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CAMARA MUNIC y iii
Gabinete 08 — Vereador Ayrton Gustavo de Souza dos . PROTOCOLO GERAL 96/2028
Data: Pojog ora snes no 09:24
CAMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
Aprovado por. LAU MDA DE
ma 171 É 120S Indicação nº/04/2025.
“DISPÕE SOBRE SOLICITAÇÃO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE
PROMOVA UM ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA FIM DE AJUSTE
SALARIAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA ÁREA DA
SAÚDE.”
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal-de Novo Progresso — PA,
que determine ao setor competente da Prefeitura a realização de estudo de impacto
orçamentário e financeiro com vistas à viabilidade de. concessão de reajuste
salarial aos servidores públicos da administração municipal e da área da saúde.
Justificativa;
A presente indicação tem por objetivo iniciar um processo de análise técnica
que permita à Administração Municipal avaliar a possibilidade de recompor os
vencimentos dos servidores públicos, especialmente considerando os efeitos da
inflação, a valorização do funcionalismo e a melhoria na qualidade dos serviços
prestados à população.
Os servidores da administração pública, em especial os da saúde,
desempenham funções essenciais e têm enfrentado desafios constantes,
especialmente em um cenário de crescentes demandas sociais e limitações
estruturais. Dessa forma, é fundamental garantir que seus vencimentos acompanhem
a realidade econômica e respeitem o princípio da dignidade da pessoa humana e da
valorização do servidor público.
A realização do estudo de impacto orçamentário é o primeiro passo para que se
possa, com responsabilidade fiscal e planejamento, viabilizar futuros ajustes salariais,
de forma justa e compatível com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000).
Sendo assim, solicito a atenção do Poder Executivo Municipal para que avalie
essa possibilidade e tome as medidas administrativas cabíveis.
Certo de contar com a atenção de Vossa Excelência, apresento protestos de
elevada estima e consideração.
Plenário Sinval Silva, em 22 de maio de 2025.
stavo de Souza dos Sant
Vereador - PL/PA. '
Municipal Novo Croresso Pá
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Rodovia Cuiabá/Santarém
Km 1085 Bairro Scremin
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