norma nº 453/2017

E
o ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO PARA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
Lei Ordinária nº 453/2017.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar
ao Orçamento de 2017 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Medicilândia/PA, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementares às
dotações do Orçamento Municipal vigente que se tornarem insuficientes, até o limite de
20% (vinte por cento), podendo para tanto, utilizar como fonte os seguintes recursos,
conforme disposto no item Ill, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. (NR — Emenda
Modificativa nº 014/2017, de 31 de outubro de 2017).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Medicilândia, 28 de dezembro de 2017.
SO TRZECIAK
Prefeito Municipal
Trav. Dom Eurico, 1035, bairro centro, Medicilândia-Pará
CEP 68.145-000.