materia nº 995/2025

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Legislativo
Projeto de Lei nº 47512025.
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Ago. L1/24/207/D2DE «DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PREMIAÇÃO,
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Data: OZ [40 [00 UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA
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ida PROGRESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Novo Progresso, o Prêmio Professor
Excelência do Ano, destinado a homenagear os professores da rede municipal de
ensino, por seus méritos e relevantes serviços prestados à educação.
Parágrafo único. O Professor Excelência do Ano receberá a Medalha do Mérito
Educacional, que poderá ser outorgada também post mortem, caso em que será
entregue a um representante da família do homenageado.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação denominará as medalhas destinadas ao
prêmio.
Art. 3º A Medalha do Mérito Educacional será conferida anualmente, em sessão solene
e pública, preferencialmente no mês de dezembro, divulgada pela Secretaria Municipal
de Educação e pelo sindicato da categoria profissional.
Art. 4º O Professor Excelência do Ano será escolhido entre os professores de cada
unidade escolar da rede municipal de ensino, de acordo com os seguintes requisitos:
| - empenho no exercício da função;
Il — dedicação em sala de aula;
HI — ausência de faltas no ano letivo ou faltas devidamente justificadas;
IV — participação em atividades extracurriculares.
$ 1º É vedada a indicação do mesmo professor por dois anos consecutivos.
8 2º As unidades escolares que possuírem grêmios estudantis, associações de pais e
mestres (APMs) e/ou conselhos de professores deverão participar do processo de
escolha.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, consignada anualmente no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores
Rodovia Cuiabá/Santarém
Km 1085 Bairro Scremin
+55 (93) xxxx-xxxx
PARTIDO LIBERAL
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À Vig de Gabinete 08 — Vereador Ayrton Gustavo de Souza dos Santos PL)
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Plenário Sinval Silva em, 11 de setembro de 2025.
Ayrton Gustavo de Souza dos Santos
Vereador - PL/PA.
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Câmara de Vereadores
Rodovia Cuiabá/Santarém
Km 1085 Bairro Scremin
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PARTIDO LIBERAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
Gabinete 08 — Vereador Ayrton Gustavo de Souza dos Santos PL)
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade valorizar e reconhecer o trabalho dos
professores que se dedicam à educação no Município de Novo Progresso.
É notório que a valorização da classe docente é um dos maiores desafios da
sociedade brasileira, sobretudo em relação à justa remuneração. Entretanto, enquanto
essa reivindicação não é plenamente atendida, torna-se fundamental criar outras
formas de incentivo, reconhecimento e estímulo àqueles que desempenham papel tão
relevante na formação de cidadãos.
O Prêmio Professor Excelência do Ano simboliza o agradecimento do Poder Público
e da sociedade aos educadores, fortalecendo o vínculo entre comunidade escolar e
Município, e incentivando a busca pela excelência no ensino.
Câmara de Vereadores
Rodovia Cuiabá/Santarém
Km 1085 Bairro Scremin
+55 (93) xxxx-xxxx
PARTIDO LIBERAL