norma nº 444/2017

Es
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
Lei Ordinária nº 444/2017.
Autoriza abertura de Crédito
Suplementar ao Orçamento de
2017 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Medicilândia/PA, faz saber que a Câmara Municipal,
aprovou e EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar às dotações do Orçamento Municipal vigente que se tornaram
insuficientes, até o limite de 15% (quinze por cento), podendo para tanto,
utilizar como fonte os recursos, conforme dispostos no item III, artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64. [NR — Emenda Modificativa nº 007/2017, de 16 de
agosto de 2017]
Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01/08/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia/PA, em 12 de setembro do
ano de 2017.
eciak
Prefeito Municipal de Medicilândia
direito que a presente Lei foi publicada, no
Mural da CMM e no SAPL
sapl.medicilandia.pa.leg.br, em 15 de
Setembro de 2017. O referido é verdade e dou
fé.
Medicilândia/PA, em 15/09/2017.
Sécr: islativa CMM