materia nº 150/2025

PROTOCOLO GERAL 184/2025
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Gabinete 04 — Vereador Pedro de Vargas Data: 0409/2025 - Horário: 10:19
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“DISPÕE SOBRE SOLICITAÇÃO DE CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI
O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS.”
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Indico, na forma regimental e ouvido o Plenário, solicitando ao Prefeito Municipal que seja
elaborado e encaminhado para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que institui o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Secretaria Municipal de Obras, à
semelhança do que já existe em outras Secretarias do Município, a fim de organizar a estrutura
administrativa, valorizar os servidores e possibilitar a justa atualização salarial, contemplando
servidores efetivos (concursados) e contratados.
Justificativa
A Secretaria Municipal de Obras desempenha papel essencial na manutenção da
infraestrutura urbana e rural, respondendo diretamente pelas demandas e demais serviços de
engenharia e logística do município.
Apesar de sua importância estratégica, os servidores da Secretaria de Obras ainda não
dispõem de um PCCR específico, o que gera desigualdade em relação às demais Secretarias que
já possuem seus planos estruturados.
A criação do PCCR proporcionará:
Organização da carreira dos servidores, com critérios objetivos de progressão e promoção;
Valorização profissional, reconhecendo o tempo de serviço, a qualificação e o mérito;
Atualização e justa adequação salarial, corrigindo distorções e defasagens existentes;
Motivação e comprometimento dos servidores, resultando em maior eficiência dos serviços
prestados à população;
e Segurança jurídica e transparência na gestão de pessoal da Secretaria.
Portanto, trata-se de medida de justiça social e administrativa, que visa garantir isonomia
de tratamento aos servidores da Secretaria de Obras em relação aos das demais pastas municipais.
Plenário Sinval Silva em, 04 de setembro de 2025.
Vereador - UNIÃOBRASIL/PA.
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