| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM POSTOS DE TRABALHO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSICA E FAMILIAR NOS CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1229 |
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