norma nº 1/2017

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
Decreto Legislativo nº 001/2017.
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A "HONRARIA AO
MÉRITO LEGISLATIVO" POLICIAL DESTAQUE DO
ANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA/PA, Faz saber que o Plenário
aprovou, e de acordo com o artigo 15, inciso 1, alínea “f” do RI, ela promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º. Fica instituído a "Honraria ao Mérito" Policial Destaque do Ano, a ser outorgado anualmente
pela Câmara Municipal a um membro da Polícia Militar e a um membro da Polícia Civil que atua no
Município de Medicilândia e que se destacou em suas respectivas atividades durante o ano.
Art. 2º. Anualmente, até o dia 10 de setembro, a chefia da Polícia Militar e a Chefia da Polícia Civil
no Município encaminhará a indicação do nome escolhido juntamente com sua qualificação para a
Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Fica a critério dos membros da Policia Civil e Militar a forma de escolha do
homenageado.
Art. 3º. A honraria será entregue em sessão especial que deverá ser realizada preferencialmente na
data de 29 (vinte e nove) de setembro de cada ano, data em que se comemora o “Dia do Policial”.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução deste decreto, correrão por conta de dotações
orçamentárias própria da Câmara Municipal.
Art. 5º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
no ano subsequente.
Art. 6º. Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em
09 de outubro de 2017.
one de Jesus Feitosa
2º Secretário CUM
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 - FONE/FAX: (0**93) 3531 — 1163 — E-mail:
emm.cmm whotmail.com; www. medicilandia.pa.leg.br.
Certifico para os devidoS'fins de direito que
o Decreto Legislativo nº 001/2017, dé 09 de outubro
de 2017, foi publicada no Mural da CMM e
sapl.medicilandia.pa.leg.br, em 17 de outubro de
2017. O referido é verdade e dou fé.
Medicilândia/PA, em 17/10/2017.
ecr. Legislativa CMM