materia nº 967/2025

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Novo Progresso - PA
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PROJETO DE LEI Nº 967/2025.
«anara Mun, de Novo ProgressoiPa
bp DOE piSPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA
Mata: LS [43 [425 MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O
Mata: es “> AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Novo Progresso, o Dia Municipal de
Conscientização sobre o Autismo, a ser comemorado anualmenteno dia 2 de abril.
Art. 2º O Dia Municipal de Conscientização sobre o Autismo passará a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º Nesta data, o Poder Executivo, em parceria com entidades, instituições e
organizações da sociedade civil, poderá promover e incentivar a realização de palestras,
debates, campanhas educativas, atividades culturais e esportivas, iluminação de prédios
públicos na cor azul e outras ações voltadas à conscientização sobre o Transtorno do
Espectro Autista (TEA), bem como à inclusão das pessoas com autismo na sociedade.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Sinval Silva em, 11 de março o
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo ampliar a conscientização sobre o Transtorno do
Espectro Autista (TEA), promovendo a inclusão e o respeito às pessoas com autismo em
nossa sociedade. A instituição do Dia Municipal de Conscientização sobre o Autismo reforça
a importância de políticas públicas voltadas à educação, saúde e bem-estar das pessoas com
TEA, além de sensibilizar a população quanto aos desafios enfrentados por essas pessoas e
suas famílias. A data, já reconhecida internacionalmente, possibilita a realização de eventos
e ações educativas que contribuem para a construção de uma sociedade mais inclusiva e
acolhedora.
Plenário Sinval Silva, 11 de março de 2025.
Jun =
MichellyPatrícia Meuchi.
Vereadora- União- Brasil.
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