materia nº 86/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROC camara municipas de Novo Progresso
A
Gabinete 02 - Vereador Juliano César Simionato PROTOCOLO GERAL 69/2025
Data: tona orário 11:43
egistativo
CAMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
Aprovado par, zo VA, NULA DE
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Indicação nº 086/2025.
“Indico ao Executivo que encaminhe para o Legislativo Municipal Projeto
de Lei que dispões sobre o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS.”
Senhor presidente,
Senhoras Vereadoras
Senhores Vereadores;
Indico a necessidade para promover a regularização dos créditos da Fazenda
Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais relativos a tributos municipais de
pessoas físicas e jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa.
O lançamento do Programa REFIS será benéfico aos cofres públicos, uma vez
que irá oportunizar aos contribuintes quitarem seus débitos com desconto e em
contrapartida irá zerar ou, optando pelo parcelamento, diminuirá significativamente o
estoque da Dívida Ativa do Município, que se transformará em receita própria a ser
reinvestida no próprio Município.
Respeitando a Lei nº 695/2023 a qual trata do mesmo assunto, que seja enviado
para esta Casa de Leis para que o mesmo tenha vigência após o período de vedação
conforme consta no artigo 12.
Por isso apresento esta solicitação e peço aos pares a aprovação.
Plenário Sinval Silva da Câmara Municipal de Novo Progresso-PA, em 13 de
maio de 2025.
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Juliano C ari Re o AT Ea
Vereador —PSD.
, Ayrton Gustavo de S. dos Santos 2 Secrsiáic DS
Câmara de Veregde tário Câmara Municipal SR perto da Silvã> Novo Prog
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