norma nº 459/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA NEdP refeitura
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU” y Anal:
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
PODER EXECUTIVO. ii di sid
LEI ORDINÁRIA Nº 459/2018-GAB-PMM
DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE LUTA
PELA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA
ADMINISTRATIVA DO OESTE DO PARÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono e mando que se publique a
seguinte lei: .
Art. 1º- Fica instituído no âmbito do Município de Medicilândia, Oeste do Pará, o dia
“Municipal de Emancipação Política Administrativa” a ser respeitado no dia 11 de
Dezembro.
Art. 2º- Na data definida no artigo 1º. Desta lei, fica autorizado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal decretar ponto facultativo aos servidores públicos, extensivo ao
Poder Legislativo do Município.
Parágrafo Único. Os poderes Municipais organizarão nesse dia, solenidades
comemorativas, voltadas à continuidade e valorização da luta pela emancipação política
administrativa do Oeste do Pará.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, aos onze (11) dias do
mês de junho de dois mil e dezoito (2018).
- RZECIAK
Prefeito Municipal de Medicilândia
Trav. Dom Eurico, Nº1035 - B. Centro - CEP: 68.145-000 Medicilândia - PARÁ
email: assessoria. gab. pmm(d gmail.com