| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO ADITAMENTO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO. |
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ESTADO DO PARÁ PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA “CAPITAL NACIONAL DO CACAU” MEDI CONSTRUINDO UMA LEI ORDINÁRIA Nº 500, DE 27 DE ABRIL DE 2023. DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO ADITAMENTO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 12 Fica ratificado sem ressalvas O «aditamento ao Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e Xingu — CIDS” a ratificação do Protocolo de Intenções” celebrado pelo Município de Medicilândia com os Municípios de Gurupá, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Uruará, Vitória do Xingu e São Félix do Xingu, cuja cópia consta do anexo da presente lei, visando à celebração do contrato de Consórcio Público. Parágrafo único: O Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e Xingu — CIDS foi assinado pelos municípios de Anapu, Senador José Porfirio, Altamira e Brasil Novo em 03 de dezembro de 2015 e “aditado” pelos Municípios de Medicilândia, Gurupá, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Uruará, Vitória do Xingu e São Félix do Xingu em 03 de dezembro de 2015. Art. 2º A partir da presente ratificação, O Município de Medicilândia se torna consorciado ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e Xingu — CIDS, o qual tem como objeto implementar ações voltadas à promoção do desenvolvimento urbano e rural de maneira sustentável, visando a redução de desmatamentos e queimadas e fomentando a qualidade de vida na região, Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 27 de abril de 2023. Prefeito Municipal Travessa Dom Eurico, nº 1035, Centro, Medicilândia/PA — CEP 69.145-000 ESTADO DO PARÁ MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA “CAPITAL NACIONAL DO CACAU” SANÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 500, DE 27 DE ABRIL DE 2023 municar que, na forma do disposto no art. 52, caput, da Lei Cumpre-nos co SANCIONO a Lei Ordinária nº 500, de 27 de abril Orgânica do Município de Medicilândia, de 2023. Medicilândia/PA, em 27 de abril de 2023. Prefeito Municipal Du sw 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 É | D S Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e Xingu EA Ata da 2º Assembléia Extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e Xingu - CIDS. 13 de Maio de 2015. A reunião foi presidida pela Sra, Marina Ramos Sperotto — Presidente do CIDS. No dia treze do mês de maio do ano de dois mil e quinze, das quatorze horas e vinte minutos as dezesseis horas e trinta minutos, na sala de reunião do CIDS, situada na Passagem Tiradentes, nº 1382 — Centro em Brasil Novo — Pará, sob a presidência da Senhora Marina Ramos Sperotto. Reuniram — se os Prefeitos e representantes designados pelos mesmos. A reunião é iniciada com os cumprimentos : que outros imunié, Consórcio, atrav ] nd s A da fegalidáde, Destaca “que percebe questão presentes alguns municípios na vontade de aderir ao protocolo de intenções junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e Xingu, uma vez que é importante agir de maneira cooperada, na lei federal 11.107 de 2005 confirma isso, onde diz passo a passo o que é Consórcio, esta lei serviu também de base para eluboração do Plano Estratégico do CIDS, nele traduz um diagrama, com o objetivo de haver o desenvolvimento sustentável, produzindo a Agricultura e Meio Ambiente conservado. No entanto, explica como se deu esses passos para construção do CIDS, Primeiro, se fez necessário assinar o protocolo de intenções, que é o que se chama de acordar vontades, para dar suporte onde houver necessidades, segundo, criou-se pessoa jurídica juntamente com a sede, quem faz parte integrante são os prefeitos dos municípios, neste caso os Municípios integrantes do Regional Xingu, ou seja, essa é uma ferramenta que se trata de interesses comuns, nele será trabalhada políticas publicas em âmbito regional, A política federal diz claramente, inclusive na portaria Ata da 2º Assembleia Extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e Xingu - CIDS; Endereço: PSG Tiradentes, nº 1382 - Centro - CEP; 68148 - 000 -BRASIL NOVO - PARÁ. Fone: (93) 3514-1181 - Ramal 261. E-mail: cids.cids2013Ggmail.com Página 1 30 31 32 a3 34 35 36 37 38 39 “0 4 42 43 4 45 46 47 48 49 50 si 52 s3 54 55 56 57 58 59 CI DS consóreio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e Xingu 127, que o govemo deseja passar recursos nessa condição de Consórcio por uma questão enorme de motivos. Mas é importante saber que as prefeituras adesas terá uma cota mensal, por enquanto não há definição, mas peço que não se preocupem com isso, porque não será agora o pagamento, essa cota será para o pagamento das despesas administrativas do CIDS, por enquanto, quem custeia é o PDRSX, mas como isso não é para sempre, o Planejamento Estratégico que o CIDS já tem, é o que vai viabilizar o desenvolvimento sustentável. Reforçando, que o CIDS é um forte indutor de politicas publicas, funcionará como coordenador e otimizador de problemas regionais, focado em Agricultura e Meio Ambiente, outra meta estratégica no Plano de Comunicação do CIDS é abrir vários canais de comunicação para requerer verbas federais, ou seja, capitalizador de demandas. Entre cinco anos que foi decidido criar o CIDS, foi aprovado o regimento e o estatuto, o que mostra como está ces essa jos di Fa o aprojdo, q v certa forma os que e ndó em serão prejudicados, logo se manifestam perguntando « da linha d de atendimento desse projeto, é respondido pela Sra. Maria Lucimar do IPAN e Sta, Zelma Luzia da SEMMA de Brasil Novo que o primeiro projeto, o objetivo é fortalecer as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, através de formação dos técnicos é com a compra de equipamentos, o que já foi feito, destacando que esse projeto é referente ao ano de 2012, em 2013 foi aprovado um na mesma linha, só que com intuito de dar continuidade nas ações, e também há um outro na área de agricultura familiar e o terceiro projeto foi aprovado, diretamente para o CIDS no valor de três milhões e meio para se trabalhar o monitoramento ambiental, foi feito o possível para envolver os onze municípios, mas somente quatro aderiu, todo esse dinheiro é passado através de equipamentos, capacitações e no caso deste último será feita contratações de profissionais que atenderão os trabalhos de agricultura € licenciamento ambiental. A questão de se trabalhar como Consórcio é ótimo, por que a questão da legalização é maior e fica mais fácil ter toda credibilidade para que o recurso seja liberado, por exemplo, Ata da 2* Assembleia Extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e Xingu - CIDS; Endereço: PSG Tiradentes, nº 1382 - Centro - CEP; 68148 - 000 -BRASIL NOVO - PARÁ. Fone: (93) 3514-1181 - Ramal 261. E-mail: cids.cids20130 gmail.com Página 2 60 s1 62 63 64 65 66 67 e s9 70 7 72 73 74 75 76 7? 78 79 8o 81 82 83 84 85 86 87 88 S DS consóicio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e Xingu para inserir projeto no Fundo Amazônia é bem mais complexo, pois solicitam todos os documentos legais, além de ter todo o instrumento jurídico focado no Desenvolvimento Sustentável, o governo federal está pontuando favoravelmente para Consórcios Públicos, então além do Fundo Amazônia pode ser captado recurso por meio de Consórcio público, inclusive nas Comunidades Europeias. A palavra é retomada pelo Sr. Cleber Demétrio que pontua os itens inseridos no planejamento estratégico, que foi fundamentado em duas análises, a realidade imerna e externa do CIDS, foi feito um estudo de fraquezas e forças, oportunidades e ameaças, assim como foi discutido os pontos críticos e estratégicos, isso tudo foi identificado pelos envolvidos no processo e conduzido por mim, prosseguindo cita os fatores de sucesso estabelecidos, pontos esses que deverão ser seguidos por outro prefeito que for presidente do CIDS, ele dará continuidade nas ações, uma vez que já existe este plano. O CIDS é composto por Conselho executivo Es a Conselho Fiscal E qui Meio loção e de Agricultura) Cons coisas se regularizam de maneira mais prática. A palavra é passada para Zelma Luzia Campos- Secretária Municipal de Meio Ambiente de Brasil Novo gue aborda a questão da possibilidade que o CIDS tem em contratar técnicos que podem prestar serviço em análise ambiental em todos os municípios, onde não pesa na folha de pagamento das Prefeituras do Regional Xingu, o CIDS na verdade é uma mão amiga também do Consórcio belo Monte, a mesma se refere ao presidente do Consórcio Belo Monte, o Sr. Dilson Daniel, e pede que seja explanado acerca do assunto na plenária do Consórcio Belo Monte, pois a intenção é colaborar nas resoluções dos problemas, só que focado em Agricultura e Meio Ambiente. Para finalizar, o Dr. Cleber Demétrio pede o cartão dos prefeitos para que seu escritório faça todo o trabalho, pois os que estão na reunião pode confirma querer assinar o protocolo de intenções ao CIDS?, todos respondem favoravelmente. Ficando assim, os novos municípios integrantes ao CIDS são: Vitória do Xingu, Medicilândia, Porto de Móz e Uruará. Sra. Zelma Luzia aproveita para Ata da 2º Assembleia Extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e Xingu - CIDS; Endereço: PSG Tiradentes, nº 1382 - Centro - CEP: 68148 - 000 -BRASIL NOVO - PARÁ. Fone; (93) 3514-1181 - Ramal 261. E-mail: cids.cids2013Ogmail.com Página 3 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 e | D nando Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e Xingu apresentar o Sr. João, representante do IBAM, onde se manifesta dizendo que trouxe os documentos para fazer o cadastro de adesão ao IBAM dos prefeitos, secretários municipais e servidores, esta adesão não haverá ônus, pois já está pago pelo Fundo Amazônia, a finalidade do IBAM para este Estado é dar orientação técnica e jurídica, já temos trinta anos de gestão municipal e é um programa que pretende atender todos os municípios do bioma Amazônia. Esta instituição ainda oferece cursos com duração de pouco espaço de tempo, eles serão ofertados « executados por plataformas on line, no próximo mês haverá uma turma com tutor, o melhor é que a aprendizagem pode ser com interação coletiva sobre diversos temas do setor ambiental e com todas as orientações necessárias, mas vale lembrar que as pessoas que representam cada município tem o direito de levantar demandas e enviarem ao IBAM. Nada a mais tendo a tratar, eu, Gleice Gomes de Almeida, lavro a presente ata que será assinada por mim e pela presidente da reunião, Sra. Marina Ramos Sperotto. Brasil Novo, 13 de Maio de 2015. ? E E Ata da 2º Assembleia Extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e Xingu - CIDS; Endereço: PSG Tiradentes, nº 1382 - Centro - CEP: 68148 - 000 -BRASIL NOVO - PARÁ. Fone: (93) 3514-1181 - Ramal 261, E-mail: cids.cids2013Ggmail.com Página 4 C | D S Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e Xingu CONVITE O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e Xingu — CIDS vem respeitosamente à presença do Excelentíssimo Senhor Prefeito Raimundo Nogueira, do Município de Gurupá, CONVIDAR este ente federativo para participar da Assembleia Geral do CIDS, que acontecerá em data, hora, local e pauta abaixo informados: Data: 13/05/2015 (quarta - feira ) Hora da 1º Convocação: 14h Hora da 2º Convocação: 14h 30min Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Brasil Novo - Pará Avenida Castelo Branco Nº 821 - Centro Pauta: 1) Aprovação das contas do Consórcio no exercício de 2014; 2) Nomeação e posse dos indicados aos cargos de todos os conselhos do CIDS (Executivo, Fiscal e de Desenvolvimento Sustentável); 3) Deliberação acerca do ingresso no CIDS dos municípios de Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Uruará e Vitória do Xingu; 4) Mudança da sede do Consórcio para a cidade de Altamira; 5) Celebração do Aditamento ao Protocolo de Intenções com os novos municípios consorciados; 6) Anúncio do termo inicial da cobrança de cota de rateio para o exercício de 2016; 7) Apresentação do planejamento estratégico do CIDS. Cabe ressaltar que, conforme disciplinado no artigo 4º, 8 3º, do Regimento Interno do CIDS, em caso de falta de quorum na primeira convocação, os assuntos listados na pauta serão discutidos e deliberados em segunda convocação, que acontecerá 01 hora depois da primeira, com a presença de qualquer número de consorciados adimplentes. Assim, a fim de otimizar os trabalhos e permitir a efetiva participação desse Município na Assembleia Geral do CIDS, solicitamos pontualidade no comparecimento. Sendo o que tinhamos para o momento, despedimo-nos cordialmente na esperança de contar sua importante presença. Atenciosamente, Brasil Novo, 16 de Abril de 2015. EEB. so Presidente do CIDS. À ] cm ra Ro Ga Ra o O o OD a o ir DITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA TRANSAMAZÔNICA E XINGU - CIDS - Altamira, PA, 03 dezembro de 2015. TRE IO MARE 7 ME Ui 7 ENG SEE TROS AU MD ad ri co oram» DA COS) DATE OS Pe UA e Ro nec saem ADETAMENTO AO PROTOCOLO DUE sd NTE NEÇ OCE:S TÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO! DO CONSORCIAMENTO CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ENTES SUBSCRITORES São subscritores do presente Protocolo de Intenções: |- O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA TRANSAMAZÔNICA E XINGU - CIDS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 19.686.634/0001-78, com sua sede na Passagem Tiradentes, SIN, Centro, CEP 68148-000, Cidade de Brasil Novo, neste ato representado por sua Presidente, Sra. Marina Ramos Sperotto, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº. 3450535/PA e do CPF/MF nº. 392.086.642-87; Il — O MUNICÍPIO DE GURUPÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNP) sob nº. 04.876.397/0001-30, com sua sede na Prefeitura Municipal Gurupá, situada na Av. Santo Antônio, s/n, Centro, CEP 68300-000, Telefone: (93) 3692-1424, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Raimundo Nogueira Monteiro do Santos, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº, 4451497 e do CPF/MF nº.12.399.342-00; 1 - O MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 34.593.525/0001-08, com sua sede na Prefeitura Municipal Medicilândia, situada na Travessa Dom Eurico, nº 1035, Centro, CEP 68145-000, Telefone: (93) 99139-5547, Neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Nilson oca. a CEREAIS SA - ara om rms o a e e O e c CEP 68379-000, telefone (93) 3521-1122, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Erivando Oliveira Amaral, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2351798, inscrito no CPF sob o nº 392.111,772-00. 5 39 IX - O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob-nº. 05.421.300/0001-68, com sua sede na Prefeitura Municipal de São Félix do Xingu, situada na Avenida 22 de março, n.º 915, Centro, CEP 68380-000, telefone (94) 3435-1100, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. João Cleber Souza Torres, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 478166 PC/PA, inscrito no CPF sob o nº 206.834.482-34. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO E DO INGRESSO DE NOVOS CONSORCIADOS A ratificação deste Aditamento ao Protocolo de Intenções consistirá em aprovação, mediante lei do ente consorciando, do teor do presente instrumento, podendo conter reservas. $ 1º A ratificação deste instrumento será precedida de sua publicação na imprensa oficial ou a esta equiparada do ente consorciando. $ 2º - A subscrição prévia deste Aditamento ao Protocolo de Intenções, sua publicação na imprensa oficial e sua ratificação por lei no prazo de até dois (02) anos da assinatura deste instrumento são condições indispensáveis para que o ente consorciando possa celebrar o futuro aditamento ao contrato de consórcio público. $ 3º - Ultrapassado o prazo para ratificação estipulado no $ 2º ou no caso de a ratificação conter reservas, a admissão do ente no aditamento ao contrato de consórcio público dependerá da aprovação pelos demais subscritores do aditamento ao protocolo de intenções ou, caso já celebrado o aditamento ao contrato de consórcio público, pela Assembleia Geral nos termos dos 554º a 8º desta cláusula. , Eq / AA é o e a O O A SS DC RE A AE 7 7 A a 7 EV th com fundamento legal no artigo 44, inc. IV, da Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro). CLÁUSULA QUARTA - DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA DURAÇÃO E TIPO DE CONSÓRCIO A associação pública suporte do aditamento ao contrato de consórcio público denominar-se-á Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e Xingu (CIDS), terá sede em Altamira — PA e prazo indeterminado de duração. $aº - O local da sede do CIDS poderá ser alterado mediante decisão da Assembleia Geral. $2º- A área de atuação do consórcio público corresponde ao somatório das áreas territoriais dos entes consorciados. $3º- A constituição e funcionamento do CIDS dependerão da efetiva subscrição de pelo menos dois (02) entes consorciados. S4º — A criação da associação pública, autarquia interfederativa suporte do contrato de consórcio público, dar-se-á através de promulgação de lei especifica, no âmbito de cada ente consorciado, nos termos do artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal. CLÁUSULA QUINTA - DA FINALIDADE E OBJETIVOS O .CIDS tem por finalidade a promoção do desenvolvimento urbano e rural sustentável, visando à redução do desmatamento e das queimadas e melhoria da qualidade de vida na região circunscrita ao seu limite de atuação territorial. $ 2º — São objetivos de desenvolvimento sustentável do CIDS, além de outros que vierem a ser definidos posteriormente pela Assembleia Geral: 1 - Promover ações que fomentem a redução do desmatamento e as queimadas nos municipios consorciados; A) : o p?) ce ate TÍTULO DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS CLÁUSULA SEXTA — DOS DIREITOS DOS ENTES CONSORCIADOS Constituem direitos do ente consorciado: 1 — participar ativamente das sessões da Assembleia Geral por meio de proposições, debates e deliberações através do voto, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras; H — exigir dos demais consorciados e do próprio CIDS o pleno cumprimento das regras estipuladas em seu estatuto, contrato de consórcio público, contratos de rateio e DADO SSB 28 20 a outros instrumentos jurídicos, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras; aa mesas ll - operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao consórcio Ê com ônus para o ente consorciado com as obrigações previstas no contrato de rateio; IV — retirar-se do consórcio a qualquer tempo com a ressalva de que sua retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o consórcio e/ou demais entes consorciados. CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS De a re ars om Constituem deveres dos entes consorciados: | — cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o consórcia, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma prevista em estatuto; | H- ceder, se necessário, servidores para o CIDS na forma prevista em estatuto; MH — participar ativamente das sessões da Assembleia Geral por meio de proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados; A DS Ma ao a a o mm e cera meses “e nar aces car sete a a mm o A cr A Assembleia Geral é a instância deliberativa máxima do consórcio, sendo constituida exclusivamente pelos Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados. $ 1º - À Assembleia Geral ordinária será convocada e presidida pelo Presidente do CIOS ou seu substituto legal através de comunicação inequívoca que garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora da primeira e segunda convocação, local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de oito (08) dias entre a ciência e a data da reunião. $ 2º - A Assembleia Geral extraordinária será convocada e presidida pelo Presidente do CIDS ou seu substituto legal através de comunicação inequívoca que garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local é pauta do dia, respeitado o prazo minimo de três (03) dias entre a ciência e a data da reunião. $3º - A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos membros do CIDS em dia com suas obrigações operacionais e financeiras e em segunda e última convocação uma (01) hora após a primeira convocação com a presença de qualquer número de consorciados adimplentes, deliberando em matérias de sua competência fixada em estatuto, em primeira convocação por maioria absoluta e em segunda convocação por maioria simples, ressalvadas as matérias dos incisos |, Il, Ill, IV e V do $ 4º desta cláusula que exigirão sempre maioria absoluta. $ 4º - Será necessária maioria absoluta dos membros do consórcio em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, em primeira Ou segunda convocação, para deliberar sobre as hipóteses abaixo: |- inclusão, suspensão, exclusão e reingresso de ente consorciado; ti- mudança de sede; Hll- aprovação e alteração do estatuto e do regimento interno do consórcio; IV-- eleição e destituição dos cargos de Presidente e Vice-Presidente do consórcio, bem como dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho Executivo: / ES? , um glo N md mm o RA SR Pc a im $ 2º - O Conselho Executivo poderá contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos seguintes casos: | - assistência a situações de calamidade pública; 1 — assistência a emergências em saúde pública; — atividades: a b | determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que de identificação e demarcação territorial; técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade 1 pública; c) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou t de novas atribuições definidas para organizações existentes ou decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas pelos empregados públicos do consórcio dotados em seu quadro de pessoal; d) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; e) ditádico-pedagógicas em escolas de governo; e 1 | 1 f) de assistência à saúde para comunidades indígenas. | IV — admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeta de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa; e V - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pela Assembleia Geral, da existência de emergência ambiental na região especifica. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -- ns 3 E) Re e N pi e ERR RR CER ED RP AS e ra iu mm Agricultura no Estado do Pará (FETAGRI), uma (01) vaga para Federação da Agricultura e da Pecuária do Pará (FAEPA), oa vaga para o MPE e 01 vaga para o MPF. i Parágrafo único - O mandato dos membros do Conselho de Desenvolvimento ! Sustentável é de dois anos, sendo possível a recondução por igual período. , CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA A Diretoria Administrativa, órgão encarregado de executar as deliberações da Assembleia Geral, Conselho Executivo e Conselho Fiscal, bem como de prestar o necessário suporte administrativo ao Conselho de Desenvolvimento Sustentável, possui um quadro de lotação de pessoal composto por doze (12) cargos, todos com carga horária semanal de quarenta (40) horas, a seguir descritos: 1 - um (03) diretor administrativo, escolaridade mínima de graduação em nível superior completo, cargo de confiança e regido pela CLT, indicado e contratado pelo Conselho Executivo; to A O a e 2 6 1 — um (02) assessor jurídico, bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais regularmente habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil, cargo de confiança e regido pela CLT, indicado e contratado pelo Conselho Executivo; HI — um (02) contador, bacharel em Ciências Contábeis e habilitado no Conselho na cs cs em ao tis Regional de Contabilidade, emprego público preenchido por concurso público e regido pela CLT; IV — dois (02) assessores administrativos, escolaridade minima de nível médio completo, cargos de confiança e regidos pela CLT, indicados e contratados pelo e one cars opa Conselho Executivo; V - um (01) oficial administrativo, escolaridade minima de nível médio completo, ' emprego público preenchido por concurso público e regido pela CLT; VI — dois (02) auxiliares administrativos, escolaridade mínima de nível médio completo, empregos públicos preenchidos por concurso sea e regidos pela CLT; Ee pe 15 TE a RR O A A 7 a 2 > [Administrativo ; [ (2º Grau) Público ii) Auxiliar oz 4oh | Nível Médio | Concurso Db om atrativo (2º Grau) Público | Auxiliar oz 4oh Nível Concurso E Serviços Fundamental | Público Gerais ê (1º Grau) Vigia oz “oh Nível Concurso | E Fundamental | Público [(aº Grau) $ 1º - Mediante resolução da Assembleia Geral de alteração no contrato de consórcio público, poderão ser criados novos empregos públicos de acordo com as necessidades do CIDS, bem como reajustados os salários dos já existentes. $ 2º - O colaborador (agente politico ou empregado) que se afastar da sede do consórcio por necessidade do serviço fará jus à percepção de diárias para cobrir despesas de transporte, hospedagem e alimentação nos termos do regimento interno do CIDS. E S 3º - Conceder-se-á indenização de transporte ao agente político ou servidor/empregado, na forma que dispuser o regimento interno do consórcio, que utilizar veículo próprio para a realização de serviços externos em favor do consórcio. $ 4º - Os empregados do CIDS não poderão ser cedidos, inclusive para seus entes consorciados. $ 5º - Os empregados do consórcio, bem como os servidores que lhe forem cedidos, que vierem a substituir, em caráter temporário e por excepcional interesse público, outro cargo de maior salário, farão jus à percepção da diferença remuneratória através de concessão de uma gratificação por desempenho de função, que será calculada. da seguinte forma: !- quando o salário do beneficiário for menor do que o do cargo a ser desempenhado no consórcio, a gratificação corresponderá à diferença entre os salários e será paga apenas enquanto o servidor/empregade estiver exercendo o novo cargo, sem direito à is V-o produto de alienação de seus bens livres; VI -o produto de operações de crédito; Vil- as rendas resultantes de aplicação financeira; vil - os recursos provenientes de contrato de prestação de serviços a entes consorciados. Parágrafo único — A contratação de operação de crédito por parte do CIDS se sujeita aos limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VIl, da Constituição Federal. TÍTULO V- DA GESTÃO ASSOCIADA CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA Os entes consorciandos, ao subscreverem o presente instrumento, autorizam o consórcio a realizar a gestão associada de qualquer serviço público remunerado ou não pelo usuário, desde que a referida gestão seja previamente aprovada pela Assembleia Geral por resolução que defina o objeto dos respectivos instrumentos. $ 1º = A autorização para gestão associada de serviços públicos aprovada em Assembleia Geral deverá conter os seguintes requisitos: I-as competências cujo exercicio se transferiu ao consórcio; ll- os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados; HI — a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação de serviços; IV — as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gestão associada envolver também a prestação de menigos por órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados; V-os critérios técnicos para cálculo de valor das tarifas e de sumos preços públicos, bem como para seu reajuste ay revisão. SE 9/2 fi % E a $a Ne débitos pendentes de ente consorciado excluído e não pagos no prazo de trinta (30) dias a contar da data de exclusão serão objeto de ação de execução que terá por titulo extrajudicial o contrato de rateio descumprido. $ 4º - A exclusão de consorciado exige processo administrativo no qual lhe seja ' ( assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. t CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO ] : N A alteração ou extinção do contrato de consórcio público do CIDS dependerá de tí instrumento aprovado pela Assembleia Geral e ratificado mediante lei por todos os & | entes consorciados. 7 ã $aº - Em caso de extinção: é L 4 . = 4% | — até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes 4! pá consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido 8 o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à é obrigação; Il - os bens e direitos do consórcio integrantes de sua estrutura administrativa e os decorrentes de serviços públicos gratuitos serão inventariados e sua destinação será decidida pela Assembleia Geral que deliberar pela extinção do consórcio; $2º - Com a extinção, o pessoal cedido ao CIDS retornará aos seus órgãos de origem e os empregados públicos (CLT) terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho, bem como os contratados por prazo determinado por excepcional interesse público. TÍTULO VIl- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS O consórcio publicará em jornal de circulação regional as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão ssoal, bem como permitirá que qualquer do povo S Mr verão AA aa, TIC Adoro PI TT US MS mm em om O qr 4 A a mm ca Í I-o nd e prazo da outorga de poderes; e l!-0 nome dos entes consorciados outorgantes. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DO FORO Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público que originar, fica eleito o foro da cidade de Altamira-PA. Altamira, PA, 03 de dezembro de 2015. nn” CIDS Presidente Marina Ramos Sperotto Lie eçito o dt ito Raimundo Nogueira DE MEDICILÂNDIA O Nilson Daniel - sao Prefeito Antônio Mares Pereira MUNICÍPIO DE PLACAS Prefeito Lebnir Hermes MÚNICÍFIO DE PORTO DE MOZ Prefeito Edson Cardoso Lima MUNICÍPIO DE URUARÁ Prefeito Evérton Vitória Moreira e Lo 5 mbriprÁ oa BR Do: aah vcoele dove é; Prefeito Erivando Olivei o NGU O Cleber Souza Torres MUNICÍPIO 23