| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Projeto de lei nº 973/2025, autor Ayrton Gustavo de Souza dos Santos, secundado por Luiz Helfenstein, que dispõe sobre a vedação de pavimentação de vias públicas sem a prévia execução das redes subterrâneas de infraestrutura básica no município de Novo Progresso e dá outras providências. |
| native_id | 1059 |
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