materia nº 979/2025

Câmara Hi) de Novo Pragrosso
LU
PROTOCOLO GERAL 59/2025
Data: 28/04/2025 - Horário 12:27
Legislativo - PLE 972/2025
PREFEITURA DE
PODER EXECUTIVO PROGRESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO/PA NOVO
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PROJETO DE LEI Nº 279/2025 - GPM/NP.
Dispõe sobre a Prorrogação da vigência do Plano Municipal de
Educação (PME), instituído pela Lei Municipal nº 442, de 17 de junho
de 2015, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Novo Progresso - PA, no uso das suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Novo Progresso - PA, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de
Educação (PME) do município de Novo Progresso/PA, instituído pela Lei Municipal nº 442, de
26 de junho de 2015.
Art. 2º. Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá
assegurar O monitoramento c a avaliação contínuos das metas e estratégias previstas no PME,
com vista ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Novo Progresso, 24 de abril de 2025.
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Prefeito Municipal
2º Secreiário Câmara Municipal
Novo Progresso-Pá
TRAVESSA BELÉM, 768 - JARDIM EUROPA
CEP: 68. 193-000 - Novo Progresso/PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO/PA
JUSTIFICATIVA
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Dispõe
sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei
Municipal nº 442, de 17 de junho de 2015, e dá outras providências", estabelecendo novo prazo
para a conclusão do atual ciclo do PME e adequando sua temporalidade às diretrizes nacionais.
O Plano Municipal de Educação representa um instrumento fundamental de
Planejamento educacional, abarcando todas as modalidades de ensino desde a creche até o ensino
superior, em consonância com os princípios constitucionais e com as legislações educacionais
vigentes, notadamente a Lei de Diretrizes e Bases da Hducação Nacional (Lei nº 9.394/ 1996) eo
Plano Nacional de Educação.
À proposição ora apresentada busca alinhar a vigência do PME de Novo Progresso ao
novo calendário estabelecido em âmbito nacional pela Lei nº 14.934/2024, que prorrogou a
vigência do Plano Nacional de Educação até 31 de dezembro de 2025. Ademais, considerando a
necessidade de elaboração de um novo plano decenal com ampla participação da comunidade
educacional e da sociedade civil, propõe-se a extensão da vigência do atual PME até 31 de
dezembro de 2026, garantindo tempo hábil para a construção democrática e tecnicamente
fundamentada do próximo ciclo do Plano Municipal.
Por meio deste instrumento normativo, O Município de Novo Progresso reafirma seu
compromisso com a continuidade das políticas educacionais, assegurando que o monitoramento
e a avaliação das metas estabelecidas permaneçam em curso, sem prejuízo dos avanços já
alcançados e daqueles ainda necessários para a melhoria da qualidade da educação em todos os
níveis e modalidades de ensino.
A prorrogação proposta também visa garantir que o novo PME para o decênio 2026-
2036 seja elaborado em harmonia com as diretrizes do novo Plano Nacional de Educação,
atualmente em tramitação no Congresso Nacional através do PL nº 2.614/2024, assegurando o
alinhamento das políticas educacionais nas diferentes esferas federativas.
Diante da excepcional relevância da matéria ora apresentada e considerando a
proximidade do término da vigência do atual PME, solicito a tramitação deste Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres Edis para sua célere apreciação e
aprovação.
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PREFEITURA DE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE
PODER EXECUTIVO
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Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos nobres Edis desta Casa os meus
protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
GELSON assinado de forma
LUIZ da PoeGOM
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399168 10:34:24 -03100'
GELSON LUIZ DILL
Prefeito Municipal
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