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norma nº 512/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 512 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO A FORNECER GRATUITAMENTE MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME A CRIANÇAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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