norma nº 1/2019

Sr ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
A “CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
Resolução nº 001/2019.
Institui o Banco de Ideias, no âmbito do Poder
Legislativo do Município de MEDICILÂNDIA/PA, e
dá outras providencias.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, faz saber que o Plenário
Legislativo, aprovou e ela, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica instituído o Banco de Ideias, no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Medicilândia, Estado do Pará.
Art. 2º. Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I- Promover a legislação participativa no âmbito do Município de MEDICILÂNDIA; :
II — Aproximar a Câmara de Vereadores da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente
e/ou coletivamente apresentem sugestões ao Parlamento Municipal; e k
HI — Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do
Município.
Art. 3º. O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo
de Medicilândia, ficando a cargo do servidor responsável por este a atribuição da sua gestão. )
Art. 4º. Qualquer munícipe interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias
Legislativas.
$ 1º - As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes requisitos:
I- Conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especificação
detalhada da sugestão; e *
II — Serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no siti da
Câmara de Vereadores, podendo o formulário ser solicitado, via e-mail ou presencialmente, na
Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores.
8 2º - Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil
poderão se registrar como autoras de sugestões.
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro — CEP: 68145-000 - FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
emm.cmm hotmail.com; site www.medicilandia.pa.leg.br ; sap! medicilandia pa.leg.br.
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
is ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
8 3º - Não serão aceita sugestão sem a devida identificação do(s) autor(es), e/ou que não esteja bem
qualificada.
Art. 5º. As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e
disponibilizadas para consulta permanente, pelos vereadores e pela comunidade, na Secretaria da
Câmara de Vereadores e no siti do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, bem como as Comissões Permanentes ou os
vereadores individualmente ou coletivamente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao
Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de leis ordinárias, complementares,
emendas à Lei Orgânica, emendas a projetos, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.
Parágrafo Único: Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e
importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o
instrumento jurídico mais adequado, cabendo a Mesa Diretora de acordo com as prerrogativas
regimentais, a decisão final de acatar ou não a proposta.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após 90
(noventa) dias.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 2Qude fevereiro do ano de 2019.
Na
ARENA
Si e Sousa Filho
2º Secretário CMM
ertidão de P:
Certifico para os devidos fins de direito que a Resolução nº 001/2019,
de 20 de fevereiro de 2019, foi publicada no Mural da CMM e no SAPL
sapl.medicilandia.pa.leg.br, em /7. de (1/2. de 2019. O referido
é verdade e dou fé. Medicilândia/PA, em 22/25/2019.
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO S/Nº, esquina com a Rua Tabajara, centro - CEP: 68145-000 - FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail:
emm.emmDhotmail.com: site www.medicilandia.na.leg.br : sanl.medicilandia na leg br.