norma nº 456/2018

ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
Lei Ordinária nº 456/2018.
Institui a Gratificação de Incentivo ao
Magistério-GIM, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Medicilândia, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara
Municipal, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a partir de primeiro de janeiro a Gratificação de Incentivo ao Magistério -
GIM, para os ocupantes de cargos efetivos de Professor Nível Médio, Professor Nível Superior, da
Prefeitura Municipal de Medicilândia que estejam no efetivo exercício da docência de aula.
Parágrafo Único. A gratificação a que se refere o caput deste artigo, deverá ser concedida
exclusivamente aos professores da Educação Básica, compreendendo todas as modalidades de
ensino.
Art. 2º. O professor que se afastar da sala de aula, não fará jus à referida gratificação, exceto os que
se afastarem para gozar de licença prêmio, licença saúde e readaptação em conformidade com o
artigo 1º desta lei.
Art. 3º. O valor da gratificação será de 10% (dez por cento) calculando sobre o vencimento base do
professor em efetivo exercício de sala de aula, independentemente da titulação ou área de atuação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações
orçamentárias anuais da Secretaria Municipal de Educação de Medicilândia, consignadas na LOA
vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia, em 09 de março do ano de 2018.
me
ECIAK
Prefeito Municipal de Medicilândia
TRAV. DOM EURICO Nº 1035, CENTRO - CEP: 68145-000 - MEDICILÂNDIA — PARÁ
a