| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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74 Câmara Municipal de Medicilândia ear ne Estado do Pará j “Capital Nacional do Cacau” equi Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023 DE 22 DE MAIO DE 2023. DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara de Medicilândia, Estado do Pará, faz saber que o Plenário APROVOU, conforme art. 242, do RI, e art. 56-A, 83º, da Lei Orgânica Municipal, sua Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Fica nos termos do parecer prévio do TCM/PA, do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Fiscalização Financeira CFEFFO/CMM, e decisão plenária, APROVADA a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Medicilândia, exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do Senhor Ivo Valentim Muller, ex-ordenador de despesa. Art, 28, Que seja encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará — TCM, cópia do decreto legislativo. Art. 3º. Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Medicilândia/PA, em 22 de maio de 2023. JARTE TEIXEIRA Vereador Presidente CNM ELISVAN ALVES RODRIGUES EW, ER Vereador 1º Secretário CUM Vereadora 2º Secretária CMM DER E LEGISLATIVO TIVO GAMARA egg ao MEDICI ego! ILÂNDIA-P/ CERTIDÃO DE PUBLIC gordo 6 verá mui 023 º red AS o JU ai 6) de Besroteta Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 — 3611, E-mail: cnm.cnmE hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br