| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 965 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 965/2025; autores, Ayrton Gustavo de Sousa dos Santos, Luiz Helfenstein, Demétrio Antônio Sichoski e Moacélio Pereira Melo, que altera o art. 8ª, § 1º e 3º do art. 12º, § 2º do art. 14º e art.15º. encaminhado a 2ª comissão de constituição e justiça. |
| native_id | 1014 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-02-25 | Proposição distribuída às comissões | — | Aguardando análise e emissão de parecer |
| 2025-02-25 | Aguardando distribuição para as Comissões | — | Para distribuição para as comissões |
| 2025-02-24 | Incluída na pauta da sessão | — | Para Análise da Presidência. |
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