materia nº 994/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
Gabinete 02 - Vereador Juliano César Simionato La 55)
Projeto de Leinº Gb 4 noos.
«ara ilun, de Novo ProgressoIvA
MAO a oi re Autorizo o Executivo Municipal a
pia DADE conceder isenção de IPTU e Coleta de
Mt GS [03 |Z02s Lixo para pessoas com TEA (Transtorno
/2 PA do Espectro Autista), e dá outras
Ei providências.
O Prefeito Municipal de Novo Progresso-PA, no Uso das suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Novo Progresso-PA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder isenção de IPTU (Imposto Predial
Territorial Urbano) e da Taxa de Coleta de Lixo ao imóvel que seja de propriedade e residência
do contribuinte, cônjuge, pais e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam pessoas
com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Art. 2º - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes
documentos:
!- Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o Proprietário do imóvel
no qual reside Juntamente com sua família;
II - Documento de identificação do Tequerente (Cédula de Identidade/RG) e/ou Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do Proprietário for a Pessoa com
TEA, juntar documento hábil à fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão
de nascimento/casamento e/ou cópia da declaração de imposto de renda);
HT - documento de identificação do Tequerente e do dependente com TEA, quando houver;
IV - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
V - Atestado médico da pessoa com TEA, fornecido Pelo médico que acompanha o tratamento,
contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico):
b) Estágio clínico atual:
C) Classificação Internacional da Doença (CID):
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de
Medicina (CRM).
Câmara de Vereadores
Rodovia Cuiabá/Santarém
Km 1085 Bairro Scremin
+55 (93) 98115-1332
(93) 98125-9130
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
Gabinete 02 - Vereador Juliano César Simionato LaR(5S)
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei no que couber.
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Sinval Silva da Câmara a Novo Progresso-PA, 18 de fevereiro de 2025.
s Eems
. ASA Gustave de S. dos Santos ed Câmara
3 aa Câmara ad 2 Novo Prograsso-P4
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