norma nº 505/2023

Câmara Municipal de Medicilandia - PA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
LEI ORDINÁRIA nº 505, de 11 de outubro de 2023
ALERTA, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de
ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação,
ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Medicilândia é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em
respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas
relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas
não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 499, de 19 de dezembro de 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir o Credito Especial no valor de R$ 320.000,00 (TREZENTOS E
VINTE MIL REAIS) para atender despesa com Incentivo à Cultura (lei PAULO GUSTAVO), conforme discriminação
abaixo:
133920473 2.082-INCENTIVO A CULTURA DO MUNICÍPIO R$
30000000-DESPESAS CORRENTES 320.000,00
33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 290.000,00
339039.99-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 250.000,00
339048.00 – Outros aux. Finan. A pessoas físicas 40.000,00
40000000-DESPESA DE CAPITAL
41000000-INVESTIMENTOS
44905200-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
Parágrafo único Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previstos no parágrafo 1º, do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º. O credito previsto no art. 1º será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Medicilândia/PA, em 11 de outubro de 2023.
JÚLIO CESAR DO EGITO
Prefeito de Medicilândia
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