norma nº 2/2025

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Câmara Municipal de Medicilândia e asars dr,
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” ad
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025.
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO COM RESSALVA DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara de Medicilândia, Estado do Pará, faz saber que o Plenário
APROVOU, conforme art. 242, do RI, e art. 56-A, da Lei Orgânica Municipal e, sua Mesa Diretora
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º, Fica nos termos do parecer prévio do TCM/PA Resolução nº 16.657/2023, do voto e
Parecer nº 05/2025-CFEFFO Comissão de Finanças, Economia e Fiscalização Financeira
CFEFFO/CMM, e ata da decisão plenária, APROVADA com ressalva, a prestação de contas da
Prefeitura Municipal de Medicilândia, exercício de 2022, de responsabilidade do Senhor Júlio
Cesar do Egito, ordenador de despesa.
Art. 2º. Que seja encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará — TCM,
cópia do decreto legislativo e demais informações em atenção ao 869, do art. 56-A, da LOM.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 3 de novembro de 2025.
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Presidente/CMM 1º Secretário/CMM o Secretário/CMM
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