materia nº 15/2025

Novo Progresso - PA
CAMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
o da k 2, VLCVl, B) i E!
Aprovado por (14/Q///10/ DID Indicação nº 015/2025.
das CD IO 2 12025
DISPÕE SOBRE PEDIDO AO EXMº. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO
PROGRESSO, PARA QUE JUNTO À COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA MUNICIPAL, PROGRAME A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
PÚBLICAS PARA APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DO PLANO PERRIANHAR.
DO MUNICÍPIO.
Senhor Presidente, Nobres Vereadores;
O projeto da PPA, Plano Plurianual, constitui-se de um assunto de grande
importância e abrangência em nosso município, a matéria mencionada em
conformidade ao inciso |, parágrafo único do art. 48, da lei complementar nº
101/2000; deverá ser incentivada a participação popular, com a realização de
audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão destes.
O art. 44 da Lei Federal nº 10.257/2001; dispõe que no âmbito municipal, a
realização de debates, audiências e consultas públicas sobre propostas do plano
plurianual, consistirá em condições obrigatórias para sua aprovação pela Câmara
Municipal.
Desta forma, requeiro que as audiências públicas relativa às propostas do
PPA, deverão ser realizadas durante o exercício, com datas a serem estabelecidas
pela administração municipal, afim de que sejam respeitados os prazos limites de
encaminhamento das propostas a está Casa Legislativa.
Cá
Plenário Sinval silva em, 25 de f vereiro de 2025.
A
fon Gustavo de S. dos Santos
a Dirck Roberto da sem C ici
o Câmara Municipal Presiiento C mio Novo Prograsso-Pá
Novo Progresso-Pá “Norge
Av. Isaias Antunes s/n, Centro
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