a] CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
Gabinete 10 — Vereador Luiz Helfenstein nos
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“AMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
Aprovado por: ////21/117) DIDÊ
dia SL, O. 2075 2
“RA Emi Indicação nº22 12025,
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO
PROGRESSO - PA ASSUNTO: Solicitação de Contratação de
Perito Médico Judicial ou Implantação de Teleperícia
Senhor Prefeito,
O vereador Luiz Helfenstein, no uso de suas atribuições, vem, respeitosamente,
requerer, em caráter de urgência, a convocação do Poder Executivo Municipal para
que se tome as devidas providências no sentido de contratar um Perito Médico Judicial
ou, alternativamente, implantar o serviço de Teleperícia, a fim de sanar uma
problemática que tem prejudicado gravemente os cidadãos do Município de Novo
Progresso e de seus distritos vizinhos, bem como, dos distritos de Cachoeira da Serra,
Castelo de Sonhos e Moraes Almeida.
JUSTIFICATIVA:
A comarca de Novo Progresso enfrenta, há anos, um grave impasse em relação
à realização de perícias médicas judiciais, especialmente nas ações de benefícios por
incapacidade temporária ou permanente.
Este entrave se deve à inexistência de um Perito Médico Judicial que possa
realizar as devidas avaliações nos processos que tramitam na Justiça Estadual.
Como consequência, diversas ações protocoladas na comarca não têm
avançado, prejudicando os direitos dos cidadãos que buscam a concessão de
benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença,
benefício assistencial de amparo ao idoso ou deficiente, e outros direitos
relacionados à incapacidade laboral.
Em decorrência dessa falta de um Perito Médico Judicial, os advogados e
cidadãos se veem obrigados a protocolar suas ações na Justiça Federal das comarcas
de Itaituba ou Altamira, Pará.
No entanto, essas comarcas estão localizadas a distâncias que variam de 500
a 1.000 km dos referidos locais, o que torna a locomoção extremamente difícil,
principalmente para os cidadãos que enfrentam problemas de saúde graves e não têm
condições financeiras para arcar com as despesas de transporte.
A dificuldade em realizar a perícia médica, que é essencial para o andamento e
a resolução dessas demandas, tem gerado a extinção de processos, muitas vezes
Câmara de Vereadores
Rodovia Cuiabá/Santarém
Km 1085 Bairro Scremin E oscerennd
+55 (93) xxxx-xxxx
E] CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
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Gabinete 10 — Vereador Luiz Helfenstein sos,
pela impossibilidade do requerente de comparecer à perícia. Tal situação resulta em
grave prejuízo para os cidadãos do Sul do Pará, que, na sua grande maioria, são
economicamente vulneráveis e enfrentam sérios problemas de saúde,
comprometendo suas condições de trabalho e a capacidade de manter sua
subsistência e de suas famílias.
É imperativo que o município adote medidas para resolver esta questão,
garantindo o acesso à justiça e aos direitos previdenciários de seus cidadãos. A
soluções viáveis e eficazes para minimizar as distâncias geográficas e financeiras que
impedem a realização das perícias, garantindo, assim, que os cidadãos de Novo
Progresso e dos distritos de Cachoeira da Serra, Castelo de Sonhos e Moraes
Almeida, possam usufruir dos benefícios que lhes são de direito.
Por isso apresento esta solicitação.
Plenário Sinval Silva em, 10 de abril de 2025.
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Câmara Municipal ; Direk Roberto daSilva- Magno Costa Cardoso
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Câmara de Vereadores
Rodovia Cuiabá/Santarém
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