norma nº 511/2023

Câmara Municipal de Medicilandia - PA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
LEI ORDINÁRIA nº 511, de 21 de dezembro de 2023
Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 499, de 19 de dezembro de 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e
manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir o Credito Suplementar no valor de R$ 19.640.190,96
(DEZENOVE MILHÕES SEISCENTOS E QUARENTA MIL CENTO E NOVENTA REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS)
com o objetivo de suplementar o orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:
03100412200372.009-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
ADMINITRAÇÃO
R$ FONTE
30000000-DESPESAS CORRENTES 1.840.000,00
31000000-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 850.000,00         
31900400-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 300.000,00 15000000
31901100-VENCIMENTOS E VANTAGENS 400.000,00 15000000
31901300-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 15000000
31909100-SETENÇAS JUDICIAIS 100.000,00 15000000
33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 990.000,00
33903000-MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00 15000000
33933300-PASSAGENS E LOCOMOÇÃO 80.000,00 15000000
33903600-SERVICOS DE TERCEIROS-PF 10.000,00 15000000
33903900-SERVICO DE TERCEIRO-PJ 600.000,00 15000000
05101512200372018-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E
OBRAS
   
30000000-DESPESAS CORRENTES 1.570.000,00
31000000-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAAIS 270.000,00
31900400-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 180.000,00 15000000
31901100-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 90.000,00 1500000
33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.300.000,00
33903000-MATERIAL DE CONSUMO 1.000.000,00 15000000
33903900-SERVICO DE TERCEIROS-PJ 300.000,00 15000000
06102612200372021-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE
30000000-DESPESAS CORRENTES 1.930.000,00
31000000-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 380.000,00
31900400-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 200.000,00 15000000
31901100-VENCIMENTOS E VANTAGENS 150.000,00 15000000
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31901300-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 15000000
33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.550.000,00
33903000-MATERIAL DE CONSUMO 800.000,00 15000000
33903900-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PJ 750.000,00 15000000
06102612207252022-MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS    
30000000-DESPESAS CORRENTES 750.000,00
33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 750.000,00
33903000-MATERIAL DE CONSUMO 350.000,00 15000000
33903900-SERVICO DE TERCEIRO-PJ 400.000,00 15000000
07102012200372023-MANUTENÇÃO SECRETARIA DE AGRICULTURA    
30000000-DESPESAS CORRENTES 130.000,00
31000000-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 130.000,00
31900400-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 100.000,00 15000000
31901100-VENCIMENTOS E VANTAGENS 30.000,00   15000000
09151236100372031-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
30000000-DESPESAS CORRENTES 660.000,00
31000000-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 370.000,00
31900400-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 200.000,00 15001001
31901100-VENCIMENTOS E VANTAGENS 120.000,00 15001001
31901300-OBRIGACOES PATRONAIS 50.000,00 15001001
33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 290.000,00
33903000-MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 15001001
33903900-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PJ 90.000,00 15001001
0916123612037-DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL-70%
FUNDEB
   
30000000-DESPESAS CORRENTES 7.130.190,96
31000000-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.130.190,96
31900400-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.580.000,00 15411070
31900400-CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 1.550.190,96 15401070
31901100-VENCIMENTOS E VANTAGENS 100.000,00 14411070
31901100-VENCCIMENTOS E VANTAGENS 3.100.000,00 15401070
31901300-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 800.000,00 15401070
09161236104022038-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 30%
FUNDEB
   
30000000-DESPESAS CORRENTES 1.010.000,00
31000000-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 110.000,00
31900400-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 40.000,00 15420000
31901100-VENCIMENTOS E VANTAGENS 70.000,00 15420000
33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 900.000,00
33903000-MATRIAL DE CONSUMO 600.000,00 15420000
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33903900-SERVIÇO DE TERCEIRO-PJ 200.000,00 15400000
33903900-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PJ 100.000,00 15411070
09161236504012040-MANUTENÇÃO DO ENSINO CRECHE-30% FUNDEB
30000000-DESPESAS CORRENTES 180.000,00
33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 180.000,00
33903000-MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 15420000
33903900-SERVIÇO DE TERCEIRO-PJ 80.000,00 15420000
09161236504022042-MAGISTERIO PRE-ESCOLAR-70% FUNDEB    
30000000-DESPESAS CORRENTES 680.000,00
31000000-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 680.000,00
31900400-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 280.000,00 15421070
31901100-VENCIMENTOS E VANTAGENS 400.000,00 15421070
10131012201402046-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE    
30000000-DESPESAS CORRENTES 270.000,00
31000000-PESSOAL E ENCARGOS 160.000,00
31900400-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 60.000,00 15001002
31901100-VENCIMENTOS E VANTAGENS 100.000,00 15001002
33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.000,00
33903000-MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00 15001002
33903900-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PJ 40.000,00 15001002
10141030101402052-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE
COMUNITARIO
   
30000000-DESPESAS CORRENTES 600.000,00
31000000-PESSOAL E ENCARGOS 600.000,00
31900400-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 600.000,00 16000000
10141030101402054-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENCAO
BASICA
   
30000000-DESPESAS CORRENTES 360.000,00
31000000-PESSOAL E ENCARGOS 100.000,00
31900400-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 30.000,00 16000000
31901100-VENCIMENTOS E VANTAGENS 70.000,00 16000000
33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 260.000,00
33903000-MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 16000000
33903900-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 60.000,00 16000000
10141030101402055-MANUTENÇÃO DO TETO MUNICIPAL    
30000000-DESPESAS CORRETES 1.615.000,00
31000000-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 370.000,00
31900400-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 130.000,00 16000000
31901100-VENCIMENTOS E VANTAGENS 190.000,00 16000000
31901300-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 16000000
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33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.245.000,00
33903000-MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00 16000000
33903000-MATERIAL DE CONSUMO 245.000,00 15001002
33903900-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PJ 500.000,00 16000000
10141030201402058-MANUTENÇÃO ATIVIDADE DO SAMU    
30000000-DESPESAS CORRENTES 160.000,00
31000000-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 80.000,00
31900400-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 30.000,00 16000000
31901100-VENCIMENTOS E VANTAGENS 50.000,00 16000000
33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80.000,00
33903000-MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 16000000
33903900-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PJ 50.000,00 16000000
10141030401402060-MANUTENÇÃO DO PROG.VIGILANCIA SANITARIA
30000000-DESPESAS CORRENTES 45.000,00
33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 45.000,00
33903000-MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 16000000
33903900-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PJ 25.000,00 16000000
10141030501402061-MANUTENÇÃO DO PISO DE VIGILANCIA EM
SAUDE
   
30000000-DESPESAS CORRENTES 290.000,00
31000000-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 140.000,00
31900400-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 50.000,00 16000000
31901100-VENCIMENTOS E VANTAGENS 90.000,00 16000000
3300000-OUTRAS DESPESAS CORRENTE 150.000,00
31903000-MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 15001002
33903900-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PJ 50.000,00 15001002
11150824401392062-MANUTENÇÃO DA SECRETARA DE ASSISTENCIA
SOCIAL
   
30000000-DESPESAS CORRENTE 160.000,00
31000000-PESSOAL E ENCARGOS 160.000,00
31900400-CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 100.000,00 15000000
31901100-VENCIMENTOS E VANTAGENS 60.000,00 15000000
11160824401392069-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO
SOCIAL
   
30000000-DESPESAS CORRENTES 260.000,00
31000000-PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100.000,00
31900400-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 40.000,00 15000000
31901100-VENCIMENTOS E VANTAGENS 60.000,00 15000000
33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 160.000,00
33903000-MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00 15000000
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33903900-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PJ 40.000,00 15000000
TOTAL 19.640.190,96
Parágrafo único Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previstos no parágrafo 1º, inciso III do
artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
03100412200372.009-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
ADMINITRAÇÃO
R$ FONTE
40000000-DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00
41000000-INVERSOES FINANCEIRAS 50.000,00
44906100—AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 50.000,00 15000000
04100412300372015-MANUTENÇÃO DA SECRETARI DE FINANÇAS
30000000-DESPESAS CORRENTES 150.000,00
33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 150.000,00
33904000-SERVIÇO TECNOLOGIA INFORMAÇÃO 150.000,00 15000000
05101545206012019-MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
30000000-DESPESAS CORRENTES 290.000,00
33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 290.000,00 15001001
33903000-MATERIAL DE CONSUMO 90.000,00 15000000
33903900-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PJ 200.000,00 15000000
06102612207252022-MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
40000000-DESPESA DE CAPITAL 2.000.000,00
44000000-INVESTIMENTOS 2.000.000,00
44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00 17000000
44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,000,00 17010000
05102312201391.013-AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
40000000-DESPESA DE CAPITAL 200.000,00
41000000-INVERSOES FINANCEIRA 200.000,00
44906100-AQUISICAO DE IMOVEIS 200.000,00 15000000
06102612200371016-AQUISIÇÃO DE VEICULO FROTA MUNICIPAL
40000000-DESPESA DE CAPITAL 267.000,00
44000000-INVESTIMENTO 267.000,00
44905200-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 117.000,00 17000000
44905200-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00 17010000
06102678205101018-CONSTRUÇÃO E RECUP. DE PONTES E BUEIRO
40000000-DESPESA DE CAPITAL 1.900.000,00
44000000-INVESTIMENTOS 1.900.000,00
44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES 600.000,00 17000000
44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES 600.000,00 17010000
44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES 700.000,00 17490000
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06102678206451019-AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
4000000-DESPESA DE CAPITAL 1.950.000,00
4400000-INVESTIMENTOS 1.950.000,00
44905200-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 900.000,00 17000000
44905200-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 900.000,00 17010000
44905200-EQUIPAMENTO E MATEERIAL PERMANENTE 150.000,00 17490000
0710206051021-MECANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGRICOLA P/PEQ
40000000-DESPESA DE CAPITAL 1.000.000,00
44000000-INVESTIMENTO 1.000.000,00
44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 17000000
44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 17010000
44905200-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 15000000
44905200-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00 17000000
44905200-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00 17010000
09151236104011028-AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O TRANSPORTE
ESCOLAR
4000000-DESPESA DE CAPITAL 450.000,00
4400000-INVESTIMENTOS 450.000,00
44905200-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 450.000,00 15690000
09151236104011029-CONSTRUÇÃO, REF.E COBERT.QUADRA
4000000-DESPESA DE CAPITAL 1.000.000,00
4400000-INVESTIMENTO 1.000.000,00
44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 15001001
44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES 800.000,00 17000000
09151236104012034-MANUTENÇÃO OUTROS PROGRAMAS FNDE
30000000-DESPESAS CORRENTES 429.000,00
33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 429.000,00
33903000-MATRIAL DE CONSUMO 189.000,00 15690000
33903600-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PF 130.000,00 15690000
33903900-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PJ 110.000,00 15690000
40000000-DESPESA DE CAPITAL 117.000,00
44000000-INVESTIMENTOS 117.000,00
44905200-EQUIPAMENTOS E MATEERIAL PERMANENTE 117.000,00 15690000
09151236504011031-CONSTRUÇÃO DE CRECHES PADRAO FNDE
40000000-DESPESA DE CAPITAL 5.269.140,27
44000000-INVESTIMENTO 5.269.140,27
44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES 160.000,00 15001001
44905100-OBRAS E INSTALAÇOES           5.109.140,27 15690000
09161236104022039-AQUISIÇÃO DE VEICULO TRANSPORTE
ESCOLAR/FUNDEB
40000000-DESPESA DE CAPITAL 700.000,00
44000000-INVESTIMENTOS 700.000,00
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44905200-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 15400000
44905200-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 600.000,00 15410000
09161236504021033-CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REF. ESCOLAS
40000000-DESPESA DE CAPITAL 100.000,00
44000000-INVESTIMENTOS 100.000,00
44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 15400000
0916123652042-MAGISTERIO PRE-ECOLAR
30000000-DESPESAS CORRENTES 2.795.050,69
31000000-PESSOAL E ENCARGOS 2.795.050,69
31900400-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 260.000,00 15401070
31901100-VENCIMENTOS E VANTAGENS 2.100.000,00 15401070
31901100-VENCIMENTOS E VANTAGENS 230.000,00 15411070
31901300-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 205.050,69 15411070
10141030101402052-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE
COMUNITARIO
30000000-DESPESAS CORRENTES 600.000,00
31000000-PESSOAL E ENCARGOS 600.000,00
31900400-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 600.000,00 16000000
10141030101402054-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENCAO
BASICA
30000000-DESPESAS CORRENTES 100.000,00
31000000-PESSOAL E ENCARGOS 100.000,00
31900400-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 30.000,00 16000000
31901100-VENCIMENTOS E VANTAGENS 70.000,00 16000000
13051545205072075-MANUTENÇÃO SERVIÇO DE LIMPEZA
30000000-DESPESAS CORRENTES 173.000,00
33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 173.000,00
33903000-MATEERIAL DE CONSUMO 115.000,00 15000000
33903900-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 58.000,00 15000000
13021801422080-MANUTENCAO SECRETARIA M. AMBIENTE
30000000-DESPESAS CORRENTES 100.000,00
33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.000,00
33903900-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PJ 100.000,00 15490060
TOTAL 19.640.190,96
Art. 2º. O credito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia (PA), em 21 de dezembro de 2023.
JÚLIO CESAR DO EGITO
Prefeito de Medicilândia
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ALERTA, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de
ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação,
ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Medicilândia é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em
respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas
relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas
não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
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