materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
Gabinete 02 - Vereador Juliano César Simionato EA 55)
CAMARA MUNICIPAL DE Novo PROGRESSO Requerimento nº 007/2025
24 LAZUDA.
“Dispõe sobre pedido de envio de ofício ao TJ/PA —
Comarca de Novo Progresso/PA, informando sobre o
Regimento Interno desta Casa de Leis, o qual trata sobre o dia
e horário das Sessões Legislativa.”
O Vereador que subscreve vem através deste solicitar, que a mesa diretora
desta Casa de Leis encaminhe ofício ao TJ/PA — Comarca de Novo Progresso/PA,
informando sobre o Regimento Interno desta Casa de Leis, o qual trata sobre o dia e
horário das Sessões Legislativas, através da Resolução nº 007/2021.
Justificativa:
CONSIDERANDO que a data e horário das Sessões Legislativas acontecem
semanalmente as terças-feiras, com início às 09h00min (nove) horas com duração de
03 (três) horas.
CONSIDERANDO que é regimental a data e horário conforme a resolução nº
007/2021.
CONSIDERANDO que a sessão ordinária legislativa é um meio democrático de
participação importantíssimo para os cidadãos praticarem os seus direitos e deveres
numa sociedade democrática.
CONSIDERANDO que a participação do cidadão Progressense nas sessões
ordinárias é crucial para o desenvolvimento e construção de uma comunidade mais
interessada e ativa aos serviços públicos que as interessam, como acesso de
qualidade a saúde, educação e segurança.
CONSIDERANDO que todos esses serviços são debatidos, aprovados ou
negados nas reuniões ordinárias realizadas pelos seus representantes no plenário da
Câmara.
CONSIDERANDO que a população já manifesta descontentamento com a
pouca frequência de sessões legislativas da Câmara de Vereadores.
CONSIDERANDO que no ano de 2024, com a cedência do Plenário da Câmara
de Vereadores para a realização de Juri Popular nas terças-feiras, data está regimental
para a realização das Sessões Legislativas, foram canceladas 08 (oito) sessões.
CONSIDERANDO que no ano de 2025, com a cedência do Plenário da Câmara
de Vereadores para a realização de Juri Popular nas terças-feiras, data está regimental
para a realização das Sessões Legislativas, já foi cancelada 01 (uma) sessão.
Câmara de Vereadores
Rodovia Cuiabá/Santarém
Km 1085 Bairro Scremin
+55 (93) 98115-1332
(93) 98125-9130
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
Gabinete 02 - Vereador Juliano César Simionato LE 55)
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 2º, trata da
separação de poderes, dispondo que "são poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
CONSIDERANDO que a independência dos poderes significa que cada um
deles é livre para se organizar e não pode intervir indevidamente na atuação do outro.
Diante das considerações acima exposta, solicito da Mesa Diretora que
encaminhe ofício ao judiciário local, informando sobre a data e horário das sessões
legislativas que acontecem semanalmente no plenário dessa Casa de Leis, e com a
cedência do plenário para a realização do júri popular iniciando no dia de sessão,
prejudica o andamento dos trabalhos do legislativo.
Solicito que seja iniciado um diálogo com o judiciário para que a cedência do
plenário da Câmara de Vereadores para a realização do júri popular, inicia-se em data
a qual não comprometa o trabalho Legislativo.
Por isso se faz necessária tal solicitação.
Plenário Sinval Silva da Câmara Municipal de Novo Progresso-PA, 08 de abril de 2025.
Juliano César Simionato
Vereador - PSD
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h, | i o Costa Cardoso
L 97/8/4] E sect camara Nunca
Câmara Mun, de Noyo Progress Novo Progresso-
1º Secretário Designado /
Câmara de Vereadores
Rodovia Cuiabá/Santarém
Km 1085 Bairro Scremin
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