br-locleg corpus explorer

← Novo Progresso (PA)

materia nº 1003/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1003 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE DE ECOLHER A VIA DE PARTO E O USO DE ANALGESIA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1271

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.