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norma nº 1/2023

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023 DE 22 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MEDICILÂNDIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara de Medicilândia, Estado do Pará, faz saber que o Plenário
APROVOU, conforme art. 242, do RI, e art. 56-A, 83º, da Lei Orgânica Municipal, sua Mesa
Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica nos termos do parecer prévio do TCM/PA, do parecer da Comissão de Finanças,
Economia e Fiscalização Financeira CFEFFO/CMM, e decisão plenária, APROVADA a prestação de
contas da Prefeitura Municipal de Medicilândia, exercício financeiro de 2012, de
responsabilidade do Senhor Ivo Valentim Muller, ex-ordenador de despesa.
Art, 28, Que seja encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará — TCM,
cópia do decreto legislativo.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Medicilândia/PA, em 22 de maio de 2023.
JARTE TEIXEIRA
Vereador Presidente CNM
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Vereador 1º Secretário CUM Vereadora 2º Secretária CMM
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Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm.cnmE hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br

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