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E] CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
E > Gabinete 08 — Vereador Ayrton Gustavo de Souza dos Santos
JAMARA Munic DE NOVO PROGRESSO
Aprovado por; (, /) — aum DE
dan LS, E Ce2s
EXMA
“DISPÕE SOBRE SOLICITAÇÃO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE
PROMOVA A ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR NO MUNICÍPIO DE NOVO
PROGRESSO”.
Indicação nº 008/2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Indico, na forma regimental e ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal, solicitando do mesmo a elaboração de Plano Diretor no
município de Novo Progresso, a fim de promover o desenvolvimento econômico, social
e ambiental de maneira equilibrada e sustentável no município.
Justificativa;
Tomando como consideração que a elaboração do Plano Diretor seja uma
exigência da Constituição Federal (art. 182) e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº
10.257/2001), sendo fundamental para atrair investimentos, promover a regularização
fundiária e melhorar a gestão, sendo o principal instrumento de planejamento e
ordenamento do território municipal, visando também o desenvolvimento sustentável,
organização do espaço urbano e rural, e à garantia de melhorias na qualidade de vida
dos cidadãos.
Por isso apresento esta solicitação.
Plenário Sinval Silva, em 25 de fevereiro de 2025.
Ustavo de Souza dos Santos
Vereador - PL/PA.
Avysish Gustavo de S. dos Santos
Secretário Câmara Municipal
Novo Progresso-Pá
Câmara de Vereadores
Rodovia Cuiabá/Santarém
Km 1085 Bairro Scremin
+55 (93) xxxx-xxxx
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