norma nº 443/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA MEP reteitura
PODER EXECUTIVO. 1 Maalieilânali:
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU Com à força do povo
LEI ORDINÁRIA Nº 443/2017
Dispõe sobre a denominação da Unidade
Básica de Saúde — UBS do Bairro de Vila
Pacal, no Município de Medicilândia e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Medicilândia, estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e EU sanciono e mando que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica definido o nome de “Unidade Básica de Saúde Deborah Benathar Malato”, para
denominar o logradouro público Unidade Básica de Saúde de Vila Pacal, no Município de
Medicilândia, Estado do Pará.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data
da sanção e publicação desta lei, para identificar com placa letreiro a respectiva edificação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação
orçamentária própria do Município de Medicilândia/PA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia, aos 04 dias do mês de setembro do ano de 2017.
E ZECIAK
Prefeito Municipal de Medicilândia
Trav. Dom Eurico, Nº1035 - B. Centro - CEP: 68.145-000 Medicilândia - PARÁ
QÚ DE
MEDIC!
cação CIÂNDIA
Certifico para os
direito que a presente Lei foi publicada;-no”
Mural da CMM e no SAPL
sapl.medicilandia.pa.leg.br, em 15 de
Setembro de 2017. O referido é verdade e dou
fé.
Medicilândia/PA, em 15/09/2017.
ecr. Legislativa CMM
SERRA “NISA
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