deliberações através do voto, desde que adimplente com suas obrigações
operacionais e financeiras;
H — exigir dos demais consorciados e do próprio CIDS o pleno cumprimento das regras
estipuladas em seu estatuto, contrato de consórcio público, contratos de rateio e
DADO SSB 28 20 a
outros instrumentos jurídicos, desde que adimplente com suas obrigações
operacionais e financeiras;
aa mesas
ll - operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao consórcio
Ê com ônus para o ente consorciado com as obrigações previstas no contrato de rateio;
IV — retirar-se do consórcio a qualquer tempo com a ressalva de que sua retirada não
prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o
consórcio e/ou demais entes consorciados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
De a re ars om
Constituem deveres dos entes consorciados:
| — cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o
consórcia, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma prevista em estatuto; |
H- ceder, se necessário, servidores para o CIDS na forma prevista em estatuto;
MH — participar ativamente das sessões da Assembleia Geral por meio de proposições,
debates e deliberações através do voto, sempre que convocados; A
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A Assembleia Geral é a instância deliberativa máxima do consórcio, sendo constituida
exclusivamente pelos Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.
$ 1º - À Assembleia Geral ordinária será convocada e presidida pelo Presidente do
CIOS ou seu substituto legal através de comunicação inequívoca que garanta a ciência
de todos os seus membros quanto ao dia, hora da primeira e segunda convocação,
local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de oito (08) dias entre a ciência e a
data da reunião.
$ 2º - A Assembleia Geral extraordinária será convocada e presidida pelo Presidente
do CIDS ou seu substituto legal através de comunicação inequívoca que garanta a
ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local é pauta do dia, respeitado
o prazo minimo de três (03) dias entre a ciência e a data da reunião.
$3º - A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença da
maioria absoluta dos membros do CIDS em dia com suas obrigações operacionais e
financeiras e em segunda e última convocação uma (01) hora após a primeira
convocação com a presença de qualquer número de consorciados adimplentes,
deliberando em matérias de sua competência fixada em estatuto, em primeira
convocação por maioria absoluta e em segunda convocação por maioria simples,
ressalvadas as matérias dos incisos |, Il, Ill, IV e V do $ 4º desta cláusula que exigirão
sempre maioria absoluta.
$ 4º - Será necessária maioria absoluta dos membros do consórcio em Assembleia
Geral Ordinária ou Extraordinária, em primeira Ou segunda convocação, para deliberar
sobre as hipóteses abaixo:
|- inclusão, suspensão, exclusão e reingresso de ente consorciado;
ti- mudança de sede;
Hll- aprovação e alteração do estatuto e do regimento interno do consórcio;
IV-- eleição e destituição dos cargos de Presidente e Vice-Presidente do consórcio,
bem como dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho Executivo: /
ES? , um glo
N md mm o RA SR Pc a im
$ 2º - O Conselho Executivo poderá contratar pessoal por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos seguintes
casos:
| - assistência a situações de calamidade pública;
1 — assistência a emergências em saúde pública;
— atividades:
a
b
| determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que
de identificação e demarcação territorial;
técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo
haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade
1 pública;
c) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou
t de novas atribuições definidas para organizações existentes ou decorrentes de
aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas
pelos empregados públicos do consórcio dotados em seu quadro de pessoal;
d) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de
revisão de processos de trabalho e que não se caracterizem como atividades
permanentes do órgão ou entidade;
e) ditádico-pedagógicas em escolas de governo; e
1
|
1 f) de assistência à saúde para comunidades indígenas.
|
IV — admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeta de pesquisa com
prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa; e
V - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pela Assembleia
Geral, da existência de emergência ambiental na região especifica.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA --
ns 3
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Agricultura no Estado do Pará (FETAGRI), uma (01) vaga para Federação da
Agricultura e da Pecuária do Pará (FAEPA), oa vaga para o MPE e 01 vaga para o MPF.
i Parágrafo único - O mandato dos membros do Conselho de Desenvolvimento
! Sustentável é de dois anos, sendo possível a recondução por igual período.
, CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
A Diretoria Administrativa, órgão encarregado de executar as deliberações da
Assembleia Geral, Conselho Executivo e Conselho Fiscal, bem como de prestar o
necessário suporte administrativo ao Conselho de Desenvolvimento Sustentável,
possui um quadro de lotação de pessoal composto por doze (12) cargos, todos com
carga horária semanal de quarenta (40) horas, a seguir descritos:
1 - um (03) diretor administrativo, escolaridade mínima de graduação em nível
superior completo, cargo de confiança e regido pela CLT, indicado e contratado pelo
Conselho Executivo;
to A O a e 2 6
1 — um (02) assessor jurídico, bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais regularmente
habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil, cargo de confiança e regido pela CLT,
indicado e contratado pelo Conselho Executivo;
HI — um (02) contador, bacharel em Ciências Contábeis e habilitado no Conselho
na cs cs em ao tis
Regional de Contabilidade, emprego público preenchido por concurso público e
regido pela CLT;
IV — dois (02) assessores administrativos, escolaridade minima de nível médio
completo, cargos de confiança e regidos pela CLT, indicados e contratados pelo
e one cars opa
Conselho Executivo;
V - um (01) oficial administrativo, escolaridade minima de nível médio completo,
' emprego público preenchido por concurso público e regido pela CLT;
VI — dois (02) auxiliares administrativos, escolaridade mínima de nível médio
completo, empregos públicos preenchidos por concurso sea e regidos pela CLT;
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TE a RR O A A 7 a 2 >
[Administrativo ; [ (2º Grau) Público ii)
Auxiliar oz 4oh | Nível Médio | Concurso Db
om atrativo (2º Grau) Público |
Auxiliar oz 4oh Nível Concurso E
Serviços Fundamental | Público
Gerais ê (1º Grau)
Vigia oz “oh Nível Concurso | E
Fundamental | Público
[(aº Grau)
$ 1º - Mediante resolução da Assembleia Geral de alteração no contrato de consórcio
público, poderão ser criados novos empregos públicos de acordo com as necessidades
do CIDS, bem como reajustados os salários dos já existentes.
$ 2º - O colaborador (agente politico ou empregado) que se afastar da sede do
consórcio por necessidade do serviço fará jus à percepção de diárias para cobrir
despesas de transporte, hospedagem e alimentação nos termos do regimento interno
do CIDS. E
S 3º - Conceder-se-á indenização de transporte ao agente político ou
servidor/empregado, na forma que dispuser o regimento interno do consórcio, que
utilizar veículo próprio para a realização de serviços externos em favor do consórcio.
$ 4º - Os empregados do CIDS não poderão ser cedidos, inclusive para seus entes
consorciados.
$ 5º - Os empregados do consórcio, bem como os servidores que lhe forem cedidos,
que vierem a substituir, em caráter temporário e por excepcional interesse público,
outro cargo de maior salário, farão jus à percepção da diferença remuneratória através
de concessão de uma gratificação por desempenho de função, que será calculada. da
seguinte forma:
!- quando o salário do beneficiário for menor do que o do cargo a ser desempenhado
no consórcio, a gratificação corresponderá à diferença entre os salários e será paga
apenas enquanto o servidor/empregade estiver exercendo o novo cargo, sem direito à
is
V-o produto de alienação de seus bens livres;
VI -o produto de operações de crédito;
Vil- as rendas resultantes de aplicação financeira;
vil - os recursos provenientes de contrato de prestação de serviços a entes
consorciados.
Parágrafo único — A contratação de operação de crédito por parte do CIDS se sujeita
aos limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o
disposto no art. 52, inciso VIl, da Constituição Federal.
TÍTULO V- DA GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA
Os entes consorciandos, ao subscreverem o presente instrumento, autorizam o
consórcio a realizar a gestão associada de qualquer serviço público remunerado ou
não pelo usuário, desde que a referida gestão seja previamente aprovada pela
Assembleia Geral por resolução que defina o objeto dos respectivos instrumentos.
$ 1º = A autorização para gestão associada de serviços públicos aprovada em
Assembleia Geral deverá conter os seguintes requisitos:
I-as competências cujo exercicio se transferiu ao consórcio;
ll- os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados;
HI — a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da
prestação de serviços;
IV — as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gestão
associada envolver também a prestação de menigos por órgão ou entidade de um dos
entes da Federação consorciados;
V-os critérios técnicos para cálculo de valor das tarifas e de sumos preços públicos,
bem como para seu reajuste ay revisão. SE 9/2 fi
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$a Ne débitos pendentes de ente consorciado excluído e não pagos no prazo
de trinta (30) dias a contar da data de exclusão serão objeto de ação de execução que
terá por titulo extrajudicial o contrato de rateio descumprido.
$ 4º - A exclusão de consorciado exige processo administrativo no qual lhe seja
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( assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
t CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO
] :
N A alteração ou extinção do contrato de consórcio público do CIDS dependerá de
tí instrumento aprovado pela Assembleia Geral e ratificado mediante lei por todos os
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| entes consorciados.
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ã $aº - Em caso de extinção:
é L 4 . =
4% | — até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes
4!
pá consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido
8 o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à
é obrigação;
Il - os bens e direitos do consórcio integrantes de sua estrutura administrativa e os
decorrentes de serviços públicos gratuitos serão inventariados e sua destinação será
decidida pela Assembleia Geral que deliberar pela extinção do consórcio;
$2º - Com a extinção, o pessoal cedido ao CIDS retornará aos seus órgãos de origem e
os empregados públicos (CLT) terão automaticamente rescindidos os seus contratos
de trabalho, bem como os contratados por prazo determinado por excepcional
interesse público.
TÍTULO VIl- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS
O consórcio publicará em jornal de circulação regional as decisões que digam respeito
a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que
digam respeito à admissão ssoal, bem como permitirá que qualquer do povo
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I-o nd e prazo da outorga de poderes; e
l!-0 nome dos entes consorciados outorgantes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DO FORO
Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do Contrato de
Consórcio Público que originar, fica eleito o foro da cidade de Altamira-PA.
Altamira, PA, 03 de dezembro de 2015.
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CIDS
Presidente Marina Ramos Sperotto
Lie eçito o dt
ito Raimundo Nogueira
DE MEDICILÂNDIA
O Nilson Daniel -
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Prefeito Antônio Mares Pereira
MUNICÍPIO DE PLACAS
Prefeito Lebnir Hermes
MÚNICÍFIO DE PORTO DE MOZ
Prefeito Edson Cardoso Lima
MUNICÍPIO DE URUARÁ
Prefeito Evérton Vitória Moreira
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Prefeito Erivando Olivei o
NGU
O Cleber Souza Torres
MUNICÍPIO
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