norma nº 342/2008

ESTADO DO PARÁ E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
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Lei nº 342/2008.
“dastitui para servidores públicos da
Secretaria de Finanças a Gratificação
de Estímulo & Fiscalização e à
Arrecadação Tributárias (GEFAT). fixa
parámetros para cáleuio do adicional de
produtividade e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA. ESTADO DO PARÁ. no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
- Título |
Do Adicional de Produtividade
Amt. 1º O adicional de produtividade para os ocupamies dos cargos de Fiscal de Tributos,
Posturas. Renda. Obras e Transportes em efetivo exercício na Secretaria Municipal de
Fazenda e na Divisão de Finanças, será concedido obedecendo ao critério de ati
pontos.
fixado. mensalmente.
Art. 2º O Adicional de produtividade para fins de pas
UEM arrec
los superiores a 1.800 UFM/mes.
Art. 3º O Adicional de Produtividade terá seu valor apurado mediante a «x ;
pontos atribuídos às tarefas e atividades constantes dos anexos |, Il. le IV desta lei e s
assim calculado:
um mil oitocentas Unidade |
ontuar coleti
nente com até 1.200 ponto:
unicipal-UFM, excedente, gratificar com 10% do exceden
li = 1.800 (um mil oitocentas UEM — Unidade Fiscal Municipal) com excedente
2.200, pontuar coletivamente com até i
Municipal-UFM. excedente. gratificar com 12% do excede
HE = 1.800 Cum mil oitocentas UPM — Unidade Fiscal Muni
3.199, pontuar coletivamente com até 3.199 pontos a serem auferidos por Unidade
Municipal-UFM. excedente. gratificar com 13%
IV — 1.800 (um mil oitocentas UFM — Unidade F
acima . pontuar coletivamente com pontos
atificar com [4% do exce
o excedente:
:al Municipal) com excedente de 3.200
feridos por Unidade Fi
UPM, excedente. g
Paragraio Unico - OS Fiscais Municipais te
mencionada neste artigo computados quando « do exceder 1.800 Unid
Municipal-UFM/mês, obedecendo aos critérios dos é
10 no mês subsequente ao da apuração,
* As decisões de âmbito administrativo ret
is constituídos por auto de infração.
ser pr
art
fiso
aos Mesmos.
MEDICILANDA E
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T
Art. 5º A contagem de pontos será feita por tarefas e atividades efetivamente executadas
mesmo que num procedimento fiscal sejam cumpridas duas ou mais tarefas e atividades
enumeradas no anexo I, II, Ill e IV.
Úitulo H
Dos recursos, controle e teto remuneratório dos Fiscais Municipais de Tributos. Posturas,
Renda, Obras e Transportes em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Fazenda e na
Divisão de Finanças.
Art. 6º Em nenhuma hipótese a remuneração bruta poderá ser em 50% (cingilenta por cento)
superior a remuneração percebida pelo Sec o Municipal
Art. 7º Os valores considerados para o pagamento do adicional de produtividade serão
exclusivamente provenientes dos recursos arrecadados em decorrência de autuações.
vistorias. inscrições “ex-officio” ou outros atos praticâdos pelos Fiscais que resúlte em
recebimento de tributos. multas. juros moi
inadimplentes ou infratores.
órios. penalidades acessórias de contribuintes
Art. 8º A Secretaria Municipal em que os Fiscais de que trata esta lei estiverem vinculados,
exercerá o controle da arrecadação e procederá mensalmente ao cômputo dos pontos,
remetendo Os respectivos mapas à Secretaria Municipal de Administração com os dados e
respectivos valores a pagar, calculados rigorosamente de acordo com os critérios
estabelecidos nos artigos 2º e 3º, desta lei.
Art. 9º Os valores arrecadados serão destruídos igualmente entre os funcionários lotados na
Secretária de Finanças em atividade na Divisão de Finanças de acordo com os seguintes
critérios: é
[= Chefia de Divisão — 5% (cinco por cento): a
HE - Fiscais Municipais - 90% (noventa por centos:
HI — Agentes Administrativos — 5% (cinco por cento).
Art 30 O Agente Fiscal de Obras. Fiscal de Obras e de Transportes. quando em exercicio
de cargo em comissão ou função gratificada. fará jus ao pagamento do :
produtividade. calculado na base de 100% (cem por cento) do máximo
2º e 3º, destaei.
Título TV
Do Afastamento
Art. 11 Considera-se como efetivo eserc
produtividade. o afastamento em
para efeito de percepção do :
mude de:
1- Féri
H - Convocações especiais previstas em lei:
HH - Licença para tratamento de saúde do funcionário:
IV- Licençê paternidade:
E A
à gestante. a adots
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V - Para desempenho de mandato classista;
VI - Licença prêmio:
VIH - Acidente em serviço:
V HI - Falecimento de ascendente, descendente. cônjuge ou companheiro(a). enteado menor
sob guarda ou lutela e irmãos:
IX - Missão oficial:
X - Licença por motivo de doença do cônjuge. ascendente ou descendente.
Parágrafo Único - No mês em que ocorrer o afastamento previsto neste artigo, serão
atribuídos pontos aos Fiscais Municipais de Tributos, de Obras e de Transportes, de acordo
com os seguintes critérios:
a) - quando o afastamento for integral. o número de pontos será igual ao limite máximo
previsto no artigo 9º. inciso II. desta Lei :
b) — quando o afastamento for parcial, o número de pontos será calculado pela seguinte
equação: P = (LxD)/20, onde:
P = Número de pontos a serem atribuídos ao Agente Fisc
le Obras e Fiscal de | ransporte
e Serviços Públicos. pelo dias úteis de afastamento. não podendo o seu valor ser superior ao
valor de “L”
L = Limite máximo dos pontos permitidos no artigo 9º inciso It desta Lei.
D = Número de dias de afastamento.
Vítulo V
Da Retribuição Esf
d Proporciona!
Art. 12 Fica instituída a Retribuição Especial Proporcional, a ser paga aos Fiscais de que
trata esta Lei, na forma a ser definida em ato do Poder Executivo, decorrente da receita de
multas efetivamente recolhidas em decorrência de infração da legislação pertinente.
Título Vi
Disposições Gerais EENEERESA
Art. 13 O adicional de produtividade será incorporado aos proventos de pensão ou
aposentadoria. ocorrendo esta voluntariamente, ou por qualquer motivo previsto em lei, e o
valor do adicional a ser incorporado aos proventos será o máximo previsto nos artigos 2º e
3º desta Lei
Parágrato Unico - Aos servidores aposentados ou pensionistas será garantida a paridade do
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adicional de produtividade e benefícios previstos nesta Lei, tomando-se como referência no
valor máximo permitido pelo cargo de igual denominação na ativa, ou aquele que o suceder.
Art. 14 As despesas decorrentes com a execução desta Lei corre
próprias do orçamento vigente. provenientes da próps
ão à conta das dotações
irrecadação Municipal
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
contrario.
o. revogadas as disposições em
Medicilândia - PA. 08
> outubro de 2008.
MARIA |
Pref
N TORRES
eita de Medicilândia
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ANEXO H DA LEI Nº 342/2008.
NATUREZA DO SERVIÇO PARA FINS DE PONTUAÇÃO CALCULADOS EM URM
DE ACORDO COM A ARRECADAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS DIVIDIDO
PELA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UEM
| Diligências Pontuação
1.1 Quando se exaure em si mesma, conduzindo ou não a um serviço de levantamento fiscal.
1.2 Ordem de fiscalização não cumprida. por embaraço à fiscalização, com diligência.
1.3 Ordem de fiscalização cumprida com Termo de Conclusão
14 Ordem de fiscalização com embaraço devidamente notificada à chefia da fiscalização.
por endereço.
1.5 Diligência devidamente notificada à chefia da fiscalização na pesquisa de fraudes. por
endereço. Ê
ANEXO NH DA LEI Nº 342/2008.
NATUREZA DO SERVIÇO — PARA FINS DE PONI UAÇÃO CALCULADOS EM UEM
DE ACORDO COM A ARRECADAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS DIVIDIDO
PELA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM
pa
evantamento Fiscal Pontuação pimenta,
3
Fiscalização cumprida. por contribuinte.
bo
-1 Por fração proporcional até || meses ( pontuação referente ao mês analisado).
to
2 Um 0] completo.
t2
-3 Até 02 anos completos.
to
4 Até 03 anos completos.
so
.5 Até 0d anos completos.
2.1.6 Acima de 04 anos completos.
to
-1.7 Em apuração de fraude. acréscimo fixo.
Nota: Os pontos compreendidos nos itens acima não são cumulativos.
lenciap ”
ESTADO DO PARA
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2.2 Apuração, proposição e/ou lavratura de Auto de Infração.
ES)
to
De obrigação principal.
2.2.1.4 ISSQN próprio por mês.
2.2.1.2 ISSQN fonte, por mes -e-por profissionais.
to
E)
3 Taxas de poder de polí
. por exe
>
No)
A APTU próprio. por exercício.
to
to
5 ITBI por transmissão com base no valor venal cadastrado.
2.2.1.6 ITBI por transmissão. com base no valor venal determinado por métodos de
“engenharia de avaliação.
22.2 De obrigação acessória.
2.2.2.1 Por auto lavrado.
ANEXO HI DA LEINº 342/2008.
"ÃO CALCULADOS EM UFM
SERVIÇOS EXECUTADOS DIVIDIDO
NATUREZA DO SERVIÇO — PARA FINS
DE ACORDO COM A ARRECADAÇÃO DO)
PELA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM
3 Da documentação fiscal e do processo Pontuação
3.1 Verificação em livros fiscais instituídos pela municipalidade .
2 Verificação em livros contábeis em geral
3.3 Verificação em documentos auxiliares no levantamento fiscal, na falta dos livros acima
e/ou das notas fiscais, por exercício
3.4 Inscrição “ex-offício”. por declaração
3.5 Baixa ou cancelamento “ex-officio”, por declaração
3.6 Informação em proposta fundamentada em. consultas. ou requerimentos. de qualquer
natureza (exceto defesa de Auto de Infração). por protocolado
3.7 Manifestação em defesa de Auto de Infração, por protocolado
3.8 Laudo e parecer fundamentado em consultas e requerimento. por protocolado, ou
processo judicial
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ANEXO IV DA LEINº 342/2008.
NATUREZA DO SERVIÇO — PARA FINS DE PONTUAÇÃO CALCULADOS EM UFM
DE
RE,
ACORDO COM A ARRECADAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS DIVIDIDO
LA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UEM
4 Da fiscalização especial Pontuação
4
dir:
Externa
«1 Fiscalização especial. com dedicação exclusiva. por determinação das chefias ou do
etor do departamento, por dia (jornada integral)
.2 Fiscalizações noturnas. em feriados ou finais de semana (exceto shows). quando a
natureza da atividade exigir é com a devida convocação pela chefia ou pelo diretor do
d
partamento. por diligência.
.3 Fiscalização sob regime especial. com dedicação de tempo integral. em prejuizo das
demais fiscalizações, previamente autorizada pela chefia da fiscalização (não cumulativa ao
item
4,
fin
4.
po
2 deste anexo), por dia (jornada integral)
4 Fiscalização de shows € outros eventos realizados no período. noturno. feria
ais de semana.
4.1 Serviço concluído com apuração da receita SEM contagem dos ingressos, por show e
r Fiscal na ação.
4.
4.2 Serviço concluído com apuração da receita COM contagem dos ingressos. por show
e por Fiscal na ação.
4.1.5 Fiscalização concluída de prestador de serviços não inscrito:
4.1.5.1 Por fração proporcional, até 11 meses. À
4.1.5.2 Até 01 ano completo.
4.1.5.3 Até 02 anos completos.
4.1.5.4 Até 03 anos completos.
4.1.5
4
x
Até 04 anos completos.
-5.6 Com mais de 04 anos completos.
42 Interna:
42.1 Plantão fiscal - em cumprimento da esca
di:
normal ou por convocação de chefias. por
1 Jornada integral).
—MEDICILANDA Ê
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4.2.2 Convocação pelas chefias ou pelo diretor do departamento. para serviços especiais
internos de qualquer natureza, dedicação exclusiva, por dia (jornada integral).
4.2.3 Atuação como monitor em programas de treinamento com dedicação exclusiva, por
dia (jornada integral).
4.2.4 Participação em cursos de treinamento ou aperfeiçoamer
exclusiva. por dia (jornada integral).
to de pessoal. em dedicação
Medicilândia — PA, 08 de outubro de 2008.
MARIA 1 R7//28 VISAN TORRE S
ds Prefeita de Medicilar
a