norma nº 458/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
Prefeitura
d A a
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU” Adro!
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. inté pad po
AM PODER EXECUTIVO.
Seniitaçã
LEI ORDINÁRIA Nº 458/2018-GAB-PMM
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Suplementar ao Orçamento Municipal no
exercício financeiro de 2018, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono e mando que se publique a
seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às
dotações do Orçamento Municipal vigente que se tornarem insuficientes, até o limite de
15% (quinze por cento), podendo para tanto, utilizar como fonte de recursos, conforme
disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, aos vinte e cinco (25)
dias do mês de junho de dois mil e dezoito, (2018).
Prefeito Municipal de Medicilândia
Trav. Dom Eurico, Nº1035 - B. Centro - CEP: 68.145-000 Medicilândia — PARÁ
email: assessoria.gab. pmm(d gmail.com